Plenário foi protagonista das decisões do Senado em 2017

O Senado analisou 342 proposições em 2017, das quais 220 foram submetidas ao Plenário, índice 64% superior à média dos dez anos anteriores, que foi de 45%.

Os números da atividade legislativa do Senado em 2017 mostram que a Casa manteve a tendência de maior participação do Plenário nas decisões finais sobre projetos

Uma das promessas do presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao assumir o comando da Casa em fevereiro, havia sido, justamente, valorizar o trabalho do conjunto dos senadores, em vez de dar maior peso a colegiados especiais. “Buscamos imprimir a esta gestão a marca do diálogo, da participação coletiva e da efetividade dos resultados; promover a união e o entendimento em prol de um objetivo comum: o Brasil”, disse Eunício, ao fazer um balanço das atividades da Casa no ano.
O Senado analisou 342 proposições em 2017, das quais 220 foram submetidas ao Plenário — um índice de 64%, superior à média dos dez anos anteriores, que foi de 45%. As outras 122 propostas foram objeto de decisão terminativa nas comissões temáticas. Entre 2009 e 2012, por exemplo, pouco mais de um terço dos projetos (35% na média anual do período) chegou ao Plenário — ou seja, a maioria das decisões foi tomada pelas comissões, sem a participação de todos os senadores.
As comissões na atual gestão, segundo Eunício, foram valorizadas no papel consultivo, atendendo outro compromisso assumido pelo presidente no início do ano: privilegiar os pareceres das comissões permanentes e não transferir a análise de proposições a comissões especiais. “Não criamos nenhuma comissão extraordinária e todas as matérias receberam parecer de pelo menos uma comissão permanente desta Casa, ressalvados, obviamente, os casos de amplo consenso e assinatura dos próprios líderes”, disse.
Além disso, em 2017, 58% das sessões no Plenário foram deliberativas, destinadas à discussão e à votação de projetos de lei. É o maior índice dos últimos oito anos. Isso significa que o Plenário se dedicou mais às decisões sobre novas leis e programas do que a outros fins, como homenagens. Os números sugerem que as atividades do Senado têm sido cada vez mais voltadas para a voz e o voto da totalidade dos senadores, observou Eunício. No entanto, ele destacou que mais importante do que as estatísticas é o conteúdo das atividades: “Não me preocupam os números de produção legislativa, e sim a qualidade do que fazemos” (Ag.Senado).

Proposta institui Política Nacional de Agricultura Urbana

A produção de alimentos deverá estar articulada com os programas institucionais de alimentação.

O governo federal poderá passar a apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, bem como auxiliar as prefeituras na prestação de assistência técnica e viabilizar a aquisição de produtos para os programas governamentais de aquisição de alimentos e a alimentação escolar.
É o que estabelece o projeto da Câmara, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana com o objetivo de ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis. A proposta tramita na Comissão de Agricultura, relatada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Do deputado Padre João (PT-MG), o projeto determina que a agricultura urbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos.
De acordo com o projeto, a agricultura urbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade. O projeto estabelece ainda que a Política Nacional de Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, estados e municípios.
Por fim, o projeto prevê que o governo federal deverá estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações, sem prejuízo das linhas de crédito existentes, visando o investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização. O governo federal deverá ainda prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos, bem como promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos provenientes da agricultura urbana (Ag.Senado).

REGIME ESPECIAL PARA ESTUDANTES IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AULAS

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o projeto da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que estabelece regime escolar especial para atendimento a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde, mães lactantes e pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até três anos de idade. A proposta assegura a reposição de aulas e conteúdos e prevê a criação de classes hospitalares ou atendimento em ambiente domiciliar, enquanto durar o tratamento de saúde, período de lactância ou atenção à criança de até três anos; extensão do prazo de entrega ou apresentação de trabalho. Pelo texto, as faltas no regime especial poderão ser justificadas, até o limite de 25% dos dias letivos totais, por meio de documento médico, hospitalar ou da unidade de saúde ou documento de fé pública.
A relatora na comissão, deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), recomendou a aprovação do projeto. “A iniciativa nos parece bastante justa e traz benefícios para amparar crianças, mães que amamentam ou pessoas doentes”, argumentou. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

FUJIMORI PEDE PERDÃO E AGRADECE A KUCYZNSKI

O ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori, pediu perdão “do fundo do meu coração” aos peruanos, que reconheceu ter decepcionado e agradeceu ao presidente Pedro Pablo Kuczynski pela concessão de um indulto na véspera do Natal. Em vídeo publicado no Facebook na manhã de terça-feira (26), Fujimori prometeu, deitado em uma cama em um hospital, que como um homem livre vai apoiar o apelo de Kuczynski pela reconciliação do país.
Os comentários foram o primeiro pedido de desculpas explícito de Fujimori ao país e vieram após dois dias de instabilidade, desde que Kuczynski anunciou inesperadamente o indulto ao ex-presidente. A medida liberou Fujimori de suas condenações anteriores por corrupção e crimes contra os direitos humanos cometidos durante seu governo de 1990 a 2000. Kuczynski pediu que todos os peruanos contrários ao perdão “virassem a página” (ABr/Reuters).

Palestinos querem demissão de presidente da ANP

Uma pesquisa realizada nos territórios palestinos revelou que pelo menos 70% da população gostaria que o presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas, renunciasse ao cargo. De acordo com a imprensa, um dos principais motivos é o crescente nervosismo no ambiente político de Ramallah.
Inclusive, os Estados Unidos e Israel apoiam a medida de trocar o líder palestino, principalmente por sua forte oposição às medidas do norte-americano Donald Trump. Entre os possíveis substitutos de Abu Mazen, mencionados pelas agências de notícias locais, está o ex-primeiro-ministro Salam Fayyad e o chefe da inteligência na Cisjordânia, general Majd Freij.
O reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel pelos Estados Unidos abriu um novo capítulo na história de um conflito que já dura quase 70 anos. A medida tem provocado novos e constantes confrontos entre palestinos e israelenses (ANSA).

Isenção de impostos para atrair investidores-anjo em ‘startups’

Senador Alvaro Dias (Pode-PR) considera “um grande equívoco” dar aos investidores-anjo o mesmo tratamento concedido às aplicações financeiras.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deverá analisar o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que isenta do Imposto de Renda, da CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os rendimentos decorrentes da remuneração ligada à participação e ao direito de resgate do aporte de capital feito por investidores-anjo.
O termo refere-se a pessoas físicas ou jurídicas autorizadas por lei a entrar com aporte de capital para incentivar atividades de inovação e investimentos produtivos das microempresas ou das empresas de pequeno porte. Investidor-anjo, segundo a Lei das Microempresas, é aquele que sem ser sócio, aporta recursos em empresas com grande potencial de inovação, as chamadas startups.
Na justificativa do projeto, Alvaro Dias chama de “um grande equívoco” a norma editada recentemente pela Receita que dá aos investidores-anjo o mesmo tratamento concedido às aplicações financeiras de renda fixa e variável. “Isso leva a alíquotas entre 15% a 22,5%. Cria-se um descompasso tributário, pois enquanto se tributa o investidor-anjo, os sócios ficam isentos do imposto. Diminui o incentivo ao investimento”, criticou o senador.
Alvaro Dias acrescenta que a norma da Receita foi amplamente criticada por especialistas. Para o advogado Alessandro Finck, ela “acaba com a possibilidade de o Brasil virar um Vale do Silício”. Já a diretora-executiva da Anjos do Brasil, Maria Spina Bueno, disse que com a medida “o Brasil entra na contramão do mundo”, pois a prática é incentivada na maioria dos países (Ag.Senado).

Pensão vitalícia a vítimas de microcefalia causada pelo vírus zika

O vírus zika tem como agente transmissor o mosquito Aedes aegypti.

Projeto do Senado concede uma pensão mensal para pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus zika. O benefício, vitalício e intransferível, será concedido para pessoas de famílias com renda inferior a quatro salários-mínimos. A proposta, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) é a relatora do projeto na comissão.
Na justificativa do projeto, o autor lembra que a microcefalia ocorre em função de mais de uma causa, sendo uma delas a infecção da gestante pelo vírus zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. O senador argumenta que a erradicação do mosquito era um dever do Estado por conta das ‘consequências danosas’ à saúde pública, principalmente em razão da dengue. “O que esta proposição sugere como valor indenizatório, para a faixa de renda que julga necessitada da mesma, não configura senão a assunção de parte da responsabilidade pelas consequências da negligência do Estado”, afirma Lindbergh.
O senador classificou a proposta como uma “indenização parcial”, pois afirma que “é evidente que o ônus material e espiritual que recai sobre as pessoas e as famílias não é passível de ser devidamente indenizado por qualquer dinheiro no mundo”. Em maio, o Ministério da Saúde declarou o fim da Emergência Nacional em Saúde Pública por conta do zika vírus e sua associação com a microcefalia e outras alterações neurológicas. O número de registros da infecção caiu cerca de 95% nos primeiros meses deste ano em comparação com o mesmo período de 2016.
De fevereiro até abril do ano passado, segundo dados do Ministério, foram registrados 2.844 casos confirmados de gestantes com a doença. Já nos quatro primeiros meses de 2017, foram registradas apenas 293 gestantes confirmadas com o vírus. O valor da pensão será estipulado de acordo com pontos-indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da doença microcefálica e não será inferior a um salário mínimo. Os critérios para classificação dos níveis da enfermidade serão baseados em avaliações de “incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação”. A matéria também será analisada na Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa (Ag.Senado).

Equalização de tributos para empresas no Brasil e em paraísos fiscais

A Câmara analisa proposta que iguala os encargos suportados pelos prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias localizados no Brasil e por aqueles que procuram os paraísos fiscais para pagar menos tributos. O texto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A proposta eleva de 25% para 34% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos obtidos no Brasil por beneficiário que seja residente ou domiciliado em país com tributação favorecida (paraísos fiscais) ou que usufrua de regime fiscal privilegiado. Com isso, segundo o autor, a tributação desses contribuintes ficaria similar à das empresas sediadas no Brasil, que pagam IRRF de 25% e mais 9% de CSLL.
O texto altera as leis 9.481/97 e 9.779/99 e a Medida Provisória 2.159-70, de agosto de 2001. Se aprovada e sancionada, a norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente ao da publicação. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
 
 
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