Em debate: previdência, fim do auxílio-moradia, idosos e pessoas com deficiência

Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado.

As conclusões da CPI da Previdência, o protagonismo do negro no Brasil e o fim do auxílio-moradia para autoridades, são alguns dos temas que serão debatidos neste ano pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH)

Na última reunião de 2017, a CDH aprovou a realização de várias audiências públicas. A primeira delas discutirá o relatório final da CPI da Previdência e já tem data marcada, de acordo com o vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
Um dos pedidos de audiência pública para 2018, foi motivado pela Sugestão Legislativa que pede o fim do auxílio-moradia para senadores, deputados e juízes. A proposta é campeã em número de apoios na lista de ideias legislativas em análise – são 253.807 votos favoráveis. Na consulta pública, mais de 880 mil usuários são a favor da sugestão e outros quase 4.500 são contrários, em votos apurados até 17 de janeiro.
O relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), entende que a prerrogativa de auxílio-moradia para autoridades é uma forma de burlar o teto salarial previsto e é ancorada “por força de decisões judiciais sem suficiente amparo na legislação nacional”. Por gerar grande mobilização nacional, Randolfe acredita que a questão deve ser discutida o quanto antes pela CDH em debate com setores da sociedade civil e agentes públicos.
Na comissão, estão em análise cerca de 50 sugestões. Dentre as ideias mais polêmicas, está, com mais de 30 mil apoios, a que pede a proibição do ensino de ideologia de gênero nas escolas. Para o paulista Thiago Turetti, cidadão autor da proposta, é necessário ensinar que todas as pessoas precisam ser respeitadas, porém ele defende que a ideologia de gênero “é um assunto voltado à questão da sexualidade e é um assunto particular, uma escolha; não deve ser discutido em sala de aula”.
Outro projeto, já estão prontos para votação, estabelece que as instituições especializadas em cuidados de idosos ofereçam programas de internação por períodos. Assim, o idoso não seria privado integralmente de estar com a família como a ocorre no modelo atual de permanência continuada. A relatora do projeto, Ângela Portela (PT-RR), foi favorável à proposta. Também está na lista da comissão o projeto que inclui a condição de “pessoa com deficiência” em documentos de identidade. A intenção é não ser necessário apresentar laudos médicos para atestar essa condição em processos seletivos de entidades públicas e privadas. O senador Romário (Pode-RJ) apresentou relatório favorável (Ag.Senado).

Relator defende limites ao ensino a distância na área de saúde

Átila pede mais rigor do MEC e do CNE na fiscalização dos cursos.

O ensino a distância na área de saúde precisa de limites, e eles têm de ser discutidos com o Ministério da Educação e com o Conselho Nacional de Educação. Essa é a opinião do deputado Átila Lira (PSB-PI), relator do projeto que proíbe o incentivo do governo a cursos da área de saúde na modalidade a distância. Lira alterou o texto original, do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Ele defende o incentivo público aos cursos, mas cobra maior rigor do MEC e do CNE na fiscalização.
“O Ministério da Educação deixou livre a questão do ensino a distância para a área da saúde, o que preocupa a todos, sobretudo porque são ciências e conhecimentos aplicados ao corpo humano e à vida”, apontou o relator. “De maneira geral, a crítica é que, se o ensino presencial já é problemático, difícil e com qualidade discutível, imagina a educação a distância”, completou. O texto de Átila Lira fixa, nas diretrizes curriculares nacionais, o limite para o ensino de saúde a distância.
“Nos componentes curriculares, temos conteúdos e atividades. Precisamos definir isso para nós termos um ensino de qualidade, e não o governo se aproveitar de uma modalidade de ensino massiva – ou seja, mais barata e mais simples – para querer cumprir metas de atendimento educacional sem qualidade”, sustentou. O texto de Lira chegou a ser aprovado na Comissão de Educação da Câmara, porém a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) pediu a anulação da reunião.
Segundo a parlamentar, houve irregularidades na votação, que ocorreu na presença de apenas dois deputados em reunião retomada às pressas logo depois de sessão do Plenário. “A decisão é avessa. Ali não é maioria ou minoria, é saber se o Brasil educacional quer formar médicos e enfermeiros a distância. Costurava-se um acordo com o relator Átila Lira para dar meio ano para o Conselho Nacional de Educação dizer se poderíamos oferecer a distância algumas disciplinas. Peço a anulação”, argumentou Alice Portugal, em questão de ordem apresentada ao Plenário. A solicitação da deputada ainda não foi respondida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (Ag.Câmara).

Projeto permite a aposentado manter o plano de saúde empresarial

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado, analisa, de forma terminativa, projeto que assegura ao beneficiário de plano de saúde decorrente de vínculo empregatício a manutenção do benefício, após a aposentadoria, independentemente do período de permanência no emprego, desde que passe efetuar seu pagamento integral.
O projeto, do senador Hélio José (Pros-DF), altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O texto também garante ao aposentado a continuidade do direito à assistência do plano de saúde, nas mesmas condições que tinha quando da vigência do contrato de trabalho, mesmo sem ter contribuído para o plano, se assumir o seu pagamento integral.
O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou voto favorável à proposta. Para ele, a aprovação elimina o entrave burocrático que impede a continuidade do plano de saúde para alguns aposentados, sem trazer qualquer vantagem para as empresas. O relator ainda destaca que o aposentado deverá arcar integralmente com as mensalidades do seu plano de saúde, não gerando impacto significativo sobre o equilíbrio atuarial dos planos de saúde coletivos empresariais.
Paulo Rocha ressalta que, atualmente, a grande maioria das empresas não mantém planos de saúde próprios, contratando grandes operadoras para fornecer esses produtos a seus empregados. Dessa forma, observa, não haverá qualquer obstáculo para a empresa manter o plano de saúde para o seu ex-empregado: o aposentado deverá arcar com os custos do contrato, enquanto o ex-empregador sequer se preocupará com a administração do plano (Ag.Senado).

Governo recorre ao STJ para garantir posse de Cristiane Brasil

Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Temer como ministra do Trabalho em 3 de janeiro.

O governo decidiu recorrer mais uma vez à Justiça para tentar manter a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A apelação foi protocolada na sexta-feira (19) pela Advocacia-Geral da União (AGU), depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, negou três recursos apresentados pelo órgão.
Outros recursos impetrados por advogados da deputada foram igualmente rejeitados pelo desembargador Vladimir Vitovsky, do TRF2. Indicada ao cargo por seu pai e presidente do PTB, o ex-deputado Roberto Jefferson, Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer como ministra do Trabalho em 3 de janeiro, mas está impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.
O magistrado acolheu os argumentos de três advogados, que em ação popular questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo, após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de diversas irregularidades trabalhistas. Em sua decisão, o juiz Leonardo Couceiro argumentou que, em exame preliminar, a nomeação de Cristiane enseja “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa” (ABr).

Proposta criminaliza castigo a criança com deficiência

A aplicação de qualquer forma de castigo corporal ou psicológico a criança ou adolescente com deficiência, poderá ser considerada crime. Esse é o teor de um projeto que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Do senador Romário (Pode-RJ), a matéria tem por objetivo tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante a criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.
Hoje, a legislação não tem um tipo penal específico para agravar o caso de agressão a criança ou adolescente deficiente. Para o autor, a adoção de medidas de prevenção contra a exploração e o abuso de crianças e adolescentes com deficiência é “meritória e oportuna”, principalmente “quando esse grupo populacional se encontra mais exposto a ser vítima desses comportamentos abomináveis ainda presentes na sociedade contemporânea”.
Romário destaca que é consenso entre estudiosos e especialistas que as pessoas com deficiência estão mais expostas a serem vítimas da violência, inclusive familiar, até porque muitas vezes os agressores contam com a certeza da impunidade. Na visão do autor, a proposta se faz necessária “para prevenir que agressões muitas vezes consideradas brandas possam tomar uma dimensão inimaginável até para quem as aplica, causando danos irreparáveis à integridade física, psicológica e moral das crianças e adolescentes com deficiência”.
O projeto conta com o apoio do relator, o senador licenciado Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Com base em informações do censo de 2010 do IBGE, ele aponta que, no Brasil, mais de 45 milhões de pessoas apresentam algum tipo deficiência, sendo 3,4 milhões de crianças e adolescentes, na faixa de zero a 14 anos. Valadares também informa que, segundo um estudo do Unicef, a incidência de violência e maus-tratos contra crianças com deficiência é cerca de três a quatro vezes mais alta do que contra crianças que não apresentam deficiência (Ag.Senado).

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