STF e Congresso anunciam esforço conjunto para regulamentar Constituição

Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, assinaram ontem (5) um protocolo de intenções que prevê a colaboração entre a Corte e o Congresso Nacional para selecionar pontos prioritários da Constituição que ainda necessitam de regulamentação

O documento foi assinado em solenidade comemorativa aos 29 anos da Constituição, no gabinete da Presidência do STF. O texto constitucional foi promulgado em 1988 e ainda contém temas que aguardam para ser regulamentados.
Alguns desses pontos devem ser objeto de projetos de iniciativa da própria Corte, tendo como base a experiência dos problemas enfrentados na Justiça devido à falta de regras. A intenção é que ao menos alguns desses temas sejam votados até o 5 de outubro do ano que vem, quando a Constituição completa 30 anos. STF e Congresso anunciam esforço conjunto para regulamentar Constituição. “A ausência de lei não apenas, de alguma forma, faz com que o cidadão não acredite tanto, não confie tanto, no próprio direito vigente, como faz com que as próprias instituições acabem tendo que atuar suprindo”, disse a ministra
Rodrigo Maia destacou que o STF atuará para apontar as omissões mais relevantes. “Traçaremos um roteiro que nos permitirá, a partir de um diálogo com as lideranças, aprovar ainda neste ano projetos que forem identificados como prioritários”, disse. “Se temos no STF o guardião da Constituição, no Congresso estão seus operários. Assim, sempre que houver necessidade de reforçar e colocar um calço em suas bases, estaremos prontos a fazer”, disse Eunício durante a cerimônia.
A solenidade em comemoração aos 29 anos da Constituição serviu, nas últimas duas semanas, como pauta de diversas reuniões, algumas com horas de duração, entre Cármen Lúcia, Eunício e Maia, sempre no gabinete dela. Os encontros se intensificaram sobretudo após a Primeira Turma do STF ter decidido, no fim de setembro, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato. A decisão provocou um mal-estar entre os poderes, com o Senado ameaçando reverter o afastamento.
Em seus discursos nesta quinta-feira, os três buscaram desfazer a impressão de crise institucional. “Com respeito à autonomia dos Poderes conseguiremos trabalhar juntos – Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou Eunício.“Nossa relação com o Supremo – e tenho certeza de que a do presidente Eunício também – tem sido uma relação que prioriza o diálogo, a harmonia”, reforçou Maia em entrevista após a cerimônia (ABr).

Senado aprova Refis, que segue agora para sanção presidencial

Algumas mudanças aprovadas na Câmara foram impugnadas pelo Senado.

Em uma votação simbólica, o plenário do Senado aprovou ontem (5) a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a validade na próxima quarta-feira (11). A votação só foi possível depois de um acordo que retirou do texto os chamados jabutis, matérias estranhas ao objetivo original da proposta.
Os trechos impugnados pelos senadores não são considerados uma alteração no texto, que já havia sido aprovado pelos deputados. Um dos trechos retirados do texto estabelecia o perdão das dívidas tributárias federais de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, além de isenção, por cinco anos, de cobrança de tributos. Os senadores também suprimiram o trecho que tratava da impugnação das mudanças feitas nas normas do Carf, que julga processos administrativos entre a Receita Federal e os contribuintes.
Outro artigo tratava da compensação de dívidas tributárias com bolsas de estudo no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). Senadores de oposição se colocaram contra, mas foram vencidos. Na tentativa de derrubar a votação, o senador Reguffe (sem partido-DF) chegou a pedir verificação de quórum mas o pedido foi negado sob o argumento de que um acordo de líderes, que inclui os de oposição, garantia a votação. O texto agora seguirá para sanção presidencial (ABr).

Acordo com Itália reconhece carteira de habilitação

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou ontem (5) acordo assinado entre Brasil e Itália que trata do reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação de residentes nos dois países. A mensagem enviada pelo Itamaraty ressalta que a Itália não reconhece a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Brasil, exigindo dos brasileiros que moram naquele país a obtenção de habilitação italiana, por meio do pagamento de taxas e a realização de exames.
O governo brasileiro cobrava da Itália o cumprimento da Convenção de Viena, que trata do reconhecimento recíproco desses documentos. Ressaltava-se nas negociações que o Brasil cumpre essa convenção em relação à carteira italiana. O governo italiano alegava que a Convenção de Viena não cobre integralmente suas exigências, fazendo necessária a assinatura de um acordo bilateral. O acordo agora em análise permite aos portadores das carteiras de habilitação emitidas por Brasil ou Itália convertê-las em documento de habilitação caso estejam morando no outro país. A medida tem o potencial de beneficiar cerca de 70 mil brasileiros que hoje vivem na Itália, segundo o Itamaraty.
Na Comissão, o relatório de José Medeiros (Pode-MT) foi lido por Ana Amélia (PP-RS), que ressaltou, entre outros pontos positivos, o fato de que a grande comunidade brasileira que mora naquele país ficará livre da burocracia. “Quem tiver a habilitação brasileira poderá solicitar às autoridades italianas a conversão da sua carteira de habilitação, sem submeter-se a exames teóricos e práticos de condução, além de se livrar também das taxas”, lembrou. O texto segue agora para análise do Plenário (Ag.Senado).

Criação de cadastro nacional de registro comercial

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que cria o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc). O cadastro será um banco de dados, para consulta, com dados de todas as juntas comerciais dos estados, do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc). Este último reúne informações dos fiscos federal, estaduais e municipais e é administrado pela Receita Federal.
O projeto recebeu parecer favorável do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Para o relator, a integração dos bancos cadastrais com informações de empresas terá um “efeito sinérgico, favorecendo o empreendedorismo e proporcionando geração de empregos e aumento da receita tributária”.
De acordo com o projeto, o CNRC deverá entrar em operação um ano após a publicação da lei de criação. Regulamentação da lei vai detefinir qual será o órgão a atuar como unidade central do Sinurc. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Relatório da denúncia contra Temer será votado daqui a 2 semanas

Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator da denúncia contra Temer na CCJ da Câmara, fala à imprensa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara divulgou os procedimentos de tramitação da denúncia apresentada contra o presidente Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. A primeira reunião do colegiado, na qual deve ser lido o parecer do relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), foi convocada para terça-feira (10). A Comissão recebeu as peças de defesa dos três acusados. A partir de agora, tem até cinco sessões para analisar e votar o parecer que está sendo elaborado por Andrada. O relatório deve apresentar um voto favorável ou não pelo prosseguimento da denúncia.
Após a apresentação do parecer, cada advogado terá direito de se manifestar oralmente pelo mesmo tempo utilizado pelo relator. Em seguida, haverá ainda a possibilidade de deputados apresentarem pedido de vista por duas sessões.
Todos os 66 membros do colegiado e líderes partidários poderão se manifestar por até 15 minutos. Além disso, 40 deputados não membros da CCJ (20 favoráveis e 20 contrários à denúncia) poderão se inscrever para falar por até 10 minutos.
Encerrada a fase de debate, o relatório de Andrada será submetido à votação nominal por maioria simples. Se o parecer foi rejeitado, o presidente da Comissão deverá designar outro deputado que apresente relatório diferente. Se aprovado, seguirá para apreciação do plenário, onde há a necessidade dos votos de pelo menos dois terços do total de 513 parlamentares para que a investigação da denúncia pelo STF seja autorizada.
É a segunda denúncia apresentada pela PGR contra o presidente Temer. O advogado Eduardo Carnelós, que assumiu a defesa de Temer, divulgou nota criticando a atuação do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No texto, o advogado classifica a denúncia de “indecência” (ABr).

Colarinho Branco poderá enquadrar fraude em fundos de pensão

Irregularidades cometidas por entidades de previdência complementar poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco. A iniciativa está pronta para votação final na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e traz outra novidade: o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária. Um conjunto de medidas que insere a previdência complementar está reunido em projeto do ex-senador José Anibal (PSDB-SP).
A proposta recebeu parecer favorável com seis emendas do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Ao mesmo tempo em que cria o crime de facilitação da prática de gestão fraudulenta ou temerária, o PLS 312/2016 propõe definições para esses dois tipos de delito. E permite ainda que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) notifique o Ministério Público se verificar a ocorrência de crime no setor.
“Os principais fundos de pensão – Correios (Postalis), Petrobras (Petros), Caixa (Funcef) e Banco do Brasil (Previ) – acumularam perdas de R$ 113,5 bilhões nos últimos cinco anos, conforme relatório final da CPI dos fundos de pensão. Os trabalhos da comissão mostram que houve má gestão, investimentos em projetos de alto risco, ingerência política e desvios de recursos das entidades. É preciso rigor na punição das pessoas responsáveis por tais crimes”, defendeu José Anibal na justificação do projeto (Ag.Senado).

 
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