Ministro da Justiça confirma críticas à segurança do estado do Rio

Ministro da Justiça Torquato Jardim (a esquerda) reúne-se com a presidente do STF, Cármen Lúcia.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, confirmou, em Brasília, declarações dadas à imprensa nos últimos dias sobre a segurança no estado do Rio de Janeiro

Ele classificou como “normais” as reações contrárias às suas afirmações. Ele esteve na quarta-feira (1º) no STF, onde se reuniu com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Educação, Mendonça Filho.
No Rio, uma comissão da Assembleia Legislativa (Alerj) informou que irá enviar representação à PGR para que apure as afirmações feitas pelo ministro da Justiça. Em entrevistas à imprensa, o ministro disse que o comando da Polícia Militar fluminense estaria fazendo acertos com o crime organizado, retrocedendo a situação da segurança pública no Rio a um estado de coisas semelhante ao retratado nos filmes Tropa de Elite 1 e 2.
Ao ser questionado por jornalistas, o ministro da Justiça não recuou em suas afirmações. “Sobre o Rio de Janeiro, não sei, já falei o que tinha que falar. Nenhuma reclamação. Reações são normais”, disse. Em entrevista ao jornalista Josias de Souza publicada no dia 31, pelo portal UOL, Torquato afirmou que o comando de batalhões da PM do Rio seria definido por “acerto com deputado estadual e o crime organizado”.
Em outra entrevista, publicada pelo jornal O Globo, ele disse que “em algum lugar, voltamos a Tropa de Elite 1 e 2. Em algum lugar, alguma coisa está sendo autorizada informalmente”. As acusações do ministro foram alvo de reações de deputados estaduais do Rio. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), disse que há mais de uma década não existe interferência do crime organizado na segurança estadual. “A declaração é de quem não tem nenhum conhecimento, de quem é irresponsável e de quem age com má-fé”, afirmou.
Em nota, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, rebateu as declarações do ministro e afirmou que o governo estadual e o comando da PM não negociam com criminosos. Ele ressaltou que “o comandante da PM, coronel Wolney Dias, é um profissional íntegro”. No jornal O Globo, Torquato respondeu a Pezão afirmando ter “melhor memória” ao se lembrar de ter discutido o tema com o governador. O ministro assegurou haver “todo um serviço de inteligência” que atesta suas declarações (ABr).

Fachin manda para Moro denúncia contra Cunha, Geddel, Alves e Loures

Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

Após a Câmara dos Deputados suspender a tramitação da denúncia contra o presidente Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, o ministro Edson Fachin, do STF, decidiu desmembrar o processo, enviando para a primeira instância as investigações contra os outros acusados sem foro privilegiado. Ao juiz federal Sérgio Moro, Fachin enviou parte da denúncia por organização criminosa referente ao ex-deputado cassado Eduardo Cunha, ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves, ao ex-deputado Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures.
Os acusados foram apontados pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, como responsáveis por formar um grupo criminoso que atuava em nome do PMDB na Câmara. Segundo a denúncia, eles ofereciam vantagens indevidas a empresas em órgãos públicos, em troca de propinas para o financiamento de campanhas. Para a Justiça Federal no DF, Fachin enviou a parte de denúncia pelo crime de obstrução de Justiça que envolve Joesley Batista, Ricardo Saud, Lúcio Funaro, Roberta Funaro, Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures.
Eles são acusados de participar de um esquema para comprar o silêncio de Funaro, evitando que o operador financeiro fechasse um acordo de delação premiada. “A necessidade de prévia autorização da Câmara para processar o Presidente da República e Ministros de Estado não se comunica aos corréus”, disse Fachin. Em relação a Temer, Padilha e Moreira Franco, o ministro Edson Fachin oficializou a suspensão da tramitação da denúncia enquanto eles permaneçam em seus cargos.
“Diante da negativa de autorização por parte da Câmara para o prosseguimento da denúncia formulada em desfavor do Presidente da República e dos aludidos ministros de Estado, o presente feito deverá permanecer suspenso enquanto durar o mandato presidencial e as investiduras nos respectivos cargos” (ABr).

Câmara aprova medida provisória que reformula o Fies

O Plenário da Câmara aprovou na última terça-feira (31) a MP que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), com destaques que alteraram alguns pontos. A matéria, agora, será enviada ao Senado. A MP exige, para 2018, a adesão das faculdades interessadas a um fundo de garantia; e o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.
Não haverá mais carência de 18 meses para começar a pagar após o término da faculdade, mas o projeto de Canziani especifica que os beneficiários terão juros zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), para os contratos assinados a partir de 2018. Eventuais alterações dos juros incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor dessa mudança.
O texto aprovado prevê a destinação de recursos de vários fundos regionais para o Fies: fundos de desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), do Nordeste (FDNE) e da Amazônia (FDA); fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); além do BNDES.
“Com os fundos constitucionais e o BNDES, vamos ter condições de dar juros razoáveis para o aluno que queira usar os recursos do programa”, afirmou Alex Canziani, para quem os juros de mercado em novas modalidades criadas pelo texto ficarão em torno de 2,5% a 3% (Ag.Câmara).

Projeto de regulamentação do Uber é alterado e volta para a Câmara

O Plenário do Senado aprovou com alterações o projeto para regulamentar os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara. Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo.
Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara. “O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua”, explicou o relator.
Com essa alteração, caiu o ponto principal do projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelecia que empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar. Pelo texto, cada município cobrariam os devidos impostos (Ag.Senado).

Safra pagará US$ 10 milhões por movimentar dinheiro de Maluf

O deputado Paulo Maluf.

O Ministério Público de São Paulo anunciou o fechamento de um acordo com o Banco Safra para pagamento de US$ 10 milhões, por ter movimentado dinheiro desviado pelo ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf. É o quarto acordo firmado entre a promotoria e instituições financeiras usadas por Maluf para enviar ao exterior cerca de US$ 400 milhões retirados dos cofres públicos da capital paulista. As indenizações acertadas somam US$ 55 milhões.
A maior parte do montante do novo acordo será destinada à prefeitura paulistana, que receberá US$ 9 milhões para construção e reformas de creches. O governo do estado ficará com US$ 400 mil, que vão cobrir despesas decorrentes do processo. Além disso, US$ 400 mil irão para o Fundo Estadual de Perícias Estaduais e US$ 200 mil para o Fundo Estadual de Direitos Difusos.
“Esse acordo resolve uma questão que poderia durar 20 anos, se a gente tivesse que propor uma ação contra o banco”, ressaltou o promotor Silvio Marques após explicar os temos firmados com o Safra. Com o pagamento, o banco, assim como as outras intitiuições financeiras, está livre de possíveis ações judiciais por ter sido usado para lavar dinheiro.
Ao todo, o MP estima que Maluf desviou quase US$ 400 milhões de recursos públicos no período em que foi prefeito de São Paulo (1993-1996). Segundo os promotores, a maior parte do dinheiro saiu das obras na Av. Água Espraiada e do Túnel Ayrton Senna. As duas ações propostas contra o ex-prefeito e atual deputado federal pelo PP, pedem que Maluf e sua família paguem US$ 1,7 bilhão, entre ressarcimento e indenizações pelos danos causados. Em nota, o advogado de Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que irá recorrer ao plenário do STF para tentar reverter a decisão (ABr).

Instalação obrigatória de câmeras em pet shops

Ricardo Izar: possibilidade de visualização dos serviço inibe possíveis maus-tratos.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou a instalação obrigatória de circuito interno de vídeo em pet shops e hotéis especializados, a fim de que os clientes possam acompanhar serviços de banho e tosa e ainda de guarda de seus animais de estimação. As gravações deverão ser armazenadas por seis meses após a realização dos serviços. Quando solicitado, o estabelecimento deverá fornecer ao cliente, em até três dias úteis, uma cópia das imagens gravadas de seu animal.
As imagens também deverão estar disponíveis aos clientes, em tempo real, pela internet. Quem descumprir as normas poderá ser punido com sanções que variam de advertência a multa e suspensão das atividades. Se aprovada definitivamente, a lei entrará em vigor um ano após sua publicação, para que os estabelecimentos tenham tempo de se adaptar à exigência. O relator da proposta nas duas comissões foi o deputado Ricardo Izar (PP-SP), para quem a proposta atende tanto a defesa dos direitos do consumidor quanto o cuidado com os animais.
“Em procedimentos de banho e tosa, não são raras as ocorrências de fraturas, lesões de pele, queimaduras e até de morte dos animais. Nesse sentido, a possibilidade de visualização dos serviços proporciona maior controle e transparência, com o intuito de inibir maus-tratos”, observou Izar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Abastecimento de caixa eletrônico para atividades econômicas

A Comissão de Finanças da Câmara aprovou proposta que obriga os bancos a disponibilizar nos caixas eletrônicos dinheiro em espécie em quantidade suficiente para atendimento dos clientes, inclusive nos fins de semana. A medida está prevista no projeto do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
O relator entendeu que a matéria tem relevância para um grupo da população que depende dos caixas para realizar as atividades econômicas básicas. “Não raras vezes, os consumidores bancários se defrontam com a falta de papel-moeda nos equipamentos de autoatendimento, especialmente nos finais de semana, quando não têm a opção de comparecer às agências bancárias”, observou.
Mauro disse ainda que também os bancos serão beneficiados pela medida, uma vez que estarão menos expostos às punições aplicadas pela Justiça. “Em caso de falta de numerário por algum evento extraordinário, os bancos poderiam ser sujeitos a ações judiciais no âmbito da defesa do consumidor”. A comissão também considerou que a matéria não implica em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas (Ag.Câmara).