Universidades criticam cortes para ensino superior no Orçamento de 2018

Representantes do meio acadêmico afirmaram que os cortes vão prejudicar várias atividades corriqueiras das universidades.

Parlamentares e representantes de universidades públicas protestaram contra os cortes para o ensino superior e para a área de ciência e tecnologia, previstos na proposta orçamentária para 2018 encaminhada pelo governo ao Congresso

As críticas ocorreram ontem (21), durante comissão geral que debateu, no Plenário da Câmara, a crise nas instituições de ensino superior do País.
O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes (Andifes), Emmanuel Tourinho, destacou que há redução drástica de orçamento dessas instituições. “O orçamento para 2018 é 20% menor do que o de 2014 para o custeio [utilizado para pagamento de despesas cotidianas] e 90% menor em capital [para investimentos]”, criticou. Segundo ele, a falta de recursos de capital inviabilizará a aquisição de livros para bibliotecas, de equipamentos para laboratórios e de infraestrutura para o ensino, por exemplo.
A presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais, deputada Margarida Salomão (PT-MG), afirmou que o Plano Nacional de Educação, que trata, entre outros pontos, da expansão da educação superior, no momento “é letra morta”. “Não estamos conseguindo tirá-lo do papel”, disse. “A educação superior é condição essencial para diminuir o desequilíbrio social indecente, que permanece neste país”.
A presidente da UNE, Mariana Dias, ressaltou que o PNE destina 10% do PIB para a educação, mas que o plano está sendo inviabilizado pela Emenda do Teto de Gastos. Ela protestou contra o desmonte das universidades públicas brasileiras, que, no seu entender, estão vivendo “ataques” semelhantes aos ocorridos na década de 90, quando teria havido tentativa de privatizar o ensino superior no País.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que também pediu o debate, acredita que cabe ao Congresso Nacional reverter “os números dramáticos de cortes orçamentários que estão impostos na peça orçamentária do governo federal”. Na visão da deputada, esses cortes comprometem “o desenvolvimento de uma educação pública de qualidade e gratuita, fazendo com que seja impossível que a educação superior, que teve tantos avanços na última década, mantenha a qualidade” (Ag.Câmara).

Rodrigo Maia vê riscos para o País se não houver reforma da Previdência

Maia também criticou a antiga legislação trabalhista por ter levado o País a ter 14 milhões de desempregados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a defender a aprovação da reforma da Previdência para superar a crise fiscal por que passa o País. Segundo ele, se a mudança nas regras para aposentadoria não for feita, o Brasil enfrentará situação adversa no futuro, com impactos na dívida pública e na inflação. “Fazer a reforma da previdência significa garantir o valor da moeda e o respeito às pessoas que ganham menos”, disse o presidente da Câmara, ao participar de debate, na segunda-feira (20), em Porto Alegre.
Maia afirmou que o atual sistema previdenciário é injusto por só permitir que os mais pobres se aposentem aos 65 anos, enquanto os que ganham mais podem se aposentar, em média, aos 55. Ele avaliou que a Previdência Social será o principal tema a ser enfrentado pelos candidatos à Presidência da República no próximo ano. “Como alguém vai poder entrar em 2018 prometendo uma saúde melhor, uma segurança melhor, se não olhar com seriedade o que é reformar o Estado? Se a reforma da Previdência não for aprovada, vai inviabilizar o País”, afirmou.
O presidente da Câmara destacou ainda a importância de se construir um arcabouço legal para garantir o investimento do setor privado no País. Ele citou como exemplo a necessidade de aprovar proposta que permita ao setor de construção civil voltar a gerar empregos. “O setor da construção civil foi destruído pela crise e por leis que parecem proteger os consumidores, mas acabam prejudicando. Quando não há segurança ao investidor, os preços sobem”, disse.
Rodrigo Maia também criticou a antiga legislação trabalhista por ter levado o País a ter 14 milhões de desempregados e milhares de empregos precários. Segundo ele, a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 foi um avanço e vai permitir que menos recursos sejam gastos com a Justiça do Trabalho. “Talvez não tenhamos 2 milhões ou 3 milhões de ações por ano, talvez a gente não precise de 5 mil juízes do Trabalho. Os R$ 8 bilhões da diferença entre o que é gasto com a Justiça do Trabalho em relação à Justiça Federal talvez possam ser investidos na sociedade”, afirmou (Ag.Câmara).

TRF4 nega recurso a José Dirceu em decisão condenatória

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, ontem (21), os embargos de declaração interpostos pelos réus da Operação Lava Jato do núcleo da Engevix, entre eles, o ex-ministro José Dirceu, o irmão dele Luiz Eduardo de Oliveira e Silva e o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque. Dirceu, o ex-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada, e o irmão do ex-ministro tiveram os recursos negados pela 8ª Turma do TRF4.
Assim, ficou mantida a integralidade do acórdão julgado em 26 de setembro que decidiu, entre outras medidas, o aumento da pena de Dirceu. Nos embargos, o ex-ministro do governo Lula alegava omissões ou obscuridades no acórdão: violação à ampla defesa, ilegitimidade na utilização do depoimento de réus colaboradores, ausência de participação do irmão nos crimes de corrupção, equívocos nos critérios de progressão de regime e temas referentes à dosimetria da pena (proporção da pena em relação aos crimes).
No caso do processo de Renato Duque, o colegiado deu parcial provimento ao recurso e corrigiu erro material, ou seja, “reconhecendo erro de cálculo no valor individual de cada dia-multa, passando o valor de 540 dias-multa para 448 dias-multa, no valor unitário de três salários mínimos”. Não foram conhecidos os embargos de declaração do ex-sócio de José Dirceu, Júlio César Santos, por ajuizamento do recurso fora do prazo.
O mesmo ocorreu com os embargos de declaração do lobista Fernando Antônio Guimarães Houernaux de Moura e do ex-assessor de José Dirceu, Roberto Marques, por “inadequação da via processual eleita, ou seja, o pedido feito não pode ser analisado em embargos de declaração”. A 8ª Turma também negou provimento ao recurso do ex-sócio da Engevix José Antunes Sobrinho. De acordo com a assessoria do tribunal, os advogados dos réus ainda podem recorrer a novos embargos, inclusive, embargos infringentes (ABr).

Reduzida a condenação de Eduardo Cunha na Lava Jato

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, decidiu ontem (21) reduzir a condenação do ex-deputado Eduardo Cunha na Operação Lava Jato. A Oitava Turma reduziu a pena de 15 anos e quatro meses de prisão para 14 anos e seis meses pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Também ficou decidido pelo cumprimento imediato da pena após o julgamento de mais um eventual recurso.
Atualmente, ele está preso preventivamente no Complexo-Médico Penal (CMP), na região metropolitana de Curitiba. O tribunal julgou a apelação de Eduardo Cunha, que tentava reverter a sentença do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, que o condenou pelo recebimento de 1,3 milhão de francos suíços em propina em um contrato para exploração da Petrobras no campo de petróleo no Benin, na África.
Nas últimas semanas, Cunha ficou preso temporariamente em Brasília em função dos depoimentos que estava prestando em outro processo oriundo da Lava Jato no Distrito Federal. No entanto, após o interrogatório, seu retorno a Curitiba foi determinado pela Justiça (ABr).

PSB vai ao STF para defender limite de autofinanciamento em campanhas

O PSB pede uma liminar para a suspensão do limite atual de gastos e a fixação de novos limites para o autofinanciamento.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que candidatos mais ricos tenham vantagens sobre os adversários com menos recursos durante a campanha eleitoral. Pelas regras vigentes, o candidato poderá financiar até 100% da própria campanha, dentro do limite estipulado para cada cargo. No caso do presidente da República esse valor é de R$ 70 milhões, e no de governador de R$ 21 milhões nos estados com mais de 20 milhões de eleitores.
Quanto mais dinheiro um candidato tem mais ele investe na própria campanha e, como consequência, mais chances terá de vencer a disputa eleitoral, alega o partido na Adin nº 5.821. “Isso transforma as disputas eleitorais em verdadeiro leilão, situação na qual vence quem pode pagar mais”, afirma o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira. A proposta de reforma política aprovada no Congresso eliminava o autofinanciamento de campanha, previsto na Lei 13.165 de 2015, mas um veto do presidente Temer garantiu a vantagem para os candidatos mais ricos.
O PSB argumenta que a regra compromete a lisura do processo e viola “frontalmente” os princípios republicanos, democráticos e de igualdade de chances na disputa eleitoral resguardados na Constituição. “É evidente que, ao possibilitar a ocorrência do cenário acima delineado, o dispositivo ora impugnado beneficia diretamente os candidatos ricos em relação àqueles que não detêm alto poder aquisitivo”, afirma o partido.
“O absurdo se agrava, sobretudo, ao se considerar a importância desempenhada pelo dinheiro para o êxito das campanhas eleitorais brasileiras”, sustenta o PSB na ação.
Nas eleições de 2014, as campanhas dos candidatos que venceram as eleições custaram 15 vezes mais que as campanhas dos candidatos perdedores. “Isso nos leva à conclusão de que no país quem vence as eleições são aqueles que possuem grandes somas de dinheiro para investir na campanha”, conclui Siqueira. Segundo dados do TSE, dos 5,5 mil prefeitos eleitos nas eleições municipais de 2016, 1,1 mil são milionários. A ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

Tribunal nega absolvição sumária de Marisa Letícia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (21) o pedido da defesa do ex-presidente Lula para que fosse declarada a absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva em duas ações penais em decorrência da morte dela. Marisa Letícia morreu em fevereiro deste ano. Em março, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, declarou extinta a punibilidade da ex-primeira-dama, porém não decretou a absolvição sumária como solicitou a defesa.
O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, argumenta que mesmo com a extinção da punibilidade, a absolvição sumária é necessária para afastar qualquer juízo negativo em relação à ex-primeira-dama, que foi “submetida a humilhações decorrentes de levantamento de sigilo de ligações telefônicas íntimas com os filhos”. Já o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da Operação Lava Jato no TRF, alegou que o Código de Processo Penal determina a extinção da punibilidade em caso de morte e, a partir daí, a presunção de inocência está preservada.
O desembargador Leandro Paulsen teve o mesmo entendimento. “Quando o réu vem a falecer, extingue-se a punibilidade. O Estado não julga alguém que já faleceu até porque não há mais a possibilidade de punição”, disse. O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus também avaliou que a extinção da punibilidade preserva a memória de Marisa Letícia (ABr).

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