Proposta dos royalties da mineração é aprovada em comissão mista

O setor de mineração tem uma participação de 4% no PIB e emprega diretamente cerca de duzentas mil pessoas.

A Comissão Mista que analisou a MP dos royalties da mineração aprovou o relatório ontem (25). O texto não contempla o aumento do percentual a ser recebido pelos municípios não-produtores, mas impactados pela exploração

Na terça-feira os senadores e deputados não chegaram a acordo sobre a votação do relatório. A Compensação Financeira pela Exploração Mineral é cobrada das empresas mineradoras como forma de indenizar o Estado pelos danos causados por suas atividades.
Além de tratar da distribuição desses royalties entre União, estados e municípios produtores e afetados, a MP aumenta as alíquotas da compensação incidentes sobre a exploração de minerais como o ouro, o nióbio e o diamante. Rochas, areia e outros minerais usados na construção civil tiveram redução de alíquota. O relatório aprovado na Comissão Mista inclui parte de uma alteração proposta pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que considera como bens minerais os rejeitos que possibilitem lavra.
O relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), esclareceu que, neste caso, a alíquota será menor, para estimular o processamento desses resíduos. “Nós demos uma alíquota privilegiada porque ambientalmente é importante isso e estimular o processamento de rejeitos”, explicou o deputado. Os royalties da mineração passam a ser distribuídos da seguinte forma: 60% para os municípios produtores; 20% para os estados produtores; e 10% para divisão entre órgãos de mineração e meio ambiente do Poder Executivo.
Municípios não-produtores, mas impactados, teriam direito a 10% e não a 20%, como chegou a ser proposto em um dos destaques apresentados à MP.
O presidente da Comissão Mista, senador Paulo Rocha (PT-PA), lembrou que o debate continua. “Ainda há oportunidade de continuar o debate porque vai para o plenário da Câmara, para o plenário do Senado e lá os parlamentares podem levantar de novo as suas inquietações”, disse. O setor de mineração tem uma participação de 4% no Produto Interno Bruto (PIB) e emprega diretamente cerca de duzentas mil pessoas (Ag.Senado).

Comissão agiliza adoção e dá prioridade a crianças com deficiência

A relatora Marta Suplicy (PMDB-SP) e membros da Comissão.

Pessoas interessadas em adotar grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde poderão ter prioridade. A inserção dessa preferência no Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovada ontem (25), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A medida está no projeto que segue para a Comissão de Direitos Humanos depois de ter recebido voto favorável da relatora Marta Suplicy (PMDB-SP).
A proposta também promove alterações na CLT e no Código Civil para acelerar os trâmites de acolhimento do adotando por uma família substituta. Vai nessa direção, por exemplo, a medida que autoriza o cadastro para adoção de recém-nascidos e crianças mantidas em abrigos que não forem procurados pela família biológica em até 30 dias.
Fica formalizada a figura do apadrinhamento, já praticada em diversas cidades. A prática favorece menores em programas de acolhimento institucional ou familiar, ou seja, quando estão em um orfanato ou em famílias substitutas provisórias. Pessoas jurídicas também poderão apadrinhar crianças e adolescentes para colaborar em seu desenvolvimento.
Ao recomendar a aprovação do projeto, Marta chamou atenção para os prejuízos trazidos pela demora nos procedimentos de destituição do poder familiar e de adoção para crianças e adolescentes que aguardam inserção em uma família substituta. “Mais do que excessivamente demorados, os procedimentos de destituição do poder familiar e de adoção, da forma como hoje estão regulamentados, tornaram-se inaceitavelmente ineficientes. Assim, para muitas crianças e adolescentes, a provisoriedade do acolhimento se converte em permanência, e a esperança se transforma em falta de perspectiva”, alertou no parecer (Ag.Senado).

Profissionais defendem regulamentação do ofício de designer

Freddy Van Camp: o trabalho do designer facilita a vida das pessoas no dia a dia.

Em 2015, o Congresso aprovou uma proposta que previa a regulamentação da profissão de designer, mas a matéria foi vetada pelo Executivo. Agora, a Câmara analisa um novo projeto que prevê regras para o ofício, buscando corrigir os pontos que levaram ao veto presidencial. O texto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), define o designer como o profissional que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico para a elaboração de projetos de sistemas, produtos e/ou mensagens visuais que atendam às necessidades do usuário.
Durante o debate, Freddy Van Camp, um dos primeiros designers formados na América Latina, reivindicou a regulamentação e destacou a importância da atividade. “O design reflete em melhorias para a sociedade. Desenvolver um bom ônibus, um banco de praça, um bisturi que ajuda rapidamente o médico a curar um paciente, um acesso para um cadeirante ou para uma pessoa de terceira idade, tudo isso faz parte das atribuições do designer.”
Segundo ele, a valorização da profissão revela-se também uma estratégia para o crescimento do País. “O design, com suas soluções inovadoras, é o ativo mais barato que nós temos disponível para dar uma virada na nossa economia. Apesar de existirmos há mais de 50 anos, ainda persiste a visão distorcida de que somos úteis apenas para quem tem dinheiro”, afirmou.
O vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Anderson de Menezes, destacou que a autarquia não é contra a regulamentação da profissão de designer, mas apontou que o projeto ainda não atende a itens importantes, como a criação de um código de ética e de um órgão que fiscalize a atividade. Mendes Thame esclareceu que o conselho profissional poderá ser criado depois da regulamentação se houver necessidade (Ag.Câmara).

Plenário do Senado aprova proposta que cria polícias penais

Senador Cássio Cunha Lima, autor da proposta que cria as polícias penais.

O Plenário do Senado aprovou a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
A aprovação ocorreu de forma unânime, com 62 votos a favor. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno, no mês passado, e agora segue para a análise da Câmara. Cássio afirmou que os agentes penitenciários exercem a segunda profissão mais estressante do mundo, atrás apenas dos mineradores.
“O Estado precisa retomar o controle dos presídios, que muitas vezes têm se tornado um quartel do crime organizado. A proposta é uma expressão de reforço em um tema tão importante hoje, que é a segurança pública”, afirmou.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Hélio José (Pros-DF). Entre as mudanças, está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do relator, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas (Ag.Senado).

Edição impressa do DOU deixa de circular a partir de dezembro

A publicação já teve 90 mil exemplares impressos por dia.

A partir do dia 1° de dezembro, o Diário Oficial da União (DOU) encerra a produção impressa e terá apenas a versão digital. Os documentos como leis, portarias e decretos publicados diariamente pela Imprensa Nacional serão conferidos apenas pelas telas dos computadores, tablets e celulares. A comercialização de assinaturas e vendas avulsas da publicação impressa será finalizada no dia 30 de novembro.
A publicação já teve 90 mil exemplares impressos por dia e chegou a este ano com cerca de 6 mil cópias impressas distribuídas em todas as unidades da Federação. O DOU foi criado pela Lei Imperial 1.177, sancionada em 9 de setembro de 1862. O primeiro número circulou em 1° de outubro de 1862, quando o governo passa a divulgar os atos legais por meio da publicação. Em 1997, foi dado o primeiro passo para a entrada na era digital com a disponibilização de parte da Seção I na internet.
Anos depois, em 2000, a publicação passou a ser publicada integralmente na rede mundial de computadores. Com 2.112 páginas, a edição de 19 de dezembro de 1997 conquistou o título de jornal de formato tabloide com o maior número de páginas do mundo. O diretor-geral do órgão, Pedro Antônio Bertone, disse que “toda política pública tem como certidão de nascimento o DOU” (ABr).

Lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada e publicada ontem (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias. A nova lei tem origem no projeto aprovado na Câmara em agosto.
Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.
Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração. Se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam (Ag.Câmara).