Vinte Medidas Provisórias aguardam deliberação do Congresso

Uma das MPs que o Congresso terá que analisar faz várias mudanças na reforma trabalhista.

Os parlamentares devem analisar 20 medidas provisórias (MPs) na retomada dos trabalhos legislativos

Seis já tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e duas já passaram pelo exame das comissões e aguardam a deliberação da Câmara para serem remetidas ao exame do Senado. Outras 12 MPs aguardam a instalação das comissões mistas.
Entre as que esperam a designação dos integrantes das comissões está a que altera regras da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado.
A MP será analisada por comissão de deputados e senadores, ainda não instalada. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à MP, uma delas determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, ao contrário do que determina a nova lei.
Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. Outros pontos polêmicos tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas. Outra medida provisória polêmica que precisa ser analisada pelo Congresso é a que trata do setor elétrico e permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias. A comissão que vai analisar essa MP ainda não foi instalada.
A medida provisória que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos é outra que aguarda a instalação da comissão mista. Editada em 27 de dezembro, a medida reduz, de 70 para 60 anos, a idade mínima para o saque do fundo PIS/Pasep.
Tem direito aos recursos o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo (Ag.Câmara).

PGR quer derrubar impressão de votos nas urnas eletrônicas

Nas eleições deste ano, o TSE deve usar em torno de 30 mil urnas com impressora.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou ontem (5) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a obrigatoriedade do voto impresso em parte das urnas eletrônicas nas eleições de outubro. Para a procuradora, a impressão do voto ofende o princípio constitucional do sigilo do voto. Nas eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve usar em torno de 30 mil urnas com impressora.
A impressão foi aprovada no Congresso em 2016 e prevê a continuidade da votação por meio da urna eletrônica, mas com a impressão de um boletim dos votos computados, que serão colocados em uma urna física lacrada, para que possam ser auditados. O comprovante não será dado ao eleitor. O custo total de implantação das impressoras em todas as urnas do país é de R$ 1,8 bilhão. Ao defender a derrubada do voto impresso, Raquel Dodge também argumenta que a medida trará transtornos ao eleitor.
“As inúmeras intercorrências possíveis com a reintrodução do voto impresso e a consequente quebra do sigilo constitucional do voto colocam em risco a confiabilidade do sistema eleitoral e a segurança jurídica. A implementação da mudança potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes, prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, as urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”, afirma Dodge.
A ação será relatada pelo ministro Luiz Fux, que toma posse hoje (6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela realização das eleições (ABr).

STF arquiva inquérito contra Jucá

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, determinou ontem (5) o arquivamento de um inquérito aberto em 2004 contra o senador Romero Jucá (MDB-RR). O pedido de arquivamento foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em função da prescrição da pretensão punitiva.
O inquérito apurava o envolvimento do senador em um suposto esquema de desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares para o município de Cantá (RR) em troca de vantagens indevidas, entre 1999 e 2001.
Ao solicitar o arquivamento, a PGR afirmou que os dados colhidos durante as investigações foram insuficientes para “colher elementos indicativos ou comprobatórios” da prática de delitos”. Para a procuradoria, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 2017, 16 anos após a data dos supostos crimes.

Cão-Guia deverá prestar assistência a outras deficiências

As pessoas com deficiência poderão ter o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência, em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, a exemplo do que já é permitido a cegos com cão-guia. É o que determina o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que pode ser votado na reunião da Comissão de Direitos Humanos agendada para amanhã (7).
A proposta estende o direito já garantido (Lei dos Cães-Guias) para contemplar as demais categorias de cães de assistência, como cães ouvintes, que alertam pessoas com deficiência auditiva sobre sinais sonoros; cães de alerta, cujos sentidos aguçados percebem quando alguém pode ter uma crise diabética, alérgica ou epilética; cães para autistas, que ajudam a confortar o usuário durante eventuais crises; e cães para cadeirantes, que abrem e fecham portas, pegam objetos pouco acessíveis ou caídos no chão e apertam botões de elevadores.
Segundo a relatora substituta, senadora Regina Sousa (PT-PI), a lei não incluiu essas categorias à época da aprovação devido ao pouco conhecimento sobre a importância do cão em outras atividades. Em sua opinião, o uso dos cães de serviço e a permanência dos usuários com eles em quaisquer locais devem ser integralmente amparados em lei, como já acontece com os cães-guia. A parlamentar ressalta, no entanto, não ser adequado listar em lei quais deficiências devem ser contempladas.
“É mais prudente e conveniente deixar essa listagem a cargo da regulamentação infralegal, que dispõe sobre a identificação dos cães de serviço, principalmente para evitar fraudes, como a apresentação de um animal de companhia como sendo de serviço”, pondera. A senadora apresentou emenda para evitar embaraços ao ingresso e à permanência com cães de serviço em locais de uso individual, como guichês de atendimento e cabines de banheiros. Desse modo, o texto passaria a mencionar “locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo” em vez de “veículos e estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo” (Ag.Senado).

Planos de saúde deverão oferecer assistência odontológica a internados

Senadora Ana Amélia foi a relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais.

Os hospitais públicos e privados deverão oferecer assistência odontológica a pacientes internados, segundo o projeto que está pronto para votação no Plenário do Senado. Se for aprovado pelos senadores, o texto voltará ao exame da Câmara, em face das mudanças ocorridas. Conforme a proposta, – aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na forma de substitutivo da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS) – os planos de saúde que incluam internação hospitalar também devem cobrir a assistência odontológica aos pacientes internados.
Em todas as situações, esse atendimento vai depender do consentimento do paciente ou de seu responsável. E, quando a assistência odontológica tiver de ser custeada pelo paciente, ele será informado dos custos antes de autorizar o tratamento. “Essa precaução evita que pacientes ou familiares sejam sobrecarregados com o pagamento de cuidados prestados compulsoriamente, mas que podem ser postergados sem prejuízo para a saúde do paciente”, explica a senadora Ana Amélia. Ainda conforme o projeto, a assistência odontológica será feita por odontólogo quando prestada em UTI.
Nos outros casos, pode ser feita por outros profissionais habilitados, supervisionados por odontólogo. Regulamento posterior à lei vai fixar a qualificação dos profissionais e o número de funcionários necessários à assistência odontológica. A regulamentação também vai definir os procedimentos a serem oferecidos e as penalidades para quem descumprir a norma. Segundo Ana Amélia, o principal objetivo do projeto é evitar infecções hospitalares. A proposta também inclui a assistência odontológica no atendimento e internação domiciliares do SUS.
O projeto original, do ex-deputado Neilton Mulim, obrigava a oferta de assistência odontológica a todos os pacientes com doenças crônicas, internados ou não. A relatora retirou essa exigência, com o argumento de que nem todas as doenças crônicas são graves a ponto de impedir o deslocamento do paciente para um ambulatório ou consultório odontológico. Por outro lado, pacientes tetraplégicos, com várias fraturas ou com traumatismos podem ficar temporária ou definitivamente impossibilitados de se deslocar (Ag.Senado).

Uso de recursos de loterias para financiar inovação e pesquisa

Cristovam Buarque disse que a redução de 1% da arrecadação bruta das loterias não afastará os apostadores.

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, na reunião de retorno dos trabalhos legislativos, hoje (6), pode votar o projeto que destina ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o montante referente a 1% da arrecadação bruta das loterias federais e demais concursos de prognósticos. O Fundo apoia projetos de pesquisa básica ou aplicada, com foco no desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, na capacitação de recursos humanos, na troca de conhecimentos e na transferência de tecnologia.
O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF) lembrou que o Brasil investe 1,2% do PIB em pesquisa e desenvolvimento (P&D), metade do percentual médio investido pelos países da OCDE. Nações como Israel e Coreia do Sul, líderes mundiais em investimento em P&D, investem mais de 4% do PIB, evidenciando a necessidade de o Brasil ampliar os investimentos no setor. O Fundo conta com diversas fontes de financiamento, como dotações orçamentárias, parcela do valor de royalties do petróleo e percentual da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica.
No entanto, argumenta Cristovam no relatório favorável ao projeto, os recursos disponíveis são insuficientes para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país. “O desenvolvimento científico e tecnológico é um dos principais determinantes tanto do crescimento econômico quanto do aumento da qualidade de vida da população. Quando comparado com contrapartes internacionais, o Brasil ainda deixa muito a desejar no tocante ao investimento em P&D”, ressaltou.
O mecanismo de aumento de recursos previsto no projeto, observou o relator, não demanda novos impostos nem compromete o Orçamento da União, pois o percentual da arrecadação bruta das loterias seria deduzido do valor do montante destinado aos prêmios. “Por se tratar de um valor relativamente pequeno, acreditamos que o projeto não deverá provocar desincentivo significante à realização de apostas e, assim sendo, não afetará a arrecadação bruta dos concursos mencionados”, completou o senador (Ag.Senado).

Direito de reparação na esfera civil independe de ação penal

Proposta em análise na Câmara explicita no Código Civil (Lei 10.406/02) o direito de parte lesada de se buscar reparação na esfera civil independentemente da decadência da ação penal.
A medida consta no projeto do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Segundo ele, o objetivo da proposta é incorporar ao código nova interpretação jurisprudencial da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme o entendimento do STJ, o direito positivo brasileiro consagra a autonomia das responsabilidades civil e criminal. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito (Ag.Câmara).

 
 

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