Plenário do Senado pode votar hoje mais dinheiro para a saúde

Ficaria vinculada ao FNS a arrecadação de quatro tributos.

Mesmo com o feriado nacional amanhã (15), o Senado mantém na agenda de votações em Plenário uma série de projetos, entre eles o que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco

De acordo com o projeto, os recursos vão cobrir os gastos com ações e serviços públicos de saúde. Ficaria vinculada ao FNS a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), IPI e IRPJ.
Os senadores podem votar ainda o projeto que prevê a venda fracionada de medicamentos veterinários em clínicas e pet shops. O projeto prevê que a venda fracionada seja efetuada sob responsabilidade de profissional habilitado para atender à prescrição. Os medicamentos têm que ser vendidos em frações individualizadas, sem o rompimento da embalagem original, que deve conter os dados de identificação. Estabelecimentos que tenham autorização para comercializar medicamentos de uso veterinário poderão fracioná-los, desde que sejam garantidas as características do produto original.
O texto original do projeto prevê ainda que fabricantes dos remédios destinem 60% da produção a embalagens para venda fracionada. Mas a relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lídice da Mata (PSB-BA), rejeitou esse ponto por considerá-lo uma “intervenção econômica inoportuna”. Outro projeto na pauta é o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), entende que a penalidade desrespeita “o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção”.
A proposta também prevê a criação de códigos de ética para as corporações, por meio de lei estadual. O Plenário pode votar ainda dois projetos que prestam homenagem ao advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama, um dos maiores líderes abolicionistas do Brasil. O projeto inscreve o nome dele no Livro dos Heróis da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília. Já o outro projeto concede ao advogado o título de Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

Direito de faltar à aula por motivo religioso

Senador Pedro Chaves (PSC-MS), retirou trecho que equiparava as faltas por motivo religioso às demais ausências no período letivo.

A Comissão de Educação e Cultura do Senado analisa projeto que autoriza faltas escolares por questões religiosas, para garantir aos estudantes o direito de não comparecer à aula ou prova marcada para dias em que sua religião proíba a realização de atividades. Conforme o projeto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, a escola deve oferecer outra possibilidade para o aluno ser avaliado e ter a falta compensada, seja por meio de reposição de aulas, segunda chamada de provas ou de outras providências.
Essa possibilidade deverá ser aberta a alunos de qualquer nível de ensino, matriculados em escola pública ou privada. O pedido de ausência terá de ser encaminhado previamente por requerimento fundamentado. O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), fez algumas mudanças no texto aprovado pela CCJ após uma audiência em que ouviu representantes das escolas particulares, pais e religiosos.
Ele retirou trecho que equiparava as faltas por motivo religioso às demais ausências do aluno no período letivo, não podendo, portanto, ultrapassar o limite previsto na LDB de 25% do total da carga horária curricular. “De nossa parte, concordamos com os argumentos apresentados na audiência pública, no sentido de que a manutenção dessa cláusula seria proibitiva à liberdade de credo e, por conseguinte, inviabilizaria o direito à educação”, apontou o relator no substitutivo ao projeto da Câmara.
Pedro Chaves também aumentou para dois anos o prazo para as escolas e outras instituições de ensino se adaptarem à nova norma. A versão aprovada pela CCJ determinava que as novas regras valeriam 60 dias depois da vigência da lei. “A lacuna no ordenamento potencializa a ocorrência de prejuízos àqueles que, fiados na Constituição, têm procurado, simultaneamente, guardar suas crenças e exercer direitos da cidadania na condição de membros da minoria da população”, argumenta o senador no relatório. A proposta terá decisão terminativa na Comissão de Educação (Ag.Senado).

Inclusão de insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que permite computar no cálculo para aposentadoria por idade o tempo de trabalho prejudicial à saúde exercido até 28 de maio de 1998. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alan Rick (DEM-AC) ao projeto do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e ao apensado.
Rick explica que o Regulamento da Previdência Social já permite isso. “No entanto, não houve atualização da Lei 9.711/98, que permanece com a redação contrária ao que consta no Regulamento da Previdência Social”, explicou.
“Por medida de segurança jurídica, julgamos oportuno que esse dispositivo seja alterado para que a atual regra de conversão do tempo de atividade especial esteja bem detalhada em lei”, completou.
Já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

ANTIGO DONO ISENTO DE RESPONSABILIDADE POR PAGAR IPVA

Tramita na Câmara o projeto do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda. Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo Resende, muitos municípios consideram que o antigo dono responde solidariamente pelo IPVA. “As prefeituras emitem as guias para os contribuintes e estes são obrigados a pagá-las ou tem que recorrer à Justiça para não terem seus nomes incluídos na dívida ativa”. O deputado lembrou que no final do ano passado o STJ aprovou súmula que firmou entendimento contra a responsabilidade solidária. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Trump diz ter “ótima relação” com Duterte e cita direitos humanos

Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, coversa com o presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, durante cerimônia em Manila.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que tem um “ótimo relacionamento” com o líder filipino, Rodrigo Duterte, e uma autoridade da Casa Branca disse que a questão dos direitos humanos só foi mencionada brevemente durante um encontro entre os dois nos bastidores de uma cúpula asiática. Grupos de direitos humanos pressionaram Trump a ser mais rígido com Duterte devido à violenta guerra às drogas do governo filipino, que já causou a morte de milhares de pessoas.
“Somos seu aliado. Somos um aliado importante”, disse Duterte ao presidente norte-americano no início das conversas, de acordo com repórteres que tiveram acesso à sala de reuniões. Trump respondeu: “Temos tido um ótimo relacionamento. Ele tem sido muito bem-sucedido. E a conferência da Asean foi lindamente organizada pelo presidente das Filipinas”.
Quando um repórter perguntou a Trump se ele abordaria os direitos humanos na reunião, Duterte disse: “Ei, ei. Isto não é um comunicado à imprensa. É uma reunião bilateral”. Mais tarde, um porta-voz do governo filipino disse que os direitos humanos não foram abordados, mas a porta-voz da Casa Branca, Sarah Sanders, afirmou que o tópico foi mencionado de passagem.
“A conversa se concentrou no Estado Islâmico, drogas ilegais e comércio. Os direitos humanos vieram à tona brevemente no contexto da luta das Filipinas contra as drogas ilegais”. Na semana passada, Duterte, que falou de Trump em tom elogioso, afirmou que diria ao presidente dos EUA para “ficar na sua” se abordasse acusações de violações de direitos humanos. Duterte já foi chamado de “Trump do Oriente” por seu estilo ríspido e sua linguagem ríspida (ABr/Reuters).

Ex-líder catalão diz que há ‘alternativa’ à independência

Ex-presidente da Catalunha, Carles Puigdemont.

O ex-presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, que vive em uma espécie de “exílio” em Bruxelas, afirmou ontem (13) que há uma “alternativa” para a independência de Madri. Segundo uma entrevista ao jornal belga “Le Soir”, Puigdemont declarou que “há uma outra solução” e que ela passa por um acordo com o governo de Madri.
“É sempre possível um acordo. São 30 anos em que trabalho para obter um outro tipo de relação entre Catalunha e Espanha. Nós trabalhamos muito, mas a chegada de [José Maria] Aznar [ex-premier] paralisou esse percurso. Agora temos que sentar à mesa das negociações”, disse o ex-presidente catalão. Na entrevista, Puigdemont voltou a criticar a posição da União Europeia na crise espanhola e disse que os europeus deveriam fazer uma análise como fizeram com a Polônia e a Hungria.
“Salta aos olhos que o governo espanhol não respeitou a carta do documentos fundamentais”, acrescentou sobre os episódios de violência registrados na Catalunha no dia do referendo separatista. Com a dissolução do governo da Catalunha, a Espanha anunciou a convocação de novas eleições gerais para a região no dia 21 de dezembro. No entanto, o processo de declaração de independência causou um racha entre os partidos pró-separação, que se apresentarão em três listas diferentes no pleito após governarem juntos nos últimos dois anos (ANSA).