Compra de carro elétrico por taxista poderá ter incentivo

O meio ambiente e o preço do combustível levaram o setor automotivo a buscar novas fontes energéticas para a propulsão dos veículos.

Projeto em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) automóveis elétricos, nacionais ou importados, vendidos a taxistas ou a pessoas com deficiência

O projeto também isenta o financiamento desses carros do Imposto sobe Operações Financeiras.
O autor do projeto, senador Jorge Viana (PT-AC), lembra que taxistas e pessoas com deficiência já têm incentivos na aquisição de veículos. Com o projeto, ele amplia o benefício para a compra de carros elétricos e também para venda de veículos híbridos, que combinam motor de combustão interna com motor elétrico.
O senador observa que preocupações com o meio ambiente e com a volatilidade do preço do petróleo levaram o setor automotivo a buscar novas fontes energéticas para a propulsão dos veículos.
Foi nesse contexto que avançaram as pesquisas na fabricação de carros elétricos, mas o custo dos veículos, observa, ainda é muito alto em relação a carros com motor a combustão. “Faltam incentivos para impulsionar a aquisição e a fabricação desses veículos no Brasil”, argumenta Jorge Viana. A concessão de isenções a taxistas, na visão do autor, é uma forma de divulgar o uso de carros elétricos e híbridos a toda a população. E o benefício às pessoas com deficiência, diz ele, amplia a inserção desses veículos no mercado.
No relatório que vai à votação na CAE, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) enumera vantagens do motor elétrico em relação ao motor a combustão. E cita trecho do texto já aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) segundo o qual o carro movido a bateria não polui, é mais eficiente e silencioso e tem baixo custo de manutenção. O projeto tramita na CAE em decisão terminativa. Se for aprovado e não houver requerimento para votação em Plenário, será encaminhado à Câmara (Ag.Senado).

Ministro admite alteração na reforma da Previdência, mas sem perder princípios

Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, admitiu ontem (30) a possibilidade de novas alterações na proposta da reforma da Previdência defendida pelo governo, desde que essas mudanças não modifiquem os pontos principais do projeto. O ministro disse que essas novas mudanças teriam caráter pragmático, para possibilitar a aprovação no Congresso.
“O processo, daqui para frente, é muito pragmático, de conseguir votos. Pode haver alterações adicionais que viabilizem os votos”, disse, acrescentando que “o princípio da reforma em si tem que ser preservado”. Dyogo Oliveira defendeu a votação da proposta em fevereiro, conforme já acertado com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. “Acho que retardar a discussão dificulta ainda mais. Depois da eleição já se tem um governo novo eleito, transição. Acho que o momento é agora”.
Para o ministro, após as mudanças feitas na primeira proposta da reforma, a pressão contra a aprovação está focada em grupos que não querem ter suas regras equiparadas à do trabalhador do setor privado. “A grande resistência que existe sobre a reforma é por enfrentar esses problemas [de desigualdade]. Muitos parlamentares são ligados a essas categorias que têm tratamento mais diferenciado. E é isso que a gente está enfrentando”.
O ministro disse que o governo tinha chegado à estimativa de 270 votos favoráveis à reforma na semana passada, e precisa de mais 50 para ter segurança na votação. Sobre a possibilidade de a proposta não ser aprovada, ele disse que um plano B só será discutido depois de uma possível derrota da proposta no Congresso. As declarações do ministro foram dadas no debate E agora, Brasil?, organizado pelo jornal O Globo (ABr).

Relator defende alternativa à redução da maioridade penal

Texto apresentado pelo relator do colegiado, deputado Aliel Machado (Rede-PR), reúne sugestões contidas em 52 projetos que tentam alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente. O parlamentar defende a aprovação do texto como alternativa a uma proposta, já aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves.
Machado preferiu, em seu relatório, tornar mais rígidas as medidas socioeducativas estabelecidas no ECA, que hoje preveem tempo máximo de internação de três anos. O deputado explica que, conforme a proposta dele, se o ato infracional envolver morte, a internação poderá chegar a dez anos. “Hoje o estatuto tem um equívoco: o adolescente que cometeu o ato infracional análogo a furto pode ficar internado mais tempo do que aquele que causou a morte de alguém”, justifica.
“Também trazemos outras prerrogativas, como o direito de o infrator ter um defensor público ou advogado desde as primeiras oitivas; e o escalonamento das medidas socioeducativas, levando em consideração a diferença da formação psíquica de uma pessoa de 12 anos de idade e de outra de quase 18”, acrescenta. O texto de Aliel Machado prevê ainda que, quando completar 18 anos de idade, o internado deverá cumprir a medida socioeducativa em estabelecimento separado dos demais infratores (Ag.Câmara).

Senado analisa fim de prisão especial para juízes e procuradores

O Plenário do Senado deve analisar projeto de lei que extingue a prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público. Está pronto para votação o projeto que modifica diversas legislações para acabar com a reclusão diferenciada para essas autoridades. Revoga dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e da Lei Estatutária do Ministério Público que garantem aos juízes e procuradores a prerrogativa de ficarem recolhidos em dependências especiais quando forem sujeitos a prisão antes do julgamento definitivo.
Os membros do MP também têm hoje a garantia de ficarem em ala separada do presídio onde estejam cumprindo pena. Essa garantia também é revogada pelo projeto de lei. O autor do projeto, ex-senador Marcelo Crivella, classifica essas prerrogativas como “resquício indesejável” de uma cultura social “discriminatória” que privilegia títulos e status em detrimento da igualdade entre os cidadãos.
“A prisão especial também contribui para que o Estado permaneça descumprindo a lei quanto a condições materiais das prisões e assistência ao detento, pois reserva apenas à ‘plebe’ as quase masmorras das carceragens, destinando as ‘salas de estado-maior’ àqueles com maior poder de protesto”, acrescenta ele na sua justificativa para o projeto.
O relator da proposta, ex-senador Demóstenes Torres, acrescentou uma emenda que exclui as hipóteses de prisão especial do Código de Processo Penal Militar. Ele lembrou que outra proposta já aprovada pelo Senado faz essa mesma mudança no Código de Processo Penal da Justiça comum, e observou que é preciso estender a mesma medida à legislação que rege a Justiça militar. O projeto precisa ser aprovado pela maioria simples dos senadores no Plenário. Depois disso, seguirá para a Câmara (Ag.Senado).

Parlamento catalão adia posse de Puigdemont

Líder destituído da Catalunha, Carles Puigdemont, durante coletiva de imprensa em Bruxelas.

Estava marcada para a tarde de ontem (30), a sessão no Parlamento catalão que daria posse a Carles Puigdemont como novo presidente da comunidade autônoma. No entanto, o presidente do Parlamento, Roger Torrent, adiou a sessão indefinidamente, até que o Tribunal Constitucional responda ao recurso que questiona o impedimento de Puigdemont.
Carles Puigdemont foi escolhido pela maioria dos parlamentares catalães como o candidato para reassumir o governo da região. O problema é que ele está autoexilado na Bélgica desde outubro do ano passado, quando o governo central espanhol o destituiu e suspendeu temporariamente a autonomia da região. Na Espanha, há uma ordem de prisão contra ele por sua atuação na declaração unilateral de independência.
Puigdemont e seus aliados haviam sugerido uma posse a distância, feita pela internet ou com a representação de algum deputado, mas o Tribunal Constitucional descartou essa opção e disse que Puigdemont teria de comparecer pessoalmente à sessão de investidura. Os conselheiros jurídicos do Parlamento também afirmaram que ser eleito remotamente violaria a lei.
O presidente do Parlamento, que é do partido independentista Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), afirmou que não indicará um outro nome para assumir o cargo e que garantirá a imunidade de Puigdemont. O primeiro-ministro da Espanha, Mariano Rajoy, reiterou que Puigdemont não pode assumir o cargo e pediu aos independentistas que cumpram a lei (ABr).

Projeto isenta de impostos equipamentos para fotógrafos

A tributação excessiva dos equipamentos limita o acesso dos profissionais a produtos de qualidade.

Fotógrafos profissionais poderão comprar equipamentos fotográficos mais baratos, se for aprovado projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto, do senador José Agripino (DEM-RN), concede isenção de impostos incidentes na importação e na compra de produtos destinados à atividade fotográfica.
Na compra de equipamentos de fabricante nacional, os profissionais terão isenção do IPI, do PIS-Pasep e da Cofins, determina a proposta. Em produtos importados sem similar nacional, a isenção se estende ao Imposto de Importação, além do IPI, do PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Para se beneficiar da isenção, o profissional deverá comprovar que atua profissionalmente como fotógrafo e que o material será destinado exclusivamente ao exercício da profissão.
Agripino argumenta que os fotógrafos profissionais precisam de equipamentos cada vez mais sofisticados, geralmente importados e de custo elevado. Os impostos indiretos que incidem sobre esses produtos “constituem pesado gravame a sobrecarregar a vida esforçada desses trabalhadores”, afirma o senador na justificativa da proposta. Ele ressalta que o texto inclui medidas para evitar fraudes e ajusta-se às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo a regularização da renúncia tributária prevista na proposta.
O projeto, que já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tem parecer favorável da relatora na CAE, Kátia Abreu (sem partido-TO). Para a senadora, a iniciativa é oportuna, pois a tributação excessiva dos equipamentos eletrônicos, especialmente os fotográficos, limita o acesso dos profissionais a produtos de qualidade. A proposta tem decisão final na CAE. Caso seja aprovada pela comissão, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário (Ag.Senado).

Isenção de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre diesel

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou a isenção da cobrança de PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a produção, a importação e a comercialização de óleo diesel. A medida está prevista no projeto dos deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e Valdir Colatto (PMDB-SC).
O relator na comissão, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), recomendou a aprovação da matéria. “Uma redução da carga tributária incidente sobre o óleo diesel nacional poderia alavancar o crescimento da economia nacional”, defendeu. Por outro lado, Dagoberto lembrou que a isenção poderia levar também a um aumento do consumo de óleo decorrente de um preço menor para o consumidor e, consequentemente, a uma necessidade de importação do produto.
A proposta prevê que o governo federal estimará o valor da renúncia fiscal e o incluirá no projeto de lei orçamentária anual. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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