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Previdência: base aliada trabalha no recesso para convencer indecisos

Presidente da República, Michel Temer acompanhado de autoridades durante caminhada na manhã de domingo.

As articulações em torno da reforma da Previdência devem se intensificar nos próximos dias à medida que alguns líderes partidários estão voltando do período de férias e se aproxima a data da votação da matéria no plenário da Câmara

A notícia do rebaixamento da nota de investimento do Brasil reacendeu o debate e deve reforçar os argumentos da equipe favorável à reforma.
Com o recesso do Congresso Nacional até fevereiro, quando está previsto o início do debate da reforma no plenário da Câmara, muitos parlamentares estão se movimentando em seus estados para angariar os votos necessários para aprovar a proposta. A estratégia envolve encontro com governadores, prefeitos e outras autoridades locais com o objetivo de aproximar o debate da reforma das bases eleitorais dos deputados.
Em Brasília, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, tem se reunido desde o início do ano com vários parlamentares para definir as próximas estratégias de articulação em busca dos votos para aprovar a reforma. Responsável pela articulação política do governo, Marun disse que a reforma da Previdência “está em todos os diálogos” da agenda da equipe de governo e o clima em torno da reforma tem melhorado e se tornado mais “favorável”.
Por se tratar de uma emenda constitucional, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados para ser aprovada, em dois turnos. Desde o fim do ano passado, os principais articuladores da base governista tem evitado comentar o número atual de votos já conquistados. Segundo líderes governistas, a contabilidade dos votos deve ser fechada com mais precisão no início de fevereiro, quando as lideranças já estarão em contato mais direto com as bancadas.
Na visão dos líderes governistas, a redução da nota de crédito do Brasil por uma agência internacional de classificação de risco gerou um “impacto preliminar” na motivação dos parlamentares. “Isso melhora na narrativa para nós que defendemos [a aprovação da reforma”, disse o líder da maioria na Câmara, Lelo Coimbra (PMDB-ES), que completa: “agora é torcer pra gente reunir a tropa, né? Não é tropa de choque, é tropa de convencimento” (ABr).

Grupo de alto nível da UE definirá o que são fake news e como combatê-las

Comissária europeia de Economia e Sociedade Digital, Mariya Gabriel.

Um grupo de especialistas de alto nível da Comissão Europeia criado para discutir a questão das fake news (notícias falsas) começou ontem (15) os trabalhos com o objetivo de buscar uma definição para o tema e fornecer à União Europeia (UE) elementos para enfrentá-lo. “O objetivo é dar à Comissão opções e elementos de reflexão sobre todas as questões ligadas às fake news nos meios de comunicação tradicionais e sociais, e sobre a maneira de lidar com suas consequências políticas e sociais”, disse em coletiva de imprensa a comissária europeia de Economia e Sociedade Digital, Mariya Gabriel.
Para isso, uma das primeiras tarefas que o grupo deverá realizar é a de buscar uma definição concreta para as fake news. “Sabemos que as informações falsas devem ser delimitadas por conteúdos ilegais, para os quais temos disposições nas leis europeias, nas leis nacionais”, disse a comissária, que reconheceu, no entanto, que a maior parte das fake news “não são ilegais”. O grupo criado pela Comissão, que recebeu 350 solicitações de candidatos, é “inclusivo”, com mais de 40 representantes de redes sociais, meios de comunicação, sociedade civil e do mundo jornalístico e acadêmico, e é presidido pela professora e jurista holandesa especializada em comunicação Madeleine de Cock.
Mariya Gabriel explicou que os resultados das discussões deste grupo serão integrados com os das consultas públicas sobre fake news impulsionadas por Bruxelas.Tudo isso servirá de base para a Comissão apresentar uma comunicação (documento não legislativo) sobre as ‘fake news’ no segundo trimestre. “O nosso objetivo é ver quais ações comuns podemos tomar em nível europeu” diante deste fenômeno, disse a comissária, que o qualificou de “ameaça aos valores democráticos”.
Para Mariya, é importante “melhorar a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação” e a “maneira pela qual os cidadãos têm acesso à informação”, diante da “inquietante” propagação de notícias falsas. “Por isso, devemos elaborar mecanismos que identifiquem e limitem a circulação” das fake news, bem como para “favorecer a transparência, a credibilidade das fontes de informação”, concluiu (ABr/EFE).

Relator espera aprovar reforma tributária ainda no primeiro semestre

A expectativa do relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é aprovar as alterações na legislação ainda no primeiro semestre. Ao longo de 2017 a comissão discutiu o assunto e Hauly elaborou uma proposta. Os principais pontos foram apresentados em agosto. O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.
“Nossa reforma é uma reestruturação completa, simplificadora e de inclusão social porque vai diminuir a tributação de comida, de remédio. Isso vai beneficiar milhões de famílias que ganham menos. Vai ser progressiva, então nós vamos aumentar a tributação dos que ganham mais, os mais ricos, e diminuir dos mais pobres, fazer com que o Brasil comece a ter um sistema tributário harmonizado ao sistema tributário europeu e canadense e americano”, resume o parlamentar.
No primeiro momento, Hauly pretende extinguir dez tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o ISS municipal, e no lugar deles criar dois impostos: um sobre valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo sobre alguns bens e serviços como combustíveis, cigarros, energia elétrica e telecomunicações.
O IBS seria de competência dos estados e Seletivo de competência federal. Só o fim do ICMS acabaria com 27 legislações estaduais diferentes e com a guerra fiscal, como é chamada a prática de estados menos desenvolvidos cobrarem menos ICMS como maneira de atrair empresas. Esse tem sido o principal obstáculo à aprovação de uma reforma tributária desde o governo Collor: os estados não querem perder arrecadação nem o poder de atrair investimentos (Ag.Câmara).

TV: projeto criminaliza comércio e uso de aparelhos não autorizados

O substitutivo também tipifica os crimes de recepção não autorizada de sinais e de comércio de equipamentos não certificados.

A interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de prisão. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto, argumenta que a medida irá preencher uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo.
A matéria conta com o apoio da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela, porém, aproveitou um substitutivo apresentado na Comissão de Ciência e Tecnologia, para ampliar o alcance do projeto. Além de estabelecer os deveres do assinante do serviço de acesso condicionado, como TV por assinatura, o substitutivo também tipifica os crimes de recepção não autorizada de sinais e de comércio de equipamentos não certificados.
Para a senadora, a grande lacuna da legislação é a comercialização dos decodificadores piratas que desbloqueiam inclusive os canais premium sem que a operadora de TV por assinatura receba o pagamento devido – como a compra de receptores ou a mensalidade. Esses aparelhos substituem os equipamentos certificados pela Anatel, recebendo diversos nomes comerciais, e custam entre R$ 300 e R$ 1 mil.
Ana Amélia destaca que a importação desses equipamentos é proibida no Brasil desde 2011, “mas não se tem notícia da responsabilização penal de seus fornecedores pelo crime de contrabando”. Daí, diz a relatora, é importante a previsão legal para alcançar esse tipo de comércio clandestino, com penas como multas e até prisão. O projeto tramita em decisão terminativa. Se aprovado na comissão e não houver recurso para o Plenário, o texto seguirá para a análise da Câmara (Ag.Senado).

Comissão debate proposta sobre revogação de mandatos

A maioria absoluta de eleitores poderá pedir a revogação de mandatos de políticos eleitos pelo voto majoritário, de acordo com a proposta que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, que recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Magno Malta (PR-ES). A proposta, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), permite o chamado recall do mandato de governadores, prefeitos, senadores e do presidente da República, assim como os vice-governantes ou suplentes com eles eleitos.
Segundo o senador, o novo dispositivo constitucional seria válido “quando o eleitorado entender que o mandatário perdeu a confiança do povo, por alguma causa grave relacionada ao seu governo, ao seu desempenho pessoal ou outra a critério da soberania popular”. Para a realização de um referendo revogatório, segundo a proposta, é necessária a iniciativa de 5% dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral de certo candidato. A proposta estabelece que, caso 50% dos eleitores votantes no referendo sejam favoráveis à revogação, a cassação do mandato seria aprovada.
O fim do mandato eletivo do político alcançará também o mandato do vice ou do suplente. Por outro lado, caso o pedido de recall seja rejeitado, o mesmo mandato eletivo não poderá ser objeto de outra consulta com a mesma intenção. Cristovam observa, na justificativa da proposta, que o recall é um recurso previsto no direito estadunidense. “Precisamos dar ao eleitor esse instrumento [de revogação]. Não podemos ficar apenas na possibilidade de um difícil, complicado e arriscado impeachment feito pelos parlamentares. A ideia é que a população possa fazer isso quando achar necessário”, disse (Ag.Senado).

RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE FRANQUIAS E DONO DA MARCA

A Câmara analisa o projeto do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que altera a lei das franquias com o objetivo de eliminar questionamentos sobre responsabilidade do dono da franquia pelas obrigações trabalhistas dos franqueados. O projeto estabelece que a franquia não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização, ou seja, o franqueador não pode responder por eventuais débitos trabalhistas de franquias. 
Augusto Carvalho explicou que a alteração vai incluir na lei o que já é doutrina da Justiça do Trabalho. “O contrato típico de franquia empresarial estabelece apenas a utilização, pelo franqueado, da marca, do nome, dos produtos para comercialização e, eventualmente, da tecnologia de propriedade do franqueador. Não há, portanto, subordinação jurídica entre eles e, muito menos, entre aquele e os empregados deste”, justificou. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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