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Integração da Segurança Pública deve ser analisada com urgência no Senado

Presidente do Senado, Eunício Oliveira: “estamos enxugando o máximo esse projeto para poder fazer com que ele aconteça de verdade”.

A proposta para criar um sistema integrado de Segurança Pública deve ser avaliada pelos deputados, em regime de urgência, na próxima semana, já que o relator na Câmara, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), fará algumas modificações no texto que havia redigido

O procedimento foi acertado após a reunião ontem (6), promovida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, com o intuito de aprimorar a redação da proposição.
Fraga pretendia ter concluído um substitutivo ao projeto e às proposições apensadas, para votá-lo ainda nesta semana, mas as sugestões apresentadas por parlamentares e ministros das cortes superiores da Justiça levaram o deputado a rever a redação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já se comprometeu a aprovar regime de urgência para votação da proposta, que será “escrita a várias mãos, será colaborativa”, como frisou Eunício Oliveira.
“O projeto não pode ser para reconstruir tudo, refazer e mexer em todas as leis, senão vamos fazer um debate longo e não vamos dar as respostas que a sociedade espera. Estamos enxugando o máximo esse projeto para poder fazer com que ele aconteça de verdade. A sociedade esta ansiosa e nós também estamos ansiosos para dar essa resposta para a sociedade”, afirmou Eunício ao fim da reunião.
Alberto Fraga explicou que o projeto vai regulamentar o parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Em síntese, trará diretrizes para o planejamento e a integração entre os órgãos de polícia. Estes irão abastecer o Ministério da Segurança Pública de informações que serão organizadas e sistematizadas para acesso de todos os estados. “A recompensa é que vai permitir que a informação seja compartilhada. Por que o projeto não gera despesa? Porque, na verdade, as informações, os cadastros, já existem. O que vai acontecer é que o órgão central, o Ministério da Segurança Pública, vai exigir que isso seja compartilhado por todos”, disse Fraga (Ag.Senado).

Unicamp revela falhas de segurança nas urnas eletrônica

Professor da Unicamp, Diego de Freitas Aranha.

O professor da Unicamp, Diego de Freitas Aranha, coordenou uma equipe de profissionais num teste de segurança promovido pelo TSE em 2017. A missão deles, mostrar possíveis falhas no sistema de votação eletrônica adotado no Brasil, foi concluída com êxito. O especialista foi um dos convidados da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ontem (6), sobre segurança do voto eletrônico e implementação do voto impresso nas eleições gerais de 2018.
“No último dia de testes tivemos progressos. Conseguimos, por exemplo, alterar mensagens de texto exibidas ao eleitor na urna para fazer propaganda a um certo candidato. Também fizemos progresso na direção de desviar voto de um candidato para outro, mas não tivemos tempo de testar esse tipo de ataque”, explicou. Segundo Diego, a equipe dele trabalhou em condições piores do que trabalhariam verdadeiros fraudadores, devido a restrições técnicas e de tempo impostas pelo tribunal, mas ainda assim foi possível explorar pontos vulneráveis para adulterar o software de votação e entrar no ambiente da urna eletrônica.
Segundo o professor da Unicamp, o resultado não foi surpresa, visto que todo software é potencialmente vulnerável. Por isso, é importante o registro físico para que a escolha do eleitor seja resguardada de outra forma. “Esse é um entendimento da comunidade técnica internacional e segue a experiência de outros países. Não há país no mundo que tenha migrado para a votação eletrônica que não use o registro físico do voto como mecanismo de transparência. O registro físico é inegociável. É um instrumento básico de transparência”, afirmou.
Professor lembrou que há cinco anos participou de testes semelhantes feitos pelo TSE. E na ocasião a equipe dele elaborou um ataque que quebrava o sigilo dos votos. “Demonstramos que era possível recuperar os votos da urna em ordem, sabendo exatamente como votaram o primeiro, o segundo, o terceiro eleitores e assim sucessivamente”, explicou (Ag.Senado).

Em defesa da criação de sistema integrado de segurança pública

A questão da segurança pública no Brasil passou de preocupante para um “verdadeiro estado de temor”, afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na sessão temática de ontem (6). O senador foi o autor do pedido de realização da sessão que, segundo ele, tinha como objetivo possibilitar que todos os senadores compreendessem o cenário nacional da segurança pública, as perspectivas de controle da violência e as atitudes tomadas pelas autoridades federais em busca de soluções.
“Apesar do enorme desemprego, apesar de problemas na saúde, apesar de problemas em várias áreas, talvez este [a segurança pública] seja o maior problema nacional. Se nós continuarmos nesse nível de violência, nós não conseguiremos suplantar os outros problemas”, declarou. De acordo com Tasso, o Poder Legislativo deve ser visto como um parceiro fundamental na luta contra a violência.
Ele lembrou que a Câmara e o Senado são responsáveis por dar o amparo legal para as medidas que serão adotadas. Como exemplo, o senador apontou a proposta de criação de um sistema integrado de Segurança Pública.
“Não podemos falar em integração se nem as policias estaduais são integradas. Há uma defasagem no nosso sistema de policiamento e segurança nos estados, que sequer estes são integrados”, disse (Ag.Senado).

Habilitação como documento de identidade

Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional. Esse uso poderá ocorrer ainda que em momento posterior à data de validade inscrita no documento.
A medida consta no projeto do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Segundo ele, a data de validade do documento refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do condutor do veículo automotor. “A decisão do Contran resolve controvérsia sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento de identidade, que é distinta de sua validade como documento comprobatório da capacidade de condução de veículo automotor”, disse.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito (Ag.Câmara).

Projeto cria espaços específicos para travestis e transexuais em cadeias

Para o deputado Jean Wyllys, os travestis e transexuais são as vítimas preferenciais no sistema prisional brasileiro.

A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais. O projeto insere a medida na Lei de Execução Penal. Pelo texto, a transferência das travestis e transexuais para esses espaços ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.
“Travestis e transexuais, por sua própria condição inerente, são vítimas preferenciais de toda a sorte de abusos e violações de direitos individuais quando submetidos ao cruel sistema prisional brasileiro”, justifica Wyllys. Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir a incolumidade física e psicológica dessas pessoas.
Travestis são pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente, nos trajes, com mudanças corporais e nome social, se apresentam no gênero feminino. Por sua vez, transexuais são pessoas que possuem identidade de gênero ou a percepção de si mesmos como pertencentes a um sexo/gênero oposto àquele designado no nascimento. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos; de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Governo substitui cinco dos seis diretores da Polícia Federal

Uma semana após o ministro Raul Jungmann assumir o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, e substituir o diretor-geral da Polícia Federal (PF), o governo federal fez novas mudanças na cúpula da corporação, trocando cinco dos seis diretores do órgão.
Publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (6), as exonerações dos diretores executivo, Sandro Avelar; de Administração e Logística Policial, Alfredo José de Souza Junqueira; de Inteligência Policial, Cláudio Ferreira Gomes; de Gestão Pessoal, Clyton Eustaquio Xavier e de Investigação e Combate ao Crime Organizado, Eugenio Coutinho Ricas, foram assinadas pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Para o lugar dos cinco diretores exonerados foram nomeados, para os respectivos cargos, Silvana Helena Vieira Borges; Fabricio Schommer Kerber; Umberto Ramos Rodrigues; Delano Cerqueira Bunn e Elzio Vicente da Silva.
Silvana Helena será a primeira mulher a ocupar a diretoria executiva do órgão, podendo vir a substituir o diretor-geral sempre que este precisar se ausentar ou estiver impedido de exercer suas atribuições. Além disso, no dia a dia, compete à diretoria-executiva dirigir, planejar, coordenar e avaliar as atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa; prestar apoio operacional às atividades-fim da PF; organizar a segurança institucional de grandes eventos e a segurança de chefes de missões diplomáticas e de chefes de Estado, entre outras atividades.
Por ora, o único diretor nomeado durante a gestão do ex-diretor-geral Fernando Segovia, a permanecer no cargo é Amaury Alan Martins de Souza Junior, que está à frente da Diretoria Técnico Científica desde novembro de 2017 – quando Segovia foi nomeado diretor-geral e substituiu toda a cúpula do órgão. Na semana passada, Segovia foi substituído por Rogério Galloro. Após deixar a diretoria-geral, Segovia foi nomeado para a função de adido policial federal na embaixada do Brasil em Roma, na Itália, pelo prazo de três anos. Sua nomeação foi publicada no DOU da última quinta-feira (1) (ABr).

 

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