Mulheres terão acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha

A Marinha é a única das Forças Armadas que tem uma mulher oficial general em seus quadros.

O Plenário do Senado aprovou ontem (12) o projeto da Câmara que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha

O projeto segue agora para sanção da Presidência da República. Pelo texto, as mulheres poderão ser admitidas nas atividades operativas da Marinha, podendo integrar o corpo da Armada e o de Fuzileiros Navais, até então restritos apenas homens.
Atualmente, a Marinha é a única das Forças Armadas que tem uma mulher oficial general em seus quadros. A contra-almirante Dalva Maria Carvalho Mendes ocupa o terceiro posto mais importante da Marinha e tem patente equivalente à de general de brigada no Exército, e de brigadeiro na Aeronáutica. Mas, pelas regras atuais, ela só pôde ascender na carreira por ser médica e já fazer parte do corpo de saúde da instituição.
Dalva tornou-se a primeira mulher a ocupar um cargo de oficial general das Forças Armadas. Agora, a Marinha quer ser a primeira força a retirar qualquer restrição à admissão e promoção de mulheres em seus quadros, razão pela qual elaborou o projeto, enviado ao Congresso em setembro. Também foi a Marinha a primeira a fazer curso de formação para oficiais voltado a mulheres, em 1980 — o que a Aeronáutica seguiu em 1981, e o Exército apenas nos anos 1990.
A proposta também exclui a vantagem que os militares têm sobre os civis ao prestarem concursos para os Cursos de Formação de Oficiais da Marinha. A mudança valerá para ambos os sexos. Desse modo, o militar deverá ser demitido ou desligado e reintegrado à Marinha em condições iguais ao do aluno civil. O projeto ainda acaba com a transferência obrigatória do pessoal auxiliar no quadro de Armada e Fuzileiros para o quadro técnico. Eles poderão seguir na carreira até o posto de Capitão de Mar e Guerra (Ag.Senado).

Relatório da CPMI pede indiciamento de Janot, irmãos Batista e mais três

O relator da CPMI, Carlos Marun, concluiu que as acusações contra o presidente Temer são infundadas.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) pediu, no relatório final da CPMI da JBS, o indiciamento do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do procurador da República, Eduardo Pellela, que foi chefe de gabinete de Janot. Os dois, acusados pelo relator dos crimes de prevaricação e abuso de autoridade, se negaram a comparecer à Comissão para prestar esclarecimentos.
No relatório de 326 páginas, apresentado ontem (12), Marun também pede o indiciamento dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS e sócios do grupo J&F, e do ex-executivo da JBS, Ricardo Saud, e do ex-procurador da República, Marcelo Miller. Os irmãos Batista e Saud compareceram à CPMI e exerceram o direito constitucional de permanecer calados. Já Miller respondeu às perguntas dos parlamentares, mas não convenceu o relator.
No caso dos irmãos Batista, Marun pede o indiciamento deles pelos crimes de corrupção ativa, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. O indiciamento de Saud por é pedido por motivo de corrupção ativa e o de Miller, por corrupção passiva e improbidade administrativa, entre outros. Se aprovado na Comissão, o relatório é enviado como um documento de sugestões para os órgãos competentes.
O relator da CPMI também concluiu que as acusações de Rodrigo Janot que levaram às duas denúncias contra o presidente da República, Michel Temer, são infundadas. Para Marun, as práticas dos executivos da J&F reveladas com as operações policiais, que ele avaliou no documento como “espúrias”, fizeram com que Janot aproveitasse a oportunidade e o cargo que ocupava para “dar azo a uma infundada acusação em face do presidente da República”.
Ainda em defesa de Temer, Marun acusa o ex-procurador-geral da República de tentar, “com seu ato travestido de legalidade, derrubar o representante máximo da democracia brasileira, visto que, caso tivesse ocorrido o regular processamento da exordial acusatória, estaria ele impedido de continuar governando a nação” (ABr).

Regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto do ex-deputado Fernando Jordão, que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio. Para exercer a profissão o marinheiro deve trabalhar em embarcações de esporte e recreio não comerciais, além de portar alguma das habilitações da Marinha para conduzir embarcações na chamada navegação interior, como rios e lagos, sendo arrais amador ou mestre arrais.
A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), concordou com o autor, e disse que o projeto contribuirá para dignificar “muitos trabalhadores que, ao terem suas atividades excluídas das normas legais, ficam desprotegidos em relação à legislação de proteção ao trabalho”. O texto adotado foi o substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, que optou por combinar o projeto principal ao do ex-deputado Manoel Junior, que tramita apensado e trata do mesmo assunto.
A identificação correta desses profissionais deve dar segurança para a expansão do mercado náutico (marinas, iates clubes, garagens náuticas), responsável por gerar 7 mil empregos diretos e 5 mil temporários, em 2012, conforme o relatório Indústria Náutica Brasileira. O texto aprovado inclui entre as competências do marinheiro de esporte e lazer a obrigação de adotar procedimentos para a prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho (Ag.Câmara).

Projeto objetiva mudar regra de delação premiada

O deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores da CPMI da JBS, sugeriu, em seu parecer, a aprovação de um projeto que regulamenta as colaborações premiadas. Entre outras medidas, a proposta limita o poder do Ministério Público de oferecer reduções da pena dos colaboradores e proíbe acordos com acusados presos.
O relator da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que vai incorporar as sugestões de Damous ao relatório final. O relatório de Damous faz críticas à atuação do Ministério Público nos processos de delação premiada. “Constatou-se, por exemplo, que diversos acordos foram firmados com cláusulas claramente ilegais, com oferecimento de benefícios que não possuem qualquer embasamento legal ou constitucional, atuando o MPF como se estivesse acima dos limites estabelecidos pela legislação”, disse (Ag.Senado).

STF torna Agripino Maia réu por desvios em arena da Copa

Senador José Agripino Maia (RN).

A Primeira Turma do STF decidiu ontem (12), por 4 votos a 1, aceitar denúncia apresentada contra o presidente do partido Democratas, o senador José Agripino Maia (RN), tornando-o réu em ação penal. Em setembro, Maia foi denunciado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pela suposta participação em um esquema envolvendo a construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014 em Natal, que teria resultado em prejuízo de R$ 77 milhões aos cofres públicos.
Segundo a denúncia, o senador teria usado sua influência política para liberar créditos que se encontravam travados no BNDES, em favor da construtora OAS, responsável pela obra. De acordo com a acusação, Agripino Maia teria recebido R$ 654 mil em espécie, a título de propina, para providenciar o sinal verde do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, que estaria exigindo documentos complementares para aprovar o projeto executivo da obra, condição necessária para a liberação do financiamento do BNDES.
O pagamento em dinheiro vivo teria sido providenciado por Léo Pinheiro, presidente-executivo da OAS, por intermédio do doleiro Alberto Yousseff, que em delação premiada relatou ter feito a entrega fracionada da quantia a pessoas em Natal, sem especificar a quem ou citar o senador. Outros R$ 250 mil em propina teriam sido pagos por meio de doações oficiais de campanha ao diretório nacional do Democratas, segundo a denúncia assinada por Rodrigo Janot, que apresentou entre as provas do processo mensagens de celular trocadas entre Agripino Maia e Léo Pinheiro.
“Não estamos diante de uma denúncia fútil. Há um conjunto bem relevante de elementos que sugerem uma atuação indevida, um ato omisso grave que levou ao superfaturamento de R$ 77 milhões e ao inequívoco recebimento de dinheiros depositados fragmentadamente na conta do parlamentar”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito (ABr).

DEM deve fechar questão na reforma da Previdência

Ministro da Educação, Mendonça Filho.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse ontem (12) que o Democratas deve fechar questão em favor da reforma da Previdência. Ao participar da reunião da bancada do partido na manhã de ontem (12) na Câmara, ele avaliou que mais de 80% do grupo se manifestou de forma favorável à aprovaçã como uma agenda do Brasil e não do governo.
Se o partido fechar questão, os parlamentares que votarem de forma contrária poderão ser punidos. Mendonça disse ainda que se for necessário poderá retomar seu mandato de deputado federal para reforçar os votos da base aliada. “Estarei à disposição para ajudar da melhor maneira possível. Em todas as votações relevantes eu voltei para a Câmara e para essa votação especificamente voltarei sem nenhum problema, se porventura for necessário”.
O ministro disse que a bancada ainda tem alguns deputados que resistem à reforma, mas acredita que dará tempo de votar a reforma ainda este ano. “A gente tem aí quatro ou cinco posições divergentes, o que significa dizer que a gente pode diminuir ainda mais essa posição. E na quinta-feira (14) provavelmente a gente vai referendar o fechamento de questão do DEM”, afirmou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também se mostrou otimista sobre a adesão de seu partido. Ele confirmou a previsão de iniciar a discussão amanhã (14) e abrir a votação a partir da sessão de terça-feira (19). “Dentro do meu partido, fizemos uma reunião muito boa, os números são muito positivos, acho que o DEM vai caminhar para dar um resultado contundente para essa votação” (ABr).

Cigarros eletrônicos são porta de entrada para o tabagismo

A Associação Médica Brasileira (AMB) advertiu ontem (12) que os cigarros eletrônicos podem ter efeito oposto ao que seus fabricantes divulgam: em vez de ajudar as pessoas a parar de fumar, podem servir de porta de entrada para o tabagismo. Foi o que afirmou o pneumologista Alberto José de Araújo, integrante da Comissão de Combate ao Tabagismo da AMB, em audiência na Câmara, realizada para discutir o impacto dos cigarros eletrônicos na saúde.
“Esses cigarros eletrônicos causam dependência e não são inofensivos. A indústria está buscando meios de manter o seu negócio com discursos de reduzir riscos, mas, na verdade, visa manter o lucro e continuar disponibilizando nicotina. Do ponto de vista do conhecimento cientifico, esse produto é uma porta de entrada para o tabagismo”, afirmou.
Há nove anos a Anvisa proibiu a comercialização, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos, mas eles continuam sendo vendidos livremente pela internet. Segundo o representante da Anvisa, André Luiz Oliveira, esses cigarros têm componentes cancerígenos, como o formaldeído, em concentração até 15 vezes maior do que a dos cigarros comuns (Ag.Câmara).

 

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