Congresso Nacional tem sessão deliberativa com 11 vetos na pauta

O veto 33/2017 é sobre a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994.

Senadores e deputados podem votar na próxima quarta-feira (6) vetos do presidente da República, Michel Temer, a matérias aprovadas pelo Poder Legislativo e ainda projetos de lei do Congresso Nacional

São 11 vetos e 15 projetos em pauta. O veto 29/2017 incorreu sobre o programa de crédito especial para socorrer as Santas Casas de Misericórdia. O trecho rejeitado pelo Executivo permitia que as instituições de saúde tivessem acesso ao dinheiro mesmo que devessem impostos à União.
O veto 32/2017 trata da legislação da reforma eleitoral. O governo barrou o ponto que obrigava provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas, qualquer publicação denunciada por ser falsa ou incitar o ódio contra partido ou coligação. O veto 33/2017 é sobre a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994. Temer rejeitou um artigo que também legalizava a situação de servidores destituídos de função, e não apenas os transferidos.
O veto 36/2017 trata do Programa Especial de Regularização Tributária, que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União. O trecho vetado permitia que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples tivessem acesso ao programa. Senadores e deputados devem votar ainda os vetos 25, 34, 35, 37, 38, 39 e 40 de 2017.
Depois dos vetos, os parlamentares devem analisar 15 projetoso. O 15/2017 abre crédito especial R$ 51 milhões para bancar encargos financeiros da União. Já o 22/2017 libera R$ 270 mil para o Ministério da Educação pagar pensões para ex-servidores da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) e da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).
O Congresso pode votar ainda os projetos que criam cargos em comissão do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. O órgão tem como missão analisar o Plano de Recuperação Fiscal proposto por governos em situação de grave crise financeira que tentam retomar o equilíbrio fiscal.

Maia: reforma da Previdência vai ajudar a recuperar a economia

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou na sexta-feira (1º) que a projeção de crescimento de 3% do PIB para o ano que vem mostra que o País está crescendo e defendeu que aprovação da reforma da Previdência vai ajudar na recuperação econômica. Maia concedeu entrevista coletiva no Rio de Janeiro após participar de um evento sobre segurança pública.
“A gente precisa convencer os deputados que uma reforma da Previdência pode ter um impacto positivo na vida das pessoas e que também vai ajudar o resultado da economia”, disse ao destacar que a reforma vai organizar as despesas do governo e permitir que sejam investidos mais recursos em segurança pública, educação e saúde. Maia reafirmou, no entanto, que não há votos para aprovar a proposta.
“Está muito distante dos 308 votos, mas a única forma de a gente conseguir pagar o salário do servidor em dia, melhorar o investimento em segurança e ter crianças na escola é reformar o estado, e para reformar o estado passa pelo equilíbrio da Previdência”, disse.
Rodrigo Maia reafirmou ainda que a proposta não retira direitos dos servidores públicos, não corta salários nem aposentadoria, mas “desmonta um desequilíbrio da Previdência”. “Se a gente votar a reforma, vamos ter 2018 com mais emprego, mais investimentos. O que precisam entender é que pode acontecer na União o que aconteceu no Rio de Janeiro, onde servidores deixaram de receber salários e aposentadorias”, disse.

Eleição de 2018 terá 30 mil urnas com voto impresso

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), confirmou na sexdta-feira (1º) que somente em torno de 30 mil urnas eletrônicas estarão aptas a emitir o voto impresso nas eleições do ano que vem.
“Estamos estimando em torno disso”, afirmou Mendes. “Não temos condições nem recursos”, acrescentou o ministro sobre a implantação do voto impresso em todas as cerca de 600 mil urnas eletrônicas que serão utilizadas em 2018.
O ministro foi questionado por jornalistas após a informação ter sido antecipada pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, na sexta-feira. A implantação do voto impresso nas eleições de 2018 foi aprovada pelos parlamentares no ano passado. Na ocasião, o custo da implantação integral foi estimado pelo TSE em R$ 1,8 bilhão.
Pela lei aprovada, em nenhum momento o eleitor terá contato com seu voto impresso, que será depositado em uma urna física para ser utilizado posteriormente em eventual auditoria das eleições (ABr).

Destinação de 25% de fundo do pré-sal para ciência e tecnologia

Junior Marreca concordou com a proposta: lei é clara ao destinar recursos para o setor.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou o projeto que destina 25% do Fundo Social do Pré-Sal para programas e projetos na área de ciência e tecnologia. A proposta foi apresentada pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), ex-ministro da Ciência e Tecnologia no governo Dilma Rousseff.
Ele destaca que a lei que criou o Fundo Social – recursos oriundos da exploração do petróleo da camada do pré-sal – já determina o investimento dos recursos nas áreas de educação, cultura, saúde pública, meio ambiente e ciência e tecnologia, e argumenta que é preciso estabelecer um percentual mínimo para C&T.
O parecer do relator, deputado Junior Marreca (PEN-MA), foi favorável à proposta. “A medida encontra paralelo na área de educação, na qual a Lei 12.858/13 expressamente assegurou a destinação exclusiva de 50% dos recursos do fundo social para a educação pública, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação”, destacou.
“A ampliação dos investimentos públicos em C&T é especialmente oportuna neste momento de grave crise que o Brasil atravessa, que tornou ainda mais evidente a necessidade de reduzir a dependência da exportação de commodities e elevar a competitividade da indústria nacional”, acrescentou o relator. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Estelionato contra pessoa com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) pela aprovação, com emenda, do projeto que visa aplicar a pena em dobro a quem comete crime de estelionato contra pessoa com deficiência.
Segundo o deputado, a legislação prevê uma maior punição a quem comete delito em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social, bem como contra idoso. Entretanto, há uma omissão quando se trata da pessoa com deficiência.
O tucano defende que o projeto poderá suprir a lacuna existente, que requer uma punição com maior rigor a quem comete crime contra pessoa com deficiência, aproveitando das condições vulneráveis. O projeto altera o Código Penal, acrescentando à redação do artigo 171: “Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra pessoa com deficiência”.
“Muitos estelionatários têm se aproveitado do fato da pessoa ter uma deficiência para praticar o delito, o que torna a conduta criminosa ainda mais desprezível”, alerta o tucano. Para ele, é dever do Estado resguardar as pessoas com vulnerabilidade, assim como crianças e idosos, de modo a criar um sistema de proteção. De autoria do deputado Áureo (SD-RJ), a proposta tramita para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, irá para o Plenário (Ag.Câmara).

Proposta retoma criação de conselhos de consulta popular

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que cria a Política Nacional de Participação Social, retomando pontos de um decreto do governo de Dilma Rousseff. Em 2014, a Câmara aprovou uma proposta que sustou os efeitos da medida. A análise na Comissão de Finanças ficou restrita aos aspectos financeiros e orçamentários da matéria.
O texto aprovado cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Esses conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto.
As instâncias de participação devem, pela proposta, ter presença paritária de representantes do governo e da sociedade civil, que deverão ser escolhidos de acordo com critérios transparentes e ter rotatividade. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
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