Câmara aprova crime de importunação sexual e aumenta pena para estupro coletivo

A 2ª secretária da Mesa da Câmara, Mariana Carvalho, presidiu a sessão que votou projetos considerados prioritários pela bancada feminina.

Em sessão presidida por deputadas mulheres, a Câmara aprovou uma série de projetos de lei da bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher

O primeiro estabeleceu o crime de divulgação de cenas de estupro e aumentou a pena para estupro coletivo. O texto, de origem do Senado, foi alterado para punir com reclusão de um a cinco anos aquele que oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável.
O projeto inclui ainda o crime de importunação sexual, prática de ato libidinoso na presença de alguém sem concordância dessa pessoa. A matéria retorna ao Senado para apreciação antes de ser sancionada. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto enfrenta o constrangimento que as mulheres vivem, seja no transporte coletivo, seja em qualquer ambiente público. “Embora qualquer pessoa possa ser sujeito ativo dessa prática, esse tipo de constrangimento covarde geralmente é cometido por homens, tendo como vítimas as mulheres”, afirmou.
O crime de estupro, atualmente punido com prisão de seis a dez anos, teve a pena aumentada de um a dois terços nos casos de estupro coletivo – cometido por duas ou mais pessoas. A nova redação também estabelece a pena para os crimes de estupro “corretivo”, quando há a intenção de controlar o comportamento social ou sexual da vítima.
O projeto também prevê aumento de pena de metade a dois terços se o crime resultar em gravidez. No caso de o criminoso transmitir doença sexualmente transmissível que sabe ser portador, ou se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência, a pena será ampliada de um terço a dois terços. Mais tarde, o plenário aprovou o projeto que estabelece a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos (ABr).

TSE revoga parte de norma que restringia pesquisas eleitorais

Alteração no texto foi proposta pelo ministro Luiz Fux, para quem os parágrafos agora revogados “ocasionaram dúvidas razoáveis e insegurança”.

O plenário do TSE revogou ontem (8) - por unanimidade - dois artigos de uma resolução que restringiam a abrangência de perguntas em pesquisas eleitorais, após reação negativa de entidades representativas da imprensa e de institutos de pesquisa. A revogação foi proposta pelo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, para quem os parágrafos agora revogados “ocasionaram dúvidas razoáveis e insegurança em parte significativa da sociedade”.
Os parágrafos 10 e 11 do artigo 2 da resolução sobre pesquisas eleitorais, agora revogados, previam a proibição de “indagações a respeito de temas não relacionados à eleição” nas pesquisas de opinião pública, e também que os questionários não poderiam “conter afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou informação sabidamente inverídica, sob pena de suspensão de sua divulgação”.
O texto provocou diversas reações contrárias de institutos de pesquisa e de entidades representativas da imprensa, que acusaram obscuridade e subjetivismo nos parágrafos, que poderiam resultar em cerceamento da liberdade de expressão, bem como um empobrecimento do entendimento sobre a dinâmica eleitoral, uma vez que ficariam prejudicadas perguntas sobre o contexto social que influencia a intenção de voto.
A presidência da ABI disse considerar as restrições “um ato de censura prévia, incompatível com a liberdade de expressão assegurada pela Constituição”. Em nota conjunta, a Abert, a ANJ e a Aner afirmaram que as restrições tornavam “inviáveis o mapeamento e o monitoramento de variáveis que compõem o voto do cidadão”. Após aprovada a revogação dos parágrafos que restringiam as perguntas nas pesquisas eleitorais, Fux disse que o TSE iria debater, “num futuro próximo, todas essas manifestações das entidades respeitáveis do setor da pesquisa e da imprensa, quanto a uma eventual violação da liberdade de expressão” (ABr).

Lasier repudia ataque de militantes do MST a O Globo

O senador Lasier Martins (PSD-RS) lamentou a invasão de militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ao parque gráfico do jornal O Globo ontem (8), no Rio de Janeiro. O parlamentar leu nota de repúdio assinada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).
De acordo com a nota, cerca de 400 integrantes do MST ocuparam o local, levando baderna e vandalismo às instalações. Muitos dos manifestantes, armados com facões, fizeram pichações em vidraças, sofás, paredes e no piso do jornal, além de atearem fogo em pneus. Segundo Lasier, a ação foi um ataque à liberdade de imprensa. “Estamos vivendo uma época em que tanto se luta pela completa democracia e se exalta as mulheres e vemos com pesar que a grande maioria das pessoas que invadiram o parque gráfico eram mulheres”, disse (Ag.Senado).

Líder do PV critica ‘desmonte’ na legislação ambiental

Reconduzida à liderança do PV, a deputada Leandre (PR) disse que o ponto crucial para o partido é consolidar os avanços na legislação ambiental. Além disso, a prioridade são projetos voltados à população mais vulnerável, como crianças e idosos.
Ela defende maior autonomia da Câmara, para pautar projetos de iniciativa dos deputados, em vez de se guiar pela agenda do Executivo. Nesse sentido, ela elogiou a decisão da Câmara de devolver R$ 230 milhões ao orçamento da União para que sejam usados no combate à violência contra a mulher.
Em seu primeiro mandato na Câmara, Leandre é bacharel em engenharia civil. Ela fundou a Casa de Apoio Ideal, em 2000, para abrigar pessoas do interior do Paraná que buscam tratamento de saúde em Curitiba. As histórias dessas famílias são relatadas pela deputada no livro “A Dona da Pensão”, lançado em 2014. Atualmente, a parlamentar é a única mulher entre as lideranças partidárias da Casa (Ag.Câmara)..

Fachin envia denúncia contra Lula e Dilma para Justiça Federal no DF

Ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, mandou descer para a Justiça Federal no Distrito Federal a denúncia por organização criminosa feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e outros integrantes do PT. Também são alvo da denúncia os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega, bem como o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Os rumos da investigação contra eles ficarão agora sob responsabilidade da JFDF.
Em setembro passado, todos foram acusados pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de praticar “uma miríade de delitos” na administração pública durante os governos Lula e Dilma, somando R$ 1,4 bilhão em prejuízo para os cofres públicos, segundo a denúncia. A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, também foram denunciados nesse processo, mas o caso deles permanecerá no STF, em decorrência do foro privilegiado da parlamentar.
O último denunciado, o ex-ministro da Secretaria de Comunicação, Edinho Silva, terá o caso apreciado pelo Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3), onde ele tem foro por prerrogativa de função por ser prefeito de Araraquara. Ao determinar o desmembramento do processo, Fachin atendeu parcialmente a pedido do MPF, embora não tenha enviado todos os processos contra pessoas sem foro privilegiado para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, como queriam os procuradores (ABr).

Regulamentação das profissões de esteticista e cosmetólogo

Foram preservados os conceitos separados de esteticista e cosmetólogo (nível superior) e de técnico em estética (nível médio).

O Plenário da Câmara aprovou a proposta que regulamenta a profissão de esteticista no País. O texto é um substitutivo do Senado ao projeto de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Segundo o parecer do relator, deputado Adail Carneiro (PP-CE), do texto da Câmara já aprovado em novembro de 2016, foram preservados os conceitos separados de esteticista e cosmetólogo (nível superior) e de técnico em estética (nível médio).
No caso de esteticistas e cosmetólogos, a regulamentação passa a exigir do profissional diploma de graduação em curso de nível superior com concentração em estética e cosmética. Do técnico em estética, a regulamentação passa a exigir diploma de curso técnico com concentração em estética. O texto aprovado permite ao técnico em estética continuar exercendo a atividade se já estiver há três anos na profissão, contados da entrada em vigor da futura lei, ou se possuir prévia formação técnica em estética.
Uma das novidades no substitutivo do Senado em relação ao texto da Câmara é a retirada, dentre as atribuições do técnico em estética, da aplicação de procedimentos estéticos com o uso de recursos terapêuticos manipulativos, energéticos e vibracionais e não farmacêuticos. Além disso, ele poderá executar procedimentos estéticos e faciais, corporais e capilares utilizando apenas recursos de trabalho, produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa.
O texto aprovado reserva a esteticistas e a cosmetólogos a responsabilidade técnica pelos centros de estética; a direção, a coordenação e o ensino de disciplinas relativas a cursos de estética ou cosmetologia; bem como a auditoria e consultoria sobre cosméticos e equipamentos específicos. Por fim, obriga a cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária, bem como o torna responsável pela segurança de clientes e demais envolvidos no atendimento, evitando a exposição a riscos e a potenciais danos (Ag.Câmara).