Segurança pública recebeu atenção especial do Senado ao longo do ano

Na última sessão do ano, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou a aprovação das propostas que criaram as polícias penitenciárias e que instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

A crise na segurança pública no país chamou a atenção do Senado e mobilizou a Casa na análise de propostas legislativas para enfrentar os problemas do setor

No segundo semestre de 2017, os parlamentares aprovaram uma série de projetos na tentativa de resolver diferentes aspectos dessa situação. Algumas propostas já foram para sanção presidencial; outras seguiram para análise da Câmara.
Ao presidir a última sessão deliberativa do ano no Plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou a aprovação da proposta que criou as polícias penitenciárias, e a que instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Com as polícias penais federal, estaduais e distrital, será possível liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Além disso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial.
Já o Fundo criado terá recursos para serem usados na compra de viaturas, na construção de delegacias, no treinamento das polícias e no reajuste salarial da categoria. O fundo será abastecido com parte do IPI e do ICMS pagos pela indústria de armas e não poderá ter a verba bloqueada pelo governo. Para terem a tramitação concluída, as proposições precisaram passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Coube à senadora Simone Tebet (PMDB-MS) relatar boa parte das propostas.
“Dos 36 projetos recebidos por mim, já devolvi todos os que receberam parecer favorável. Ficaram apenas, para a primeira semana de fevereiro do ano que vem, a entrega dos projetos que terão parecer contrário, pela rejeição total ou ainda parcial”, informou Simone (Ag. Senado).

Caixa libera empréstimos para saneamento em quatro estados

Obras e serviços no sistema de abastecimento e água e esgotamento sanitário.

A Caixa liberou R$ 951,26 milhões em empréstimos a companhias estaduais de saneamento de quatro estados, com assinatura de 24 contratos. Os recursos, do programa Saneamento para Todos, são destinados aos estados do Espírito Santo, Pernambuco, Goiás e Rio Grande do Sul. A fonte dos recursos são o FGTS. Com essas contratações, a Caixa informou que atingirá o montante de R$ 4,084 bilhões em financiamentos ao saneamento ambiental.
Em Pernambuco, são R$ 321,490 milhões para obras e serviços no sistema de abastecimento e água e esgotamento sanitário. No Espírito Santo, a liberação é de R$ 63,564 milhões para obras e serviços de esgotamento sanitário e desenvolvimento institucional. Também foram liberados R$ 210,568 milhões para o Rio Grande do Sul para investimento no sistema de água e esgotamento sanitário. Em Goiás, o total de empréstimos chegou a R$ 341,386 milhões para o abastecimento de água.
Projetos do Saneamento para Todos foram incluídos no programa Agora é Avançar, lançado em novembro, com o objetivo de finalizar 7.439 obras paralisadas. O investimento previsto é de R$ 130,9 bilhões, e a entrega das obras deve ocorrer até o final de 2018. O programa prevê a conclusão de obras de saneamento, creches, unidades básicas de saúde, recuperação de pistas de aeroportos e duplicação de rodovias, entre outras iniciativas. Os recursos são de três fontes: R$ 42,1 bilhões do Orçamento Geral da União; R$ 29,9 bilhões, da Caixa, do FGTS, do BNDES e R$ 58,9 bilhões, de empresas estatais do setor de energia, em especial a Petrobras (ABr).

CCJ pode votar projeto que estende teto salarial para todas as estatais

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar a proposta de emenda constitucional que estende o teto de remuneração do serviço público às empresas estatais. A proposta tem relatório favorável e já pode entrar na pauta da comissão. De acordo com a Constituição, os servidores públicos da administração direta federal têm seus salários limitados à remuneração prevista para os ministros do STF, que, atualmente, é de R$ 33.763,00.
Esse limite também se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União, dos estados e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. A proposta, que tem como autor o senador Dário Berger (PMDB-SC), estende a restrição para todas as estatais – mesmo aquelas que pagam seus salários com verbas próprias.
Dário explica que a proposta objetiva restabelecer a regra constitucional original, que vigorou até 1998, quando uma emenda limitou o cumprimento da regra às estatais que dependem da União. O senador também argumenta que tem ficado claro que as estatais praticam políticas salariais “incondizentes com a realidade estatal” e “inteiramente desatrelada da realidade de mercado”.
“A cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória, permitindo a captura da estrutura por poderosas corporações de empregados, transformando os meios em fins, em inaceitável inversão de valores e finalidades”, afirma o senador na justificativa da proposta (Ag.Senado).

Proposta visa combater preços elevados em lanches nos aeroportos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que pretende combater preços elevados nos alimentos vendidos em aeroportos. O texto inclui dispositivo no Código Brasileiro de Aeronáutica. Conforme a proposta, a administração do aeroporto deverá coibir aumentos de preços dos serviços de alimentação que resultem em valores muito acima de serviços equivalentes em áreas próximas e fora das instalações aeroportuárias.
O relator substituto na comissão, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), acatou integralmente o parecer favorável à proposta elaborado pelo deputado Vaidon Oliveira (Pros-CE). “O consumo de serviços de alimentação em aeroportos ainda apresenta elevada propensão a ser alvo de abusos”, diz o parecer. “É claro para todos que vão ao aeroporto a abusividade desses preços”. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça (psdbnacamara).

Projeto reforça proibição de descarte de lixo em lugares públicos

Quem descumprir a legislação estará sujeito às sanções penais e administrativas.

O descarte de resíduos e rejeitos sólidos nas ruas poderá ter a proibição reforçada, segundo o projeto recém-chegado ao Senado. A proposta endurece a legislação em vigor, especificando lugares públicos de descarte inadequado. A matéria está em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e aguarda a designação do relator.
O projeto explicita a proibição de lançamento de lixo em rodovias, ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos. Para isso, insere um novo inciso no artigo 47 da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa norma veda formas de disposição final tanto de resíduos sólidos (material apto para reciclagem ou reutilização), quanto de rejeitos (tipo especifico de resíduo que não pode mais ser aproveitado).
A legislação atual proíbe a destinação de resíduos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; e a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade. O projeto que chega ao Senado é o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta original, da ex-deputada Liliam Sá, propunha a criação de uma nova lei que proibia o descarte em locais públicos e autorizava as prefeituras a estabelecerem multa para quem descumprisse a determinação.
Pelo texto original, o valor arrecadado deveria ser aplicado em limpeza urbana. A comissão, contudo, optou por alterar o projeto para que reforçasse a legislação vigente em vez de criar uma outra lei. Quem descumprir a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas. As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso do crime de poluição que resulte em danos à saúde humana, por exemplo (Ag.Senado).

Índia apresenta lei contra ‘divórcio instantâneo’

O governo da Índia apresentou na quinta-feira (28) ao Parlamento um projeto que prevê a criminalização da controvérsia prática do “divórcio instantâneo”, podendo garantir até três anos de prisão aos muçulmanos. A prática permite que homens muçulmanos se divorciem de suas esposas apenas repetindo três vezes a palavra “talaq” (“divórcio”, em tradução livre). As mulheres alegam que este tipo de separação viola o direito de igualdade.
Caso a lei seja aprovada pelo Congresso, o “divórcio instantâneo” se tornará uma infração inafiançável, com pena de até três anos de detenção. “Apenas uma lei pode banir explicitamente o talaq triplo, temos que impor procedimentos legais para estabelecer pensões e proteger a guarda de crianças”, disse o ministro da Justiça indiano, Ravi Shankar Prasad.
Em agosto, diversas muçulmanas entraram com um requerimento na corte, argumentando que a prática de homens se divorciarem usando o “talaq triplo”, inclusive através de aplicativos como o Skype e o WhatsApp, não apenas violava seus direitos, como deixava muitas mulheres abandonadas. Na ocasião, a Suprema Corte indiana considerou a lei inconstitucional e proibiu a prática, alegando que é ilegal e contrária aos princípios do Islã.
A Índia é um dos poucos países onde a prática do divórcio instantâneo é rotineira e alguns grupos muçulmanos dizem que embora seja errada, a lei deveria ser revisada pela própria comunidade (ANSA).

Estímulo à prática de atividades físicas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na última semana, relatório do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) ao projeto do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que institui o Dia Nacional do Desafio. A data será comemorada na última quarta-feira do mês de maio, com o intuito de estimular atividades físicas e esportivas em empresas, escolas, órgãos públicos, e espaços de convívio da comunidade.
De acordo com a proposta de Lobbe, o objetivo principal é propagar a ideia de que os brasileiros precisam praticar, no mínimo, 15 minutos diários de atividades físicas. O Dia do Desafio foi idealizado por uma entidade canadense. A data foi mundialmente difundida pela Trim & Fitness International Sport for All Association (Tafisa), sediada na Alemanha.
No Brasil, o Dia do Desafio é realizado desde 1995 e coordenado pelo Serviço Social do Comércio (Sesc). Em 2003, 24 países realizaram o desafio – 655 cidades brasileiras participaram. “A motivação deste projeto é instituir uma data que permita e incentive a reflexão sobre a qualidade de vida e a importância, para isso, da atividade física e esportiva, para todos os cidadãos independente das atividades em que estejam envolvidos”, explicou Lobbe (psdbnacamara).