Senado tem decisão do STF sobre Aécio e projetos da reforma política

Os senadores também vão analisar a proposta que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais.

O primeiro item da pauta do Plenário da próxima semana é o ofício que comunica ao Senado a decisão da primeira turma do STF que afasta o senador Aécio Neves do exercício do mandato

A decisão também determina o recolhimento noturno do senador em sua casa. Na última quinta-feira (28), foi aprovado requerimento de urgência para a análise da questão. Vários senadores ponderaram que a situação é grave e deve ser tratada com prudência, para evitar conflito institucional entre os Poderes. Alguns senadores defenderam o entendimento de que o afastamento não tem respaldo na Constituição.
O Plenário também terá de votar a MP que reestrutura a organização administrativa do Executivo até o próximo dia 11, quando perde a vigência. Entre as mudanças promovidas pela MP, está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Outra alteração é a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Antes, a secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura.

Reforma política
Os senadores também vão analisar a proposta que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda. As matérias sobre reforma política precisam ser votadas com urgência para valerem já nas eleições de 2018. A legislação exige que as alterações nas regras eleitorais sejam efetuadas pelo menos um ano antes do pleito.
A pauta ainda traz o requerimento de urgência para o projeto que altera a representação por estado na Câmara a partir da próxima legislatura (2019-2023). O requerimento foi apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A proposta leva em consideração a atualização da população brasileira pelo IBGE, feita em 2015. O projeto mantém o número de deputados nos atuais 513, mas muda a distribuição quantitativa das bancadas.
O Pará é o estado que mais aumenta sua representação, passando de 17 para 21 parlamentares. Outros estados que vão ter maior número de representantes serão Minas Gerais (de 53 para 55) e Amazonas (de 8 para 10). Entre as unidades que diminuem o número de representantes estão o Rio de Janeiro (caindo de 46 para 43), o Rio Grande do Sul (de 31 para 29), a Paraíba (de 12 para 10) e o Piauí (de 10 para 8).
Outra matéria em pauta é a que trata das execuções penais. O projeto é uma tentativa de solucionar a crise do sistema carcerário brasileiro. Entre outros objetivos, visa reduzir a superlotação dos presídios, melhorar a ressocialização dos presos, combater o poder do crime organizado dentro das penitenciárias e prevenir as rebeliões que provocaram centenas de mortes nos últimos anos (Ag.Senado).

MP 782 modifica a organização administrativa do Executivo

A MP deu à Secretaria-Geral da Presidência da República o status de ministério. Isto garante a Moreira Franco foro por prerrogativa de função.

O Plenário do Senado recebeua Medida Provisória (MP) 782/2017, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo federal. A MP precisa ser votada até o próximo dia 11, quando perde a vigência. Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Outra alteração é a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura.
Em Plenário, a Câmara aprovou emenda estabelecendo que a competência para demarcar terras quilombolas é da Casa Civil da Presidência da República, e não do Ministério dos Direitos Humanos, como havia sido aprovado na comissão mista. Outra emenda aprovada na Câmara determina ao Ministério dos Direitos Humanos que adote como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. A convenção estipula que o “direito à vida” deve ser protegido pela lei “e, em geral, desde o momento da concepção”.
A MP deu à Secretaria-Geral da Presidência da República o status de ministério. Isto garante a Moreira Franco, ministro-chefe da Secretaria, foro por prerrogativa de função. Moreira Franco é investigado na operação Lava Jato, o que tem gerado críticas à medida provisória por integrantes dos partidos da Oposição. A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros. É reduzido o número de órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.
A MP também dá status de ministro a outras autoridades além do chefe da Casa Civil: aos chefes da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e ao advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central. São criados pela MP nove órgãos de assessoramento imediato ligados ao presidente da República. Entre eles, o Conselho de Governo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Nacional de Política Energética e a Advocacia-Geral da União (Ag.Senado).

Maia espera finalizar votação de reforma política até terça-feira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou na sexta-feira (29), no Rio de Janeiro, que espera que o Plenário da Casa consiga concluir a votação da reforma política até a próxima terça-feira (3). Ele defendeu um texto que estabeleça a adoção de um teto para campanhas, a limitação para o autofinanciamento eleitoral e a criação de um fundo público para financiar a eleição com um valor mínimo aceitável pela sociedade.
Para que as regras possam valer para as próximas eleições, a Câmara e o Senado precisam votar as propostas até o próximo dia 7. O presidente reconheceu que a reforma política foi menor do que o desejado, mas destacou que a Câmara avançou no tema ao aprovar o fim das coligações e definir uma cláusula de desempenho. “A gente já votou a mais importante que é o fim das coligações e a cláusula de desempenho, mas é uma minirreforma. Todas as reformas têm sido pequenas, já que o Parlamento olha a sua posição na próxima eleição e acaba tendo muita divisão nesses temas”, disse Maia.
No encontro que reuniu reitores das universidades e institutos federais no estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Maia voltou a defender a reforma da Previdência para que o governo mantenha o investimento em áreas importantes como ciência, tecnologia, pesquisa e educação. Ele acredita que a proposta possa ser votada a partir do final de outubro, após a votação da segunda denúncia contra o presidente Temer.
Em relação à crise por que passam as universidades do Rio de Janeiro (federais e estaduais), Maia disse que uma solução a curto prazo será adotada, mas reforçou que somente a reforma da Previdência vai garantir e viabilizar mais investimentos na área. “Se não fizermos a reforma do estado brasileiro, uma mínima agora, e uma reforma mais profunda com o próximo presidente da República, nós estaremos inviabilizando investimentos em áreas fundamentais no Brasil”, concluiu (Ag.Câmara).

Câmara atualiza regulamentação da profissão de secretariado

Tadeu Alencar: parecer favorável à versão do texto aprovada pela Comissão de Trabalho.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que atualiza a regulamentação do exercício da profissão de secretariado, incluindo nela o tecnólogo em secretariado – profissional diplomado em curso de tecnologia em secretariado. A atual lei regulamentadora da profissão hoje prevê duas modalidades de exercício da profissão: por secretário executivo – profissional diplomado em curso superior de secretariado; e por técnico em secretariado – profissional portador de certificado de conclusão de curso técnico em secretariado ou de certificado de conclusão do ensino médio.
A proposta também amplia as competências do secretário executivo, incluindo, por exemplo, a gestão de informações para tomadas de decisões; planejamento, organização, implantação e monitoramento de atividades administrativas; e estabelecimento e implantação de estratégias de comunicação e gestão de relacionamentos. As competências do técnico em secretariado também serão ampliadas, para incluir atividades como classificação, registro e armazenamento de informações e documentos, além de interpretação e sintetização de textos e documentos.
Já o tecnólogo em secretariado terá competência de planejar, organizar, implantar e monitorar as rotinas administrativas da secretaria; assistir e assessorar diretamente a chefias, executivos e equipes; entre outras. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, ao projeto do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário Executivo e Técnico de Secretariado e os conselhos regionais – autarquias vinculadas ao Ministério do Trabalho.
O parecer do relator na CCJ, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), foi favorável à proposta, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, que, segundo ele, saneou “injuridicidade do projeto”. Ele apresentou subemenda substitutiva com correções de redação. A proposta segue diretamente para o Senado (Ag.Câmara).

Em defesa da regulamentação dos programas de milhagem

Alexandre Valle: programas de milhas ficam ao bel prazer das empresas.

A Comissão Especial que analisa a regulamentação das moedas virtuais discutiu em audiência pública nesta quarta-feira (27) os programas de milhagem de companhias aéreas. Os especialistas ouvidos defenderam regras específicas para dar segurança a essas transações. A proposta em análise na comissão, do deputado Áureo (SD-RJ), prevê a regulamentação de moedas virtuais e programas de milhagem pelo Banco Central e fiscalização pelo Coaf.
O presidente da Comissão, deputado Alexandre Valle (PR-RJ), destacou investigação do MP que desarticulou um esquema de pirâmide financeira que utilizava uma suposta moeda digital. “No momento em que você tem essa pirâmide acontecendo hoje e também grupos sérios, o próprio consumidor fica confuso”, alertou. Já com relação às milhas, o deputado considera que falta fiscalização. “Antigamente você tinha cem mil pontos e achava que tinha ponto à beça, mas hoje você não vai a lugar nenhum. É ao bel prazer e ninguém regula”, criticou.
Representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto também chamou a atenção para os programas de Fidelidade que até hoje não foram normatizados. Ele lembra que uma pesquisa de 2012 apontou que naquele ano empresas deviam aos consumidores R$ 12 bilhões em milhas aéreas. Igor destaca que mesmo que o consumidor saiba o valor dos pontos que ele adquiriu por meio desses programas, as regras são alteradas com frequência.
“As pessoas são, como diz o programa, fiéis. Elas entregam a sua lealdade àquela bandeira de cartão de crédito, àquele posto de gasolina, àquela companhia aérea e elas se frustram quando descobrem que aquele investimento que ela fez, de nada valeu”, declarou. Para ele, o valor dos pontos oscila de acordo com a conveniência das empresas.
As primeiras audiências públicas da comissão tiveram como foco inicial as moedas digitais, como os bitcoins, mas nos próximos encontros, os deputados pretendem dar continuidade ao debate sobre a regulamentação dos programas de milhagem aérea, tema objeto de outros projetos de lei em análise na Câmara, além do discutido na comissão (Ag.Câmara).