Senado pode legalizar remoção de servidores em cartórios

A Lei dos Cartórios estabeleceu dois critérios para a remoção dos servidores: mais de dois anos de atividade e concurso de títulos.

O Plenário do Senado pode votar nesta semana o projeto Câmara que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994

A regra vale apenas para os concursados removidos entre a promulgação da Constituição e a entrada em vigor da Lei dos Cartórios, que
estabeleceu dois critérios para a remoção dos servidores: mais de dois anos de atividade e concurso de títulos.
Por isso, as mudanças ocorridas entre 1988 e 1994 que não respeitaram essas regras poderiam ser questionadas na Justiça. O projeto reconhece a legalidade dessas remoções. De acordo com o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as mudanças de unidade foram reguladas pela legislação estadual vigente na época e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça.
A matéria não é consensual entre os parlamentares. Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já anunciaram que vão questionar pontos do texto no Plenário.
Os senadores podem votar em segundo turno nesta semana a proposta que cria o Simples Municipal. A medida facilita a prestação de contas das cidades de menor porte. A expectativa é de que a mudança beneficie 60% das prefeituras de cidades com até 15 mil habitantes. O autor da proposta é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O Plenário também pode votar em primeiro turno a proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que proíbe a posse ou o exercício de membros da Justiça Eleitoral que tenham sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores.
Outra proposta na pauta cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, cujo objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. O texto original é do senador João Capiberibe (PSB-AP). A matéria transfere para o fundo o dinheiro de impostos pagos pelas indústrias de armas e pelas empresas de segurança particular, podendo contar ainda com a metade de tudo o que o governo arrecada em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem criminosa (Ag.Senado).

Câmara volta a discutir propostas de reforma política na terça-feira

Pauta prevê no dia 19 a análise de sistema eleitoral e fundo público; no dia 20, coligações e cláusula de desempenho para os partidos.

As duas propostas de reforma política voltam à pauta do Plenário da Câmara na terça (19) e na quarta (20). O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018. Na terça, os deputados poderão voltar a debater a proposta que define novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais. Na semana que passou, as votações dessa proposta não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do Plenário para aprovação.
Em seguida, também não prosperou uma votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão” para 2018 e 2020 e o distrital misto nas eleições posteriores para deputados estaduais e federais. A votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução. A aprovação depende do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.
O “distritão” é um sistema assim apelidado porque prevê a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um único grande distrito. Seria aplicado ainda à eleição de vereadores em 2020. Já o distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.
Na quarta-feira (20), o poderá ser analisada a proposta que permite as coligações somente para cargos majoritários (governador, prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais” (deputados e vereadores). A regra valeria a partir de 2018 (Ag.Câmara).

Supermercados devem destacar validade de produtos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados. Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), ressaltou a importância de regras, uma vez que nem sempre a validade é de fácil visibilidade em produtos, o que gera prejuízos ao consumidor. Pela proposta, todo produto que possua um prazo de validade específico deve apresentar esse prazo de forma destacada e facilmente legível.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e segue para revisão do Senado. Quando aprovada, a nova lei só deve entrar em vigor um ano após a sua publicação. Para o autor do projeto, a data de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos oferecidos aos consumidores, uma vez que itens perecidos podem afetar gravemente a saúde de seus adquirentes (Ag.Câmara).

Afastamento de Kátia Abreu de funções partidárias

Um dia depois de a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) ter sido afastada das funções partidárias por 60 dias, pela Executiva do partido, a decisão foi lida sexta-feira (15) na sessão não deliberativa do Senado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Segundo o presidente da legenda, senador Romero Jucá (RR), o afastamento é para aguardar a decisão do Conselho de Ética do partido, que analisa o processo contra a senadora por ter ferido a ética e a disciplina partidária com críticas à legenda, ao presidente Michel Temer e por ter votado contra matérias defendidas pelo governo.
“Neste exato momento, a preocupação do PMDB deveria provar que não é uma organização criminosa, um quadrilhão. Eu estou longe de ser um problema para o PMDB. Sigo minha vida”, disse Kátia Abreu, por meio de sua assessoria (ABr).

Comissão examina criação da Política Nacional de Erva-Mate

De acordo com o IBGE, a área de erva-mate explorada no país ultrapassa 70 mil hectares.

Projeto que institui a Política Nacional da Erva-Mate está na pauta da reunião da Comissão de Agricultura do Senado na terça-feira (19). O objetivo do projeto é fomentar a produção sustentável, elevar o padrão de qualidade, apoiar e incentivar o comércio do produto, tradicionalmente consumido na Região Sul. De acordo com o IBGE, a área de erva-mate explorada no país ultrapassa 70 mil hectares, distribuídos pelo Rio Grande do Sul (41%), seguido do Paraná (40%), Santa Catarina (19%) e Mato Grosso do Sul (0,4%).
Grande parte da produção de erva-mate ainda ocorre de forma extrativa, observa o deputado Afonso Hamm (PP-RS), autor do projeto, que tem o voto favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), e que considera como instrumentos da Política Nacional da Erva-Mate o crédito oficial para produção, industrialização e comercialização; a capacitação gerencial e a qualificação de mão de obra, entre outros.
Outra matéria em pauta é o projeto que isenta o cultivo de plantas e flores ornamentais de domínio público da inscrição obrigatória no Registro Nacional de Cultivares. O projeto da Câmara modifica a Lei que regulamenta o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. O texto mantém a exigência de inscrição para plantas com direito de patente. Uma cultivar resulta do melhoramento em uma variedade de planta e difere das demais plantas dessa variedade na cor, porte ou outra característica. No processo de desenvolvimento de cultivar, não ocorre alteração genética, mas uma nova combinação do seu próprio material genético.
O projeto, observa o relator da proposta, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), atende reivindicação dos produtores de plantas ornamentais. Ele observa que o setor é pressionado por tendências de mercado em termos de novas colorações e formatos de plantas, um dinamismo incompatível com a lentidão do processo de registro de cultivares. A proposta já recebeu favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (Ag.Senado).

Vanessa avalia que ‘nova denúncia’ contra Temer é mais forte

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) avaliou, na sexta-feira (15), a nova denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer na quinta-feira (14). Para a senadora esta segunda denúncia é mais forte que a anterior porque é acompanhada de provas, a seu ver, contundentes.
A denúncia aponta Temer como líder de uma organização criminosa que contaria com aliados como os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco; os ex-deputados Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, que estão presos, e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que foi preso em junho, mas hoje está em casa sob monitoramento por tornozeleira eletrônica.
“É uma denúncia gravíssima. Quatro estão presos e três estão no Palácio do Planalto, sendo que um é a figura mais importante: o presidente da República Michel Temer. Ele não reúne condições morais, éticas e políticas de continuar no poder”, disse a senadora.
Vanessa também criticou o jornalista Guilherme Goulart e o jornal Correio Braziliense pela publicação da crônica “A estagiária”, em sua versão impressa, e “O primeiro dia de trabalho de Melissinha”, na versão online. O texto descreve a reação dos homens ante a chegada de uma estagiária, a denominada Melissinha, a uma redação de jornal. De acordo com a senadora, a crônica manifesta explícito desrespeito às mulheres, de um modo geral, e às estagiárias e estagiários, em particular (Ag.Senado).