Maia defende a votação de itens da reforma política nesta semana

Maia lembra que as mudanças precisam do apoio de 308 deputados.

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, disse que intensificará as negociações para que a Câmara vote alguns temas da reforma política nesta semana, a tempo de as novas regras valerem para as próximas eleições, em 2018

Ele está no exercício da Presidência da República, em razão da viagem do presidente Michel Temer aos Estados Unidos, onde participa da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Rodrigo Maia reconheceu a dificuldade de reunir os 308 votos necessários para aprovação da proposta que modifica a forma de eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para campanhas eleitorais. Emendas constitucionais precisam do apoio de pelo menos 3/5 dos parlamentares em cada Casa – 308 deputados e 49 senadores –, em dois turnos de votação.
“Mesmo somando os temas, você não consegue harmonizar os 308 votos”, avaliou Maia, que irá reunir os líderes partidários para tentar um acordo sobre a reforma. Ele também comentou a mudança no sistema eleitoral em análise no Plenário. “Seria importante que nós pudéssemos avançar no [sistema] distrital misto em 2022, com a transição pelo sistema majoritário”. O sistema distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos.
O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda. Já a questão do fundo público para custear campanhas, na opinião de Rodrigo Maia, é a mais polêmica. “Apesar da preocupação em compreender como se vai financiar as campanhas no próximo ano, entendendo que o Orçamento da União precisa ser respeitado. Sabemos das dificuldades orçamentárias”. Segundo Maia, a outra proposta em discussão, que modifica as regras para coligações partidárias e cria uma cláusula de desempenho para os partidos acessarem recursos do Fundo Partidário e também a propaganda gratuita em rádio e TV, tem mais chances de reunir os 308 votos para aprovação. Essa proposta já foi votada pelo Senado (Ag.Câmara).

Maior integração entre estados e União pode diminuir violência

Audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O Brasil teve em 2015 uma taxa de homicídios de 28,9 casos a cada 100 mil habitante, o que representa um aumento de 10,6% desde 2005, de acordo com estudo divulgado em junho pelo Ipea. No ano, foram 59.080 homicídios. Para frear o crescimento da violência e reverter o problema é necessário maior protagonismo da União na segurança pública, além da integração e coordenação entre os órgãos que atuam no setor. Foi o que apontaram debatedores ontem (19) durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, apresentou os resultados das auditorias do tribunal sobre o setor que constataram que as secretarias de segurança dos estados apresentam baixos índices de governança e não conseguem aplicar suas políticas públicas para a área. Apesar de os gastos com segurança pública terem crescido de 19% em 2014, comparados a 2010, a União tem assumido cada vez menos obrigações no setor, com maior ônus sobre estados e municípios.
“Não existe integração entre os órgãos de segurança pública. Um preso condenado em São Paulo vai para o Maranhão e não tem registro nenhum lá de que ele tenha cometido um crime”, exemplificou Carreiro. Melhorar o sistema de informações e estatísticas criminais é fundamental para que os gestores públicos saibam como aplicar os recursos de forma mais eficiente, segundo o secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública do TCU, Egbert Buarque:
Alexandre Araújo Motta, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), afirmou que governo tem trabalhado para melhorar a integração de sistema de informação e admitiu que não existe uma política de segurança pública bem definida. Ele defendeu a criação de um fundo para financiar o setor: “A criação de um fundo de segurança para financiar os estados é importante. É um passo que tem que ser dado. Do contrário, fica difícil fazer segurança pública”, assinalou.
O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) destacou que o país vive um momento de dificuldades financeiras, mas reiterou que isso não pode ser empecilho para o combate à violência. Segundo ele, é necessária maior criatividade dos gestores na aplicação dos recursos. Já Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que os brasileiros vivem com uma forte sensação de insegurança. Para ele, o problema se acentuou nos últimos anos pela omissão do governo federal e pela demora na definição de políticas públicas para o setor (Ag.Senado).

Projeto dobra verbas para merenda escolar nas cidades pobres

Escolas em municípios onde há extrema pobreza poderão receber o dobro em valores per capita de merenda escolar em relação às demais cidades, para cada etapa e modalidade de ensino. Aprovado ontem (19), pela Comissão de Educação e Cultura do Senado, o projeto deve seguir para a Câmara.
O projeto é do senador Roberto Rocha (PSB-MA). O texto determina que os valores per capita dirigidos a escolas situadas nos municípios em situação de extrema pobreza deve ser o dobro dos valores per capita destinados às escolas nas demais localidades. O projeto define os municípios de extrema pobreza aqueles nos quais 30% ou mais da população têm renda familiar mensal per capita de até R$ 77,00.
Rocha argumentou que, em áreas rurais e municípios mais pobres, ainda há registros de desnutrição infantil, e a principal motivação de uma criança ir à escola é a merenda escolar. O relatório aprovado foi elaborado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que fez alterações, especificando que os municípios em situação de extrema pobreza são aqueles em que 30% ou mais das famílias sejam classificadas como em extrema pobreza de acordo com os critérios da lei que criou o programa Bolsa-Família.
Foram identificados 459 municípios em situação de extrema pobreza de acordo com dados do IBGE. A maioria está nos estados do Maranhão (107), Piauí (88), Ceará (60), Bahia (52), Pará (30), Alagoas (28) e Pernambuco (26). Somados, os repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para esses 459 municípios em 2014 chegaram a R$ 204,7 milhões, ou seja, o impacto financeiro seria de pouco mais de R$ 200 milhões adicionais (Ag.Senado).

Escolas deverão ter estrutura mínima para funcionar

Escolas e outros estabelecimentos de ensino deverão comprovar condições mínimas de estrutura e operação antes de receber permissão de estados e municípios para funcionar. É o que determina projeto aprovado ontem (19) pela Comissão de Educação do Senado. O texto aprovado é um substitutivo ao projeto do Senado e terá que passar por segundo turno de votação antes de seguir para a Câmara.
De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o projeto determina que a União defina as condições adequadas de funcionamento para as escolas, relativas à construção e aos materiais pedagógicos. O objetivo é garantir um padrão mínimo nacional de qualidade do ensino em todos os níveis educacionais. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora, observou que essa norma poderia ser contestada na Justiça, uma vez que apenas leis complementares podem dispor sobre condições de elegibilidade. Assim, a punição foi retirada do texto (Ag.Senado).

Evo Morales pede anulação de normas que impedem sua reeleição

A Constituição, promulgada em 2009, estabelece apenas dois mandatos consecutivos.

Legisladores do partido Movimento para o Socialismo (MAS) pediram ao Tribunal Constitucional que declare ilegais vários artigos da Constituição e da Lei de Regime Eleitoral que impedem o presidente da Bolívia, Evo Morales, de buscar a reeleição em 2019. O líder dos deputados do MAS, David Ramos, e o presidente da Comissão de Justiça do Senado, o governista Milton Barón, lideraram a apresentação da demanda ao Tribunal Constitucional na cidade de Sucre, sede do órgão judicial.
Os legisladores explicaram aos jornalistas que se trata de uma “ação abstrata de inconstitucionalidade” contra os artigos 52, 64, 65, 71 e 72 da Lei do Regime Eleitoral, pois, na opinião deles, afetam os direitos políticos do presidente. Além disso, a ação apresentada solicita que sejam declarados inaplicáveis os artigos 156, 168, 285 e 288 da Constituição, que estabelecem limites para a reeleição não apenas do presidente, mas de outras autoridades como governadores, prefeitos, vereadores e legisladores.
Esta é a primeira iniciativa concreta assumida pelo partido de Morales para conseguir qualificação como candidato para as eleições de 2019, apesar de um referendo popular ter vetado essa tentativa em fevereiro de 2016. A Constituição, promulgada pelo presidente em 2009, estabelece apenas dois mandatos consecutivos.
Morales começou seu primeiro mandato em 2006, o segundo em 2010 e ganhou um terceiro mandato em 2015, depois que o Tribunal Constitucional aprovou sua nova apresentação como candidato, ao interpretar que a Bolívia foi refundada em 2009. Se disputar as eleições em 2019 e vencer, Morales ficará no poder até 2025 (Agência EFE).

Exigência de horta em escola do ensino básico

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que torna obrigatória a definição de espaços para hortas em instituições de ensino públicas da educação básica. O texto aprovado estabelece que as hortas serão utilizadas para ensinar os alunos sobre produção agrícola, desenvolvimento sustentável e hábitos alimentares saudáveis. Além disso, os gêneros alimentícios produzidos reforçarão as merendas escolares.

Ao analisar a proposta – prevista no projeto do deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO) –, a relatora deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP) afirmou que não há qualquer dúvida sobre os benefícios da medida. Entretanto, apresentou emenda para retirar do texto dispositivo que estabelecia prazo de 180 dias para que as escolas se adaptassem à nova regra.
Pelo texto aprovado, escolas que não tiverem espaços livres para construir as próprias hortas deverão celebrar convênios ou parecerias com outras entidades. Instituições de ensino que vierem a ser construídas após a nova lei ficam obrigadas a destinar um espaço para as horas escolares.
A relatora lembrou que até poucos anos atrás, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação fomentava o Projeto Educando com a Horta Escolar e a Gastronomia, cujo objetivo era a formação de multiplicadores em municípios e estados das cinco regiões do País. O texto será analisado de forma conclusiva também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Comissão aprova menor rigor para identificar transgênicos

O projeto da Câmara que reduz exigências para identificação de alimentos transgênicos, foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado. O relatório do senador Cidinho Santos (PR-MT), favorável à proposta, foi aprovado ontem (19) em votação simbólica. A proposição desobriga os produtores a informar a existência de organismos geneticamente modificados (OGMs) no rótulo dos produtos, se a concentração for inferior a 1% da composição total da mercadoria.
Caso a concentração seja superior a este limite, os fabricantes devem incluir a informação no rótulo; mas sem a letra “T” inserida num triângulo amarelo como ocorre atualmente. Cidinho disse ser favorável à identificação de alimentos transgênicos, mas sem o uso de um símbolo ostensivo que venha a desvalorizar os alimentos produzidos no Brasil. “Não há necessidade de escancarar na embalagem um T bem grande. A especificação pode vir de forma normal no rótulo e sem a necessidade dessa caracterização, como símbolo de caveira para desmerecer o produto brasileiro”, argumentou.
O projeto não estava inicialmente na pauta da comissão e foi incluído pelo presidente Ivo Cassol (PP-RO) a pedido de Cidinho Santos. O relatório foi aprovado rapidamente e sem discussão, mas a tramitação da proposta tem sido marcada por divergência entre os senadores. A proposição ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Sociais e Meio Ambiente (Ag.Senado).