Valor do fundo eleitoral provoca divergência; proposta segue para Câmara

O Plenário do Senado votou o substitutivo ao projeto que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Projeto aprovado pelos senadores prevê que o fundo eleitoral terá financiamento de cerca de R$ 2 bilhões para custear cada eleição

Para que passe a valer no ano que vem, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara, mas durante a votação houve divergências entre os parlamentares quanto ao valor exato que será repassado às campanhas devido às expectativas de repasses do Orçamento.
Caso não seja alterada pelos deputados, será instituído o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, composto por 30% do valor destinado a emendas parlamentares de bancada durante os anos eleitorais. Outra fonte virá do dinheiro arrecadado com o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. Relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), o montante do fundo “não alcançará sequer R$ 2 bilhões”.
Se mantidos os valores atuais do Orçamento de 2018, o percentual das emendas de bancadas equivaleria a aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Além disso, a estimativa é de que cerca de R$ 500 milhões sejam gerados por meio do fim da renúncia fiscal gerada atualmente com a propaganda partidária. Com isso, o dinheiro arrecadado com impostos dos veículos de comunicação seria revertido para o fundo. Já a propaganda eleitoral gratuita, veiculada nos anos em que ocorrem as eleições, será mantida, contrariando o projeto original do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Devido às mudanças, a votação gerou polêmica e confusão entre os parlamentares. Em diferentes momentos, os contrários ao relatório de Armando Monteiro verificavam o quórum da sessão, na tentativa de obrigar os senadores a votar individualmente pela proposta. Contudo, alegando seguir o Regimento Interno, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a votação de forma simbólica. Apoiado por senadores do PT e do PSDB, o projeto relatado por Armando Monteiro foi criticado por Caiado e outros colegas, que viram na proposta uma possibilidade de se aumentar o fundo indefinidamente (ABr).

Senado pode ‘reverter decisão’ do STF sobre Aécio

Ministro do STF, Marco Aurélio Mello.

O ministro Marco Aurélio Mello, relator do inquérito que resultou no afastamento do senador Aécio Neves de suas atividades parlamentares, disse ontem (27) acreditar que o Senado tem margem para reverter a decisão tomada ontem pela Primeira Turma da Corte. “Eu entendo que sim. Uma coisa é o afastamento de uma cadeira administrativa, como aconteceu do presidente do Senado, Renan Calheiros. Outra coisa é o afastamento do exercício de um mandato outorgado pelo povo”, disse antes da sessão plenária.
O ministro ressalvou não estar incitando a rebeldia do Senado, mas disse que em seu próprio voto deixou clara sua interpretação de que é preciso autorização dos pares para que se imponha medidas cautelares contra um senador. “Se ele [Senado] pode mais, que é rever até uma prisão, o que dirá a suspensão do exercício do mandato”, afirmou. O ministro acredita que, a princípio, cabe ao Senado também analisar se confirma ou não o recolhimento domiciliar noturno, medida contra o Senador também imposta no julgamento de ontem.
Marco Aurélio disse interpretar que o recolhimento noturno impõe, na prática, uma detenção de Aécio, o que entraria em contradição com a decisão unânime da própria Primeira Turma, que ontem também decidiu ser inconstitucional a prisão preventiva, em regime fechado, do senador. “O que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto. Vamos usar o português”, avaliou o relator.
Um dos que votaram pelo afastamento e pela reclusão noturna, o ministro Luiz Fux descartou a possiblidade de que o Senado possa reverter decisões do STF. “Não, o STF já decidiu questões semelhantes de afastamento, já decidiu até questão de prisão de um parlamentar. Em ambas as ocasiões o Senado cumpriu a decisão do STF, que é o que se espera que ocorra”, disse o ministro (ABr).

Votação sobre maioridade penal é adiada na CCJ do Senado

A votação da proposta que reduz a maioridade penal em casos como homicídio doloso de 18 para 16 anos, foi adiada ontem (27), por 10 votos a 8, na Comissão de Constituição Justiça do Senado. A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) sugeriu adiar por 30 dias o debate para estudar o assunto, em função de sua complexidade, o que foi acatado pela maioria.
O pedido foi feito após a fala do senador Magno Malta (PR-ES), que afirmou que o país não deve tratar “homens que portam escopetas como crianças com chupetas”. Em seguida, a petista criticou ‘discursos simplistas’. “A gente não analisa que, ao baixar a maioridade, não está fazendo essa responsabilização para a sociedade como um todo. A redução só vai recair sobre os menins pobres”, acrescentou Gleisi.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pediu ao presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), que retome a discussão sobre a PEC o quanto antes e que a suspensão não seja interpretada como a interrupção definitiva do debate (ABr).

Educação vai desenvolver ações para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta do senador Romário (Pode-RJ) que obriga os sistemas de ensino a desenvolver programas de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. O projeto determina que as famílias deverão atuar como parceiras das iniciativas, que devem ser articuladas entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.
O parecer do relator, deputado Assis do Couto (PDT-PR), foi favorável à proposta. “Os jovens e adultos com deficiência ainda constituem uma grande parcela da população analfabeta em todo o mundo em razão da falta de oportunidades de acesso à educação escolar na idade adequada”, destacou.
“A modalidade da Educação de Jovens e Adultos, ao possibilitar o acesso adequado à escolarização àqueles que não o tiveram na idade apropriada, representa a oportunidade de tornar realidade a educação ao longo da vida para as pessoas com deficiência”, completou. Já aprovado pelo Senado, o projeto tramita na Câmara em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

TRF4 mantém prisão preventiva de Aldemir Bendine

Ex-presidente do BB e da Petrobras, Aldemir Bendine.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, manteve a prisão preventiva do ex-presidente do Banco do Brasil (BB) e da Petrobras, Aldemir Bendine, que presidiu o BB entre abril de 2009 e fevereiro de 2015, e a Petrobras até maio de 2016. Em delação feita pelos ex-diretores da Odebrecht, Marcelo Odebrecht,e Fernando Ayres da Cunha Santos, ele foi citado como um dos beneficiários de pagamento de vantagens indevidas.
“Além do rastreamento desse dinheiro, outro fator que levou à decretação da sua preventiva foi a compra de uma passagem só de ida para Lisboa, o que foi visto pelo MPF como um indicativo de fuga, visto que o investigado também tem cidadania italiana”, informou o TRF4. No pedido de habeas corpus, a defesa de Bendine alegou que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. Para os advogados, as provas se baseiam apenas na palavra dos delatores e fazem referência a fatos antigos. Eles apresentaram documentos como seguro de saúde viagem, reservas em hotéis e passagens de retorno para comprovar que Bendine voltaria ao Brasil e estaria apenas de férias.
O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos casos da Lava Jato no tribunal, ressaltou em seu voto que Bendine assumiu como dirigente da Petrobras em meio às investigações e, nem mesmo isso, o desencorajou de persistir na prática delitiva. O magistrado ressaltou que a manutenção da prisão preventiva do ex-presidente da Petrobras é importante para evitar a ocultação de provas.
Na mesma sessão de julgamento, os desembargadores mantiveram também as prisões preventivas dos empresários e irmãos Antônio Carlos Vieira da Silva Júnior e André Gustavo Vieira da Silva, sócios da empresa de publicidade Arcos. De acordo com os autos do processo, ambos atuaram como operadores financeiros de Bendine (ABr).

Temer e ministros foram notificados sobre denúncia

Deputado Giácobo, ao deixar o Palácio do Planalto.

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR), notificou na tardede ontem (27), oficialmente, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) sobre a denúncia encaminhada pelo do Supremo Tribunal Federal e lida em Plenário na terça-feira (26). Giacobo entregou os documentos no Palácio do Planalto, para o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha.
“Estou aqui cumprindo meu papel institucional, mas como cidadão brasileiro, estou triste pelo momento que o Brasil passa com todo esse mar de corrupção, e espero que o combate à corrupção continue diuturnamente”, disse. Houve atraso na entrega do documento, etapa necessária para que o andamento da denúncia, porque o documento chegou em uma formatação diferente daquela utilizada pela Câmara.
Temer e políticos do PMDB, entre eles Eliseu Padilha e Moreira Franco, foram acusados de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações. Com a notificação, começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e o prazo de dez sessões para apresentação da defesa de Temer e dos ministros começa a contar a partir desde ontem (27) (Ag.Câmara).

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