Câmara debate reformulação do Fies e redução de tributos do petróleo

Os temas constam de medidas provisórias que estão na pauta de segunda-feira.

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta segunda-feira (30), com pauta que inclui duas medidas provisórias (MPs): a que altera regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e a que reduz impostos cobrados de empresas do setor de petróleo e gás natural

Há dúvidas, no entanto, se as medidas provisórias serão colocadas em votação, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu não pautar MPs até que se altere o rito de análise dessas propostas.
A MP do Fies chegou a ser discutida na última terça-feira (24), mas Rodrigo Maia cancelou a votação ao reafirmar a defesa da mudança do rito das medidas provisórias. A MP 785 muda regras do financiamento estudantil para exigir das faculdades interessadas adesão a um fundo de garantia; e determina o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.
O presidente da Câmara chegou a dizer, no final da semana, que a votação da lei sobre processo administrativo contra instituições financeiras no Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários comprova que o governo pode substituir as MPs por projetos de lei. A regra sobre o Banco Central fazia parte da MP que não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade. E o projeto foi aprovado na mesma semana de sua apresentação, com texto semelhante.
“Nós provamos que projeto de lei anda muito mais rápido aqui do que medida provisória. Foi uma vitória convencer o Executivo de que a gente não aguenta mais medida provisória, que fica escondida em uma comissão mista do Congresso Nacional lá no Senado, distante dos deputados e, quando chega ao Plenário, os deputados não conhecem o debate sobre a proposta”, afirmou Maia.
A proposta que pode acabar com o impasse sobre as medidas provisórias está na pauta da semana, mas depende de presença elevada para votação. Trata-se da proposta do Senado que altera o rito de tramitação das MPs. Essa PEC acaba com a exigência de análise pela comissão mista e determina que a proposta seja discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), podendo ir direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, uma MP só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista, independentemente dos prazos de vigência (Ag.Câmara).

Empresas ‘não podem’ ser punidas por erros de seus dirigentes

Ex-presidente Dilma Rousseff.

A ex-presidente Dilma Rousseff disse na sexta-feira (27) que empresas não podem ser punidas pelos erros de seus dirigentes, durante depoimento em videoconferência ao juiz federal Sérgio Moro. Ela depôs como testemunha de defesa do ex-presidente da Petrobras e do BB, Aldemir Bendine. “Era um assunto presente para o governo, nós discutíamos leniência. Achávamos que a gente tem de punir executivos e funcionários que pratiquem maus feitos. Agora, as instituições são produtos sociais; elas não podem ser punidas”, disse.
A ex-presidente citou a Siemens como exemplo de empresa internacional que já foi investigada algumas vezes por atos de corrupção de seus executivos, mas foi protegida como instituição ao longo dos processos investigativos. “Nós tínhamos, de fato, uma preocupação pública em relação a construir as condições de leniência para que os processos tivessem punição dos responsáveis, mas que se salvasse as empresas de engenharia desse país, que são elementos essenciais da nossa competitividade, e ainda são”, ressaltou.
Dilma foi questionada sobre a relação do governo com o Grupo Odebrecht, empresa que costumava contribuir para as campanhas eleitorais do PT. “O Grupo Odebrecht, como qualquer outro grupo, merecia toda a atenção do governo. Tínhamos uma relação de grande interesse; não por eles contribuírem ou não para a campanha, mas pela importância que o grupo tinha, e acredito que ainda tem, na economia brasileira”, disse.
A ex-presidente afirmou que convidou Bendine para comandar a petrolífera. “Eu escolhi o Bendine e o Ivan [Monteiro] pelo desempenho que tinham tido diante do Banco do Brasil, que era de fato um elemento para mim bastante valioso. O Banco do Brasil vinha se recuperando desde 2003, ao longo do governo do presidente Lula, e ao longo de 2010 passou a apresentar muito bons resultados”. O depoimento de hoje foi o primeiro encontro entre o juiz Sérgio Moro e Dilma Rousseff, que não responde a nenhuma ação penal da Operação Lava Jato. A audiência durou cerca de 30 minutos (ABr).

Prioridade no recebimento do IRPF a professores

Os professores serão a segunda categoria a ter prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, depois dos idosos. É o que estabelece a Lei 13.498/2017, sancionada e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (27). A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Tem origem no projeto aprovado no Senado em maio de 2011 e ratificado sem modificações na Câmara em agosto.
Atualmente, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de acordo com o Estatuto do Idoso. A nova legislação altera a lei sobre o IRPF para assegurar que contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério fiquem em segundo lugar nessa prioridade.
O autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), afirmou que o novo benefício “não vai gerar custo para o Estado, que não abrirá mão de qualquer valor, não pagará nada a mais para os professores”. Na avaliação do senador, “desse modo, estaremos estimulando a melhoria da educação no país sem gastar um único centavo dos cofres públicos” (Ag.Senado).

Senado: aplicativo de transporte e combustível para aviação

Para as empresas, o texto alternativo do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS) é melhor que o da Câmara.

O Senado pode votar, nesta semana, um tema que vem gerando polêmica em várias cidades do Brasil: a regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber e Cabify. O Plenário aprovou a tramitação em regime de urgência para a matéria. O projeto é o primeiro item da pauta e pode ser votado.
O projeto traz uma série de exigências para esse tipo de serviço de transporte. Representantes da Uber alegam que, se o texto for aprovado no formato que veio da Câmara, o serviço será extinto. Eles defenderam que haja uma regulação, com delimitação de regras claras para o usuário, o motorista e a empresa, mas pedem que o texto siga um caminho menos apressado no Parlamento.
Há cerca de duas semanas, representantes da empresa estiveram no Senado para entregar 815 mil assinaturas coletadas durante uma semana contra o texto. Eles dizem que o texto alternativo do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS) é melhor que o da Câmara, mas senadores alegam que aprovar o texto com mudanças, e, consequentemente, remetê-lo novamente à Câmara, pode adiar muito uma solução para a disputa.
Outro texto que está na pauta é o que fixa o limite de 12% para a alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do país de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados. O projeto foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e seguiu para o exame do Plenário.O combustível é o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25% dependendo do estado onde ocorre o abastecimento (Ag.Senado).

Falta de recursos prejudica a concessão de patente

O contingenciamento de recursos e a falta de servidores prejudica a concessão de patentes no Brasil. No caso de medicamentos, o processo pode levar mais de 14 anos. A afirmação foi feita pelo presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), Luiz Otávio Pimentel, em audiência pública na Comissão Mista de Desburocratização. Ele propôs a adoção de processos simplificados, como forma de reduzir a burocracia, eliminar gargalos e dar celeridade ao exame dos processos.
Em países avançados, explicou, a espera costuma ser de quatro anos, ou de 11 meses, como no Japão. “Nosso estoque de pedidos de patente é de 230 mil processos. Anualmente, entram cerca de 30 mil novos pedidos. A nossa capacidade técnica de decisão é da ordem de 20 mil. Temos apenas 200 examinadores, cuja produtividade é de 55 decisões técnicas por ano. A média hoje de tramitação é de 12 anos e meio”, explicou.
Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Padovani disse que a burocracia resulta em desperdício de tempo e energia a toda a população. No caso de medicamentos, por exigência legal, os pedidos têm que passar por anuência prévia da Anvisa para então serem apreciados pelo Inpi, o que costuma provocar impasses na concessão das patentes (Ag.Câmara).

Aumento abusivo dos planos de saúde para idosos

O deputado Rogério Marinho (PSDSB-RN) apresentou o seu relatório em que reformula a legislação dos planos de saúde no país. O projeto, cercado de grande expectativa, tem como ponto principal evitar o aumento abusivo dos valores de planos de saúde para os idosos, como ocorre em muitos casos atualmente. O projeto deve ser votado na comissão especial no dia 8 de novembro.
Hoje, quando o beneficiário do plano de saúde atinge 59 anos recebe um forte aumento na sua mensalidade, já que o Estatuto do Idoso proíbe reajustes acima dessa idade. Em alguns casos, o acréscimo chega a ser de 100% no valor pago pelo usuário. “O que estamos propondo é um parcelamento desse aumento. Ao invés do idoso, que pagava mil reais, passar a pagar dois mil no mês seguinte, pagará apenas mil e duzentos, recebendo, no máximo, 20% de aumento, parcelando-se os 100% ao longo de 20 anos, ou seja, o aumento em razão da mudança de idade será diluído e pago a cada 5 anos”, disse Rogério.
O parecer define ainda que a aplicação de cada uma dessas etapas quinquenais não pode ser superior a 20% do reajuste total que incidiria na última faixa. No documento, Marinho ressalta que não pretende modificar a regra segundo a qual o reajuste dado aos 59 anos não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa, de 0 a 18 anos (psdbnacamara).