Aprovado projeto que legaliza situação de servidores de cartórios

Após verificação de quórum o projeto foi aprovado com 25 votos favoráveis e 21 contrários.

O Plenário aprovou projeto que permite legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios

O projeto é polêmico porque, pelas regras atuais, é preciso concurso público para a remoção. Como foi aprovado sem mudanças, o texto segue para a sanção presidencial.
A aprovação se deu com críticas de senadores governistas e da oposição. Líderes do PSDB, do PT, do PPS, do PSC e do PCdoB orientaram as bancadas a votar não. O PMDB liberou a bancada para votar de acordo com a consciência, mas senadores do partido criticaram o texto. O PP orientou o voto sim. Após verificação de quórum o projeto foi aprovado com 25 votos favoráveis e 21 contrários.
De acordo com a lei que trata do regime dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor - a pedido ou por vontade da administração, com ou sem mudança de sede - dentro do mesmo quadro funcional. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções em questão foram homologadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados para ter validade.
O projeto preserva todas as remoções de servidores concursados de cartórios até a entrada em vigor da Lei dos Cartórios. Até a vigência da lei, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. Depois da lei, a remoção só ocorre mediante concurso de títulos e está restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos.
Para o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), o texto reconhece a legalidade das remoções de concursados efetuadas de acordo com as regras vigentes antes da Lei dos Cartórios. Ele afirma que é preciso preservar situações legitimamente criadas e respeitar a boa-fé daqueles que assumiram a prestação dos serviços confiando nessas regras (Ag.Senado).

Deputados reiteram divergências sobre votação da reforma política

A Câmara deve priorizar o texto que regulamenta doações para partidos, o que fixa teto de gastos e o que altera regras de propaganda eleitoral.

Parlamentares de vários partidos divergem sobre a votação da reforma política em Plenário. Mais cedo, o presidente em exercício da Câmara, deputado Fábio Ramalho, informou que pretende esgotar a votação do tema, mas ainda não há consenso entre os deputados. Relatora da proposta que cria cláusula de desempenho e proíbe coligações em eleições proporcionais, a deputada Shéridan (PSDB-RR) criticou a demora em votar o texto.
Segundo ela, a Câmara não deu prioridade a essa proposta e utilizou o texto para negociar a aprovação do chamado “distritão”, que acabou rejeitado pelos deputados. “É uma demonstração de negligência com essa pauta que o Brasil entende como adequada, mas que não tem avançado por falta de prioridades”, criticou a parlamentar. Mas o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo, disse acreditar que ainda há tempo. Ele é contra a aprovação de um fundo público para campanhas eleitorais e defende a aprovação de proposta que permita o financiamento de pessoas jurídicas para campanhas com regras mais claras.
Já o vice-líder da Minoria, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defende que o Plenário priorize a regulamentação infraconstitucional da reforma política. Entre outros pontos, o texto regulamenta doações para partidos, fixa teto de gastos e altera regras de propaganda eleitoral. Para ele, a votação desses projetos deve ser prioridade. “Se quiser voltar alguma coisa da reforma política tem que definir o teto, porque sem limites de gastos, a campanha de 2018 vai ser uma campanha multimilionária, com autofinanciamento de candidatos ricos”, afirmou.
Para o líder do bloco PTB-Pros-PSL-PRP, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), no entanto, não há mais tempo de votar a reforma política para as próximas eleições e o ideal a se fazer são mudanças para vigorar depois de 2018. “O tempo é curto e, quando você faz a coisa de afogadilho, acaba não dando certo. Eu tenho defendido uma reforma ampla, inclusive a questão do financiamento, mas para ser aplicada a partir de 2024 e 2026”, disse (Ag.Câmara).

Projeto acaba com a aprovação automática nas escolas

Começou a tramitar no Senado o projeto que proíbe a chamada “progressão continuada” e torna obrigatório para todas as escolas a realização de avaliações de desempenho dos alunos para que eles possam avançar de série. De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto será examinado pela Comissão de Educação onde terá decisão terminativa. Se aprovado, poderá seguir para a Câmara.
De acordo com o autor, o projeto visa acabar com o que ele considera um grande equívoco da educação brasileira: a progressão continuada, que começou a ser adotada em diversos sistemas de ensino a partir da década de 1990, e acabou se transformando em promoção automática, sem necessidade de avaliação, o que se tornou a origem de muitos outros problemas da educação no país.
O argumento usado a favor da progressão continuada, lembra o senador, era o respeito ao ritmo de desenvolvimento psicossocial e de aprendizagem dos alunos, permitindo que cada um aprendesse no próprio tempo, sem obrigá-los a repetir séries por eventual mal desempenho.
O fim da repetência levaria à queda da evasão escolar. No entanto, o que ocorreu, afirma Wilder Morais, foi a “deslegitimação da escola como espaço de aprendizagem”. Assim, diz o senador, impossibilitados de avaliar os alunos, os professores passaram a ser desrespeitados e mesmo agredidos. Além disso, afirma, a qualidade do ensino acabou caindo, prejudicando também os alunos (Ag.Senado).

Pagamento por serviços ambientais ajuda no desenvolvimento

Os pagamentos por serviços ambientais vão ajudar o Brasil a se desenvolver de maneira sustentável. A opinião é dos participantes da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente do Senado. Serviços ambientais são considerados benefícios da natureza para os seres humanos. Alguns exemplos são a purificação da atmosfera ou a proteção contra desastres naturais e erosões pela preservação de florestas ou matas ciliares.
Alguns países criaram programas para ressarcir os donos de áreas rurais pela preservação dessas terras. No Brasil, os pagamentos por serviços ambientais estão previstos no novo Código Florestal. O senador Pedro Chaves (PSC-MS), a princípio concorda com o pagamento, mas quis ouvir a opinião dos debatedores tendo em vista a situação específica do Brasil. “Se a obrigação de preservar o meio ambiente é prevista na Constituição, deve-se pagar por isso? Se atualmente já contamos com madeireiros e grileiros que não colaboram com a preservação ambiental, quais as garantias de que eles deixarão de destruir as florestas?”, questionou.
Representantes do governo e de universidades defenderam um direcionamento responsável dos pagamentos. Carolina Tavares da Silva, professora da UnB, apresentou um critério simples para definir quem deveria receber o benefício. “Qualquer proprietário que faça ações de conservação em sua terra”, sugeriu. Elvison Ramos, do Ministério da Agricultura, explicou que o benefício é justo. Segundo ele, o produtor rural é merecedor do benefício porque se esforça para conseguir adotar a tecnologia sustentável de produção (Ag.Senado).

Sugestão de tornar o funk uma manifestação criminosa foi rejeitada

O relator da proposta foi Romário, que alegou que a matéria é inconstitucional.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado votou pela rejeição da sugestão legislativa, que tinha como objetivo tornar o funk um crime à saúde pública de crianças, adolescentes e à família. A matéria deixa de tramitar no Senado. Segundo o Regimento Interno, cabe à CDH fazer a análise de propostas que recebem mais de 20.000 apoios de cidadãos através do Portal e-Cidadania, como ocorreu com a sugestão acima.
O relator da proposta foi Romário (Pode-RJ), que alegou que a matéria é inconstitucional por cercear a livre manifestação cultural e de pensamento.
Mas ele ainda criticou o projeto em seu mérito, lembrando dentre outras razões que gêneros musicais hoje consagrados como o samba e o jazz também sofreram tentativas de criminalização em seus inícios. Ele ainda vê como errado ligar o funk diretamente a práticas de crimes como estupros ou assaltos, como alegavam os defensores da proposta quando de sua apresentação.
“Infelizmente a prática de crimes ocorre nos mais diversos ambientes da sociedade brasileira, inclusive nos bailes funk. Para isso, já existem aparatos de repressão e judiciais que devem cumprir seu dever. E estes bailes também são uma alternativa de diversão para milhões de jovens em nosso país, e nas áreas mais carentes, é muitas vezes a única”, afirmou o senador, chamando atenção ainda para o caráter de manifestação artística e cultural que o funk possui para estes jovens.
O senador finalizou defendendo que a História já deu “provas inúmeras” da inutilidade de se coibir a cultura popular, “que sempre encontra uma maneira de expressar-se”. O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que se fosse pra proibir todos os eventos onde ocorrem violências e abusos, “então todo o carnaval teria que ser cancelado no Brasil” (Ag.Senado).

Relator da CPMI da JBS apresenta plano de trabalho

Relator da CPMI da JBS, deputado Carlos Marun, deve apurar financiamentos realizados entre a JBS e o BNDES.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) apresentou ontem (20) o plano de trabalho da CPMI, criada para investigar irregularidades envolvendo o grupo JBS e a Holding J&F. Marun é o relator da comissão e deve conduzir as investigações juntos outros dois sub-relatores. A comissão deve apurar como ocorreram operações de concessão de benefícios em financiamentos realizados entre a JBS e o BNDES.
Outro eixo de apuração é com relação o acordo de delação premiada firmado entre os empresários da companhia e o Ministério Público Federal no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. Além do plano de trabalho, a comissão deve começar a analisar os 215 requerimentos de convocação de depoentes e solicitação de informações junto às empresas e órgãos públicos que foram protocoladas até a manhã de ontem.
Segundo Marun, poderão ser convocados para depor procuradores e ex-procuradores, delegados e servidores da Polícia Federal, além de executivos e ex-executivos do BNDES, da JBS, entre outros envolvidos. O ex-procurador Geral da República, Rodrigo Janot é um dos nomes que podem ser convocados. “Eu penso que estamos estabelecendo o início dos trabalhos. A ideia é que nenhum requerimento seja reprovado (…) queremos já aprovar alguns que entendemos imprescindíveis para o início dos trabalhos”, disse Marun.
O relator disse ainda que não tem interesse em ouvir os delatores da JBS, por considerá-los “mentirosos contumazes”, apesar de haver vários requerimentos para convocar os empresários. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicitou ao STF que a comissão seja suspensa por apresentar “vários vícios formais”. Randolfe entrou com um mandado de segurança para impedir que a CPMI examine as delações premiadas pelo Poder Legislativo e evitar a convocação de procuradores (ABr).

PF prende suspeitos de desviar empréstimos da Caixa

A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem (20) a Operação Inimigo Oculto, com o objetivo de desarticular um grupo de criminosos que causou um prejuízo de quase R$ 1 milhão à Caixa. Desde cedo, os policiais federais cumpriram três mandados de prisão temporária e 30 de condução coercitiva. De acordo com a PF, os suspeitos fraudavam a Caixa para conseguir empréstimos ilegais.
“Os investigados utilizavam senhas pertencentes a empregados da CEF e assim realizavam a inserção indevida de dados no sistema, incluindo-se rendas fictícias, sem a apresentação de qualquer documento comprobatório”. Quando os empréstimos eram creditados nas contas indicadas, eles efetuavam diversos saques e transferências, evitando que a Caixa, após identificar a fraude, bloqueasse os valores.
As ações ocorrem em endereços nos estados do Pará e da Bahia e principalmente na cidade de Brasília. A Justiça Federal também determinou o bloqueio da quantia aproximada de R$ 950 mil nas contas dos suspeitos. Os principais alvos dos mandados são ex-prestadoras de serviço da Caixa. Elas teriam desviado os valores graças à concessão fraudulenta de 46 empréstimos pessoais, em sua maioria, destinados a parentes e amigos. O nome da operação, Inimigo Oculto, segundo a PF, se deve ao fato de que um dos investigados mantinha relações profissionais com o banco (ABr).