Senado e Câmara têm pouco mais de 12 dias para votar reforma eleitoral

O Senado analisa novas regras para o financiamento das campanhas e a Câmara, o fim das coligações nas eleições proporcionais.

As próximas duas semanas serão decisivas para a definição da reforma política no Congresso

O Senado analisa novas regras para o financiamento das campanhas, enquanto a Câmara discute o fim das coligações nas eleições proporcionais e uma cláusula de barreira para que as legendas tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV. Para valer nas eleições de 2018, as duas propostas precisam ser aprovadas nas duas Casas até o dia 7 de outubro.
Na terça-feira (26), os senadores devem votar o projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que cria o Fundo de Financiamento de Campanha e acaba com a propaganda partidária e com o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV. O dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação desses programas seria repassado ao fundo. “É a única proposta que não mexe no Orçamento do país. Isso soma R$ 1,5 bilhão. Ponto-final. Não há tempo de rádio e televisão, e nós temos um fundo de R$ 1,5 bilhão”, explica Caiado.
Mas o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou um substitutivo ao projeto. Ele extingue a propaganda partidária no rádio e na TV, veiculada nos anos sem eleições. Mas mantém o horário eleitoral dos candidatos durante as campanhas. De acordo com o substitutivo, o fundo também receberia metade do valor das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União nos anos eleitorais. A previsão é de que o fundo conte com R$ 3 bilhões em 2018.
O relator sugere ainda regras para a distribuição do dinheiro: 2% seriam divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no TSE; 49% de acordo com o percentual de votos obtidos na última eleição para a Câmara; 34% na proporção do número deputados federais; 15% na proporção do número de senadores. O substitutivo também detalha a distribuição dos recursos dentro de cada partido: 20% seriam divididos igualitariamente entre todos os candidatos a um mesmo cargo. Respeitado esse piso, as executivas nacionais poderiam decidir como repartir o restante do dinheiro.
O texto prevê uma regra geral para o caso de os comandos partidários não conseguirem chegar a um acordo sobre como dividir os recursos: 50% iriam para as campanhas de presidente, governador e senador; 30% para deputado federal; e 20% para deputado estadual e distrital. O substitutivo do senador Armando Monteiro vai além do financiamento. O texto também estabelece limites para os gastos nas campanhas eleitorais de 2018 (Ag.Senado).

Presidente da Câmara diz que crise entre partidos está superada

Rodrigo Maia defendeu a análise rápida  da denúncia contra Temer para que a Câmara volte a analisar as reformas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que seu partido, o DEM, não vai misturar a disputa que teve com o PMDB em torno da filiação de políticos com a denúncia contra o presidente Michel Temer, que chega à Câmara essa semana. “Esse assunto está encerrado, já falei o que tinha para falar, e o governo ouviu. Espero que o governo continue na linha das reformas, que a economia continue crescendo e que a gente volte a criar empregos com carteira assinada”, disse Maia ao dar o assunto está superado.
Maia se referia ao episódio em que os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha participaram da filiação do senador Fernando Bezerra (PE) ao PMDB.
“Se tivesse ficado apenas entre PMDB e DEM tinha menos gravidade, mas com a participação de ministros do Planalto aí a gravidade aumenta, mas tenho certeza de que o governo entendeu a minha preocupação, que é uma preocupação com o governo, porque em votações importantes podemos perder votos dos deputados do DEM”, disse referindo-se à votação da reforma da Previdência, prevista para outubro.
Questionado sobre a denúncia contra Temer, Maia voltou a afirmar que tudo será feito dentro do regimento da Câmara, mas fará de tudo para que o assunto seja resolvido o mais rápido possível. “É um assunto que paralisa a Casa, e por isso temos de resolver o mais rápido possível”, disse. Maia falou à imprensa logo após participar de um encontro de negócios promovido pela Embaixada da Argentina no Rio de Janeiro. Foram abertas 10 Câmaras comercias argentinas no Brasil, e Maia falou sobre a aproximação de negócios entre os dois países.
“Acho que esse é um novo momento da relação Brasil-Argentina, que nós devemos muito certamente ao presidente Macri e ao presidente Michel Temer, que têm priorizado a relação entre os dois países. A gente tem muito a crescer em conjunto, todos os países do nosso continente. Podemos fortalecer nosso ambiente de negócios, para fortalecer a nossa relação com os outros continentes”, disse (Ag.Câmara).

CRIME DE MOLESTAMENTO SEXUAL PODERÁ SER CRIADO NO CÓDIGO PENAL

Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

O crime de molestamento sexual pode passar a ser previsto no Código Penal. Essa foi a resposta sugerida pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) depois que uma punição leve foi aplicada pela Justiça a um homem que ejaculou sobre uma mulher dentro de um ônibus em São Paulo. A criminalização desse tipo de prática está em projeto da peemedebista, pronto para votação final na Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta define como crime de molestamento sexual “a conduta de constranger ou molestar alguém à prática de ato libidinoso diverso do estupro”. Se o ato for cometido mediante violência ou grave ameaça, a pena recomendada é de três a seis anos de reclusão. Caso não haja violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico, a pena cai para dois a quatro anos de reclusão.
O projeto estabelece ainda novas hipóteses de internação provisória dentro do Código de Processo Penal. Além de prever a medida também nos crimes contra a liberdade sexual, determina a frequência obrigatória do acusado a tratamento ambulatorial, em prazos e condições estipuladas pelo juiz. “É inadmissível que atos violentamente ofensivos e com possíveis graves repercussões para a saúde mental e a autoestima da vítima sejam enquadrados como mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, cuja pena prevista é de multa”, contestou Marta na justificação do projeto.
Ao recomendar a aprovação do projeto, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE) ressaltou “a coragem e a firmeza” de Marta em tentar regular um assunto polêmico. E reconheceu a existência de uma lacuna na legislação penal, que impediu a aplicação de uma punição mais rigorosa e adequada ao caso do ato libidinoso no ônibus em São Paulo. “A discussão a respeito de um tipo penal intermediário para os atos libidinosos não equiparáveis em gravidade ao estupro certamente não será perdida. O Parlamento é sabedor que, em algum momento, terá que retomar este importante debate”, acredita Armando (Ag.Senado).

Comissão aprova aumento de pena para casos de zoofilia

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o projeto do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que eleva a punição imposta a quem pratica maus-tratos contra animais quando forem constatados atos de zoofilia (prática sexual de seres humanos com animais). Pela proposta, nessa hipótese, a pena será aumentada de 1/6 a 1/3.
Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê detenção, de três meses a um ano, e multa para os indivíduos que abusarem, ferirem ou mutilarem animais silvestres, domésticos ou domesticados (nativos ou exóticos). A legislação em vigor estabelece o aumento da penalidade de 1/6 a 1/3 apenas no caso de os maus-tratos resultarem na morte do animal.
Para o relator, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), a legislação precisa ser atualizada devido ao senso de impunidade que a baixa pena transmite para o agressor. “A baixa pena de detenção simplesmente não é suficiente para levar nenhum agressor de animais à cadeia”. O deputado Carlos Gomes (PRB-RS) apoiou a iniciativa. “É uma forma de defender aqueles que não têm uma defesa natural por si só”, disse. A proposta ainda segue para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser analisada pelo Plenário (Ag.Câmara).

Redes sociais reforçam ‘bullying’ e risco de suicídio de adolescentes

Fernanda Costa disse ser preciso reforçar os vínculos sociais e a autoestima dos adolescentes.

Automutilação e suicídio entre crianças e adolescentes foram os temas abordados na audiência pública realizada pela CPI dos Maus-tratos, no Senado. Os especialistas deixaram claro que não há explicações simples para atos tão severos, cujas causas mais comuns seriam transtornos mentais ou psicológicos, inclusive os resultantes de situações de violência e abusos na infância. Foi também citada a questão do bullying, com dimensão ampliada na era da internet e das redes sociais e grande potencial para levar crianças e jovens a condutas extremas. A audiência foi proposta pelo presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), que também dirigiu os trabalhos.
Como observou o psiquiatra André de Mattos Salles, de Brasília, há 20 anos o bullying e os problemas que um adolescente enfrentava ao longo da vida eram restritos a determinados contextos. Poderia ocorrer um desentendimento com colegas da escolas mas ao chegar em casa essa criança ou jovem encontrava uma “zona de conforto”. Mas hoje, por causa das redes sociais na rede de computadores, ele pode receber ameaças e ser exposto a conteúdos vexatórios ao longo das 24 horas do dia, sem trégua.
As diferenças entre a automutilação e tentativas de suicídio foram bem determinadas pelos três especialistas convidados, entre eles o psicólogo Carlos Henrique Aragão Neto, também de Brasília. Sobre a automutilação, ele explicou que são atos de agressão ao próprio corpo praticados de modo frequente e com métodos variados. A intenção principal do gesto de automutilar-se é obter alívio para uma situação angustiante com a qual o adolescente não saber lidar, ressaltou Aragão.
No caso do suicídio, os especialistas explicaram que são atos mais raros e métodos menos variados, em que há de fato a intenção de morrer. De acordo com Fernanda Benquerer Costa, psiquiatra da Secretaria de Saúde de Brasília, o suicídio é a 13ª causa de morte no mundo, com prevalência ainda maior no caso de jovens dos 15 aos 19 anos, em que é o segundo motivo de mortes.
Participou também da audiência Antonio Carlos Braga, como representante do Centro de Valorização da Vida (CVV), entidade fundada há 55 anos que presta serviço voluntário e gratuito de apoio emocional e prevenção do suicídio. Há 72 postos de atendimento no país e, é possível falar com o CVV por telefone (141) e, mais recentemente, por chat na internet (Ag.Senado).

Advogado Mariz deixa a defesa de Temer

Para evitar conflito ético, Mariz decidiu deixar a defesa de Temer.

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira anunciou a decisão de renunciar à defesa de Michel Temer, na segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República. Foi Mariz quem conduziu a defesa de Temer na primeira denúncia rejeitada pelo Congresso em 2 de agosto.
O afastamento do advogado deve-se ao fato de ele ter defendido no passado o doleiro Lúcio Funaro, um dos delatores citados na nova denúncia, o que configuraria conflito ético. Mariz trabalhou para Funaro até a sua prisão, mas deixou o caso quando ele decidiu fazer delação premiada, recurso que o advogado reprova. Ele continuará trabalhando para o presidente em outros casos.
A segunda denúncia contra Temer chegou à Câmara na sexta-feira (22), depois de o STF ter rejeitado pedido da defesa do presidente para interromper a tramitação. Antes mesmo da decisão do STF, Mariz já havia comunicado a Temer que deixaria de defendê-lo caso a denúncia prosseguisse.
Funaro foi preso em julho de 2016 no âmbito da Operação Sépsis, que investiga desvios do FI-FGTS em esquema comandado pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que também está preso. O doleiro fez várias acusações ao presidente, que foram usadas pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot para elaborar a tese de organização criminosa e obstrução de justiça que sustenta a atual denúncia contra Temer (ABr).

Habeas corpus dos irmãos Batista

O ministro do STF, Gilmar Mendes, foi sorteado na sexta-feira (22) para relatar pedido de liberdade dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da J&F. Mendes, que está em viagem oficial para acompanhar as eleições parlamentares na Alemanha, não tem prazo para decidir o caso. Os dois estão presos em São Paulo acusados de usarem informações privilegiadas para fraudar o sistema financeiro.
Wesley foi preso no último dia 13, e Joesley já estava preso por determinação do ministro Edson Fachin, do STF, em função da quebra do acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Eles são acusados crime de insider trading [uso de informações privilegiadas], sob a suspeita de usarem dados obtidos por meio de seus acordos de delação premiada para venderem e comprarem ações da JBS no mercado financeiro.
O habeas corpus foi protocolado na manhã de sexta-feira (22) após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar o mesmo pedido. Na sessão de quinta-feira (21), os ministros da 6ª Turma da Corte decidiram manter a prisão dos acusados (ABr).