Congresso restabelece ‘encontro de contas’ dos municípios com a União

A Lei 13.485/2017 parcela o pagamento e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Congresso derrubou na quarta-feira (22) o veto que suspendia pontos da Lei 13.485/2017, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados e dos municípios

O veto derrubado reintegrou à lei o chamado “encontro de contas”, quando débitos dos municípios com a União podem ser reduzidos pelos créditos que as prefeituras têm para receber do governo. A emenda mantida no texto tinha sido incluída pela Câmara, permitindo que os valores devidos pelas prefeituras fossem revistos antes do eventual parcelamento.
A medida beneficia prefeituras que precisam receber da União créditos previdenciários, gerados por motivos como compensação entre regimes de previdência, restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, montantes prescritos, devolução de valores pagos indevidamente, restituição por conta da redução das dívidas, entre outros. Ao defender a derrubada do veto, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) lembrou que 70% dos municípios estão em situação fiscal difícil ou crítica. Daí a importância da lei aliviar essas dívidas.
“O texto aprovado pelo Congresso aperfeiçoou a proposta original, manteve o fracionamento dos débitos previdenciários e trouxe maior redução nas multas e encargos legais. Então é fundamental retomar também o encontro de contas e a compensação aos municípios, indispensável não apenas no aspecto financeiro, mas também por uma questão de justiça”, defendeu. O deputado Herculano Passos (PSD-SP) criticou o governo federal por querer ‘receber sem pagar o que deve’. “Com o encontro de contas os prefeitos vão ter mais dinheiro para investir em saúde, educação, em infraestrutura, pagando dívidas menores com o INSS”, disse.
A Lei 13.485/2017 parcela o pagamento e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados e dos municípios. Pelo texto, fica autorizado o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril. A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa. Segundo a Receita, os estados respondem por dívidas previdenciárias que superam os R$ 14 bilhões. Já os municípios devem pouco mais de R$ 75 bilhões. A expectativa é que, com renegociação, as dívidas caiam entre 40% e 50% — saindo dos R$ 75 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões (Ag.Senado).

PF prende ex-chefe da Casa Civil do governo Cabral

Ex-chefe da Casa Civil do Rio, Régis Fichtner.

lícia Federal (PF) faz, desde as primeiras horas da manhã de ontem (23), a Operação C’est fini (É o fim, em francês), no Rio de Janeiro. É uma nova fase da Lava Jato, que resultou até agora na prisão do ex-chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral, Régis Fichtner, além do empresário Georges Sadala, suspeito de ser o operador financeiro do esquema montado pelo ex-governador.
A C’est fini é um desdobramento da Operação Calicute, que no fim do ano passado prendeu o ex-governador. Na operação de ontem também estão sendo cumpridos mais três mandados de prisão, de condução coercitiva, além de busca e apreensão. Fichtner foi preso em sua casa na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, por volta das 6h. Ele é suspeito de ter recebido propina no valor de R$ 1,6 milhão.
O nome da operação foi dado em alusão à foto tirada em um jantar em Paris, onde aparecem, com guardanapos presos à cabeça, o ex-governador, o ex-chefe da Casa Civil e vários empresários, inclusive o empreiteiro Fernando Cavendish. O episódio ficou conhecido como “a Farra dos Guardanapos”. A ação de ontem teve como alvo, além do ex-chefe da Casa Civil Régis Fichtner e do empresário Georges Sadala, os engenheiros Maciste Granha de Mello Filho e Henrique Alberto Santos Ribeiro, acusados de favorecimento no esquema de propina de Cabral.
O ex-dono da Delta Engenharia, Fernando Cavendish, que cumpre prisão domiciliar, também foi alvo de condução coercitiva, tendo sido levado para a sede da PF, na Praça Mauá, no centro do Rio. Ele estava em sua casa, na Av. Delfim Moreira, no Leblon. O empresário Alexandre Accioly, dono da rede de academias Body Tech, também foi intimado a depor (ABr).

Produtores defendem proteção tarifária para a borracha natural

O senador Ivo Cassol (PP-RO), presidente da Comissão de Agricultura do Senado, informou que membros da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) visitaram o colegiado para reivindicar a inclusão da borracha natural na lista de exceções à tarifa externa comum do Mercosul. De acordo com Cassol, a CNA defende o aumento da tarifa de importação do látex natural para 14%. Segundo ele , no mês passado a tarifa se encontrava neste patamar quando foi reduzida para 4%, causando fortes prejuízos à produção nacional.
“Faz 30 dias que a tarifa que era de 14% foi reduzida para 4% para a importação de látex. É urgente a necessidade de retorno para 14%. Caso contrário, a nossa produção brasileira, que é muito mais cara em razão dos custos de mão-de-obra, não terá condições de competir com a produção dos países asiáticos”, disse o senador.
Durante a reunião, Cassol fez a leitura de ofício de sua autoria e de outros membros da comissão, encaminhado ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi, solicitando a prorrogação do prazo para pagamento de empréstimos rurais contraídos por produtores de leite. Esta atuação da comissão junto ao ministro Blairo Maggi foi definida em audiência pública, realizada no início do mês, na qual se debateu a necessidade de imposição de uma barreira tarifária à importação de leite em pó do Uruguai.
Na avaliação do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), caso essa medida não seja adotada muitos produtores de leite no Brasil poderão abandonar a atividade. “Quando tentamos exportar produtos lácteos para qualquer parte do mundo, vemos que são os produtos mais protegidos nos países. Não conseguimos exportar. E nós temos aqui esse comércio dentro do Mercosul, exportamos carros e importamos derivados lácteos. E isso acaba prejudicando o nosso produtor de leite que não consegue concorrer. Não é só com o leite , vale o mesmo para o queijo, manteiga e leite em pó”, disse Moka (Ag.Senado).

Corrupção prende todos os ex-governadores eleitos do Rio desde 1998

Ex-presidentes da Alerj desde 1995 também estão atrás das grades.

A crise política no Rio de Janeiro provocou um fato inédito no país com a prisão dos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, na quarta-feira (22): todos os eleitos para o Palácio da Guanabara desde 1998 estão atrás das grades. Anthony Garotinho governou o Rio entre 1999 e 2002 e foi seguido pelo mandato de sua esposa entre os anos de 2003 e 2006.
Já Sérgio Cabral, que ficou dois mandatos seguidos no poder até sua renúncia, entre os anos de 2007 e 2014, também está preso. A atual deputada federal, Benedita da Silva, que governou o estado interinamente entre 6 de abril e 31 de dezembro de 2002, tentou se eleger para o cargo, mas não obteve sucesso - perdendo para Rosinha no pleito de 2002.
Situação semelhante é a do atual governador Luiz Fernando Pezão. Ele assumiu interinamente o cargo após a renúncia de Cabral, em 3 de abril de 2014, mas foi eleito no mesmo ano e está no posto de governador até hoje. No entanto, seu nome já começa a aparecer em delações como parte do esquema de corrupção que atingiu o estado nas últimas duas décadas.
A situação é parecida na Assembleia Legislativa do estado, a Alerj. Todos os presidentes da entidade desde 1995 também foram presos. Neste caso, volta a aparecer o nome de Cabral (1995 a 2002), e dos “recém detidos” Jorge Picciani (2003 a 2010) e Paulo Melo (2011 a 2014). As acusações contra os detidos são inúmeras, desde crimes de corrupção e lavagem de dinheiro até organização criminosa e fraude (ANSA).

Crédito especial para microempreendedores individuais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou parecer ao projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. A proposta visa instituir crédito especial para o Microempreendedor Individual (MEI), com taxas de juros subsidiadas. De acordo com dados do Sebrae de 2014, os MEI representam dois terços dos responsáveis por pequenos negócios. “São cerca de 4 milhões hoje e podem, mantendo o ritmo de crescimento da atividade, chegar a oito milhões antes de 2022”, ressaltou Leite.
Nnos últimos anos o microempreendedorismo tem sido um dos principais meios de os trabalhadores garantirem sua renda diante de cenários de redução do emprego formal. Entretanto, “embora a facilidade do registro para o MEI propicie acesso mais ágil ao sistema bancário, o País ainda carece de um programa de crédito especificamente desenhado para os pequenos, mas tão importantes empreendedores”.
A proposta estabelece requisitos para que o MEI possa ter acesso ao crédito referido: a participação em cursos voltados à gestão financeira, orçamentária e ao planejamento de empresas. A Caixa e o Banco do Brasil serão os operadores do crédito especial, podendo as instituições financeiras bancárias privadas operar nesse segmento mediante direcionamento de parte do percentual de depósitos à vista destinados ao microcrédito. A proposta tramita em apreciação conclusiva para a Comissão de Constituição e Justiça (psdbnacamara).

DEFESA DO CASAL GAROTINHO ENTRA COM HABEAS CORPUS NO TRE-RJ

O advogado Carlos Azeredo, que defende os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, entrou com um habeas corpus no Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RJ) para soltar a ex-governadora, presa junto com o marido na Operação Caixa D’Água por determinação do juiz eleitoral Glaucenir Silva de Oliveira.
No pedido de prisão, o juiz disse que havia uma estrutura bem determinada, com divisão de tarefas, envolvendo empresários, políticos e secretários de governo do município de Campos dos Goytacazes, durante o período em que Rosinha foi prefeita da cidade, entre 2009 e 2016. As operações de caixa 2 investigadas pela operação somaram R$ 3 milhões.
Parte das informações foi obtida por meio da colaboração do empresário André Luiz da Silva Rodrigues, dono da empresa Ocean Link Solutions Ltda, que realizou contrato simulado com a JBS para viabilizar o pagamento de milhões à campanha de Garotinho ao governo do Rio de Janeiro em 2014 (ABr).

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