Sancionada lei que regulariza situação de servidores de cartórios

Sessão do Plenário do Senado do dia 19 de setembro, quando foi aprovado o projeto que originou a lei.

Está em vigor desde ontem (9) a Lei 13.489/2017, que regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios

A lei foi sancionada na última sexta-feira (6) e publicada no Diário Oficial da União de ontem. A norma tem origem no projeto aprovado no dia 19 de setembro no Senado.
O texto causou polêmica porque, pelas regras anteriores, era preciso concurso público para a remoção. A aprovação no Senado se deu com críticas de senadores governistas e da oposição. Líderes do PSDB, do PT, do PPS, do PSC e do PCdoB orientaram as bancadas a votar contra. O PMDB liberou a bancada para votar de acordo com a consciência, mas senadores do partido criticaram a proposta. O PP orientou o voto sim. Após verificação de quórum, o projeto foi aprovado com 25 votos favoráveis e 21 contrários.
De acordo com a lei que trata do regime dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor - a pedido ou por vontade da administração, com ou sem mudança de sede - dentro do mesmo quadro funcional. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções em questão foram homologadas pelos Tribunais de Justiça dos estados para ter validade.
A nova legislação preserva todas as remoções de servidores concursados de cartórios, reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, até a entrada em vigor da Lei dos Cartórios (1994). Isso porque, até 1994, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. A partir de 1994, a remoção só passou a ocorrer mediante concurso de títulos e foi restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos.
Para o relator do projeto, senador Benedito de Lira (PP-AL), o texto reconhece a legalidade das remoções de concursados efetuadas de acordo com as regras vigentes antes da Lei dos Cartórios. “As pessoas estão imaginando que é o ingresso no serviço público notarial. Não é ingresso, porque todos os postulantes prestaram concurso há 10, 15 ou 20 anos. A lei é para regulamentar promoções feitas por leis estaduais” (Ag.Senado).

Julgamento resolverá ‘problema de interpretação’ da Constituição

Ministro do STF, Gilmar Mendes.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, disse ontem (9) que o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que decidirá se a Corte pode aplicar medidas cautelares alternativas à prisão a parlamentares, resolverá um problema de interpretação do texto constitucional. “O Senado e a Câmara se manifestaram no sentido de que o afastamento cabe a cada uma das Casas e é isso que está também no Artigo 53 da Constituição. Há um problema de interpretação que será resolvido”, disse após participar de um seminário promovido pelo Instituto de Direito Público.
O resultado do julgamento, marcado para amanhã (11), poderá repercutir no caso do senador Aécio Neves, que foi afastado do seu mandato após decisão da Primeira Turma do STF, que ocorreu no âmbito do inquérito em que Aécio foi denunciado pela PGR por ter recebido R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca de sua atuação política. O senador tucano nega as acusações, afirmando que a quantia se tratava de um empréstimo pessoal, numa operação legal.
Ontem, Gilmar Mendes voltou a criticar a forma como as decisões vem sendo tomadas no STF. “O que nós devemos evitar são decisões panfletárias, populistas, que não encontram respaldo no texto constitucional. Esse é o grande risco para o sistema, porque a cada momento nós vamos produzindo uma decisão o que provoca dúvidas sobre a capacidade do tribunal de aplicar bem a Constituição”, criticou.
Na última semana, o Senado chegou a convocar sessão para analisar e reverter a decisão sobre o mandato de Aécio. No entanto, os parlamentares decidiram aguardar um posicionamento do STF após a votação de amanhã. Por 50 votos a 21, os senadores decidiram retomar o debate sobre o tema somente no dia 17, próxima terça-feira (ABr).

Parecer na CCJ sobre denúncia deve ser lido hoje

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), anunciou que o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) sobre a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, deve ser lido hoje (10). Logo após a leitura do parecer as defesas e Temer e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), acusados no mesmo processo, terão direito a tempo igual para expor seus argumentos.
Como é esperado um pedido de vista, com prazo de duas sessões do Plenário, a discussão da denúncia na CCJ só deve começar na semana seguinte, na terça-feira (17). Cada integrante da comissão – 66 titulares e 66 suplentes – terá 15 minutos para falar. Deputados não membros poderão discutir por 10 minutos cada um, até o número máximo de 20 favoráveis e 20 contrários ao parecer do relator.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, Temer e políticos do PMDB, entre eles Eliseu Padilha e Moreira Franco, participaram de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. O Supremo Tribunal Federal pede à Câmara autorização para processar Temer e os ministros pelos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça.
Caberá à CCJ votar o parecer sobre o caso, elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada. Independentemente desse parecer, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra Temer, como determina a Constituição (Ag.Câmara).

“Literatura para Todos” com livros em braille, vídeo e áudio

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do ex-deputado Atila Nunes que cria o programa Literatura para Todos, que disponibiliza livros impressos no sistema braille e gravados em vídeo e áudio, incluindo obras literárias diversas, didáticas, artísticas e científicas.
Pela proposta, as obras ficarão disponíveis em bibliotecas públicas, podendo ser encontradas ainda em escolas e hospitais públicos, bem como em organizações não governamentais que trabalhem com pessoas surdas ou mudas. A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), apresentou parecer pela aprovação da matéria.
“O Brasil se comprometeu perante a comunidade internacional a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como promover a pesquisa e o desenvolvimento, a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível”, defendeu a parlamentar. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Cássio diz que confia no STF como guardião da Constituição

Presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima.

O presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, manifestou sua confiança no Supremo como guardião da Constituição, ao falar sobre o julgamento, previsto para amanhã (11), da ação ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD) sobre medidas cautelares contra parlamentar.
Os ministros do STF vão dizer se é possível a fixação de interpretação conforme a Constituição aos artigos do Código de Processo Penal. Deste modo seria reconhecido que medidas cautelares aplicadas a parlamentares devem contar com a confirmação, no prazo de 24 horas, pela Casa legislativa correspondente. O entendimento será aplicado à decisão do STF que determinou o afastamento do senador Aécio Neves do mandato, e que será analisada pelo Plenário do Senado no dia 17.
“Existe um texto constitucional que será interpretado pelo Plenário do STF. Nós confiamos no Supremo como guardião da Constituição, como redator da Constituição, não. Então, essa confiança está estabelecida, está mantida e vamos, portanto, esperar o resultado do julgamento”, disse o senador.
O julgamento de amanhã, pelo Plenário do Supremo, vai dirimir uma dúvida que surgiu já na 1ª Turma daquela corte. Cássio lembrou que a decisão da 1ª Turma não foi unânime, mas tomada por maioria de votos - 3 votos contra 2.
“Portanto a 1ª Turma já se mostrou dividida. A interpretação que se faz é que a 1ª Turma não teria poderes para tomar aquela decisão e sim o Plenário do Supremo. É aguardar o que virá da decisão e o Senado vai, sim, se posicionar sobre essa decisão”, completou.
Questionado pelos jornalistas, se, dependendo da resposta, haveria alguma tensão entre Supremo e Senado, Cássio Cunha Lima disse que “não adianta tentar artificializar uma crise, não adianta tentar artificializar um conflito ou estabelecer uma guerra que não existe” (Ag.Senado).

Aprovada a criação de Estatuto dos Direitos do Paciente

Erika Kokay: texto transforma em lei questões fundamentais para o cidadão que necessita de acompanhamento de saúde.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, a fim de garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza em hospitais públicos e privados. Foi aprovado com emendas o projeto do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que assegura ao paciente o direito de indicar um acompanhante em qualquer momento do tratamento por meio de registro no prontuário. A presença do acompanhante só será negada se o médico a entender como prejudicial à saúde ou à segurança do internado.
O Estatuto dos Direitos do Paciente também dá ao paciente o direito de ser informado sobre a procedência dos medicamentos que lhes são destinados e de verificar, antes de recebê-los, informação sobre a dosagem prescrita. Embora haja leis estaduais e normas infralegais sobre os direitos dos usuários, não há nenhuma norma que atribua titularidade desses direitos.
Relatora, a deputada Erika Kokay (PT-DF) acolheu sugestões de deputados da comissão e do próprio autor e propôs duas emendas. Uma prevê que os direitos dos pacientes previstos no projeto original componham um estatuto; outra assegura ao paciente proteção contra qualquer tipo de discriminação baseada em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra.
O Estatuto dos Direitos do Paciente também trata dos direitos de ser examinado em lugar privado; de buscar segunda opinião; de ter acesso ao seu prontuário; além de garantir ao paciente a decisão final sobre seu tratamento, salvo em situações de risco de morte em que esteja inconsciente. A proposta será analisada ainda, de forma conclusiva, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).