Câmara analisa mudanças na regulamentação de aplicativos de transporte

Deputados poderão votar a MP que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar dívidas com a União.

O projeto que regulamenta serviços de transporte com aplicativos é o destaque da pauta do Plenário da Câmara a partir de hoje (27)

Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado para o projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. Uma das principais alterações feita pelos senadores retira do município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço. Outra emenda retira da proposta original a obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.
O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória que tranca a pauta e dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. O governo alega que, mesmo com as novas condições previstas em algumas dessas leis, os estados não estão conseguindo refinanciar seus débitos em razão da documentação exigida.
Também está pautado para a sessão de hoje o projeto do Senado, que aumenta as penas para uso de explosivos em furto ou roubo. No caso do furto, cuja pena geral é de reclusão de 1 a 4 anos, o crime de empregar explosivos ou de furtá-los passará a ser punido com 4 a 10 anos. Já o roubo de explosivos passará a ser penalizado com aumento de 1/3 à metade da pena geral de reclusão de 4 a 10 anos. Para o roubo realizado com arma de fogo ou com uso de explosivos, o agravante será de 2/3 da pena cominada.
Amanhã (28), os deputados poderão analisar o projeto, do Poder Executivo, acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados, se aprovado o pedido de regime de urgência para a matéria.
Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, após 90 dias da publicação da futura lei.

Esquema de Cabral na saúde causou prejuízo de R$ 173 milhões

Vinicius Leal Cavalleiro, promotor de justiça do MP-RJ.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral, três ex-secretários estaduais de saúde, quatro executivos, um consórcio, uma empresa e 12 servidores do estado. O MP viu superfaturamento de contratos para serviços que não foram prestados adequadamente entre 2007 e 2015, gerando desperdício de materiais hospitalares e remédios para tratamentos de média e alta complexidade­.
A ação é movida pela 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e aponta crime de improbidade administrativa. O prejuízo causado aos cofres estaduais teria sido superior a R$ 173 milhões em contratos para manutenção de serviços de estocagem, distribuição, armazenamento e destinação final de medicamentos, insumos, produtos e materiais médico-hospitalares. O MP pediu também a suspensão dos direitos políticos dos réus e das dívidas estaduais com as empresas contratadas, o ressarcimento do Fundo Estadual de Saúde e a proibição de ter contratos com o poder público.
Além disso, a promotoria pediu, de forma cautelar, a devolução dos valores recebidos ilicitamente pelos réus, a quebra dos sigilos fiscal e bancário e o sequestro de bens em um montante suficiente para sanar o prejuízo causado aos cofres estaduais. Segundo o promotor de Justiça Vinícius Cavalleiro, as empresas foram contratadas com sobrepreço e causaram desperdício de medicamentos e materiais hospitalares ao não condicioná-los corretamente, ao não contratar pessoal com capacitação adequada e ao não manter uma rotina eficiente de comunicação com as unidades de saúde onde esses produtos eram necessários.
Mais de 600 toneladas de remédios e materiais que poderiam estar em condições de uso foram incineradas e cerca de R$ 85 milhões em valores atuais se tornaram inservíveis dentro da Coordenação Geral de Armazenamento do estado, em Niterói. “A empresa contratada por aquela finalidade estava praticando sobrepreço, recebia por serviços não prestados e seu contrato vinha sendo aditivado sem justificativa plausível”, disse o promotor. O MP também vai pedir uma indenização por danos morais coletivos e aguarda a conclusão de um inquérito policial para levar o caso também à esfera criminal (ABr).

Projeto veda contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário

Dois projetos na área de segurança pública estão na pauta do Plenário do Senado. Um deles proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O outro confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.
O projeto prevê que os créditos orçamentários programados para o Funpen não poderão mais ser contingenciados, independentemente da situação fiscal do governo naquele momento. Criado em 1994, o Funpen destina recursos para a gestão do sistema carcerário. Além disso, financia atividades como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento do serviço prisonal. Apesar dos 20 anos de criação, os repasses de recursos que custeiam o fundo ainda enfrentam obstáculos. Daí a necessidade, segundo a senadora Ana Amélia (PP-RS), autora do projeto, de se assegurar que as transferências financeiras sejam executadas.
O outro texto ligado à área de segurança é do ex-senador e atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), e confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas. Isso se dará quando for comprovado o envolvimento de agente pertencente a um órgão de segurança pública estadual (Ag.Senado).

Condômino com comportamento antissocial poderá ser expulso

Tramita na Câmara projeto que altera o Código Civil para permitir a expulsão de condômino cujo comportamento antissocial exponha os demais moradores a risco ou perturbe a sua tranquilidade. O projeto é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O texto determina que a decisão pela expulsão será tomada em assembleia, com apoio de pelo menos três quartos dos condôminos restantes, e sempre que a multa por comportamento antissocial não surtir o efeito esperado.
A multa é prevista no Código Civil para os moradores que perturbam a vida em condomínio. Segundo Carvalho, a expulsão de condômino inconveniente, com comportamento agressivo ou desrespeitoso às normas de convivência, já é aceita pela jurisprudência dos tribunais brasileiros. O projeto apenas transporta estas decisões para o Código Civil. “O direito de propriedade não é absoluto, cabendo a todos os condôminos o uso da coisa sem prejudicar os demais. Infelizmente, nem sempre é isso que acontece no convívio social”, disse o deputado. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

PF investiga desvios em obras da Arena Fonte Nova

Polícia fez buscas na casa do ex-governador Jaques Wagner.

A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem (26) a Operação Cartão Vermelho, na qual está apurando irregularidades na contratação dos serviços de demolição, reconstrução e gestão da Arena Fonte Nova, na Bahia. A ação cumpriu sete mandados de busca e apreensão, inclusive na casa do ex-governador da Bahia e atual secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Jaques Wagner.
De acordo com o laudo da PF, a obra da Arena Fonte Nova foi superfaturada em valores que podem superar R$450 milhões, sendo grande parte da quantia desviada para pagamento de propina e financiamento de campanhas eleitorais.
Após o desmoronamento da arquibancada do estádio em novembro de 2007, que deixou sete mortos, o estádio foi implodido e reinaugurado em 2013. A Fonte Nova recebeu seis partidas na Copa do Mundo de 2014, no Brasil (ANSA).

MP que trata de concessões de rodovias federais perdeu validade

MP estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais.

Sem consenso na Câmara para ir a votação, a MP que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais, perdeu validade ontem (26). Contrários à MP, vários partidos – inclusive da base – obstruíram a votação na sessão da Câmara na última quarta-feira (21). O DEM e o PSDB chegaram a retirar a obstrução à MP, mas PSB, PDT, PT, PCdoB, Psol PV, Podemos, PTB, Pros e PSD continuaram obstruindo a sessão.
Pontos incluídos na MP, como a renovação da concessão de portos e a falta de punição para a empresa que não cumprir o cronograma dos investimentos, foram os que sofreram mais resistência. O deputado Fábio Trad (PSD-MT) sugeriu que o governo reedite a MP para dar mais tempo para a negociação do texto. Mas os deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Hugo Leal (PSB-RJ) lembraram que em 2016 o governo já tentou rever os contratos de concessão de rodovias ao incluir o alongamento dos investimentos. O plenário também não concordou com a medida.
Hugo Leal destacou ainda que o usuário perderia com o novo prazo para os investimentos. “São rodovias que não são duplicadas, ampliando o risco de mortes e acidentes”, disse. Já o deputado Afonso Motta (PDT-RS) ressaltou que seriam beneficiadas as empresas que não cumpriram os contratos. “A medida é benevolente com os concessionários que descumprem as obrigações contratuais, gerando riscos ao usuário”, avaliou.
O parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), previa a postergação dos investimentos uma única vez em comum acordo com a concessionária. O prazo máximo da reprogramação seria de até 14 anos, condicionado à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira da concessão. A reprogramação implicaria ainda na suspensão das obrigações de investimentos e no cancelamento das multas pelo atraso das empresas (ABr).

Bloqueio de celular em presídio deve ser feito com recursos do Funpen

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado pode votar hoje (27), em decisão terminativa, proposta que explicita na legislação a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para instalar, custear e manter o bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários e prisionais. O texto que será analisado é um substitutivo ao projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS).
O substitutivo estabelece ainda que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão franquear acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que o órgão gestor do estabelecimento prisional possa impedir o acesso às redes de tele e radiocomunicações e transmissão de dados. Já o projeto original sugere a cobertura desses serviços com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
O autor, Lasier Martins, afirma que o STF tem se manifestado pela inconstitucionalidade de leis estaduais que atribuem às prestadores de serviços de telecomunicações a instalação de bloqueadores de celulares em presídios, sob o argumento de que essa é uma obrigação do Estado. Ele observa ainda que todos os anos resta um valor bilionário de recursos não aplicados do Fistel (Ag.Senado).