Semana deve ser marcada por debate sobre MP da reforma trabalhista

A MP 808/2017, que fez ajustes na reforma trabalhista, promete ser um dos temas dominantes da agenda do Congresso nos próximos dias.

A MP 808/2017, que fez ajustes na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), promete ser um dos temas dominantes da agenda do Congresso nos próximos dias

Editada na última terça-feira (14), uma véspera de feriado, ela deve começar a ser debatida na sessão não deliberativa do Senado agendada para esta segunda-feira (20). O prazo de recebimento de emendas perante a Comissão Mista que vai apreciar a MP se encerra na terça-feira (21). A oposição já anunciou que vai apresentar grande número de emendas.
A medida provisória era parte de um acordo proposto pelo governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações – evitando, assim, que retornasse à Câmara e acelerando sua sanção. Os pontos mais polêmicos da reforma seriam ajustados pela MP. No dia da edição da medida, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justificou por que os ajustes foram feitos por MP e não por projeto de lei: “um projeto de lei não começa a valer de imediato e haverá uma insegurança jurídica grande de que a regra valerá para as mudanças que queremos fazer”, explicou em registro na conta que mantém na rede social Twitter.
Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a MP era importante para concretizar o cumprimento do acordo firmado quando da votação da reforma na Casa, em julho. “Seria extremamente deselegante com o Senado que um compromisso feito com o líder do governo, em nome do governo, não se concretizasse”, afirmou Eunício. A MP 808, porém, não pôs fim às controvérsias em torno do texto.
A oposição fez críticas ao teor da medida. Para Fátima Bezerra (PT-RN), as alterações não mexeram com os pontos que ela considera mais negativos na nova lei: “O ditado popular que diz que ‘a emenda ficou pior do que o soneto’ se aplica exatamente à Medida Provisória 808. As mudanças não alteram em absolutamente nada o texto que foi aprovado pela maioria do Congresso Nacional”, opinou a senadora.
Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que desde julho cobrava da tribuna a edição da MP, ‘o governo Temer conseguiu piorar o que já estava ruim’: “Ele descumpriu o compromisso com sua base e trouxe insegurança jurídica ao esperar 124 dias para editar uma MP. Um retrocesso sem tamanho”, afirmou a senadora na página de seu partido na internet.
Entre outras alterações, a MP elimina a possibilidade de acordo individual fixando a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso; estabelece o teto dos benefícios da Previdência Social como parâmetro de indenização por dano extrapatrimonial; permite que a empregada lactante se afaste de atividades insalubres, mediante apresentação de atestado médico; proíbe que a empresa faça o trabalhador intermitente assinar contrato com cláusula de exclusividade; e exige que o contrato intermitente seja registrado na carteira de trabalho. A medida também estabelece que a Lei 13.467 se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes, ponto contestado pela oposição (Ag.Senado).

Aprovadas regras para produção brasileira de queijo artesanal

A atividade de produção de queijos artesanais é de grande tradição no País.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto para regulamentar a elaboração e a comercialização de queijos artesanais. A matéria, apresentada pelos deputados Zé Silva (SD-MG) e Alceu Moreira (PMDB-RS), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Jones Martins (PMDB-RS). Silva e Moreira, afirmam que, apesar de a atividade ser tradicional, os queijeiros artesanais enfrentam dificuldades na obtenção de licenças para a venda de seus produtos no território nacional.
“Considero uma iniciativa louvável, uma vez que a atividade de produção de queijos artesanais é de grande tradição no País. Há descrições de produção há mais de 200 anos. Apesar da evolução técnica e aperfeiçoamento da pecuária, o mercado ainda está repleto de excelentes queijos produzidos com técnicas artesanais, que são apreciados por grande parte da população”, afirmou Jones Martins sobre a proposta.
O projeto considera artesanal o queijo elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, conforme protocolo específico para cada tipo e variedade, empregando-se boas práticas agropecuárias e de fabricação. Seria o caso dos queijos artesanais produzidos na região da Serra da Canastra (MG) e na Ilha de Marajó (PA) ou do Serrano dos Campos de Cima da Serra Gaúcha, por exemplo, todos reconhecidos pelo sabor e aspectos próprios que lhes fornecem identidade específica.
Caberá ao Poder Público federal criar, em conjunto com os estados e municípios, uma plataforma eletrônica de cadastro com todos os produtores verificados e licenciados, a fim de manter públicos e atualizados os registros de vacinação, exames e laudos, bem como o endereço fazenda. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Empréstimo de arma de fogo para garantir defesa ao cidadão

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que permite o empréstimo de arma de fogo para quem responde a processo criminal e teve a arma particular ou funcional apreendida. A medida será válida para casos em que a lei exclua a ilicitude do ato praticado, como a legítima defesa própria ou de terceiros e o estrito cumprimento de dever legal, no caso de policiais, por exemplo.
Nessas condições, o investigado poderá obter, por empréstimo, arma de fogo oferecida pelo Estado, sob o argumento de “garantia da defesa ao cidadão”. O empréstimo está previsto no projeto do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), recomendou a aprovação da matéria. Para ele, a proposta encontra ressonância na sociedade. “Na medida em que o Estado brasileiro tem se mostrado incapaz de oferecer segurança aos cidadãos, não pode impedir que eles possam exercer, em situação de legítima defesa, o mais elementar dos direitos humanos, a vida”, afirmou o relator.
Segundo a proposta, o empréstimo da arma será cancelado em caso de delito ou não cumprimento dos requisitos para a obtenção de porte ou registro de arma. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

SENADO FEDERAL RECEBEU PACOTE DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Senado recebeu neste mês cinco projetos de lei da Câmara que endurecem a legislação sobre a segurança pública. O tema deve receber prioridade do Plenário até o final deste ano. O presidente Eunício Oliveira já cobrou agilidade da Comissão de Constituição e Justiça, que analisa três matérias do pacote. Um deles retira do Código Penal o atenuante para quem cometer crimes entre 18 e 21 anos. O texto também acaba a redução do prazo de prescrição para menores de 21 anos. O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) está pronto para ser votado.
A parlamentar também é a relatora do projeto que restringe a saída temporária de presos, agrava a pena para detentos que cometerem novos crimes durante o “saídão” e reduz o número de dias em que o condenado pode deixar o presídio durante o ano. A Comissão também analisa o projeto,
relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que prevê regime fechado de prisão para condenados pelo assassinato de policiais e acaba com a progressão de regime para o crime de lesão corporal seguida de morte.
Outro projeto, que está na Comissão de Ciência e Tecnologia, obriga as operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinal em presídios e prevê multa para as empresas que não cumprirem a determinação. A matéria aguarda o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA). Finalmente, o último projeto do pacote de segurança pública é o que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Ag.Senado).

Comissão prioriza matrícula escolar de pessoa com deficiência

Erika incluiu no projeto exigência também para o transporte escolar.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para estabelecer a prioridade de matrícula de pessoas com deficiência em instituições de ensino. Hoje, a lei garante atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente na rede regular de ensino.
A versão aprovada é um substitutivo da relatora Erika Kokay (PT-DF) ao projeto da deputada Iracema Portella (PP-PI). Kokay adotou as alterações feitas no texto original pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O projeto original proibia a abertura ou renovação de cursos de graduação em universidades que descumprissem requisitos de acessibilidade no campus.
No entanto, a relatora observou que essa inciativa já consta da Lei Brasileira de Inclusão, sendo, portanto, desnecessária nova norma com conteúdo semelhante.
Em seu parecer, Kokay também inclui a obrigatoriedade de empresas de transporte escolar a ofertar 10% de sua frota ou, no mínimo, um veículo adaptado para pessoas com deficiência. O texto aprovado também impede o Ministério da Educação de autorizar o funcionamento de instituições de ensino que não ofereçam assistência a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Informação de calorias em rótulos de bebidas alcoólicas

Divulgação

Aprovado pela Comissão de Transparência, segue para votação na quarta-feira (22) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto de lei que determina que na rotulagem de bebida alcoólica deverão constar dados sobre o valor energético do produto. O projeto, do ex-senador Ruben Figueiró, tem por objetivo ajudar no controle à obesidade, pois os consumidores não costumam saber que as bebidas alcoólicas têm alto valor calórico.
Relatora da proposta, a senadora Regina Sousa (PT-PI) chamou atenção para o consumo de grande quantidade de bebidas alcoólicas na ingestão calórica da população adulta, contribuindo para a “epidemia de obesidade”. Ela acredita que a informação sobre o teor energético do produto poderá levar à moderação em seu consumo. O projeto será votado em caráter terminativo na e, se aprovado na comissão, segue diretamente para a Câmara
A Comissão também votará, em caráter terminativo, projeto que estabelece prazo de 30 dias para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social. Após esse prazo o benefício será concedido automaticamente, de forma provisória. Confirmado o preenchimento dos requisitos, o benefício será convertido para a forma definitiva. Caso contrário, ocorrerá a sua cessação imediata.
A proposta é de autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR). Para o parlamentar, a definição de um prazo é importante, pois a finalidade do benefício é substituir a renda que a contribuinte receberia se permanecesse no trabalho, durante o período da licença-maternidade. No texto original, o prazo era de 15 dias, mas foi estendido por emenda do relator, senador Hélio José (PMDB-DF) - (Ag.Senado).

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