Reforma da Previdência: será mantido atual tempo mínimo de contribuição

Deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência na Câmara.

Após nova rodada de discussões ontem (9), entre governo e líderes partidários sobre a reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que uma das propostas de alteração do texto é o retorno do tempo mínimo de 15 anos de contribuição para aposentadoria

O texto da reforma aprovado na comissão aumentou o prazo atual de 15 anos para 25 anos.
Outras propostas em discussão são retirar do texto aprovado as alterações na previdência dos trabalhadores rurais, de forma que sejam mantidas as regras que vigoram atualmente e retiradas as restrições ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é pago a idosos e portadores de deficiência de baixa renda. Maia disse que as sugestões devem ser debatidas com os líderes partidários e a equipe econômica do governo. Ele também mencionou que o acúmulo de pensões e aposentadorias pode acabar.
“Tudo isso são propostas que estão na mesa, agora, é possível fazer isso tudo? Não, não é. Temos que eleger aquelas que são as mais importantes”, disse. “Os líderes se dispuseram a levar essa conversa para suas bancadas para trazer uma radiografia da bancada”, completou. Entre os itens que não devem ser alterados, o deputado Arthur Maia citou as regras de transição para aposentadoria e a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, já aprovadas na comissão especial da Câmara.
O texto da reforma da Previdência foi aprovado em comissão especial da Câmara e aguarda votação do plenário da Casa desde maio. Por se tratar de uma emenda constitucional, deve ser aprovada com o apoio de no mínimo 308 deputados do total de 513, em dois turnos de votação (ABr).

Aprovado projeto que cria Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas

Deputada Eliziane Gama, relatora da proposta.

O plenário da Câmara aprovou ontem (9) o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e institui uma política nacional de busca dos desaparecidos. A proposta, aprovada de forma simbólica pela maioria dos deputados, prevê que todos os casos de desaparecimento registrados nas delegacias devem ser encaminhados pelas secretarias de segurança pública dos estados ao cadastro.
Atualmente, o cadastro existente, administrado pelo Ministério da Justiça, tem registro apenas de crianças e adolescentes e não é atualizado pelos órgãos policiais responsáveis pela investigação dos casos. Segundo a relatora da proposta, deputada Eliziane Gama (PPS-MA), o cadastro passará a ser mais funcional. “Esse cadastro é condicionado ao repasse de recursos voluntários. Ou seja, se o estado não atualiza o cadastro ele está impedido de receber recursos de transferências voluntárias da União”, explicou a relatora.
Entre as principais mudanças da proposição, está a que restringe o deslocamento interestadual e intermunicipal de crianças abaixo de 16 anos sem autorização ou presença do responsável legal. Pela legislação atual, crianças a partir de 12 anos já podem viajar sozinhas pelo território nacional sem declaração expressa dos pais.
O projeto aprovado considera a normativa internacional que estabelece a idade de criança até os 18 anos. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) explicou que essa é uma medida preventiva ao desaparecimento e visa evitar que uma das faixas etárias mais vulneráveis à exploração sexual infantil, de 12 a 16 anos, possam viajar desacompanhadas. O projeto determina que a busca e localização de pessoas desaparecidas deve ser considerada pelo poder público como prioridade com caráter de urgência e que as investigações devem ser realizadas até a efetiva localização da pessoa.
O texto prevê ainda o aperfeiçoamento do sistema de difusão e divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas. Como foi alterado pela Câmara, o projeto voltará para apreciação do Senado (ABr).

Proposta permite pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio

Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen. Mas, por uma lacuna na legislação, nem sempre os herdeiros envolvidos em crimes contra aqueles que deixam os bens são deserdados. Proposta aprovada pelo Senado ontem (9) deve mudar essa situação. O texto vai à sanção.
O projeto autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. De iniciativa do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), destaca que o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo. O deputado acrescenta que o STJ já decidiu que “o MP, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação”.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Ele reconheceu a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do MP para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio doloso ou tentativa de homicídio. Ele acrescentou que o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais eficazes para coibir o que considerou uma sucessão “imoral e injusta” (Ag.Senado).

Bolsonaro deve pagar indenização de R$ 150 mil

Bolsonaro foi condenado por declarações ofensivas à homossexuais.

A Sexta Câmara Cível do Rio de Janeiro manteve a condenação do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 150 mil de indenização por declarações contra homossexuais, durante o programa CQC da TV Bandeirantes, exibido em março de 2011. Bolsonaro havia recorrido da decisão da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira, dada em 2015, que o condenou, por danos morais, a pagar a indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério da Justiça.
A decisão da Justiça baseou-se em ação civil pública ajuizada pelos grupos Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Arco-Íris de Conscientização. Durante o programa, Bolsonaro disse que nunca lhe passou pela cabeça ter um filho gay porque os seus tiveram boa educação e um pai presente. “Então, não corro esse risco”, afirmou o deputado na ocasião.
Em agosto, a Terceira Turma do STJ manteve decisão da primeira instância que condenou o Bolsonaro a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à também deputada Maria do Rosário (PT-RS). O Tribunal de Justiça do DF havia condenado Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”.
Em outubro, a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou Bolsonaro ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, por ofensas aos quilombolas, durante discurso em evento no Rio. No processo, é citado trecho dito pelo parlamentar na palestra no Clube Hebraica do Rio, no dia 3 de abril deste ano (ABr).

Fim da progressão de regime para assassinos de policiais

Prisão em regime fechado para assassinos de autoridades e agentes de segurança pública.

O Plenário da Câmara concluiu ontem (9) a votação da proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão de regime, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública. A progressão de regime de cumprimento de pena é o mecanismo que dá ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.
Pelo texto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a progressão de regime não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública. O texto aprovado também incorpora destaque do PMDB que alterou a regra geral para a progressão de regime nos casos de crimes hediondos, da prática da tortura, do tráfico de drogas e do terrorismo.
Nesses casos a progressão de regime só ocorrera após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 da pena, se reincidente.
Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos permite a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente.
Os deputados rejeitaram destaque do PSDB que pretendia acabar com a progressão de regime para condenados pelo crime de estupro. No entendimento dos parlamentares, o fim da progressão de regime poderia ser uma medida muito severa para um ato libidinoso (Ag.Câmara).

Disposição do governo para negociar ajudará reforma

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou ontem (9) que a disposição do governo em negociar poderá ajudar na aprovação da reforma da Previdência. Reiterou que a proposta só será levada ao Plenário quando tiver apoio suficiente. “Minha vontade é votar neste ano os dois turnos, mas não vou pautar a reforma da Previdência de qualquer forma, porque uma derrota no Plenário será uma sinalização muito ruim do Brasil para toda a sociedade”, afirmou.
A reforma da Previdência foi discutida pela manhã na residência oficial da Câmara, em reunião do presidente Temer, com parlamentares da base do governo. O relator da proposta, deputado Artur Oliveira Maia (PPS-BA), reiterou a intenção de apresentar um “texto enxuto”, com foco na idade mínima para aposentar e nas regras para os servidores públicos.
O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que as mudanças em discussão criam ambiente político para a votação. “A idade mínima é um tema que a sociedade compreende bem e, politicamente, tem ampla condição de ser discutida. Também é o combate aos privilégios, porque nenhum brasileiro quer tratamento desigual”, analisou.
Vice-líder da Minoria na Câmara, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo admitiu as dificuldades. “Foi bom o governo ter reconhecido que a proposta anterior seria derrotada. Eles tentavam convencer o povo de que era a salvação do Brasil, mas o País precisa debater o pacto previdenciário nas próximas eleições”, afirmou (Ag.Câmara).