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Congresso entregou prêmio Bertha Lutz a 26 deputadas constituintes

Solenidade de entrega do diploma Bertha Lutz. Premiação é concedida a pessoas que se destacaram na defesa dos direitos das mulheres.

Entre as homenageadas, está a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e as senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO) e Rose de Freitas (PMDB-ES)

O evento faz parte da comemoração do Dia Internacional da Mulher, celebrado hoje (8), e das comemorações dos 30 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988. As agraciadas pelo prêmio, concedido anualmente, são escolhidas pelo Conselho do Diploma Bertha Lutz, presidido pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A senadora destacou que as mulheres representavam menos de 5% dos constituintes e conquistaram uma série de direitos.
“Introduziram a igualdade jurídica; a licença maternidade por até 120 dias; o direito a ocupar cargos públicos com a mesma remuneração e tantos outros direitos, inclusive aquele que determinou, só a partir de 1988, que a mulher passaria a ter os mesmos direitos que os homens sobre sua prole, sobre seus filhos e sobre a família”, disse. Coordenadora da bancada feminina na Câmara e uma das requerentes da sessão, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) disse que essas deputadas constituintes introduziram na Carta Magna a máxima homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. Conforme ela, agora as parlamentares tentam concretizar essa máxima com avanços legislativos.
Segundo Soraya, nesta legislatura, foi votada, por exemplo, a lei que tipificou o feminicídio e a lei que proíbe o uso das algemas na hora do parto. A despeito das conquistas, ela disse que é preciso avançar mais. “Não conseguirmos votar, na reforma política, a proposta que garante um mínimo de 10% de mulheres em cada casa legislativa”, afirmou. “O que falar de estados que não tem representação de mulheres em sua assembleia e de municípios que não têm mulheres nas suas bancadas?”. A deputada salientou ainda que está na pauta do Plenário da Câmara a tipificação dos crimes de estupro coletivo.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ressaltou que a bancada feminina no Congresso é hoje triplicada em relação à Assembleia Constituinte, mas ainda insuficiente, já que as mulheres representam mais de metade da população brasileira. Na Câmara, a representação feminina hoje é de 10%, e no Senado de 14%. Ele apontou ainda a necessidade de se continuar lutando contra o assédio e a violência sexual. Uma das deputadas constituintes, Benedita da Silva pediu que as mulheres se inscrevam em partidos políticos e participem das eleições de 2018.
Bertha Maria Julia Lutz foi uma bióloga e advogada paulista, considerada uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação no Brasil do século 20. Aprovada em um concurso público para pesquisadora e professora do Museu Nacional no ano de 1919, tornou-se a segunda brasileira a fazer parte do serviço público no Brasil. Uma das principais bandeiras levantadas por ela era garantir às mulheres o direito de votar e de serem votadas, o que só ocorreria em 1933. Bertha Lutz foi eleita suplente para a Câmara em 1934. Em 1936 assumiu o mandato, que durou pouco mais de um ano. Ela faleceu em 1976, no Rio de Janeiro (Ag.Câmara).

Senado: legalização de jogos de azar é rejeitada pela CCJ

Segundo opositores, “projeto vende a imagem falsa de salvação da economia”.

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país foi barrada ontem(7) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A maioria foi contrária à aprovação do projeto que autoriza a exploração de bingos, jogo do bicho, videojogo e outras modalidades de apostas. Ao justificar o projeto, seu autor, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), destacou a intenção de estipular um marco regulatório para a exploração dos jogos de azar. O relator, Benedito de Lira (PP-AL) apoiou a proposta, mas prevaleceram na CCJ as posições dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentaram votos em separado pela rejeição da matéria.
Randolfe afirmou que o projeto era muito permissivo, amplo e carente de qualquer mecanismo de controle mais efetivo do Estado, cuja ausência poderia acarretar o uso da prática dos jogos de azar para facilitar a lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e evasão de receita. “Sua aprovação irá liberar a exploração dos jogos de azar sem que nenhuma autoridade governamental exista sobre essa atividade, fomentando assim práticas criminosas”, apontou ao ler seu parecer contrário ao projeto.
Randolfe argumentou ainda que a legalização dos jogos teria “nefasto” impacto psíquico e sociofamiliar sobre o jogador contumaz e não produziria aumento de receita tributária nem fomentaria o turismo no Brasil, como alegaram o autor do projeto e o relator da proposta, senador Benedito de Lira (PP-AL). Na mesma linha, o senador Magno Malta (PR-ES) concluiu que não há motivos nem argumentos que demonstram que legalizar a exploração dos jogos de azar no Brasil é decisão acertada. “O projeto vende a imagem falsa de ‘salvação da economia’, com a alegação de que legalizar vai criar empregos e levar para os cofres públicos cerca de R$ 15 bi de impostos a mais, por ano. Esse número é fictício, irreal”.
No voto em separado, Malta alertou também para a especial vulnerabilidade de idosos frente à jogatina e observou que países que liberaram o jogo enfrentam elevados custos em razão de problemas e patologias associadas ao vício do jogo. “Os benefícios da legalização da jogatina serão maiores do que os custos? Para especialistas, a resposta é não. E quem vai pagar a conta, como sempre, é o contribuinte” disse o senador. Ciro Nogueira argumentou que o objetivo do projeto é garantir mais dinheiro aos cofres públicos, além de gerar milhares de empregos (Ag.Senado).

Suspensão de CNH para motoristas envolvidos em contrabando

A Câmara aprovou projeto que prevê a pena de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias. O dispositivo legal também estabelece a suspensão da habilitação após decisão cautelar do juiz em pedido do Ministério Público. A medida segue para apreciação do Senado.
Para o autor do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a medida pretende assegurar às autoridades a garantia de sanções mais eficazes e mais ágeis. De acordo com o parlamentar, estimativas apontam prejuízos anuais de R$ 100 bilhões com o contrabando no país. Essas perdas envolvem tanto impostos não pagos quanto as perdas decorrentes do impacto no mercado de trabalho e em toda cadeia produtiva.
Segundo Efraim Filho, o cigarro é responsável por cerca de 68% de todo o contrabando no Brasil. As perdas da indústria e do governo com o contrabando do cigarro chegam a R$ 6,4 bilhões. Destes, ao menos R$ 4,5 bilhões correspondem a perdas de arrecadação. Mas há enormes perdas em termos de incremento do risco à saúde dos consumidores, de ocupação das forças de segurança com a prevenção a tais práticas, e, até, com a corrupção que frequentemente acompanha o contrabando, explicou o parlamentar na justificativa do projeto.
No caso de condenação, o condutor somente poderá reaver a habilitação cinco anos depois de haver cumprido sua pena. No entanto, para voltar a dirigir, deverá requerer nova permissão para dirigir, como se estivesse obtendo sua primeira habilitação (ABr).

Voto impresso é “inegável retrocesso” das eleições, afirma TSE

A aplicação da medida pode comprometer o sigilo do voto.

Em parecer encaminhado nesta semana ao STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enumera diversos riscos e empecilhos à adoção do voto impresso como meio para garantir idoneidade ao processo eleitoral, concluindo que o método representa “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições”. A manifestação, assinada assessora jurídica do TSE, Izabella Belusio dos Santos, atende a um pedido de informações feito pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de uma ação na qual a procuradora-geral, Raquel Dodge, pede ao Supremo que impeça, com decisão liminar urgente, a impressão do voto.
Dodge quer que o trecho da lei que determina o voto impresso em 100% das urnas neste ano, seja considerado inconstitucional, entre outras razões devido à impossibilidade de aplicação da medida sem que se comprometa o sigilo do voto. Em seu parecer, o TSE reforça a argumentação da PGR. De acordo com o Corte Eleitoral, o voto impresso não traz nenhuma informação sobre o eleitor, mas este poderia ser identificado pela combinação de seus diferentes votos em presidente, governador e parlamentares, uma vez que todas essas escolhas constariam em um só documento.
“A reunião de todas as escolhas do eleitor em um único documento impresso facilita a identificação e quebra do segredo constitucional do voto”, diz a peça enviada pelo TSE. Outro argumento decorre da previsão de que a votação só estará concluída após a verificação, pelo eleitor, se o que está impresso no papel corresponde ao que aparece na tela da urna eletrônica. Isso, segundo a Justiça Eleitoral, comprometerá o sigilo do voto de cegos e analfabetos, por exemplo, pois essas pessoas necessitarão de auxílio para realizar a conferência.
Entre outros argumentos, o TSE cita a omissão da lei no que se refere ao uso do voto impresso como meio de auditar o resultado das eleições. “Se houver discrepância entre o resultado eletrônico e o obtido a partir da contagem dos votos, qual deverá prevalecer? Ou nenhum prevalecerá e a urna deverá ser anulada, convocando-se, se for o caso, eleição suplementar?”, indaga o TSE. “Tais perguntas não encontram resposta na legislação eleitoral”. Enquanto o STF não julga a questão, o TSE continua a tomar medidas para implementar a impressão dos votos no pleito deste ano em ao menos 5% das cerca de 600 mil urnas eletrônicas (ABr).

Projeto favorece integração da produção de peixes com agricultura

Projeto que prevê incentivos à produção de peixes integrada à agricultura foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. O projeto do Senado incentiva a utilização de resíduos provenientes da piscicultura na adubação de solo para plantios agrícolas.
O texto, de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), também inclui na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável a atividade de produção de peixes integrada à de vegetais, de forma a promover ganhos de produtividade nas duas atividades – como transformação de alimentos, gestão de resíduos, utilização racional da água e geração de combustível.
A proposta original previa ainda incentivos fiscais, crédito rural diferenciado e prioridade nas compras do Programa Nacional de Alimentação Escolar para o agricultor familiar que conjugar piscicultura e agricultura. Mas, o relator do projeto na comissão, senador Cidinho Santos (PR-MT), se manifestou contrário à concessão desses incentivos, pois não há no projeto estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo a esse benefício, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator também retirou do texto original o dispositivo que previa prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, por conflitar, em sua avaliação, com a lei que impõe como prioritários os usos de recursos hídricos apenas para abastecimento humano e dessedentação animal.
O texto segue agora vai à Comissão de Agricultura, em decisão terminativa (Ag.Senado).

 

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