ISSN: 2595-8410 Contato: (11) 3043-4171

Divisão do prazo para medidas provisórias é desafio para 2018

A versão mais recente  prevê que a MP começará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa, mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado.

Em 2018, Câmara e Senado terão de lidar, mais uma vez, com uma discussão antiga, há anos sem solução: a divisão do prazo para a tramitação de medidas provisórias

Em setembro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, avisou que o a Casa não vai mais receber medidas que chegarem da Câmara sem tempo hábil para a análise. As MPs entram em vigor quando são publicadas pelo presidente da República e têm prazo máximo de 120 dias a análise do Congresso, ou perdem a validade.
Na prática, os senadores muitas vezes não têm tempo de fazer alterações porque algumas medidas chegam à Casa faltando menos de uma semana para o fim desse prazo e não haveria tempo hábil para que voltassem à Câmara. “Nós vamos devolver MPs que cheguem aqui sem o prazo para que esta Casa possa modificar, rejeitar, acatar e emendar matérias que venham votadas da outra casa. O sistema é bicameral, não é unicameral”, avisou o senador.
A regulamentação desse prazo é tema de uma proposta aprovada em 2011 pelo Senado e enviada à Câmara, onde ainda não foi votada. A versão mais recente prevê que, em vez de uma comissão mista, a MP começará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa, mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.
O texto também delimita prazos para a análise de cada uma das Casas. A Câmara terá 70 dias para analisar a MP. Depois, serão dados 30 dias para o Senado. Se o texto for modificado, a Câmara terá mais 20 dias para analisar as alterações. O prazo total permanece de 120 dias, mas o texto pode perder a validade com cem dias se nesse prazo não tiver sido votado nem na Câmara e nem no Senado. A aprovação do texto tem sido cobrada por senadores desde 2011.
O excesso de medidas editadas pelo governo tem sido alvo de críticas, tanto no Senado quanto na Câmara. Desde o início do governo de Michel Temer, em maio de 2016, foram editadas 91 medidas. A média supera quatro MPs por mês de governo. Em outubro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que passaria a devolver MPs que não atendessem aos requisitos de urgência e de relevância, necessários para esse tipo de medida. Eunício Oliveira também criticou o uso excessivo desse tipo de medida, que, na sua opinião, prejudica a atuação do parlamento (Ag.Senado).

Proposta aumenta segurança de entregas pelos Correios

Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) defende projeto de sua autoria que trata do rastreamento de encomendas por remetentes e destinatários. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e já recebeu parecer favorável nas comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia. A iniciativa altera a chamada “Lei Postal”.
“O Brasil tem um longo caminho a percorrer para poder ser chamado de um regime verdadeiramente de mercado. Ainda temos áreas em que o governo não apenas permite, mas determina o monopólio. Isso atenta contra a qualidade dos serviços prestados e encarece os valores cobrados. O projeto não acaba com o monopólio dos Correios, mas aumenta a segurança das entregas, ao determinar o rastreamento de todas as encomendas postadas, mediante fornecimento de CPF ou CNPJ”, esclarece o tucano.
Embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já ofereça tal funcionalidade nos serviços de encomendas, o rastreamento só é possível mediante a informação do código próprio, informado no tíquete ou cupom. “Assim, quando esse código é perdido ou o documento original da compra é extraviado ou se torna ilegível, o usuário do serviço simplesmente não dispõe de meios para a localização e a recuperação do objeto postado, destacou o deputado paraibano, que acredita que a rastreabilidade das encomendas representa um benefício para a própria empresa de transporte, para seus usuários e para a economia do país.
Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto foi relatado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). O parlamentar apresentou texto substitutivo no qual incluiu a possibilidade de rastreio das encomendas mediante fornecimento do número do CNPJ. Acrescentou ainda um dispositivo determinando que os dados pessoais fornecidos para viabilizar o rastreamento da encomenda, deverão ser armazenados de forma segura e mantidos sob sigilo, não sendo permitido seu uso para qualquer fim diverso do próprio rastreamento da encomenda. O rastreamento será limitado a encomendas nacionais (Ag. Câmara).

Projeto prevê limite de prazo para pensão alimentícia

Carvalho lembra que o pagamento de algumas pensões se perpetua, mesmo que o beneficiário não tenha necessidade.

A Câmara analisa proposta que altera o Código Civil para estabelecer que a pensão alimentícia entre cônjuges deverá ser fixada por prazo certo, sempre que o requerente trabalhar ou tiver plenas condições de se inserir no mercado de trabalho, resguardando casos excepcionais. O projeto foi apresentado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Segundo o autor, ao fixar a pensão alimentícia é preciso observar a proporção das necessidades de quem pede e os recursos de quem paga.
“A fim de não tolerar a perpetuação de injustas situações que pretendam perenizar a assistência, optou-se por traçar limites para que a obrigação de prestar alimentos não seja utilizada ad aeternum em hipóteses que não demandem efetiva necessidade de quem os pleiteia”, diz Carvalho. Segundo ele, esse tem sido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Augusto Carvalho afirma que o STJ tem considerado a obrigação uma exceção à regra, “incidente apenas quando configurada a dependência do outro ou a carência de assistência alheia”. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Trump diz que livro sobre seu governo está ‘cheio de mentiras’

O livro revela que Trump não esperava vencer as eleições.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a atacar a publicação do livro “Fire and Fury: Inside the Trump White House” (“Fogo e Fúria: Dentro da Casa Branca de Trump” em tradução livres), do jornalista Michael Wolff, afirmando que a publicação está “cheia de mentiras”. Entre as revelações, Bannon acusou o filho do mandatário, Donald Trump Jr., de “traição” e de ter cometido um “ato antipatriótico” por ter se reunido com uma advogada russa, durante a campanha eleitoral, para tentar achar informações que comprometessem a democrata e concorrente Hillary Clinton.
Em outro ponto, Bannon revelou que Melania Trump chorou copiosamente após a vitória do marido nas eleições, “mas não de felicidade”, e que houve um “choque total” com o feito do magnata no pleito de novembro de 2016. A publicação também revela que a filha do mandatário, Ivanka, quer ser a “primeira presidente mulher” do país e que trabalha com o marido, que também é conselheiro do sogro, Jared Kushner, para atingir tal objetivo. Em outro trecho, há a revelação de que Trump não esperava vencer as eleições - e que esse foi um dos motivos para não publicar, por exemplo, seu imposto de renda.
“Derrotado, Trump seria ainda mais famoso e um mártir de Hillary. Sua filha Ivanka e o genro Jared seriam celebridades internacionais. Steve Bannon se tornaria o líder de fato do movimento do Tea Party [a ala radical do Partido Republicano]. Melania Trump, assegurada de que seu marido não seria presidente, poderia voltar a almoçar discretamente. Perder a eleição funcionaria para todos. Perder era ganhar”, diz o livro.
O texto ainda afirma que Trump e Melania dormem em quartos separados, “sendo a primeira vez que isso acontece desde a Casa Branca de Kennedy” e que o magnata “detestou” que estrelas “nível A” se negaram a participar do evento de sua posse, em janeiro de 2017. Os advogados do presidente tentaram impedir o lançamento do livro e já ameaçaram processar Bannon por “quebra de confidencialidade” (ANSA).

Adesão automática a cadastro positivo de consumidores

A Câmara analisa o projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a abertura automática de cadastro positivo de consumidores, sem necessidade de autorização prévia do cadastrado, como ocorre hoje. Se a mudança na lei for aprovada, será necessário requerimento expresso do consumidor para sua exclusão do cadastro.
“Passados sete anos, notamos que o cadastro positivo ainda não logrou alcançar, de forma ampla e disseminada, os propósitos de sua criação”, argumenta o autor da proposta. Para ele, o principal motivo para a baixa efetividade é a necessidade de adesão do consumidor ao cadastro. “Dados apontam que a efetiva implantação do cadastro positivo poderia incluir 22,1 milhões de brasileiros no mercado de crédito e injetar R$ 1,1 trilhão na economia sob a forma de demanda por operações de crédito”, disse Bezerra.
“Os incentivos à adesão ao cadastro positivo poderiam, ainda, levar a uma redução de juros para 74% da população adulta que hoje tem acesso a crédito”, completou. O parlamentar destaca ainda que a adesão automática ao cadastro positivo é mecanismo de cidadania financeira inserido como um dos principais objetivos da Agenda BC+, formulada pelo Banco Central, com o objetivo de aprimorar o panorama legislativo vigente (Ag.Câmara).

Direito de arena dos jogos de futebol também para treinadores

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta que estabelece novas regras para o trabalho dos técnicos de futebol. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão do Esporte, com emendas, ao projeto, do deputado José Rocha (PR-BA). Atualmente, a Lei Pelé prevê que 5% das receitas oriundas do direito de arena deverão ser distribuídas aos atletas profissionais participantes dos eventos desportivos. O projeto propõe aumentar em 1,5 pontos percentuais a parcela a distribuir e destinar o montante à Federação Brasileira de Treinadores de Futebol.
O relator na comissão, deputado Sandro Alex (PSD-PR), concordou com a medida. “O intuito é a valorização e a profissionalização da categoria, tão necessária em tempos em que o futebol se tornou em espetáculo meticulosamente planejado e extremamente lucrativo”, justificou. Ele ressaltou que, segundo estimativas publicadas pela imprensa, grandes clubes chegaram a receber pelos direitos relativos aos jogos do Campeonato Brasileiro da Série A cerca R$ 170 milhões, cada um, no último ano. “A proposta restabelece a justiça social, uma vez que os treinadores também contribuem ativamente para os resultados dos times”, acrescentou Alex.
Entre as emendas aprovadas pela comissão está a redução do período mínimo de contrato de trabalho de treinadores de seis para três meses. “Devido à dinâmica necessária aos campeonatos transmitidos pela televisão, esse prazo mínimo deve ser diminuído”, argumentou o relator. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171