Temer deve procurar lideranças novamente para discutir Previdência

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a defender ontem (7) que o presidente Temer converse com os líderes partidários para convencê-los sobre a reforma da Previdência

O deputado disse que não dá para estar tão otimista, porque o tema é polêmico, mas necessário para evitar o aumento da dívida pública. “A despesa da Previdência está crescendo R$ 50 bilhões, R$ 60 bilhões por ano, e isso vai tornar o Brasil inviável em pouco tempo. Nós vamos caminhar para uma relação dívida – PIB bruto insustentável”, disse.
A reforma está paralisada desde que a Câmara recebeu do STF a primeira denúncia contra o presidente da República pelo crime de corrupção passiva, em 29 de junho. O fato contribuiu para dispersar o apoio dos partidos da base aliada à proposta de mudanças na aposentadoria. Maia sinalizou que apoia o avanço da proposta de forma reduzida, por meio de projeto de lei ou outra proposição que necessite de menos votos. A proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria precisa de pelo menos 308 votos entre os 513 deputados para ser aprovada. A votação deve ocorrer em dois turnos.
Maia também defendeu a aprovação de outros projetos que tramitam na Casa para conter o rombo do orçamento público, como os que tratam de desoneração dos setores de óleo e gás e a reformulação do sistema elétrico, gestão dos fundos de pensão, a flexibilização das regras do licenciamento ambiental, além da recente proposta do governo de privatização da Eletrobras.
Na segunda-feira (6), o modelo de desestatização foi apresentado pelo Ministério de Minas e Energia ao Palácio do Planalto, que deve encaminhar ainda esta semana ao Congresso por meio de projeto. “Acho que foi o caminho certo [encaminhar por projeto de lei]. Você não pode querer vender um ativo por medida provisória. Não é democrático a representação da sociedade por meio do Parlamento não ser ouvida antes de uma decisão que eu acho que é positiva”, disse Maia (ABr).

Aprovadas novas regras de recall para veículos

Maria Helena mudou o texto para evitar responsabilidade do consumidor por eventuais defeitos no produto.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o projeto que regulamenta o atendimento à convocação para recall de veículos. A versão aprovada é um substitutivo da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), ao projeto do ex-deputado Guilherme Mussi. Apesar de defender a proposta, a parlamentar retirou do texto original a obrigatoriedade de atendimento ao recall no prazo de um ano como requisito para o licenciamento do veículo.
Maria Helena também deixou claro, em seu parecer, que o proprietário do veículo que não comparecer ao chamado para corrigir defeitos de fabricação está isento de qualquer responsabilidade pelo defeito do produto. “O recall não deve afastar a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto defeituoso à disposição no mercado, nem servir de instrumento para penalizar o consumidor de boa-fé, que não deu causa ao ocorrido”, argumentou a relatora.
O parecer incluiu a obrigatoriedade de o fornecedor notificar, pessoalmente e por escrito, o proprietário acerca do recall. Caberá às montadoras informar aos órgãos de trânsito e ao consumidor sobre a extensão e gravidade do problema que ensejou o recall, bem como os reparos feitos no veículo. “Em caso de desvalorização em decorrência do defeito, o proprietário terá em suas mãos instrumento hábil para calcular as perdas e pedir ressarcimento”, justificou a relatora. O projeto tramita em caráter conclusivo, e será examinado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Tribunal aumenta pena de Vaccari de 10 para 24 anos

A oitava Turma do TRF4, sediado em Porto Alegre, decidiu ontem (7) aumentar de 10 para 24 anos de prisão uma das condenações do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, na Operação Lava Jato. O aumento de 14 anos para a condenação de corrupção passiva, proferida em fevereiro pelo juiz Sérgio Moro, ocorreu porque os desembargadores decidiram mudar o cálculo da pena.
O colegiado seguiu voto proferido pelo relator da apelação, desembargador João Pedro Gebran Neto. O magistrado afirmou que o ex-tesoureiro “solicitou, aceitou e recebeu para si e para o Partido dos Trabalhadores valores espúrios” oferecidos pelo grupo Keppel Fels, empresa que tinha contratos com a Petrobras. No mesmo julgamento, a Turma manteve as condenações do casal de publicitários ligados ao PT, Mônica Moura e João Santana, apenados com oito anos e quatro meses de prisão, e do empresário Zwi Skornicki, condenado a mais de 15 anos. Os três acusados fecharam acordo de delação premiada na Lava Jato.
Em nota, a defesa de Vaccari afirmou que vai recorrer da decisão e disse que a condenação foi baseada somente na palavra de delatores. “O julgamento realizado ontem, pela 8ª Turma do TRF4, mantendo a condenação de 1ª instância, data venia, não observou o que a lei estabelece. Apesar disso, o Sr. Vaccari e sua defesa continuam a confiar na Justiça brasileira”, diz a nota (ABr).

Prioridade à correção de problemas oculares e auditivos

Programas de assistência à saúde de alunos, como o Saúde na Escola, devem priorizar a identificação e correção de problemas visuais e auditivos, aprovou ontem(7) a Comissão de Educação do Senado. O projeto da Câmara foi aprovado na forma de um substitutivo, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais. Os Ministérios da Educação e da Saúde mantêm o Programa Saúde na Escola, responsável por ações de promoção da saúde e prevenção de doenças dos alunos da rede pública de ensino.
Pelo texto aprovado, deverá ser dada prioridade à identificação e correção dos problemas visuais e auditivos, com acesso a recursos ópticos, não ópticos, aparelhos auditivos e ajudas técnicas para que os problemas detectados sejam superados. “Nosso objetivo é incrementar o Saúde na Escola na busca de seu objetivo maior, que é contribuir para a redução dos fenômenos de repetência e evasão escolares”, afirmou Lídice.
Também foi aprovado o projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) que proíbe a outorga do título de patrono de categorias profissionais para pessoas vivas. O objetivo é evitar que este tipo de honraria seja manipulado política ou economicamente, ou visando a promoção pessoal de dirigentes das categorias. Pelo texto aprovado, só poderá ser eleito patrono de alguma categoria pessoas falecidas há pelo menos 10 anos (Ag.Senado).

Câmara aprova regulamentação da profissão de educador social

Alencar deu parecer favorável ao projeto, que agora deve ser votado pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a atividade de educador social – profissional que atua fora da escola, junto a grupos carentes. A proposta exige ensino médio como grau de escolarização mínimo para o exercício da profissão. De autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o projeto seguirá diretamente para o Senado.
Segundo o texto aprovado, cabe ao educador social atuar com vítimas de violência, exploração física e psicológica; com segmentos sociais prejudicados pela exclusão social, como mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais; com jovens envolvidos em atos infracionais; com a população carcerária; com idosos e pessoas com deficiência; e com dependentes químicos, entre outros.
O parecer do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, que incluiu, no texto, a possibilidade de formação específica em pedagogia social para que, no futuro, a carreira possa se beneficiar dos cursos superiores e de pós-graduação que já começam a ser oferecidos no Brasil.
As emendas de Alencar retiram do texto original artigos considerados inconstitucionais. Um deles, segundo o relator, fere a iniciativa do presidente da República quando atribui ao MEC a responsabilidade pela elaboração e regulamentação da Política Nacional de Formação em Educação Social. O outro artigo excluído fere, conforme o deputado, “o princípio federativo ao pretender impor competência aos estados e municípios, e também invade a iniciativa privativa do presidente da República ao determinar que a União crie e faça o provimento de cargos públicos” (Ag.Câmara).

Proibição de cobrança de gorjeta de 10% em self-services

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o projeto do deputado Carlos Manato (SD-ES) que proíbe a cobrança de taxa de serviço – gorjeta de 10% sobre o valor total da conta – de clientes de restaurantes por peso, os chamados self-services. A exceção ficará por conta dos pedidos efetuados diretamente aos garçons dos estabelecimentos.
O parecer do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi favorável à proposta. Ele ressalta que esse tipo de restaurante se caracteriza pelo autoatendimento, sendo “inadequada” a cobrança da taxa de serviço. “O autosserviço surgiu como forma de redução de custos de mão de obra para essas empresas, uma vez que requer um número reduzido de garçons para operar”, disse. “Não havendo o serviço de alimentos à mesa, não faz sentido pagar por algo que não ensejou contraprestação”, completou.
Pelo texto aprovado, o restaurante que não observar a proibição estará sujeito à multa correspondente ao dobro do valor total da conta cobrada do consumidor, calculada com o valor da taxa de serviço indevidamente incluída na conta, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Medeiros se queixa da alta das passagens aéreas

Ao contrário do que foi pregado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelas companhias aéreas, que os preços das passagens iriam cair após a cobrança pelo despacho das malas, viajar de avião está muito mais caro. A informação foi enfatizada pelo senador José Medeiros (Pode-MT).
Medeiros apresentou dados para mostrar que entre junho e setembro deste ano a alta chegou a 35,9%, segundo a Fundação Getúlio Vargas. Já para o IBGE a elevação foi de 16,9%. Esses números mostram, de acordo com Medeiros, reajustes muito acima da inflação. Para ele, não há nada que justifique isso. Acrescentou que as empresas aéreas estão oferecendo menos serviços de bordo a preços mais caros.
O senador alertou para o papel da Anac neste processo. Para ele, a agência não está defendendo os interesses dos consumidores, como deveria. “Isso vai contra os princípios democráticos que queremos acreditar são os fundamentos da República. Não ouviram os setores interessados ou, pior ainda, só se ouviu um lado. A decisão monocrática da Anac vai contra aquela que queremos acreditar é a função primordial de qualquer agência reguladora: fiscalizar em nome do povo brasileiro” (Ag.Senado).