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Reforma tributária depende de Previdência e de mudanças nos gastos públicos

Maia quer centralizar a discussão sobre uma proposta que trate dos gastos obrigatórios do poder público.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse na quarta-feira (17) que a reforma tributária só será bem-sucedida se precedida de mudanças estruturais do Estado e da aprovação da reforma da Previdência

Maia está em missão oficial em Washington e participou de uma entrevista coletiva em que reforçou a defesa de um governo que preze pela responsabilidade fiscal. Disse ainda que mudanças no setor energético brasileiro - como a privatização da Eletrobras e a mudança no marco regulatório do pré-sal - também serão prioridades de 2018.
Em relação à reforma tributária, o presidente da Câmara considera que propostas relacionadas aos tributos brasileiros sempre buscam compensações em outros setores e não olham a economia como um todo. Para ele, o fundamental é rediscutir os gastos e a gestão dos recursos públicos antes de tentar mudar o sistema de tributação, sob pena de prejudicar algum setor.
“Se a gente não organizar primeiro as despesas do Estado brasileiro, toda a reforma vem respaldada pela Receita Federal e pelos estados na procura de novos recursos. Por exemplo: na hora em que se está discutindo a simplificação do PIS/Cofins, descobre-se que, no final, tem sempre um trabalho para aumentar alíquota de algum setor”, disse. Maia informouter pedido para o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) centralizar a discussão sobre uma proposta que trate dos gastos obrigatórios do poder público.
“Independentemente de conseguir colocar em votação esse ano ou não, essa PEC pode ser um tema da eleição, ou seja, como se pode pensar um Estado que gasta 100% das receitas com despesas que são obrigatórias; de que forma a gente consegue desmontar isso para que o Estado possa ter melhores condições de alocação dos recursos. É um debate importante”, avaliou.
Maia destacou ainda que alguns municípios brasileiros perdem recursos públicos a serem investidos para saúde ou educação por falta de quadros que façam os projetos ou encaminhem para os ministérios. “O Brasil perdeu a capacidade de formar para o serviço público quadros de qualidade. Criamos muitos municípios sem quadros e esse é um debate difícil”, disse (Ag.Câmara).

Reduzir mortes no trânsito é preocupação permanente do Congresso

Dezenas de propostas tratando do assunto seguem em análise no Senado e podem avançar em 2018.

Preocupados em tirar o Brasil da incômoda quinta posição no ranking de países com mais mortes no trânsito, parlamentares vem se mobilizando para aprovar projetos sobre o tema. Em 2017 algumas propostas avançaram e já viraram leis. É o caso da que cria Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito, que
orientará ações e programas para diminuição dos índices negativos no trânsito em todo o país e submeterá os estados a metas anuais. O objetivo é reduzir em pelo menos 50% as mortes por veículos em dez anos.
Outro resultado recente da atuação do Congresso foi a lei sancionada em dezembro, que estabelece regras mais duras para punir quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. Dezenas de outras propostas tratando do assunto seguem em análise no Senado e podem avançar em 2018. Uma delas altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para inserir, entre os itens obrigatórios dos veículos, trava antiesmagamento nas janelas com vidros elétricos.
O dispositivo funciona por meio da interrupção e inversão do movimento do vidro quando um obstáculo é colocado entre a caneleta da janela e o vidro. O objetivo do projeto de lei é evitar acidentes, especialmente com crianças, e proteger a integridade física do usuário. Outras propostas contam com parecer pela aprovação nas comissões. É o caso do projeto do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que torna crime hediondo o acidente de trânsito com vítima fatal provocado por motorista alcoolizado ou sob influência de outras drogas psicoativas.
Algumas propostas que seguem em discussão em 2018 sugerem destinar os valores arrecadados com multas de trânsito para tentar reduzir o número de acidentes. Usar parte da receita das multas para premiar condutores que não tenham cometido infração de trânsito é o objetivo do projeto do senador José Medeiros (Pode-MT), que aguarda indicação de relator (Ag.Senado).

Cidades poderão obter recursos para arborização

As cidades brasileiras poderão obter uma fonte de recursos para a arborização e a restauração de áreas degradadas. Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado um projeto que destina, para essa finalidade, a aplicação de 10% do valor arrecadado com multas ambientais e com a taxa cobrada pela autorização de poda ou corte de árvores.
O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs mudar o texto aprovado pela Câmara para restringir o uso dos recursos arrecadados à recuperação de zonas urbanas, e não a toda área do município. “A inclusão da recuperação de áreas degradadas para além das áreas urbanas amplia demasiadamente o foco da proposição e pode tornar inócua a iniciativa em função da dispersão dos recursos disponíveis”, afirma Alencar no relatório. Depois de ser votado na CAE, o projeto ainda deve ser analisado na Comissão de Meio Ambiente (Ag.Senado).

Fim da exigência de iodo em sal para consumo animal

Está em análise na Câmara proposta que acaba com a obrigatoriedade da adição de iodo no sal destinado ao consumo animal. A medida está prevista no projeto do deputado Beto Rosado (PP-RN), que susta artigo do Decreto 80.583/1977, sobre padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo animal.
De acordo com o parlamentar, não há base legal que ampare a obrigação imposta pelo poder público ao setor salineiro de iodação do sal destinado ao consumo animal. Ele destaca que a exigência pela adição de iodo não deveria ser estendida à alimentação animal. Segundo Rosado, o Ministério da Saúde já reforçou em portaria que a obrigação de iodação aplica-se unicamente ao sal destinado ao consumo humano.
“Cumpre ressaltar, ainda, que a obrigação de iodação do sal destinado à alimentação animal impõe custos desnecessários ao setor produtivo e prejudica a sustentabilidade econômica da indústria salineira, que tem importância estratégica e social em estados como o Rio Grande do Norte”, acrescenta o deputado. A proposta será analisada pela comissão de Agricultura; e de Constituição e Justiça, antes de ser votada em Plenário (Ag.Câmara).

Término do auxílio-moradia aguarda indicação de relator na CCJ

Autor da proposta, Randolfe aponta o grande apoio popular ao fim do auxílio-moradia. 

A administração pública pode deixar de pagar auxílio-moradia para parlamentares, ministros, juízes e membros do Ministério Público. Esse é o objetivo de uma proposta apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no final de 2017. Por ser considerado indenizatório, esse tipo de auxílio, que pode superar os R$ 4 mil, não é contabilizado no teto de remuneração do serviço público, de R$ 33,7 mil.
“Nada mais é, nos dias atuais, do que uma espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”, afirma Randolfe na justificativa. Para ele, esse pagamento é uma forma de burlar o teto remuneratório. O senador classifica como ainda mais ofensivo à sociedade o fato de o auxílio-moradia ter sido concedido pelos próprios órgãos as que eles pertencem, sem qualquer deliberação do Congresso.
De acordo com a proposta, receberão um subsídio fixado em parcela única membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. O texto proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração, inclusive o auxílio-moradia ou equivalente.
Na justificativa do texto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Randolfe lembrou que o fim do auxílio-moradia é uma demanda da sociedade. O fim desse pagamento é tema de várias ideias legislativas apresentadas por cidadãos ao Senado, por meio do portal e-Cidadania (Ag Senado).

Indenização após inauguração de ponte entre Brasil e Guiana

A Ponte Brasil-Guiana liga o Oiapoque, no Amapá, e Saint-Georges, na Guiana Francesa.

Os balseiros que ganham a vida transportando pessoas e cargas entre o Amapá e a Guiana Francesa, pelo Rio Oiapoque, poderão vir a receber uma indenização do governo federal em razão dos prejuízos sofridos após a inauguração da ponte entre o Brasil e o departamento ultramarino francês. Um projeto que prevê esse pagamento foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Se for aprovada na Comissão, a proposta poderá ir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado. No Rio Oiapoque, os balseiros são conhecidos como catraieiros. Com a abertura completa da ponte binacional, o que está previsto para ocorrer nos próximos meses, os catraieiros calculam que o fluxo de passageiros e cargas em seus barcos cairá 90%, comprometendo-lhes a subsistência. “Nada mais justo que o Estado os recompense pelo dano que a ponte vai gerar”, argumenta Randolfe na justificativa do projeto.
A ponte, que tem quase 400 metros e liga a cidade de Oiapoque, no Amapá, a Saint-Georges, na Guiana Francesa, foi aberta parcialmente em março do ano passado e depende de obras no lado brasileiro para funcionar integralmente. O relator é o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que defende a aprovação do projeto. “São dezenas de famílias que, da noite para o dia, não terão mais um ganha-pão. Os esperados benefícios da obra à coletividade não podem se dar simplesmente à custa da miséria de alguns dos membros dessa mesma coletividade. Cabe ao Estado indenizar os catraieiros”, observou Alcolumbre no relatório (Ag.Senado).

Prisão por até quatro anos de vândalos de torcidas organizadas

A Câmara analisa proposta que prevê punições mais duras para integrantes de torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos ou atos de vandalismo em estádios e em outros locais públicos. O texto, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), altera o Estatuto do Torcedor. Atualmente, nos casos citados pela proposta, o Estatuto fixa pena de um a dois anos de reclusão. De acordo com o projeto, a pena será de um a quatro anos de reclusão, mais multa.
A mesma pena será imposta aos torcedores que se envolverem em distúrbios em um raio de 5 km ao redor dos jogos, ou durante os trajetos de ida e volta. Se dos casos de violência resultar morte ou lesão corporal grave, as punições deverão ser acrescidas em um terço, além do já previsto para esses crimes.
O texto prevê ainda vedação de transferência de verbas públicas ou pertencentes a empresas estatais para as torcidas organizadas e a dissolução judicial da torcida organizada cujos integrantes promovam atos de vandalismo e conflitos. A proposta, que tramita com apensados, será analisada pelas comissões do Esporte; de Segurança Públicao; e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário (Ag.Câmara).

 

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