Senado pode votar propostas para área de segurança pública

Os dois projetos, que tratam de segurança pública, ganharam regime de urgência na última semana.

Logo após destrancar a pauta com a votação da MP que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), os senadores podem votar, hoje (28), dois projetos que tratam de segurança pública e que ganharam regime de urgência na última semana

Um dos projetos altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excetuar as ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias. O outro, institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
O projeto livra a área de segurança pública de estados e municípios de um possível corte de verbas por parte da União. Isso porque coloca a segurança pública ao lado da educação, da saúde e da assistência social entre os setores imunes à suspensão de transferências voluntárias de recursos da União para prefeituras e governos estaduais. Esses convênios fixam obrigações para os beneficiários, que, se não cumpridas, sujeitam o ente à sanção temporária de não recebimento de novas verbas.
O outro projeto, faz parte do pacote relacionados à segurança pública que se tornaram prioridade da pauta do Senado nas últimas semanas. O estatuto trata dos serviços de segurança privada e sobre a segurança das instituições financeiras, disciplinando a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras.
Também trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum do povo, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.
Ainda na área de segurança pública, os senadores podem votar, em primeiro turno, a proposta, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, que passa a receber dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o IPI, recolhido pela União, e o ICMS, cobrado por estados. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios (Ag.Senado).

Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar

O recolhimento complementar da contribuição será feito pelo próprio segurado.

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, publicado na edição de ontem (27) do Diário Oficial da União.
A Receita Federal lembra que a reforma trabalhista, efetuada pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo o empregado receber por horas ou dia de trabalho. O recolhimento complementar será necessário caso a soma de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês seja inferior ao salário mínimo.
Segundo a Receita, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Caso não faça o recolhimento, não será computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários e para o cumprimento do prazo de carência. Essa complementação já era prevista para o caso do contribuinte individual. No caso de empregado não existia essa previsão.
A Receita esclarece que a MP estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa. “Todavia, a referida MP não fixou a data de vencimento dessa contribuição, nem deixou claro qual seria a alíquota aplicada, sendo necessária a publicação do ADI”, diz a Receita. A MP foi editada neste mês para ajustar pontos da Reforma Trabalhista (ABr).

Reforma é necessária para ‘evitar sacrifícios maiores’

O senador Sérgio de Castro (PDT-ES), disse esperar que a reforma da Previdência chegue logo ao Senado, para ser aperfeiçoado. O parlamentar lembrou que, assim como gerou polêmica em todos os países onde já foi discutido, o tema também enfrenta resistência da população brasileira.
Ele vê a rejeição dos cidadãos à reforma da Previdência como “algo natural”, uma vez que todas as alterações pretendidas pelo governo exigem sempre maior esforço da geração na qual acontecem. O senador disse que essas pessoas têm razão, já que não são culpadas pelos desequilíbrios financeiros da Previdência, o senador disse que o problema deve ser encarado com racionalidade.
Mas para ele as medidas, que deixaram de ser tomadas nas décadas passadas, precisam acontecer agora, pois seriam inadiáveis e evitariam que o Brasil sofra piores consequências. “E é imperioso agir logo, antes que esse quinhão de sacrifício se torne muito maior, ou que cheguemos a um desastre de proporções iguais ou piores que aquele enfrentado recentemente pela Grécia, depois de muita convulsão e de ações que resultaram em nada, a não ser, na debacle daquele país” (Ag.Senado).

Arábia Saudita cria aliança contra terrrorismo

A Arábia Sadita lançou uma coalizão para combater o terrorismo que conta com o apoio de 40 países muçulmanos, a maioria sunita. O anúncio foi feito em Riade pelo príncipe saudita Mohammed bin Salman. Batizada de Aliança Militar Islâmica (AMI), a entidade já tem sido chamada de “OTAN árabe”, em referência à Organização do Tratado do Atlântico Norte que une a Europa e a América do Norte em ações militares.
O príncipe herdeiro, de 32 anos, afirmou que os países “farão tudo o que puder para que o terrorismo seja apagado da face da Terra”. Além de expressar solidariedade aos 300 mortos do atentado terrorista de sexta-feira (24) contra uma mesquita da Península do Sinai, no Egito, Salman afirmou que ataques deste tipo consolidam a aliança entre os países muçulmanos.
A AMI reúne 40 países muçulmanos da Ásia e África, entre eles Nigéria, Somália e Paquistão. Outras nações do continente asiático resolveram não participar, como o Irã - rival xiita da Arábia Saudita -, Síria e Iraque. Na última semana, o príncipe herdeiro e líder da Arábia Saudita entrou em uma polêmica ao acusar o guia supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei, de ser o “novo Hitler do Oriente Médio”(ANSA).

Aprovada a renegociação de dívidas de produtores do Proálcool

Roberto Balestra: produtores que aderiram ao Proálcool encontram-se em sérias dificuldades financeiras.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural ou agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas ao amparo do Proálcool. A medida está prevista no projeto do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que estabelece as seguintes condições:
• atualização do saldo devedor a ser renegociado pelos encargos de normalidade, com expurgo de multas ou quaisquer encargos por inadimplemento; - rebate na data da renegociação de 50% sobre os saldos devedores atualizados; - prazo de pagamento do valor renegociado de até 15 anos, com até três anos de carência; - taxa efetiva de juros de 3% ao ano;
• bônus de adimplência de 15% sobre o valor das parcelas pagas até a data de vencimento.

O Prálcool, que teve fim em 1990, foi um programa de substituição dos combustíveis veiculares derivados de petróleo, como a gasolina, por álcool combustível com financiamento do governo federal a partir de 1975 em razão da crise do petróleo de 1973. O relator na comissão, deputado Roberto Balestra (PP-GO), recomendou a aprovação da matéria. Ele lembrou que, passados mais de 40 anos do lançamento do Proálcool, inúmeros agricultores que aderiram à produção do biocombustível encontram-se em sérias dificuldades financeiras.
Segundo ele, o endividamento dos produtores e cooperativas foi agravado pelo controle governamental sobre o preço da gasolina, ao qual se vincula o mercado de etanol. “A renegociação proposta busca reverter esse quadro desanimador, pois estabelece condições que buscam a recuperação da capacidade de pagamento dos produtores”, defendeu o relator. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Instituição de política para combater violência contra jovem

Relator do projeto, Tadeu Alencar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta que inclui, entre as obrigações do Estado, elaborar e executar, de forma articulada com as várias esferas do poder público e da sociedade civil, planos nacional, estaduais e municipais de enfrentamento ao homicídio de jovens. A proposta foi relatada pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que deu parecer favorável. Ainda segundo o texto, os planos de enfrentamento serão executados por meio de lei, de duração decenal.
A proposta é um dos projetos elaborados pela CPI da Câmara que investigou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil. A CPI, concluída em 2015, foi presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e teve como relatora a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Em outubro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) divulgou um relatório que aponta que o Brasil tem a sétima maior taxa de homicídios de adolescentes (10 a 19 anos) do mundo, com 59 assassinatos para cada grupo de 100 mil adolescentes.
O País fica atrás apenas da Síria (330), Iraque (134), Venezuela (97), Colômbia (71), El Salvador (66) e Honduras (65). A proposta será analisada agora por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim. Se o texto for aprovado, será submetido a dois turnos de votação no Plenário (Ag.Câmara).

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