Amazônia recebe recursos para preservação ambiental na COP 23

Parte dos recursos serão direcionados às comunidades da floresta, como os povos indígenas.

A redução do desmatamento no Brasil em 16% ajudou o país a conquistar recursos internacionais

Durante o evento Amazon Bonn Day, na Alemanha, na terça-feira (14), governadores dos estados da Amazônia e senadores brasileiros participaram da assinatura de um acordo de cooperação que prevê a doação de 100 milhões de euros pelos governos da Alemanha e do Reino Unido.
Acre e Mato Grosso vão receber cerca de 70 milhões de euros por terem projetos na área ambiental aprovados pelos países europeus. Mas, todos os estados da Amazônia poderão ter financiamentos de projetos de preservação financiados pelo Fundo da Amazônia que recebeu mais 30 milhões de euros da Alemanha, direcionados exclusivamente para ações de preservação da Floresta Amazônica e desenvolvimento das comunidades da floresta, caso dos povos indígenas.
O cacique Raoni, líder indígena brasileiro da etnia caiapó, esteve no evento e apontou a necessidade de proteger as comunidades indígenas, que agem como verdadeiras guardiãs da floresta. O senador Jorge Viana (PT-AC), que representou um dos estados beneficiados por preservarem a Amazônia, afirma que parcerias como essas são fundamentais para o desenvolvimento e apoio a comunidades indígenas. “Esses recursos são doações diretas que nós estamos recebendo que vão chegar diretamente para as populações indígenas e também para o que nós chamamos de economia solidária das populações extrativistas”, disse o senador.
O governador do Pará, Simão Jatene, disse que todos os estados da Amazônia devem se unir em defesa da região. “Na Amazônia, você tem que fazer a opção pelo seguinte: produzir ou preservar. Essa é uma armadilha extremamente perigosa, porque na Amazônia, sem dúvida alguma, nós temos necessariamente que produzir conservando”, afirmou (Ag.Senado).

Medida Provisória que altera reforma trabalhista chega ao Congresso

A Medida Provisória 808 altera 17 artigos da reforma trabalhista.

Menos de uma semana após entrar em vigor, a lei que instituiu a reforma trabalhista sofre a primeira alteração. O DOU publicou na terça-feira (14) a Medida Provisória 808, que modifica diversos pontos da nova legislação. As mudanças, segundo o governo, fazem parte de um acordo firmado pelo presidente Temer com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em julho.
A MP altera 17 artigos da reforma trabalhista. Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos. Para acabar com questionamentos no meio jurídico e empresarial, o texto estabelece que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor.
O trabalho intermitente – aquele executado em períodos alternados de horas, dias ou meses – foi o ponto mais alterado pela MP 808. O texto garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e verbas rescisórias, mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho.
O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independente do tipo de contrato de trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) foi determinada pela reforma trabalhista.
A MP 808 acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente.
O texto garante ao autônomo o direito de recusar atividade exigida pelo tomador, assegurando a possibilidade de punição prevista no contrato (Ag.Câmara).

‘Saidão’ de presos pode diminuir em número e duração

Chegou ao Senado o projeto que altera as regras para saída temporária de presos do regime semiaberto, popularmente conhecida como “saidão”. A principal mudança é a redução do prazo e da quantidade das saídas temporárias. Hoje, o juiz pode conceder até sete dias de saída temporária, até quatro vezes ao ano para cada preso. Se o projeto for aprovado, só poderão ser concedidos até quatro dias, no máximo duas vezes por ano.
As condições para a concessão do benefício a condenados por crimes hediondos também poderão se tornar mais rigorosas. Hoje, independente do tipo de crime cometido, o preso poderá ter direito ao benefício depois de cumprir um sexto da pena (se for primário) ou um quarto, se for reincidente. O projeto estabelece que, no caso de crimes hediondos, esse requisito passa a ser de dois quintos, para quem for primário, e três quintos para quem for reincidente no mesmo tipo de crime.
O projeto também acrescenta no Código Penal, como nova circunstância agravante da pena, o cometimento de crime durante a saída temporária ou durante cumprimento da pena. O projeto tem como relatora na Comissão de Constituição e Justiça a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que também relata vários outros projetos relacionados a segurança pública. Esta e outras
propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: (http://www12.senado.leg.br/ecidadania) - (Ag.Senado).

Brasil não pode se contentar ‘em voltar aos trilhos’

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) comentou artigo do presidente Temer publicado no jornal O Estado de S. Paulo, intitulado “O Brasil voltou aos trilhos”. Embora reconheça a melhora dos indicadores econômicos, o senador afirmou que isso é insuficiente para o futuro do país: “Não podemos nos contentar em voltar aos trilhos. Temos que trazer um rumo novo para os trilhos da história do país”, afirmou.
Para Cristovam, o máximo que Temer pode conseguir em dois anos e meio de mandato é recolocar o país nos trilhos. Já os candidatos à eleição presidencial de 2018, em seu entender, precisam de uma visão de longo prazo, que considere uma economia em que o PIB seja alto, a produtividade do trabalhador seja elevada e os bens exportados pelo país não sejam apenas primários, como a soja, mas de alta tecnologia.
“O Brasil precisa de uma inflexão. É preciso definir um rumo diferente. Ele coloca, e é verdade, que tem havido uma recuperação do emprego. Mas não é esse o emprego que o Brasil quer para a sua população no século 21. Os próximos candidatos têm que trazer qual é o destino do trem” (Ag.Senado).

MP pede bloqueio de R$24 milhões de bens de Lula e do filho

A medida é decorrente de uma ação da Operação Zelotes em que o petista e o filho são réus.

O Ministério Público Federal (MPF) de Brasília entrou com um pedido ontem (16) na Justiça para bloquear cerca de R$24 milhões em bens e valores do ex-presidente Lula e de seu filho, Luís Cláudio. A medida é decorrente de uma ação da Operação Zelotes em que o petista e o filho são réus. O valor do bloqueio solicitado para Lula é de R$21,4 milhões enquanto que para Luís Cláudio é de R$2,5 milhões.
A decisão sobre o caso está na responsabilidade da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que não ‘há base jurídica’ nem ‘materialidade para o pedido de bloqueio. Segundo o advogado Cristiano Zanin, não existem provas para as afirmações que o MP usa para justificar o pedido, que tem o ‘objetivo de perseguição política’. “A Defesa apresentará manifestação no processo demonstrando que o pedido deverá ser indeferido pelo juiz”, diz o texto.
O ex-chefe de Estado é acusado de editar uma medida provisória para favorecer empresas do setor automotivo em troca de recebimento de propina. Lula e filho são investigados também por suspeita de favorecimento ao grupo sueco Saab durante as negociações que resultaram na compra de 36 caças Gripen pelo governo brasileiro. De acordo com o MPF, Luís Cláudio recebeu R$2,5 milhões da empresa dos consultores Mauro Marcondes e Cristina Mautoni, que participaram das negociações consideradas irregulares.
Esta não é a primeira vez que o MPF pede o bloqueio dos bens de Lula. Em julho, o juiz Sérgio Moro acolheu o pedido da PGR, dois dias depois de condenar o ex-presidente a nove anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá. Na ocasião, o petista teve confiscados R$ 9 milhões de sua aposentadoria no BrasilPrev, imóveis e R$ 660 mil em quatro contas (ANSA).

Aprovado concurso a cada cinco anos para tradutor juramentado

Vinicius Carvalho alterou o projeto original para evitar a criação de despesas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o projeto do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que obriga as juntas comerciais dos estados a realizar, no máximo a cada cinco anos, concursos para seleção de tradutor público e intérprete comercial. A proposta foi aprovada com uma modificação para determinarque os certames serão realizados de acordo com a disponibilidade de vagas.
Ao apresentar a emenda, o relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), disse que a redação inicial poderia sugerir que, a cada cinco anos, fossem criados novos cargos, com a geração de despesas. De resto, Carvalho concordou com os argumentos de Garçon de que vários estados nunca promoveram concurso para esses profissionais conhecidos como tradutores juramentados.
“Não é concebível que um mercado deixe de se desenvolver por razões institucionais. Se existe uma demanda de serviços de tradução ao mesmo tempo que existem profissionais capazes, por que não possibilitar aos agentes os instrumentos que ampliariam a atividade?”, questionou o relator. Ele observou ainda que uma maior oferta de profissionais pode reduzir os valores pelo serviço que são definidos pelas juntas comerciais.
O tradutor público é profissional particular em colaboração com o Poder Público quando há necessidade de traduzir documentos como processos judiciais, contratos comerciais, certidões de casamento e de óbito, por exemplo (Ag.Câmara).

Multa para quem estacionar em vaga de idoso ou deficiente

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência. O texto prevê ainda que, caso haja reincidência no prazo de 12 meses, o condutor tenha suspenso o direito de dirigir e pague ainda o valor da multa em dobro daquela primeiramente aplicada.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação já prevê a infração como gravíssima, punida com multa. A proposta original, do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), previa detenção de seis meses a dois anos para o motorista que cometer a infração. A relatora na comissão, deputada Leandre (PV-PR), alterou o projeto por entender que punição era desproporcional.
“Os crimes de trânsito são extremamente graves, como o ato de praticar homicídio ou lesão corporal culposos na direção de veículo automotor ou ainda potencialmente capazes de atentar contra a vida de terceiros. Por mais reprovável que seja a atitude de ocupar indevidamente uma vaga destinada a idosos ou a pessoa com deficiência, ela não se reveste desse caráter”, afirmou Leandre. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
Mais Lidas