Segurança pública é tema de propostas que estão na pauta do Senado

Entre os textos na pauta do Plenário, estão o que cria as polícias penais e o que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

O Senado pode votar propostas que tratam da segurança pública. Entre os textos na pauta, estão o que cria as polícias penais e o que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública

A proposta que cria as polícias penais no âmbito da União e dos estados já foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo turno pelo Plenário. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara. A intenção é garantir a agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.
Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
Outro texto pronto para votação em primeiro turno é a proposta que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o IPI, recolhido pela União, e o ICMS, cobrado por estados. O fundo é formado ainda pelo ISS pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.
Também pode ser votada pelo Plenário do Senado a proposta que impede pessoas com filiação partidária recente de se tornarem membros da Justiça Eleitoral. De acordo com o texto, não podem ser integrantes do TSE, dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais advogados e cidadãos indicados que tiverem sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A intenção é garantir a imparcialidade nos julgamentos (Ag.Senado).

Vídeos de Funaro ‘não atrapalham’ tramitação das denúncias

Vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi.

O vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou ontem (16) que a divulgação dos vídeos com o depoimento da delação premiada do doleiro Lúcio Funaro na PGR “de forma nenhuma vai atrapalhar a votação da denúncia” contra o presidente Michel Temer na Casa. Segundo Perondi, Funaro é um “criminoso que equivale a Pablo Escobar e a Fernandinho Beira-Mar.
Perondi criticou a veiculação de tais vídeos no site da Câmara, mas disse que o caso não prejudicará a relação entre Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ele minimizou a possibilidade de Maia dificultar a votação de medidas provisórias (MPs) na Casa. O Palácio do Planalto informou que o presidente Temer não fazia parte de nenhuma bancada, referindo-se ao grupo de Eduardo Cunha, e que o vazamento tem o propósito de constranger parlamentares que vão votar o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela rejeição do pedido de autorização para dar sequência à denúncia apresentada pela PGR contra o presidente Temer.
Após classificar como “criminosa” a divulgação do vídeo de Funaro, Perondi disse que a declaração do advogado de Temer foi mal interpretada. “Li a nota [do advogado de Temer] e participei de todas as conversas. Eu te digo: ele não chamou [o Rodrigo Maia de criminoso]. Esse assunto foi trabalhado e está sendo pacificado”, afirmou Perondi, ao criticar a publicação dos vídeos pela Câmara.
Perondi comentou também declaração de Maia de que não votaria mais medidas provisórias na Câmara. “Estou no sexto mandato. Sempre presidentes da Câmara, em algum momento, avisam ao Planalto para diminuir as MPs”, disse ele. “Se eu fosse o presidente da Câmara, também faria isso. É comum pedir a diminuição do número de MPs”. “Maia é jovem, liberal, reformista, foi importante no impeachment [da presidenta Dilma Rousseff] e indispensável no processo de reformas. Para mim, ele pode ser candidato a presidente ou vice-presidente da República. Ele tem condições para isso”, acrescentou Perondi (ABr).

Prioridade no transporte de órgãos e tecidos para transplante

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que obriga órgãos públicos e empresas privadas de transporte a ceder vaga, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos objeto de transplante e das equipes médicas responsáveis pela captação. A negativa sujeita a empresa ou entidade pública a multa e responsabilização penal. A medida está prevista no projeto do Senado.
Pelo texto, quem perder a vaga não poderá processar a empresa de transportes, já que a perda da vaga será considerada “justa causa”, permitindo a remarcação sem ônus para a empresa. O relator na comissão, deputado Mandetta (DEM-MS), destacou que órgãos, tecidos e partes do corpo destinadas a transplante podem ser descartados se houver demora no transporte entre o doador e o receptor. Esse, segundo ele, é um dos desafios para o Sistema Nacional de Transplantes. “A celeridade desse deslocamento um fator essencial para o sucesso da intervenção médica”, afirmou.
Mandetta destacou que, desde 2000, existe uma articulação entre o Ministério da Saúde e as companhias áreas que permite o transporte gratuito dos órgãos e tecidos a serem transplantados. O projeto, segundo o deputado, avançaria ao considerar a perda de lugar como “justa causa”, excluindo a responsabilidade das empresas de indenizar os passageiros que sejam obrigados a ceder os seus lugares para o sistema de transplantes.
“Talvez esse seja o problema mais complexo para as empresas de transporte atualmente: conseguir lugar para transportar a equipe de transplante e os itens necessários ao procedimento, sem violar o direito dos demais passageiros, correndo o risco de ser responsabilizada e condenada a indenizar danos advindos dessa decisão”, afirmou (Ag.Câmara).

Senado decide hoje sobre afastamento de Aécio Neves

Senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Os senadores devem votar hoje(17) o ofício do STF com as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves. A votação vem após o STF ter decidido que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato.
O entendimento do Supremo será, agora, aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que, há duas semanas, determinou o afastamento do senador Aécio Neves do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. Antes mesmo da definição do Supremo, o Plenário do Senado já havia marcado para o dia 17 a análise da Casa sobre o assunto. Para a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a decisão do STF é acertada e constitucional. Ela ressaltou que as Casas precisam julgar os parlamentares que cometeram ilícitos, para não haver a ideia de impunidade.
O senador Lasier Martins (PSD-RS), por sua vez, diz acreditar que o Supremo se equivocou. Para ele, a decisão foi negociada entre os presidentes da Câmara, do Senado e o STF. Apesar de considerar a palavra forte, o senador disse que o tribunal “se acovardou um pouco”. Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Senado deve agora apoiar o afastamento, sob o risco de se desmoralizar. De acordo com ele, cabe à Casa legislativa mostrar que não é complacente com a corrupção.
Senadores do PT, como Humberto Costa (PE) e Paulo Paim (RS), manifestaram voto a favor do afastamento de Aécio (Ag. Senado).

Transparência ‘na votação’ do afastamento de Aécio Neves

A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que não pode usar uma “régua moral diferente” para votar casos envolvendo parlamentares. Por isso, ela defende votação aberta no Plenário na decisão sobre o afastamento do senador Aécio Neves. Segundo a senadora, todas as votações devem ser abertas em um regime democrático, onde a população cobra cada vez mais transparência dos seus representantes.
Para Ana Amélia, o caso que está atualmente em questão deve ser tratado da mesma forma que o episódio envolvendo o ex-senador Delcídio do Amaral. Ela afirmou ainda que a opinião pública está atenta à atuação das autoridades. “Hoje a sociedade está batendo no Supremo, bate no Senado, bate na Câmara, bate no Executivo. Por quê? Porque ela está tendo palanque nas redes sociais para fazer essa manifestação. Então, todas as instituições hoje estão sob o crivo de uma avaliação social e popular”, afirmou.
Ana Amélia também disse que a proposta da Reforma da Previdência não pode prejudicar os trabalhadores da agricultura familiar. A senadora afirmou ter assumido um compromisso de não votar medidas contrárias aos interesses desses produtores rurais, pois a rotina deles é diferente da dos demais trabalhadores. “Para o tirador de leite ou para o plantador ou para o que vai colher frutas ou plantar frutas, ele não tem feriado, não tem dia santo, não tem domingo, não tem chuva, não tem frio, não tem geada, não tem granizo, ele tem que estar trabalhando. Então não podemos tratar de situações diferentes de maneira igual”, esclareceu (Ag.Senado).

Julgamento de crimes contra civis na Justiça Militar

O presidente Michel Temer sancionou o projeto que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas. Passam a ser julgados na Justiça Militar casos em que os militares tenham cometido crimes dolosos contra a vida durante operações de Garantia da Lei e da Ordem, de operações de paz, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.
“O emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão”, registra o texto. Ao ser aprovado no Congresso, o projeto gerou reações de apoio de militares e críticas de organizações da sociedade civil e do MPF. A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais.
O Superior Tribunal Militar declarou que para exercer as atribuições com maior segurança, os militares devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação (ABr).