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Novas regras eleitorais aprovadas no Congresso já valerão em 2018

Sessão do Senado quando foi aprovado o projeto que regulamenta a distribuição de recursos do financiamento da campanha eleitoral.

O Plenário do Senado aprovou em outubro o projeto que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC)

A proposta, que já foi sancionada e valerá para as eleições de 2018, também altera regras eleitorais e limita gastos de campanha. Estimado em R$ 1,7 bilhão para 2018, o fundo criado será composto por 30% das emendas de bancadas estaduais e pela compensação fiscal paga às emissoras de rádio e de TV por propaganda partidária, que será extinta.
Os recursos do fundo serão distribuídos da seguinte forma: 2% divididos por todos os partidos; 35% divididos pelos partidos com deputados eleitos, na proporção dos votos recebidos para a Câmara dos Deputados; 48% divididos na proporção das bancadas na Câmara; e 15% divididos na proporção da bancada no Senado. Para 2018, a representação a ser considerada será o tamanho da bancada, na Câmara e no Senado, em 28 de agosto de 2017. Nos anos seguintes, a representação será a resultante da eleição. Depois de muita polêmica sobre o tema, prevaleceu o limite de 10% da renda do candidato para financiar a própria campanha eleitoral.
A minirreforma eleitoral aprovada neste ano impõe como teto de gastos para presidente da República R$ 70 milhões; para deputado federal, R$ 2,5 milhões; e para deputado estadual e distrital, R$ 1 milhão. A campanha para governador terá seis faixas de tetos de gastos, segundo o número de eleitores de cada unidade da Federação, variando de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões. Candidatos a senador poderão gastar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, enquadrados em cinco faixas segundo o número de eleitores em cada unidade da Federação.
A proposição aprovada também proíbe a candidatura avulsa. A opção gerou protestos do senador Reguffe (sem partido-DF). O parlamentar chegou a pedir verificação de voto, mas não teve o apoio necessário. “Se alguém quiser se filiar a um partido, muito bem. É um direito. Mas, candidatar-se sem filiação partidária também é um direito, e o eleitor tem a liberdade de escolher. Proibir isso é antidemocrático. Torna a política monopólio dos partidos políticos”, argumentou­.
O projeto seguiu a decisão do STF, que considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Em relação às pessoas físicas, fica proibida a doação daquelas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, com exceção dos filiados a partido político. Já a propaganda eleitoral pelo rádio e pela TV, no segundo turno, ficará menor em quantidade de tempo diário e de dias (Ag.Senado).

Governo também descarta divisão da Embraer para venda à Boeing

A Embraer investe na construção de aviões militares, como o cargueiro KC-390.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, voltou a dizer que o governo brasileiro não se opõe a uma eventual parceria comercial entre a Embraer e qualquer outra fabricante de aeronaves internacional, mas que a manutenção do controle acionário da empresa brasileira é uma questão de preservação da soberania nacional. Além disso, a hipótese de a empresa ser dividida entre produção de aviões comerciais e militares, a fim de permitir a venda de uma parte dela que não inclua os projetos de defesa, também está fora de cogitação do governo.
“Há um núcleo da empresa, o de defesa, que é inalienável, porque aí tem soberania nacional, projeto nacional autônomo. Esta é a nossa preocupação, a do presidente Temer, do Ministério da Defesa e da FAB. Fora esse aspecto, não nos diz respeito. Se é fusão, participação, articulação, é um problema do conselho de administração da Embraer”, comentou Jungmann. Lembrou que a empresa desenvolve inúmeros projetos de interesse estratégico para o país, como o sistema de controle espacial brasileiro; a arquitetura do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) e o reator multipropósito que será usado no projeto do submarino nuclear brasileiro.
“A Embraer é o coração de um cluster [uma zona que concentra empresas integradas entre si] de tecnologia, inovação e conhecimento. Nenhum país do mundo abre mão do controle de uma empresa como esta”, declarou o ministro.
Desde que a Embraer foi privatizada, em 1994, o governo brasileiro detém uma ação, a chamada golden share, que lhe concede poder de vetar várias decisões, como uma eventual proposta de venda ou fusão da companhia; a interrupção de projetos militares; e a exportação de tecnologia sem a anuência do governo.
O ministro disse que, mantido o controle acionário nacional, não é contrário à fusão da fabricante nacional com outra internacional, já que isso estaria em consonância com o processo de concentração verificado no mercado mundial.
Jungmann revelou que o governo já solicitou ao seu representante no conselho de administração da Embraer que solicite informações sobre as eventuais conversas entre representantes da empresa e da norte-americana Boeing (ABr).

A cidade de Castro (PR) é a Capital Nacional do Leite

A Presidência da República sancionou a Lei que concede ao município de Castro (PR) o título de Capital Nacional do Leite. A homenagem foi proposta pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Em meados do século 19, Castro começou a receber imigrantes alemães e poloneses, aos quais se seguem os holandeses e os japoneses, no século 20. Em meio à expressiva produção agropecuária do município, a produção de leite se destaca, com forte influência das tradições pecuárias holandesas. Para Serraglio, a produtividade e a qualidade do leite produzido em Castro estão no patamar mais elevado do país.
Também foi sancionada a Lei que denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da BR-116 entre os municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Rio Grande do Sul. Bento Gonçalves foi um militar brasileiro, considerado um dos líderes da Revolução Farroupilha, movimento rebelde iniciado em 1835 que buscava a independência da província do Rio Grande do Sul do Império do Brasil.
Outra norma sancionada denomina Vitório Cella o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no município de Chapecó (SC). Vitório Cella foi um pioneiro no município de Chapecó, dedicou-se ao incremento da economia local trabalhando nas atividades agrícolas, suinocultura e extração de madeira. Foi também um líder político, fundador da chamada Colonia Cella, com grande participação social e econômica na região (Ag.Senado).

Kuczynski e Keiko são interrogados em Lima por caso Odebrecht

Kuczynski temporario

O presidente do Peru, Pedro Pablo Kuczynski, e a líder opositora Keiko Fujimori, ex-candidata a presidente derrotada por Kuczynski, foram interrogados ontem (28), de forma privada, em Lima, pelos procuradores que investigam o caso Odebrecht no país. Kuczynski depõe, em condição de testemunha, no Palácio do Governo, a uma equipe de procuradores anticorrupção liderada por Hamilton Castro. O presidente prestou esclarecimentos sobre a empresa Westfield Capital, de sua propriedade, que prestou consultoria à Odebrecht entre 2004 e 2007, quando ele era ministro do governo de Alejandro Toledo (2001-2006).
Uma parte da oposição no Congresso havia apresentado um pedido de cassação contra Kuczynski por este caso, que acabou sendo arquivado na semana passada, graças à abstenção de uma ala fujimorista, liderada pelo congressista Kenji Fujimori, irmão de Keiko e filho do ex-presidente Alberto Fujimori. Durante o debate do pedido de destituição, Kuczynski afirmou que estava disposto a colaborar com todas as investigações do Congresso e da Procuradoria.
Keiko Fujimori, por sua vez, se apresentou no escritório do procurador José Domingo Pérez para depôr. Ela é interrogada sobre a anotação em uma agenda do empresário Marcelo Odebrecht que dizia “Aumentar Keiko para 500” e pelo financiamento de suas campanhas eleitorais de 2006, 2011 e 2016. Keiko é investigada de maneira preliminar por lavagem de dinheiro. Ela é a filha mais velha do ex-presidente Alberto Fujimori, que no domingo (24) recebeu indulto de Natal de Kuczynski (ABr/EFE).

Carlos Gomes tem nome inscrito no Livro dos Heróis da Pátria

O maestro é autor da ópera O Guarani, baseada no romance de José de Alencar.

A inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria foi sancionada pelo presidente Temer, na quarta-feira (27). O maestro é autor da ópera O Guarani, baseada no romance de José de Alencar, e que compõe a abertura do programa Voz do Brasil. O projeto que deu origem a lei, do deputado Paulo Freire (PR-SP), homenageia Carlos Gomes por toda sua obra artística de enaltecimento da identidade cultural brasileira.
Nascido em Campinas, em 1836, o maestro teve o mérito de projetar o Brasil no cenário musical internacional, destacando-se em um dos mais importantes teatros de ópera do mundo, o Teatro Scala de Milão. Carlos Gomes é o primeiro musicista a integrar a lista de heróis nacionais. O primeiro nome inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é o de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Também já foram homenageados Zumbi dos Palmares, Dom Pedro I, Santos Dumont e Villa-Lobos.
O presidente também sancionou a Lei que confere ao bispo católico Dom Helder Câmara o título de Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. Um dos fundadores da CNBB, Helder Câmara foi um dos grandes defensores dos Direitos Humanos durante a ditadura militar. O bispo é o brasileiro mais vezes indicado ao Prêmio Nobel da Paz, com quatro indicações. A nova lei tem origem no projeto do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que tem a intenção de homenagear Helder Câmara não só pelo papel religioso, mas também pela luta em busca da paz e da justiça social (Ag.Senado).

Declaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos

A Câmara analisa proposta que cria uma declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte. O texto é de autoria do senador José Medeiros (Pode-MT). O objetivo da proposta, segundo o autor, é que pequenas entidades e associações sem fins lucrativos poderão enfrentar menos burocracia na prestação de contas ao fisco.
Atualmente, essas entidades devem manter escrituração contábil regular e completa que registra as receitas e despesas e precisam apresentar todas as declarações exigidas pela legislação tributária. O texto considera como pequenas as entidades e associações sem fins lucrativos com receita bruta anual de até R$ 600 mil. Caso as normas não sejam cumpridas, haverá multa. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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