Projeto atualiza profissões da contabilidade e define atribuições exclusivas

Simone Morgado: “As prerrogativas não são privilégios. Na verdade, elas asseguram os direitos elementares para a atuação do profissional”.

Tramita na Câmara projeto da deputada Simone Morgado (PMDB-PA) que atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos)

A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O principal ponto da proposta é definir as atribuições exclusivas das duas categorias da contabilidade.
O projeto define 48 atribuições privativas de contadores e cinco de técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. Entre as privativas dos contadores estão: - elaboração de relatórios contábeis e financeiros de qualquer tipo ou natureza; controle e avaliação da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas; avaliação patrimonial e verificação de haveres e obrigações dos clientes, inclusive de natureza fiscal; implantação de planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de eventuais correções monetárias e reavaliações; elaboração de planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e de amortização dos valores imateriais, entre outras.
Algumas das atribuições previstas, como avaliação patrimonial e elaboração de orçamentos para entidades públicas ou privadas, são hoje executados por profissionais da contabilidade, engenheiros e economistas. Com o projeto, apenas os primeiros terão essa prerrogativa. Para evitar conflitos, a proposta define 21 atividades compartilhadas, que podem ser executadas por outras profissões. Entre estas estão o auxílio em auditorias internas, o assessoramento fiscal, a realização de planejamento tributário e a elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras.
A deputada explica que a intenção do projeto é preparar a profissão para os padrões internacionais da contabilidade e conceder aos profissionais a segurança e a tranquilidade necessárias ao exercício da atividade. Hoje, as prerrogativas dos profissionais de contabilidade estão elencadas em resoluções do CFC. “As prerrogativas não são privilégios. Na verdade, elas asseguram os direitos elementares para a atuação do profissional contábil e balizam o processo decisório dos gestores e a transparência das contas, sejam públicas ou privadas”, disse Morgado.
O projeto elenca um rol de direitos dos profissionais de contabilidade, como a inviolabilidade do local de trabalho e das informações relativas à atividade, a possibilidade de ingressar livremente em sessões de órgãos pertinentes à atividade, e a recusa em depor como testemunha em processo contra cliente ou ex-cliente, bem como de apresentar fato que constitua sigilo profissional. O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Ministério da Justiça nega argumento de defesa de Battisti

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos na década de 1970.

O Ministério da Justiça (MJ) enviou ao ministro Luiz Fux, do STF, um parecer que rejeita o argumento da defesa do italiano Cesare Battisti. Segundo o órgão, “não tem cabimento” a alegação de que a decisão do ex-presidente Lula de manter Battisti no Brasil não possa ser alterada por Temer. Assinado pela advogada da União, Andrea La Rocque Ferreira, o parecer foi aprovado pelo ministro Torquato Jardim e protocolado no STF na última terça-feira (6).
Em outubro do ano passado, Fux, relator do caso, reautuou o processo do italiano na Corte como uma reclamação. O parecer do MJ vem após Fux solicitar informações sobre o argumento da defesa de Battisti de que a decisão de Lula não pode ser alterada por um eventual ato do atual presidente, Michel Temer. Em 2010, Lula beneficiou Battisti com um decreto que impediu sua extradição.
Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando era militante do partido de extrema-esquerda Proletários Armados pelo Comunismo. O parecer do STF relembra outro, da Advocacia-Geral da União (AGU), no qual se afirmou que a decisão de não entregar Battisti ao governo italiano constitui ato político, “exercido em juízo discricionário”. “Dessa forma, havendo liberdade de decisão, é possível a revisão do ato havendo alteração no panorama das circunstâncias ponderadas para justificar a não entrega do extraditando”, aponta.
A defesa de Battisti defende que o ato de um presidente não pode ser revisto, e que a mudança ofenderia “o princípio da segurança jurídica, do qual decorrem os princípios da boa-fé e da proteção da confiança”. O MJ também considera improcedentes todas as outras argumentações da defesa do italiano ao STF. Entre elas, a alegação de que ele não pode ser extraditado porque casou com uma brasileira e tem um filho no Brasil, o qual é seu “dependente economicamente”. Quando Fux reautuou o processo de Battisti, no ano passado, o julgamento sobre o italiano foi adiado e ainda não há previsão para ser retomado (ANSA).

Senado avalia isenção tributária oferecida pelo Paraguai

O Plenário do Senado aprovou ontem (8) a formação de uma comissão externa para avaliar o sistema de isenção tributária adotado pelo Paraguai. O pedido para criar o grupo de trabalho partiu do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que chama atenção para o grande número de empresas brasileiras migrando para o país vizinho. A intenção do senador é visitar a Zona Franca de Maquila, que tem atraído os empresários brasileiros com tributações mais baixas.
Segundo ele, é um movimento que não vai atingir somente a Zona Franca de Manaus, mas outros estados, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e até São Paulo. “São grandes empresas que estão em um movimento coordenado, sistêmico e indo para uma zona de isenção fiscal que produz 100% para exportar para o mercado doméstico brasileiro”, afirmou, ao pedir apoio para aprovação do requerimento.
O chamado regime de Maquila foi criado por lei pelo governo paraguaio para incentivar a industrialização no país. A lei estabelece isenção de impostos para que as empresas importem máquinas e matérias-primas, desde que o produto final seja destinado à exportação. As exportações dessas empresas são taxadas com um único tributo de 1% sobre o valor agregado em território paraguaio quando a mercadoria sai do país. A comissão externa terá seis integrantes e vai funcionar por seis meses. Os senadores pretender ainda realizar audiências e reuniões com organismos internacionais (Ag.Senado).

Instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios

Do presidente do Senado, Eunício Oliveira, o projeto que torna obrigatório o bloqueio de celulares em presídios segue para a Câmara.

Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou o projeto que obriga a instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios. Do senador Eunício Oliveira, a proposta obteve o voto favorável de 60 senadores e será encaminhada à Câmara. Ao concluir a votação, o presidente do Senado salientou o apoio de todos os partidos. “A aprovação do projeto por unanimidade mostra que estamos no caminho certo”.
O projeto atribui à União a responsabilidade pela instalação dos equipamentos com recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) e apoio dos estados. De acordo com emenda apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), as operadoras, por sua vez, franquearão acesso irrestrito às informações para que as autoridades tornem mais eficiente o combate à criminalidade, uma vez que parte do interior dos presídios a organização de diversos crimes.
O senador lembrou que representa um estado com um dos mais altos índices de criminalidade do pais, que ainda abriga o Presídio Central, que o senador classificou como o pior do pais. Somente em novembro de 2017, afirmou, 270 celulares foram apreendidos no presídio de Passo Fundo (RS) pelos agentes penitenciários. “Hoje já há uma tecnologia que concentra o bloqueio para o lado de dentro de presídios e penitenciárias, isolando os vizinhos que temem que os seus celulares sejam atingidos”, acrescentou o senador.
Já emenda apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), define que a concessão de novas outorgas para o serviço móvel celular e a renovação das atuais ficará condicionada à instalação, custeio e manutenção dos equipamentos. Relatora da matéria em Plenário, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ressaltou que a proposta combate a comunicação de detentos com o mundo exterior mediante o uso de celular e internet (Ag.Senado).

Separatistas catalães ainda tentam acordo para formar governo

Presidente destituído da Catalunha, Carles Puigdemont.

Os dois partidos separatistas mais fortes da Catalunha, JuntsXCat (Juntos pela Catalunha) e ERC (Esquerda Republicana da Catalunha), continuam tentando chegar a acordo para formar um governo efetivo. O desafio ainda é encontrar uma maneira de que Carles Puigdemont, ex-presidente destituído e principal candidato a reassumir o cargo, possa ser investido estando autoexilado em Bruxelas.
As negociações entre os dois partidos parecem estar evoluindo e há nova estratégia: empossar a deputada Elsa Artadi, aliada de Puigdemont, para presidir a instituição. A ideia é que Puigdemont seja o presidente e siga governando desde Bruxelas, enquanto Elsa faria a parte executiva em nome dele. Não há ainda a confirmação de que essa estratégia será posta em prática, apesar de deputados do JuntsXCat terem afirmado que sim.
O desafio dos separatistas é conseguir que Puigdemont mantenha a direção política do governo, mesmo estando em uma situação jurídica complicada: autoexilado na Bélgica, com ordem de detenção na Espanha. Uma saída que foi sugerida pelos independentistas para conseguir manter Puigdemont como líder da Catalunha é a criação de um Conselho da República, que teria de ser criado por meio de uma reforma na Lei da Presidência e do governo da região.
Como a oposição certamente votaria contra uma iniciativa dessa natureza, os separatistas já pensaram em criar um conselho puramente simbólico, para dificultar que o Tribunal Constitucional se manifeste contra. Puigdemont, ao que parece, não desistirá de assumir a presidência da Generalitat (governo da Catalunha) e seguirá buscando meios para realizar seu objetivo, mesmo estando na Bélgica (ABr).