Senado marca para terça-feira decisão sobre afastamento de Aécio

Alguns senadores defenderam entendimento que o afastamento não tem respaldo na Constituição.

Ficou para terça-feira (3) a votação do Plenário do Senado sobre a decisão da Primeira Turma do STF que, por 3 votos a 2, afastou Aécio Neves do exercício de seu mandato e determinou o recolhimento noturno do senador em casa

Ontem (28) foi aprovado requerimento de urgência para análise da questão, mas a pedido do líder do PSDB, Paulo Bauer, a análise do ofício encaminhado pelo STF foi adiada.
Alguns senadores defenderam entendimento que o afastamento não tem respaldo na Constituição, que prevê a prisão para parlamentares só em caso de “flagrante delito de crime inafiançável”. Ainda conforme esse artigo, a prisão de um congressista tem de ser referendada pela Casa Legislativa que ele representa. O recolhimento noturno equivaleria, nesse entendimento, a um regime de prisão semiaberto, no qual um condenado trabalha de manhã e retorna para a penitenciária à noite.
Jorge Viana (PT-AC) argumentou que não há consenso sobre o afastamento nem mesmo no STF. “Não há previsão na Constituição para o afastamento do senador. Não é decisão do Supremo, mas de uma turma do Supremo por 3 votos a 2. O adiamento é uma oportunidade de buscar a decisão do seu Pleno em caráter excepcional. Há profunda divergência entre membros do Supremo. Essa decisão coloca o país à beira de uma crise institucional”, disse.
Lasier Martins (PSD-RS) concordou com o adiamento da discussão por acreditar que a situação é grave, e a prudência ajuda a evitar o conflito institucional entre Senado e Supremo. Mas lembrou que a Constituição garante, desde a expedição do diploma, que os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante. “Dizer que recolhimento à noite não é prisão é eufemismo”, opinou.
Cristovam Buarque (PPS-DF) defendeu que o Senado articule com o STF uma decisão definitiva sobre o afastamento do senador Aécio. Ele avaliou que o Senado demorou a decidir sobre a questão ao não abrir processo contra Aécio no Conselho de Ética: “Podíamos ter feito o julgamento no Conselho de Ética. Demos chance ao judiciário para aparecer para o Brasil inteiro como quem salvaguarda a moral”, disse (Ag.Senado).

Agentes de trânsito podem trabalhar armados

A proposta estabelece que o agente de trânsito deve comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma.

O Plenário do Senado aprovou o projeto que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. O projeto segue para sanção presidencial.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, “agente da autoridade de trânsito” é toda pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
Do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), a proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.
Em apoio ao projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou que os agentes de trânsito abordam veículos roubados e criminosos. O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que os agentes usarão armas de pequeno calibre. O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu o fortalecimento das instituições públicas que protegem os cidadãos e disse que os agentes usarão as armas apenas em serviço, o que ajudará na garantia da integridade física desses profissionais.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que muitos agentes de trânsito já foram atropelados, mortos ou ameaçados. Já Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação seja válida apenas para agentes que trabalhem em vias públicas. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a violência está acachapante no país e tomou conta de todos os estados, nas cidades e na zona rural (Ag.Senado).

Jucá diz que operação da PF é “retaliação” de juíza federal

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), considerou a Operação Anel de Giges da Polícia Federal (PF), deflagrada na manhã de ontem (28) em Roraima, em que parentes do senador estão entre os investigados, como ‘retaliação’. “Recebo essa agressão a mim e a minha família como uma retaliação de uma juíza federal, que, por abuso de autoridade, já responde a processo no CNJ”, disse, em nota. O senador ainda afirmou que tornará públicos “todos os documentos que demonstrarão a inépcia da operação”.
O senador qualificou a investigação como “um espalhafatoso capítulo de um desmando que se desenrola nos últimos anos” no país. “Em junho de 2016, foi pedida a prisão de um presidente de um poder, de um ex-presidente da República e de um Senador com base em conjecturas. Em setembro agora, por absoluta inconsistência jurídica, o inquérito foi arquivado. Constrangedor, esse episódio poderia ter sido evitado. Bastava às autoridades pedirem os documentos anexados que comprovam que não há nenhum crime cometido”, diz a nota divulgada por Jucá.
O senador destaca que desta vez o alvo foi sua família. “Como pai de família carrego uma justa indignação com os métodos e a falta de razoabilidade. Como senador da República, que respeita o equilíbrio entre os Poderes e o sagrado direito de defesa, me obrigo a, novamente, alertar sobre os excessos e midiatização”. Jucá disse ainda que ele e nem qualquer membro de sua família temem as investigações conduzidas pela PF e pelo MPF. “Investigações contra mim já duram mais de 14 anos e não exibiram sequer uma franja de prova. Todos os meus sigilos, bancário, fiscal e contábil já foram quebrados e nenhuma prova. Só conjecturas”.
Segundo a PF, “durante a investigação, foi identificado o desvio de R$ 32 milhões dos cofres públicos por meio do superfaturamento na compra da Fazenda Recreio – em Boa Vista – e na construção do empreendimento Vila Jardim, projeto financiado com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida na capital de Roraima” (ABr).

Aécio foi notificado de suspensão do mandato

Brasília - O senador Aécio Neves recebeu ontem (28), em sua residência em Brasília, a notificação de seu afastamento do mandato e das restrições de liberdade à noite, impostas pela 1ª turma do STF. Gravado pelo delator Joesley Batista, o senador foi acusado à Justiça de receber propina de R$ 2 milhões do frigorífico JBS e de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.
Ele nega ter cometido crimes. A notificação oficial foi confirmada pelo defensor de Aécio, o criminalista Alberto Toron. Na prática, Aécio agora está oficialmente suspenso e não poderá exercer as funções no Legislativo. Ele já não vinha frequentando o Senado, por orientação da defesa. O tucano preserva, no entanto, o foro privilegiado por prerrogativa de função.
Um carro oficial do Senado dirigiu-se à residência do senador no Lago Sul, pouco depois de o plenário aprovar o regime de urgência para votar a decisão do Supremo e adiar, em acordo entre partidos, a análise para a próxima terça-feira. Os senadores estão dispostos a derrubar as medidas cautelares contra Aécio, mas querem pressionar o Supremo a rever a suspensão e o recolhimento domiciliar noturno por conta própria, evitando outro embate entre Legislativo e Judiciário (ABr).

Maia: regulamentação para casos de afastamento de mandato

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu ontem (28) que seja regulamentada o ponto da Constituição que trata da restrição de liberdade de autoridades com mandato eletivo. Questionado sobre o caso do afastamento do senador Aécio Neves de seu mandato por decisão da Primeira Turma do STF, Maia disse que há um vácuo legal que pode ser resolvido com outra legislação.
“O que tem clareza é que a prisão tem que ser feita em flagrante delito e que o Senado decide. Como a outra alternativa colocada, pelo o que eu compreendo não existe uma regra clara, ou não pode ou tem que se criar uma solução. E a solução é sempre melhor que se crie pela legislação. Acho que não há nenhum problema da legislação avançar em relação à Constituição original”, declarou.
Depois de se encontrar com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, Maia afirmou que acredita que o Senado está no caminho para encontrar uma solução, mas ressaltou que é preciso manter o respeito entre os poderes. “Precisa certamente de uma regulamentação mais clara dessa interpretação que foi dada pela Primeira Turma. Mas, o mais importante, é que a gente faça tudo com muito cuidado, com muito respeito às instituições. Acho que já vivemos uma crise muito profunda para que a gente aprofunde qualquer conflito entre Câmara, Senado e poderes Judiciário e Executivo”, afirmou.
Maia disse que se encontrou com Cármen Lúcia para tratar da organização de um evento que será realizado no próximo dia 5, quando faltará um ano para a celebração dos 30 anos da Constituinte brasileira. Segundo o deputado, uma comissão de parlamentares e técnicos do Judiciário estão levantando os artigos da Constituição Federal que ainda não foram regulamentados. Maia negou que o caso do senador Aécio tenha motivado o encontro no STF e que tenha tratado sobre a tramitação na Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e dois de seus ministros (ABr).

Crime hediondo à assassinato de agricultor familiar e assentado

Proposta de João Daniel visa coibir assassinatos de trabalhadores rurais, indígenas e comunidades tradicionais.

O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou projeto que torna crime hediondo o assassinato de agricultores familiares, trabalhadores rurais, indígenas, quilombolas e outras pessoas que vivem em assentamentos, acampamentos ou em áreas em conflito pela posse da terra ou de recursos naturais. Além de assassinato, também será qualificado como crime hediondo a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte.
O objetivo da proposta, segundo o deputado é “diminuir e coibir a escalada de assassinatos cometida contra trabalhadores rurais, indígenas e comunidades tradicionais”. Hoje, a lei considera como hediondos homicídios praticados em atividade típica de grupo de extermínio, mesmo que por uma única pessoa, homicídios qualificados, ou quando praticados contra integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, em razão da sua função.
Ele citou dados da Comissão Pastoral da Terra que apontam o aumento de conflitos e mortes no campo. Foram registrados no País 1.079 ocorrências de conflitos por terra em 2016. É o número mais elevado nos 32 anos de registros da entidade. “Os assassinatos tiveram um aumento de 22%. As agressões tiveram o maior índice de aumento: 206%”, disse Daniel. Com o projeto, ele espera dotar a legislação de um mecanismo para combater e coibir os crimes no campo praticados contra trabalhadores rurais, indígenas e quilombola
O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Plenário (Ag.Câmara).