Moradores de zona rural podem ter autorização para arma de fogo

O relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contrários.

Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade

Essa permissão está no projeto do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ontem (29). A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento, e o relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contrários. Houve uma abstenção.
A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família.
“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou Wilder na justificação do projeto.
Os defensores da iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa diante de ataques de criminosos. Além disso, o projeto autoriza apenas a posse e não o porte da arma. “Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do Desarmamento, mas o Brasil chegou a nível de violência que não dá para calcular. É algo surreal”, alegou Magno Malta (PR-ES).
Os parlamentares contrários à iniciativa temem pelo aumento da violência no campo. Além disso, alegam que colocar mais armas nas mãos do povo não vai reduzir a criminalidade. “Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento”, protestou Lindbergh Farias (PT-RJ) (Ag. Senado).

Governo vai reeditar MP do PDV para demissão de servidores

Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O Ministério do Planejamento anunciou que o governo federal vai reeditar, em janeiro, a Medida Provisória 792, de julho de 2017, que criou as regras para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida e a licença sem remuneração para servidores públicos federais. Para virar lei, o texto precisava ser aprovado em votações nos plenários da Câmara e do Senado em até 120 dias, o que não ocorreu. O texto perdeu a validade e deve ser reapresentado ao Congresso com as mesmas regras.
A MP 792 foi editada com o objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores. Desde que foi criada, 240 servidores aderiram ao programa. Setenta e seis servidores aderiram ao PDV, 153 reduziram a jornada diária e 10 aderiram à licença incentivada. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, avalia que os instrumentos da MP dotam a administração pública de um “instrumento moderno, ajustado às condições fiscais atuais, que se apresenta como um caminho prudente e gradual para o servidor que deseje um dia deixar o serviço público em definitivo”.
Segundo Oliveira, o número de adesões corresponde à expectativa do governo, com destaque para a redução de jornada, por ser o primeiro passo para os servidores que querem deixar seus cargos. Ponderou que, durante a tramitação da MP no Congresso, “as condições originalmente propostas podem ser melhoradas”, e que essa expectativa pode levar muitos servidores a esperarem a conversão da MP em lei antes de decidirem por um desligamento definitivo. A expectativa do governo é que a economia com a medida em 2018 chegue a quase R$ 1 bilhão (ABr).

Governador do Tocantins pode perder cargo

Marcelo Miranda pode perder direitos políticos por sete anos.

A Justiça Federal condenou o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, a devolver R$ 25,5 milhões aos cofres públicos. O dinheiro teria sido desviado do orçamento da saúde do estado entre 2003 e 2004. A sentença, que teve origem em uma ação penal do Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), também determina a perda de cargo pelo crime improbidade administrativa e o pagamento de multa no valor de 100 vezes sua remuneração no período das irregularidades.
Segundo o MPF, o governador teria contratado ilegalmente a entidade privada Oscip Brasil para gerir 14 hospitais em 12 municípios do estado. O contrato garantiu repasses do Fundo Nacional de Saúde e também repasses diretos do Ministério da Saúde. Miranda pode recorrer da sentença e permanece no cargo. Se for condenado definitivamente, poderá perder os direitos políticos por sete anos e ficar impedido de contratar com o Poder Público.
Na sentença, o secretário e o subsecretário de Saúde do estado na época das irregularidades, Henrique Barsanulfo Furtado e Petrônio Bezerra Lola, respectivamente, também foram condenados, com sanções semelhantes às impostas ao governador. No entendimento do juiz federal Gabriel Brum Teixeira, que emitiu a sentença, no esquema “houve terceirização ilegal dos serviços de saúde pública, por meio de contrato administrativo travestido de termo de parceria” (ABr).

Padilha diz que o PSDB não integra mais a base aliada do governo

Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ontem (29) que o PSDB não integra mais a base aliada do governo do presidente Temer. Afirmou, no entanto, que ministros do partido podem permanecer nos cargos. “O PSBD tem interesses políticos que está procurando preservar. O presidente Temer tem a responsabilidade de governar e preservar sua base de sustentação”.
Questionado sobre a situação dos ministros de governo que são do PSDB, entre eles Antonio Imbassahy, que é responsável pela articulação política, Padilha destascou que essa é uma decisão do presidente, e que nada impede que ministros do partido permaneçam no governo como parte da “cota pessoal” de Temer.
“A questão ministerial é uma questão do presidente da República. Ele poderá manter ministros do PSDB, tendo o partido deixado de participar da base de sustentação do governo. Uma coisa é um ministro estar no governo representando seu partido e outra é o presidente, na sua cota pessoal, resolver manter um quadro que circunstancialmente seja do PSDB no ministério. Não vejo nenhuma incompatibilidade”, disse.
No momento em que o presidente Temer articula com parlamentares a aprovação da reforma da Previdência, o ministro Padilha avalia que, pela posição história do PSBD em relação à reforma, o partido deve ser favorável à proposta. “O PSDB, desde o início em que esteve participando integralmente do governo, tinha compromisso com a reforma da Previdência e não me consta que eles tenham deixado de tê-lo. A gente conta que eles mantenham o compromisso”, disse (ABr).

Sancionada lei para incentivo à prevenção do câncer em mulheres

Equipes de profissionais das redes de proteção social e atenção básica à saúde, passarão a buscar mulheres que enfrentam dificuldades para fazer exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama, para que possam realizá-los. É o que assegura a Lei 13.522/17, sancionada e publicada no Diário Oficial da União. A lei é decorrente do projeto da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), e já está em vigor.
O objetivo é auxiliar mulheres que não puderam se consultar ou fazer os exames preventivos por enfrentar dificuldades sociais, geográficas ou culturais. O texto torna obrigatório o desenvolvimento de estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos. A estratégia específica para as ações deve ser definida em regulamento posterior. A norma acrescenta a obrigatoriedade dessa busca ativa por mulheres na Lei 11.664/08, sobre tratamento de câncer de útero e de mama no SUS.
Essa lei já obriga o SUS a disponibilizar assistência integral à saúde da mulher, incluindo informação sobre câncer, exame citopatológico de útero, mamográfico e complementares, além de encaminhamento das pacientes a serviços de maior complexidade quando necessário. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o carcinoma do colo uterino acomete mais de 16 mil mulheres por ano no Brasil – e um terço dos casos evolui para óbito. Já o câncer de mama atingiu mais de 50 mil mulheres no País em 2016 (Ag.Câmara).

JUSTIÇA PERMITE QUE MORALES DISPUTE 4º MANDATO

O presidente da Bolívia, Evo Morales, foi autorizado na terça-feira (28) pelo Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP) a concorrer a seu quarto mandato na eleição de 2019. No poder desde 2006, a decisão favorece Morales, que poderá completar quase duas décadas como mandatário da Bolívia. 
No entanto, o TCP contrariou o plebiscito realizado em janeiro de 2016, no qual mais da metade dos bolivianos votaram contra a alteração da Constituição boliviana - que permite apenas dois mandatos consecutivos para presidente, vice-presidente, governador e prefeito. “A decisão foi unânime em sessão plenária, o Tribunal Constitucional Plurinacional atuou de acordo com o estabelecido pela Constituição Política do Estado e as convenções internacionais”, explicou o presidente do tribunal, Macario Lahor Cortez.
O ex-presidente boliviano Carlos Mesa confirmou que a medida “destrói as garantias democráticas”, e que “transforma a Bolívia em um país submetido às arbitrariedades de Morales”, que assumiu o comando da Bolívia pela primeira vez em 2006. No ano seguinte, elaborou uma nova Constituição que definia ser possível apenas uma reeleição consecutiva.
No entanto, a Justiça entendeu que a regra de dois mandatos valeria somente para eleitos depois que a nova Constituição entrou em vigor. Morales, então, foi eleito em 2009 e pode disputar a reeleição em 2014 (ANSA).

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