Fachin vota por prisão de Maluf; julgamento é suspenso no STF

Ministro do STF, Edson Fachin.

Após o voto do ministro relator Edson Fachin, um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello adiou ontem (26) a decisão final da Primeira Turma do STF sobre a prisão do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), condenado pelo próprio colegiado, em maio, a mais de sete anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro

Após a publicação do acórdão com a condenação, a defesa de Maluf entrou com embargos de declaração para tentar reverter a decisão pela prisão do deputado.
No recurso, os advogados de Maluf juntaram também novos documentos, obtidos junto a autoridades da Ilha Jersey, segundo os quais o deputado não teria como movimentar as contas onde se encontravam os valores pelos quais foi condenado, o que descaracterizaria as provas da acusação. O relator Edson Fachin votou por desconsiderar tais documentos, alegando que ao longo de oito anos de instrução processual o condenado teve a oportunidade de produzir provas de sua inocência, o que não fez.
Para o ministro, além dos embargos de declaração não se prestarem à apresentação de fatos novos, aceitar as evidências recém-produzidas pela defesa implicaria em reabrir a fase de instrução após a condenação do acusado, o que não seria permitido de acordo com os precedentes do Supremo. “Em oito anos de instrução processual, o embargante [Maluf] restringiu-se a negar a autoria dos fatos que culminaram com sua condenação, e falhou em produzir prova que negasse o conteúdo de documentos acostados desde o início pela acusação”, disse Fachin.
Marco Aurélio Mello, que é o revisor da ação penal, comprometeu-se a recolocar o caso para julgamento já na próxima sessão. Caso confirmada a condenação, a Primeira Turma deverá decidir se Maluf deve ser preso de imediato ou se pode cumprir sua pena desde o início em regime mais brando que o fechado, como quer a defesa devido à idade avançada do deputado, que tem 86 anos (ABr).

Segunda denúncia contra Temer foi lida na Câmara

A deputada Mariana Carvalho lê denúncia da PGR contra o presidente Temer.

A segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução de justiça e organização criminosa foi lida no plenário da Câmara. A leitura foi feita pela segunda secretária da Mesa Diretora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), em sessão extraordinária. A solicitação do STF para que os deputados analisem se autorizam o prosseguimento da acusação na Justiça chegou à Câmara na última quinta-feira (21).
O processo, entretanto, só pôde ser lido ontem (26), porque tanto na sexta (22) quanto na segunda (25), o quórum mínimo de 51 deputados para abrir uma sessão não foi alcançado. No inquérito, Temer é acusado de tentar obstruir a justiça e liderar organização criminosa. O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustenta na denúncia que o presidente Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, ambos do PMDB, foram os responsáveis por liderar um esquema de corrupção, envolvendo integrantes do partido na Câmara, com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.
A partir da leitura da denúncia, o presidente da República e os demais acusados serão notificados pelo primeiro secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR), para apresentar suas defesas no prazo de até dez sessões do plenário. O processo será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que analisa se o processo será desmembrado por tipo de crime ou por autoridades a serem investigadas. Depois, deverá ser analisada em plenário, onde deve receber pelo menos 342 votos, o que corresponde a dois terços dos 513 deputados, quorum exigido pela Constituição para que denúncias contra um presidente da República sejam investigadas pelo Supremo (ABr).

Comissão analisa concessão de porte de arma de fogo

Integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos estados e do Distrito Federal e defensores públicos poderão ter direito a porte de arma de fogo. Essa possibilidade está prevista no projeto da Câmara que está na pauta da Comissão de Defesa Nacional do Senado de amanhã (28).
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma de fogo a mais servidores de diversas categorias. A arma poderá ser particular ou fornecida pelo Poder Público, ser usada mesmo fora de serviço, exigida a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio dos equipamentos. As condições de uso e a duração da autorização, segundo o projeto, serão estabelecidas em regulamento.
O relator, senador Hélio José (PMDB-DF), fez alguns ajustes de redação. Dessa forma, observou, o projeto não necessitará retornar à Câmara, se aprovado no Senado. O autor do projeto é o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Uma das modificações foi a exclusão das carreiras da Receita Federal e de auditor-fiscal do Trabalho, que já foram contempladas por outra lei.
O relator também rejeitou emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) que tinha como objetivo estender o benefício aos auditores-fiscais federais agropecuários. Para Hélio José, apesar de meritória, a medida deve ser aprovada em outro projeto que está na Câmara para evitar que este volte à análise dos deputados (Ag.Senado).

Reguffe condena criação de fundo para financiar campanhas

O senador Reguffe (sem partido-DF) declarou seu voto contrário à proposta de criação de um fundo público para custear campanhas eleitorais. Para ele, o fundo é desnecessário e onera o contribuinte de forma inaceitável quando o país enfrenta problemas mais graves.
Reguffe sugeriu um debate sobre aplicação na saúde pública dos R$ 3,5 bilhões previstos para o fundo de campanhas. O senador entende que as candidaturas devem ser financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas, dentro de limites determinados: em sua avaliação, quando essas regras foram aplicadas nas eleições municipais do ano passado, proporcionaram uma disputa “menos desigual” entre os candidatos.
“Se se consegue, de forma criativa, juntar 3,5 bilhões de reais para a criação desse fundo, acabou a desculpa de que falta dinheiro neste país. Agora, com tantos problemas no país, com tantos problemas na saúde pública, como é que dá para imaginar que vão criar um fundo de 3,5 bilhões?”, indagou o senador (Ag.Senado).

Presidente da CCJ analisa desmembramento de denúncia contra Temer

Deputado Rodrigo Pacheco, presidente da CCJ da Câmara.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse ontem (26) que ainda está analisando a possibilidade de desmembramento da segunda denúncia apresentada pela PGR contra o presidente Michel Temer e dois ministros de seu governo - Eliseu Padilha e Moreira Franco. A declaração acontece após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defender que a denúncia deve ter tramitação única na Casa.
Rodrigo adiantou, no entanto, que não vê a necessidade de fatiamento por crime, mas ainda estuda o caso de desmembrar o processo por autoridade. A nova denúncia envolve a imputação dos crimes de obstrução de Justiça e formação de organização criminosa a três autoridades com foro privilegiado.
“Não está descartado o fatiamento. Nós temos que fazer um estudo para saber se é recomendável o fatiamento ou a unificação do procedimento”, disse.
O deputado deve anunciar hoje (27) o relator que ficará responsável por elaborar um parecer favorável ou não ao prosseguimento da denúncia na Justiça. Rodrigo disse que em caso de fatiamento da denúncia, um único parlamentar deverá ser o responsável pela relatoria na CCJ. Segundo o presidente da CCJ, o rito na comissão deve seguir o mesmo adotado na denúncia anterior.
Na primeira reunião da CCJ após a chegada da denúncia na Câmara, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) apresentou questão de ordem solicitando que a comissão possa votar de forma separada a autorização do prosseguimento da denúncia relacionada a cada autoridade. Para ele, “não há dúvidas de que a situação jurídica de cada um é distinta” e que a diferença do vínculo das autoridades com os cargos que ocupam é fator importante para o julgamento do processo, que deve ser analisado caso a caso (ABr).

José Bonifácio, oficialmente patrono da independência do Brasil

Senador Antonio Anastasia, relator do projeto.

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou ontem (26) o relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG) que declara oficialmente o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva como o Patrono da Independência do Brasil. A proposta segue agora para a análise do Plenário do Senado. Para Anastasia, embora seja considerado, de modo amplamente difundido, como o arquiteto do processo de independência (consolidado em 1822), falta ainda à memória de José Bonifácio “o reconhecimento oficial por parte do Estado brasileiro”.
“Esteve na vanguarda da luta autonomista. Em 1821, quando a Corte portuguesa determinou que Dom Pedro retornasse a Portugal, Bonifácio escreveu-lhe uma carta solicitando que ficasse no Brasil. Certamente deve-se à influência dele a adesão de Dom Pedro à causa. Há autores inclusive que consideram que foi graças à sua orientação que a independência se deu sem choques”, afirmou Anastasia durante a reunião.
Também na reunião de ontem foi aprovado em turno suplementar o substitutivo de Marta Suplicy (PMDB-SP) ao projeto de Cristovam Buarque (PPS-DF), que estabelece padrões mínimos para a construção, adequação e equipamento pedagógico das escolas de educação básica. A proposta pode seguir para a análise da Câmara, se não receber emendas para apreciação em Plenário (Ag.Senado).

Propostas asseguram direitos a pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos do Senado tem reunião hoje(27). Os senadores devem votar projetos e um plano de trabalho para avaliar as ações do governo federal na área de erradicação do trabalho escravo. O primeiro item da pauta é o projeto que prevê a instalação de brinquedos adaptados em shopping centers para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta é do ex-senador Vital do Rêgo e conta com relatório favorável do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), na forma de um substitutivo.
Os senadores podem votar ainda o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE), que obriga a adaptação de casas do programa “Minha Casa Minha Vida” às demandas de acessibilidade de idosos ou pessoas com deficiência. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou substitutivo à proposta original. Outro item, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estende a todas as pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo, benefício já assegurado às pessoas cegas. O relatório da senadora Fátima Bezerra (PT-RN) é pela aprovação da proposta.
A comissão também deve discutir o plano de trabalho do senador Paulo Rocha (PT-PA), que indica as estratégias do colegiado para avaliar as políticas públicas do país para erradicação do trabalho escravo (Ag.Senado).

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