Plenário da Câmara vota denúncia contra Temer e ministros amanhã

A denúncia contra Temer e ministros foi lida em Plenário em 26 de setembro.

O destaque do Plenário para amanhã (25) é a votação de pedido de autorização do Supremo para processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral)

A partir das 9 horas, os deputados debaterão parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário à autorização, conforme relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado por 39 votos contra 26.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de formação de quadrilha e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações. O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.
Hoje (24), o Plenário poderá votar o projeto que inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene devido às condições climáticas semelhantes às do semiárido. Segundo o parecer do deputado Eros Biondini (Pros-MG), são acrescentados 81 municípios de Minas e dois do Espírito Santo na área da Sudene, podendo contar com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste.
Hoje, também, às 19 horas, os parlamentares farão sessão do Congresso Nacional para analisar seis vetos presidenciais a projetos, além de 13 propostas abrindo créditos orçamentários adicionais ao Orçamento de 2017. Entre os vetos destaca-se aquele imposto ao projeto que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas). O item vetado dispensava as instituições inadimplentes com a União de apresentarem certidão negativa de débitos para receber os valores de financiamento do projeto. O governo argumenta que a dispensa viola a Constituição (Ag.Câmara).

Suspensão da Venezuela trouxe mais liberdade ao Mercosul

Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes.

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, avalia positivamente a suspensão da Venezuela do Mercosul, por ruptura da ordem democrática. Nunes participou da palestra Política Externa Brasileira e o Ambiente Empresarial: Oportunidades e Desafios, na FecomercioSP. Mais de dois meses após a suspensão, o ministro considera que diminuíram os “entraves nas negociações do Mercosul, trazendo mais liberdade de atuação aos quatro países sócio-fundadores do bloco”.
A sanção foi aplicada com base nas cláusulas do Protocolo de Ushuaia, de 1998, exigindo a libertação de presos políticos, restauração de competências do Poder Legislativo, retomada do calendário eleitoral, entre outras. Apesar dessa melhora, Nunes criticou a perda de foco no comércio pelo bloco. “O Mercosul está paralisado com os agregados, as questões que não dizem respeito à vocação original, o comércio”, disse, ao avaliar que temas como povos indígenas, por exemplo, tiram o foco dos assuntos mais relevantes para as trocas comerciais.
No início deste ano, os membros do Mercosul concordaram em derrubar 78 barreiras ao comércio entre os países que formam o bloco. Segundo o ministro, desse total, foram superados 57 entraves. “Eram barreiras que não tinham sequer comprovação científica”, disse ele. Outro protocolo de cooperação, assinado em abril, garantiu mais proteção jurídica ao impedir que investidores de fora tenham vantagem em relação aos que compõem o bloco.
Outro assunto delicado, na opinião do ministro, são as barreiras técnico-sanitárias sobre os diferentes tipos de produtos. “É delicado, porque nem todos os países têm agências reguladoras como o Brasil, como Anvisa e Inmetro”, disse. Essas agências têm estruturas pesadas e demoram na resposta às demandas, com padronizações que podem demorar até 10 anos.
A expectativa é que o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia seja anunciado em dezembro, segundo o embaixador Ronaldo Costa Filho, diretor do Departamento de Negociações Comerciais e Extraregionais. “A União Europeia tem grande interesse em firmar o acordo. O compromisso é irreversível”, disse. Os dois blocos comerciais precisam delimitar claramente o que entrará na negociação antes do anúncio. “Temos que ter clareza sobre o que vai estar na mesa. Do nosso ponto de vista, a agricultura, e dos europeus, os bens industriais”, declarou (ABr).

Audiência pública sobre a fuga de capital humano

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado realiza amanhã (25), a partir das 8h30, audiência pública para debater a fuga de capital humano do Brasil e oportunidades de “circulação de cérebros”. Foram convidados para o debate, o presidente do CNPq, Mario Neto Borges; o diretor-presidente da Protec, Roberto Nicolsky; o diretor-geral do Projeto I-2030: Motivação, Evolução e Perspectivas, Tadao Takahashi e a assessora da presidência da Embrapii, Denise Neddermeyer.
A expressão “fuga de cérebros” (brain drain) faz referência à situação de profissionais especializados, dotados de um alto grau de conhecimento, que emigram de seus países de origem para países que lhes ofereçam mais recursos financeiros e tecnológicos. A fuga de cérebros pode ser estancada com o fornecimento de conhecimento científico para a sociedade, dando a esses profissionais oportunidades em suas carreiras.
O debate foi solicitado pelos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Valdir Raupp (PMDB-RO). A audiência é aberta à participação da sociedade por meio dos canais de interatividade do Senado: Portal e-Cidadania e Alô Senado (0800612211) - (Ag.Senado).

CPI do Senado diz que Previdência Social não tem déficit

Relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PROS-DF).

O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PROS-DF), apresentou ontem (23) o relatório final dos trabalhos ao colegiado, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.
Segundo o senador, “está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência”. Ele acrescentou que “quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais”.
Em 253 páginas, o relatório destaca que o “maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social”. No documento, o relator destaca que, “antes de falar em déficit, é preciso corrigir distorções”. Outro trecho do documento ressalta que “a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar.
Ao contrário da maioria das CPIs, que, segundo Hélio José, ao final costumam pedir o indiciamento de pessoas, desta vez, o relatório é apenas propositivo. Nesse sentido, sugere dois projetos e três propostas de emenda constitucional. Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da seguridade social. Instalada no fim de abril, em pouco mais de seis meses, a CPI, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas
Após um pedido de vista coletiva - mais tempo para analisar o parecer – o relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão. Antes da votação final os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento (ABr).

Prestação de contas sobre resultado de políticas educacionais

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) propôs a inclusão de mecanismo na Lei de Responsabilidade Fiscal para aferir o resultado das políticas de educação básica adotadas por chefes do poder Executivo e atribuir a eles responsabilidade pelo resultado. O projeto propõe a adoção do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), publicado pelo Ministério da Educação, como um marco para indicar o êxito da política educacional do município ou estado. O Ideb é usado para mensurar os resultados das políticas educacionais de nível básico.
Pelo projeto, prefeitos e governadores de estados deverão incluir na prestação de contas os dados do índice referentes à unidade da Federação. A informação deve ser acrescentada no terceiro ano de mandato, considerando que esse índice é produzido a cada dois anos e sempre em anos ímpares.
Se houver queda do Ideb em relação ao índice anterior, estará caracterizado o retrocesso educacional. Em consequência, as contas poderão ser rejeitas e adotadas medidas judiciais e administrativas para corrigir o retrocesso.
Também pode ocorrer a determinação do cumprimento das obrigações constitucionais e legais que estejam sendo violadas. Em sua justificativa, o parlamentar mato-grossense afirmou que o modelo atual de fiscalização tem como foco principal o controle da legalidade da política. “Tribunais de Contas, Poderes legislativos, Ministério Público e Judiciário fiscalizam quase que exclusivamente o cumprimento, das obrigações legais e constitucionais para com a educação básica”, afirmou.
No entanto, o deputado considera esse sistema fiscal pouco eficiente na área educacional. “As políticas de educação básica devem ter o foco nos resultados”, reiterou. Se o índice for menor que o anterior e, rejeitadas as contas, as consequências seriam as já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governante também terá a obrigação de incluir, anualmente, em sua prestação de contas informações sobre o cumprimento de obrigações legais ou convencionais, a exemplo de convênios, ajustes, termos de cooperação ou instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados e os Municípios (psdbnacamara).

Dedução de IR para idosos que gastem com medicamentos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos. O uso deverá ser comprovado por nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), ao projeto do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, o relator considerou o espectro da proposta muito grande e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso, que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Hoje a lei admite que as despesas médicas sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda, mas não inclui os gastos com medicamentos. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).