Câmara dos Deputados aprova MP dos royalties da mineração

Deputados aprovaram novas regras de distribuição dos recursos da Cfem entre estados e municípios.

O Plenário da Câmara aprovou a MP que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios

O texto aprovado – uma emenda do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) – altera também a distribuição dos recursos entre os órgãos e entes federados beneficiados. Para a maior parte dos minerais extraídos no Brasil, as alíquotas continuam variando de 0,2% a 3%, com aumentos para alguns tipos de minerais e diminuição para outros.
Quanto ao minério de ferro, responsável por 75% da produção mineral brasileira, a alíquota máxima passa de 2% sobre a receita líquida para 3,5% sobre a receita bruta, descontados os tributos, podendo ser diminuída para até 2%. A MP original previa alíquota segundo uma cotação internacional (Platts Iron Ore Index - Iodex) em cinco faixas de incidência em razão do preço por tonelada.
A redução da alíquota caberá à Agência Nacional de Mineração (ANM) em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados para não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas de baixos desempenho e rentabilidade. Em relação às alíquotas atuais de outros minerais, o ouro extraído por mineradoras passará a pagar 1,5% em vez de 1% atuais.
O diamante extraído por mineradoras, que paga atualmente 0,2%, passará para 2%. Na MP original o aumento era para 3%. Já o nióbio teve a alíquota reajustada de 2% para 3%. Potássio, rochas fosfáticas, sal-gema e demais substâncias usadas na fabricação de fertilizantes pagarão a Cfem com alíquota de 0,2%. No relatório da comissão mista, potássio e fosfato pagariam 1% e sal-gema 3%. As alíquotas previstas na MP entraram em vigor em 1º de novembro deste ano (Ag.Câmara).

Casal Garotinho é acusado de organização criminosa e corrupção

A ex-governadora do Rio, Rosinha Garotinho, é presa pela Polícia Federal.

As prisões do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, e de sua mulher, a também ex-governadora Rosinha Garotinho, foram determinadas pelo Juízo Eleitoral de Campos dos Goytacazes, município do norte fluminense e reduto eleitoral dos dois. Em nota, a Polícia Federal (PF) informa que eles são acusados da prática dos crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas eleitorais.
A ação, desencadeada ontem (22) pela PF, teve o objetivo de cumprir nove mandados de prisão e dez de busca e apreensão. Participam da ação - feita nos municípios do Rio de Janeiro e Campo dos Goyracazes, no estado do Rio, e em São Paulo - 50 agentes. De acordo com a nota, a PF e o Ministério Público Estadual identificaram elementos que comprovam que uma grande empresa do ramo de processamento de carnes firmou contrato fraudulento com outra empresa, sediada no município de Macaé, também no estado do Rio, para a prestação de serviços na área de informática.
“Suspeita-se que os serviços não eram efetivamente prestados e que o contrato, no valor de aproximadamente R$ 3 milhões, era apenas [fachada] para o repasse irregular de valores para utilização em campanhas eleitorais”, diz a nota. A PF também tinha informações de que o ex-governador cobrava propina nas licitações da prefeitura de Campos, “exigindo pagamento para que os contratos fossem honrados pelo Poder Público do município”.
Na nota, é anunciada ainda a prisão de um ex-secretário municipal, cujo nome não foi divulgado. Após os procedimentos de praxe, os envolvidos serão encaminhados ao sistema prisional do estado, onde permanecerão à disposição da Justiça (ABr).

Deputados criticam dependência externa na área de fertilizantes

Os deputados da Comissão de Minas e Energia da Câmara defenderam ontem (22), em audiência pública, uma ação política coordenada para mudar o fato de que o Brasil tem que importar 80% dos insumos para a fabricação dos fertilizantes que consome. De acordo com os convidados ouvidos, a dependência, que chega a 95% no caso do potássio, deixa os agricultores a mercê da produção de poucos países.
José Carlos Polidoro, da Embrapa, disse que o Brasil tem produção suficiente para apenas uma safra. Ao mesmo tempo, o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) lembrou que o país tem grande potencial de exploração, sendo que o Amazonas pode conter a terceira reserva de potássio do mundo. Segundo Vicente Lôbo, do Ministério de Minas e Energia, faltam investimentos no setor que poderiam ser atraídos tanto com incentivos fiscais quanto com a exigência de contrapartidas das empresas que adquirem áreas de exploração.
O deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) disse que também existe uma ação de grupos estrangeiros contra a exploração de áreas como a Renca, Reserva Nacional de Cobre e Associados, no norte do Pará, que tem reservas de fosfato; e Anitápolis, em Santa Catarina, que também tem o mineral. “Fizeram um ‘auê’ em cima da questão ambiental e não deixaram nós termos a nossa autossuficiência em fósforo, que é a nossa reserva lá de Anitápolis. Se fosse assim, não pode mais ter mineração em lugar nenhum do mundo”, afirmou o parlamentar.
Em Anitápolis, a ONG Montanha Viva conseguiu uma liminar judicial contra o projeto de retirada do fosfato, alegando riscos ambientais e sociais. Já a Renca teve sua abertura anunciada este ano pelo governo, mas a decisão foi revista após uma intensa repercussão negativa entre os ambientalistas (Ag.Câmara).

Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor

Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto do governador Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada por 53 votos a 12 e a agora segue para sanção do próprio governador. O projeto exige que o consumidor receba um comunicado por escrito sobre a sua inclusão no cadastro de proteção ao crédito, no entanto, elimina que isso tenha que ser comprovado por meio do aviso de recebimento, como é atualmente.
Para os órgãos de defesa dos direitos do consumidor, o projeto e vai trazer prejuízos à população. Já a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o SPC Brasil dizem que a lei anterior trazia muitos gastos e dificuldades para os serviços de proteção ao crédito e favorecia os maus pagadores. Giacinto Cosimo Cataldo, vice-presidente da ACSP, entidade que participou da elaboração do novo projeto, afirma que somente o estado de São Paulo tem uma lei exigindo a comprovação do aviso de recebimento.
“Quando você vai notificar ou incluir uma pessoa no SPC, o Código do Consumidor exige que ele seja previamente notificado”, lembra, explicando que a carta avisa a pessoa de que “algum agente financeiro pediu a inclusão dele e damos a oportunidade para ele se apresentar para regularizar a situação”. Segundo ele, 60% das pessoas que estão a ponto de ser negativadas acabam resolvendo o problema.
O que ocorria, segundo Cataldo, é que os maus pagadores se recusavam a assinar o aviso de recebimento e, sem essa assinatura, o nome do mau pagador não pode ser incluído no cadastro negativo. “Nós sabemos que ele não vai pagar, mas não podemos usar essa informação porque não podemos inclui-lo no banco de dados. E isso só existe no estado de São Paulo e em nenhum outro estado da federação”, falou (ABr).

Estados e municípios também enfrentam distorções na Previdência

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou ontem (22) que estados e municípios também enfrentam distorções no sistema previdenciário. Segundo ele, prefeitos e governadores têm pautas semelhantes à do governo federal com a transferência de recursos da saúde e da educação para cobrir despesas da previdência.
noite de ontem, foi realizado um jantar entre o presidente Temer, o presidente da Câmara e deputados da base aliada com economistas e especialistas em previdência para tentar convencer os parlamentares a votar a proposta. Rodrigo Maia reafirmou a importância de se votar a proposta, mas destacou que só vai pautá-la no Plenário quando tiver os 308 votos para aprovar.
“Precisamos esclarecer a sociedade de que vamos acabar com essa sangria onde os que ganham menos trabalham até os 65 anos e financiam os que ganham perto do teto porque esses trabalham na sua maioria até 54 anos”, disse. “Ninguém está exigindo nenhum excesso. Se começa com 55 anos e vai até 65 anos em 20 anos, acho que é uma proposta bem amena. Se não fizermos nada, os próximos governos vão ser obrigados a cortar salários e aposentadorias ou a inflação vai acabar tirando o valor do salário dos brasileiros”, defendeu Maia.
Em relação à reforma ministerial do governo Temer, Maia defendeu agilidade para que a articulação política possa se concentrar na votação da reforma previdenciária (Ag.Câmara).

Regulamentação para uso de balas de borracha pela polícia

A reunião da Comissão foi presidida pelo senador Edison Lobão.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer a favor do projeto da Câmara, que estabelece regras para uso de balas de borracha em operações policiais. O texto segue agora para o Plenário. Votada no início da tarde de ontem (22), a proposição faz parte de um pacote sobre segurança pública em tramitação sob a relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Pouco antes, os senadores já tinham aprovado outras três propostas relacionadas ao tema: auxílio financeiro para o serviço de Disque-Denúncia, fim de benefícios para jovens criminosos e possibilidade de trabalho voluntário nas polícias e bombeiros militares. Pelo projeto, a munição de borracha só poderá ser disparada após se esgotarem todos os procedimentos de uso de menor força e avaliação dos riscos pelo comando da operação.
O policial que autorizar o disparo deverá enviar relatório a seus superiores detalhando as circunstâncias da decisão. Apenas agentes treinados no manejo de armas poderão usar balas de borracha. A princípio, o projeto pretendia inserir essas medidas na Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos e armas não-letais pelas forças policiais. Mas a relatora considerou, no parecer, ser mais conveniente a produção de uma lei específica regulando a questão. Ela também julgou a mudança sugerida “conveniente e oportuna”.
“O uso de balas de borracha disparadas por armas de fogo pode não ser letal, mas apresenta alta probabilidade de causar lesão corporal irreversível, como no caso, por exemplo, de atingir um dos olhos da vítima do disparo. Hoje, como não há um regramento para a utilização de balas de borracha, há risco de excessos por parte da polícia”, advertiu no relatório. O projeto também inclui a munição de borracha e os armamentos que a utilizam no rol de produtos cuja fabricação, comercialização e posse deverá ser controlada pelo Exército (Ag.Senado).

 
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