Câmara vai rediscutir federações e janela partidária na próxima semana

O Plenário da Câmara deve concluir a votação da PEC 282 na próxima terça-feira.

O Plenário da Câmara deixou para a próxima terça-feira (26) a definição sobre três pontos da proposta que proíbe as coligações em eleições proporcionais – deputados e vereadores – e estabelece critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV

A análise desses destaques encerra a votação da proposta de reforma política em segundo turno e permite que o texto seja votado pelos senadores, que terão de discutir a PEC em dois turnos.
Os deputados precisam votar novamente se os partidos terão autonomia para definir sobre criação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios. Essa proposta foi objeto de destaque durante o primeiro turno, e o texto foi mantido com o voto de 311 deputados contra 107. O Psol é o autor do destaque para tirar este ponto do texto. Os órgãos provisórios são criados geralmente depois da intervenção do diretório nacional ou estadual e viraram ponto de disputa entre as legendas e o TSE, que deu prazo para a substituição das comissões provisórias por órgãos permanentes.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), há partidos gerenciados praticamente por órgãos provisórios, o que diminui a democracia partidária. “Esse artigo permite que haja dirigentes biônicos nos municípios, indicados permanentemente sem a participação da militância, porque as comissões temporárias são eternas”, criticou. O líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), disse que o TSE extrapolou o seu dever ao acabar com os órgãos provisórios. Para ele, cabe ao Legislativo alterar a decisão.
DEM, PP e PT pedem agora a votação separada do dispositivo que fecha qualquer possibilidade de “janela” para mudança de partido. O texto diz que inclusive o vice ou suplente que se desfiliar do partido que o elegeu perderá o mandato ou a suplência. A deputada Renata Abreu (Pode-SP) explicou que há acordo para retirada deste trecho, diante da existência de proposta em tramitação que autoriza uma “janela” para mudança de partidos (Ag.Câmara).

Líder do DEM critica ação do PMDB na busca por deputados do PSB

 Líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB).

O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), criticou ontem (21), em Brasília, o movimento do PMDB na busca por deputados dissidentes do PSB que estariam sendo atraídos para aumentar a bancada do Democratas. Assim como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, Efraim considerou que o movimento dos peemedebistas não configura uma posição de aliados.
“Não é a demonstração que um aliado espera receber. Infelizmente, essa atitude mesquinha do PMDB acaba trazendo a agenda do partido acima da agenda do Brasil. (…) Essas disputas que deveriam ser entre governo e oposição serem trazidas pra dentro da base aliada só fragilizam a relação. Ao invés de agregar, o PMDB acaba agredindo os aliados”, disse Efraim.
Apesar das críticas, o líder não sinalizou claramente se a bancada democrata será orientada a votar a favor da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução de justiça e organização criminosa. O processo com a nova acusação contra Temer e outros integrantes do PMDB deve ser encaminhado pelo STF à Câmara nos próximos dias.
“O Democratas vai fazer a análise técnica baseada na lei, nos fatos e nas provas. Não dá pra antecipar qualquer posição até que seja feita a análise”, disse. Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), a briga entre os dois partidos pode favorecer o prosseguimento da denúncia. “Essa briga pode favorecer a aprovação da denúncia e o encaminhamento para o STF”, afirmou Delgado.
O vice-líder do PMDB na Câmara, deputado Carlos Marun (MS), considera normal o convite feito pelos partidos aos dissidentes do PSB. Ele explica que a decisão dos parlamentares por um ou outro partido está mais relacionada aos interesses da base de apoio nos estados do que com influência do Palácio do Planalto. “O PSB é um partido que tem divisões explícitas e valorosos parlamentares. É natural que alguns deixem o partido, diante dessa grande divisão.Também é natural que os partidos disputem a filiação deles”, declarou Marun (ABr).

Crime de molestamento sexual poderá ser criado no Código Penal

Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

O crime de molestamento sexual pode passar a ser previsto no Código Penal. Essa foi a resposta sugerida pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) depois que uma punição leve foi aplicada pela Justiça a um homem que ejaculou sobre uma mulher dentro de um ônibus em São Paulo. A criminalização desse tipo de prática está em projeto da peemedebista, pronto para votação final na Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta define como crime de molestamento sexual “a conduta de constranger ou molestar alguém à prática de ato libidinoso diverso do estupro”. Se o ato for cometido mediante violência ou grave ameaça, a pena recomendada é de três a seis anos de reclusão. Caso não haja violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico, a pena cai para dois a quatro anos de reclusão.
O projeto estabelece ainda novas hipóteses de internação provisória dentro do Código de Processo Penal. Além de prever a medida também nos crimes contra a liberdade sexual, determina a frequência obrigatória do acusado a tratamento ambulatorial, em prazos e condições estipuladas pelo juiz. “É inadmissível que atos violentamente ofensivos e com possíveis graves repercussões para a saúde mental e a autoestima da vítima sejam enquadrados como mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, cuja pena prevista é de multa”, contestou Marta na justificação do projeto.
Ao recomendar a aprovação do projeto, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE) ressaltou “a coragem e a firmeza” de Marta em tentar regular um assunto polêmico. E reconheceu a existência de uma lacuna na legislação penal, que impediu a aplicação de uma punição mais rigorosa e adequada ao caso do ato libidinoso no ônibus em São Paulo. “A discussão a respeito de um tipo penal intermediário para os atos libidinosos não equiparáveis em gravidade ao estupro certamente não será perdida. O Parlamento é sabedor que, em algum momento, terá que retomar este importante debate”, acredita Armando (Ag.Senado).

Proposta evita duplo registro dos técnicos em enfermagem

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. A proposta possibilita o exercício da profissão de auxiliar de enfermagem pelo técnico em enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade.
As atividades dos profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem são regulamentadas no Brasil desde os anos 80. Hoje, eles representam 80% dos cerca de 1,6 milhão de profissionais de enfermagem no país, ressalta o tucano. “Esses profissionais estão presentes em todos os municípios, fortemente inseridos no SUS e com atuação nos setores público, privado, filantrópico e de ensino”, diz Coelho.
O técnico de enfermagem possui maior qualificação que o auxiliar, por isso ele não deveria ter que se inscrever novamente no Conselho Regional de Enfermagem (Coren) quando tivesse que exercer funções de auxiliar. No entanto, o deputado explica que os técnicos têm sido obrigados a fazer o registro duplo nos conselhos de fiscalização profissional, com o consequente pagamento de duas anuidades.
“Não podemos concordar com esse entendimento, uma vez que a habilitação para o exercício profissional de Técnico de Enfermagem abrange também aquelas exigidas para a qualificação do Auxiliar de Enfermagem”, justifica. O PL visa proteger os técnicos de enfermagem que exercem, tanto na iniciativa privada quanto em órgãos públicos, atividades de auxiliar (psdbnacamara).

Crime de molestamento sexual poderá ser criado no Código Penal

Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

O crime de molestamento sexual pode passar a ser previsto no Código Penal. Essa foi a resposta sugerida pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) depois que uma punição leve foi aplicada pela Justiça a um homem que ejaculou sobre uma mulher dentro de um ônibus em São Paulo. A criminalização desse tipo de prática está em projeto da peemedebista, pronto para votação final na Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta define como crime de molestamento sexual “a conduta de constranger ou molestar alguém à prática de ato libidinoso diverso do estupro”. Se o ato for cometido mediante violência ou grave ameaça, a pena recomendada é de três a seis anos de reclusão. Caso não haja violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico, a pena cai para dois a quatro anos de reclusão.
O projeto estabelece ainda novas hipóteses de internação provisória dentro do Código de Processo Penal. Além de prever a medida também nos crimes contra a liberdade sexual, determina a frequência obrigatória do acusado a tratamento ambulatorial, em prazos e condições estipuladas pelo juiz. “É inadmissível que atos violentamente ofensivos e com possíveis graves repercussões para a saúde mental e a autoestima da vítima sejam enquadrados como mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, cuja pena prevista é de multa”, contestou Marta na justificação do projeto.
Ao recomendar a aprovação do projeto, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE) ressaltou “a coragem e a firmeza” de Marta em tentar regular um assunto polêmico. E reconheceu a existência de uma lacuna na legislação penal, que impediu a aplicação de uma punição mais rigorosa e adequada ao caso do ato libidinoso no ônibus em São Paulo. “A discussão a respeito de um tipo penal intermediário para os atos libidinosos não equiparáveis em gravidade ao estupro certamente não será perdida. O Parlamento é sabedor que, em algum momento, terá que retomar este importante debate”, acredita Armando (Ag.Senado).

CPMI da JBS convoca irmãos Batista e convida Janot

Ralator da CPMI da JBS, deputado Carlos Marun.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS aprovou ontem (21) um convite para que o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, preste esclarecimentos sobre os procedimentos que resultaram no acordo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e executivos da JBS. Além de Janot, a CPMI também aprovou convite para Eduardo Pelella, que foi chefe de gabinete do ex-procurador-geral da República.
A CPMI também aprovou as convocações dos irmãos Joesley e Wesley Bastista, donos da JBS, e a do ex-executivo da empresa Ricardo Saud. Também na condição de convocado serão chamados o ex-procurador da República, Marcello Miller, acusado de ter orientado os irmãos Batista, enquanto ainda atuava no MP, para fechar o acordo de colaboração premiada, além do ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
Ainda na lista de nomes convidados a prestar esclarecimentos à comissão estão o ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Porciúncula Pereira, e Márcio Lobo, advogado da associação de acionistas minoritários da JBS. A comissão tem como presidente o senador Ataídes (PSDB-TO) e como relator o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). O foco da CPI mista são as supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDESPar. Os depoimentos dos convidados e convocados devem ocorrer na próxima semana (ABr).

Destinação de bens apreendidos com traficantes de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que determina que bens fungíveis (que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, como dinheiro, automóveis e armas) e deterioráveis apreendidos com traficantes de drogas deverão se submeter às regras Lei 11.343/06, sendo leiloados ou revertidos para uso da polícia, de órgãos de inteligência e militares que atuem no combate ao narcotráfico.
De autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta determina ainda que os imóveis e bens infungíveis (bens exclusivos e insubstituíveis, como obras de arte e objetos raros) apreendidos com traficantes serão revertidos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo. Atualmente, a legislação permite que bens de valor econômico apreendidos com narcotraficantes possam ser leiloados e os valores revertidos para o Funad. O projeto aprovado dá um tratamento diferenciado para os fungíveis e infungíveis.
O parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), foi favorável à proposta, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. “Há real necessidade de tornar mais ágeis os mecanismos que visam aparelhar o fundo e permitir às autoridades que os bens perdidos para o Estado sejam utilizados em sua nova função legal, a fim de prevenir e combater o tráfico de drogas”, disse o relator. O projeto segue para análise do Senado (Ag.Câmara).

 
Mais Lidas