Senado aprova projeto que simplifica renegociação do crédito rural

Autora do projeto, a senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que as novas regras darão mais transparência à renegociação das dívidas dos agricultores.

O Senado aprovou o projeto que institui um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural

De acordo com o projeto, agricultores inadimplentes poderão negociar diretamente com as instituições financeiras, como o Banco do Brasil. A proposta segue agora para votação na Câmara. A autora, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirma que muitos produtores rurais são levados a contrair novos empréstimos para quitar débitos anteriores, sendo frequente a necessidade de renegociação.
Em muitos casos, segundo a senadora, a falta de ambiente para entendimento leva à judicialização dos conflitos relativos ao crédito rural, atrasando a solução e prejudicando a produção de alimentos. Ela diz ainda que os problemas de endividamento dos produtores serão solucionados com mais agilidade e menor custo se as instituições financeiras forem incentivadas a promover acordos por meio de processos administrativos. O texto define regras para esses acordos, como o estabelecimento de prazos.
O banco poderá pedir perícias técnicas e sugerir mudanças na proposta, caso o agricultor seja devedor de outros empréstimos rurais. Se aprovada, a proposta terá força de título extrajudicial. Se for indeferida ou rejeitada, o agricultor poderá reapresentá-la desde que haja mudança em alguns dos fatores que orientaram sua análise. O projeto foi acatado com emenda do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que estabelece critérios específicos e indispensáveis, como comprovação de prejuízos e perdas, para a prorrogação de caráter obrigatório, ou seja, não haverá indeferimento se os pré-requisitos forem todos cumpridos.
A emenda de Moka também estabelece que a inadimplência ficará suspensa até a conclusão da análise da renegociação, assim como as restrições cadastrais e impeditivas ao produtor rural. E em caso de prorrogação, os encargos normais da operação serão mantidos, livre de multas, moras e outros encargos previstos no contrato original. E permite a recomposição de dívidas mesmo nos casos em que o prejuízo não decorrer de perdas de receitas por fatores adversos à vontade do produtor (Ag.Senado).

Servidores podem aderir ao PDV do governo federal até 31 de dezembro

Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A portaria do Ministério do Planejamento que traz as orientações sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para o servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi publicada na edição de ontem (13) do Diário Oficial da União. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 31 de dezembro. O programa foi anunciado pelo governo em julho. O servidor que tiver o pedido de PDV aprovado terá assegurada indenização correspondente ao valor de 1,25 salário por ano de efetivo exercício.
No caso de algumas carreiras como agente penitenciário federal, advogado da União, papiloscopista, perito médico previdenciário e supervisor médico pericial do INSS, a adesão ao programa poderá corresponder ao máximo de 5% do total de cargos efetivos ocupados. A portaria estabelece que o servidor que aderir ao PDV receberá o acerto financeiro correspondente à indenização das férias a que tiver direito, inclusive das acumuladas, se for o caso, e ao pagamento proporcional da gratificação natalina.
A redução de jornada se aplica a ocupantes de cargo de provimento efetivo. O servidor poderá requerer a redução de jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais para seis ou quatro horas diárias e 20 ou 30 horas semanais. Os integrantes das carreiras da Polícia Federal e de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial do INSS não poderão requerer a redução de jornada. Terão direito de preferência na concessão quem tiver filho de até 6 anos de idade, responsáveis pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência que constem como dependente e servidores com maior remuneração.
A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por decisão da administração pública. Servidores de cargo em provimento efetivo poderão requerer licença incentivada sem remuneração, com duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período. O período de concessão referente aos exercícios 2017 e 2018 será encerrado em 31 de dezembro de 2018. Quem obtém a licença recebe pagamento correspondente a três vezes a remuneração recebida (ABr).

Calheiros apresenta requerimento para CPI dos supersalários

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou requerimento à Mesa do Senado que pede a criação de uma CPI para investigar os pagamentos de supersalários, acima do teto constitucional, para servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista. A CPI também visa estudar a possibilidade de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários.
“Isso não é contra Poder A, nem contra Poder B, nem contra Poder C. É uma regra geral. Nós temos que levantar. Num momento em que o Brasil não tem dinheiro para manter o funcionamento das universidades, num momento em que o Brasil corta dinheiro da ciência e tecnologia, num momento em que o Brasil anuncia — o Ministro do Planejamento anunciou — que está prestes a não pagar os proventos e aposentadorias, como é que nós nos damos o luxo de pagar salários de R$ 200 mil, R$ 300 mil, R$ 400 mil? Isso é um acinte, um escárnio. Isso não pode continuar a acontecer”, afirmou.
Renan informou que o requerimento já conta com a assinatura de quase 50 senadores. Entre os apoiadores estão o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ) e o senador Hélio José (PMDB-DF), que é servidor público concursado. “Nós não podemos permitir que isso perdure, com os ministérios requisitando pessoas de estatais e de empresas de economia mista para ganhar verdadeiras fortunas, enquanto os servidores públicos são mal remunerados e têm péssimas condições de trabalho”, disse (Ag.Senado).

Discurso petista vai na contramão das ações de seus governos

Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

Apesar do discurso adotado pelo PT durante toda sua história, a desigualdade de renda no Brasil não foi reduzida entre 2001 e 2015 e continua em níveis “chocantes”. Estudo realizado pelo World Wealth and Income Database, instituto de pesquisa codirigido pelo economista francês Thomas Piketty, mostra que a fatia na renda nacional dos 10% mais ricos da população passou de 54% para 55% nos anos analisados.
De acordo com o levantamento, apesar do que afirmaram insistentemente as gestões dos ex-presidentes Lula e Dilma, os 50% mais pobres também aumentaram sua participação, passando de 11% para 12%. Já os 40% dos brasileiros entre esses dois extremos viram sua parcela cair de 34% para 32%.
O deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) afirmou que os novos dados mostram que a retórica populista do PT vai na direção oposta das ações dos seus governos. Na avaliação dele, apesar do discurso de defesa dos mais pobres, os governos petistas foram ruinosos para a população e beneficiaram os mais ricos.
“Essas falácias do PT seguem a máxima do seu líder, sempre repetindo uma mentira tantas vezes até ela virar verdade. Essa sempre foi a conduta de Lula, mas o resultado prático que nós assistimos foi o maior desperdício de recursos públicos da história da humanidade. O Brasil gastou uma montanha de dinheiro com subsídios, com a construção de uma política completamente equivocada, que privilegiava grandes grupos econômicos – e a JBS está aí para provar isso”, afirmou.
O estudo aponta ainda que os frutos do crescimento econômico registrado no Brasil durante o período foram absorvidos, principalmente, pelos 10% mais ricos, que ficaram com 61% da expansão obtida entre 2001 e 2015. Já os 50% mais pobres ficaram com somente 18% desses ganhos. Segundo o deputado, o PT implantou medidas paliativas, com pouca efetividade, que acabaram culminando na crise que o país vive hoje, com mais de 14 milhões de desempregados (psdbnacamara).

Maioria do STF rejeita suspeição de Janot em processos contra Temer

A maioria dos ministros do STF rejeitou pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para seja declarada a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigações relacionadas ao presidente, iniciadas a partir das delações da JBS.
Os ministros seguiram voto proferido pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o mesmo pedido antes de o recurso chegar ao plenário. No voto proferido na sessão de ontem (13), o relator disse não há indícios de Janot atuou de forma imparcial e com “inimizade em relação a Temer.
Segundo a Fachin, declarações do procurador à imprensa não podem ser consideradas como causa de suspeição. Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que, “enquanto houver bambu, lá vai flecha”, fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente.
No início do julgamento, a defesa do presidente Temer voltou a afirmar que Janot agiu de forma parcial nas investigações envolvendo o presidente. O advogado Antônio Claudio Mariz, representante de Temer, disse que a prisão dos empresários Joesley e Wesley Batista, em cujas delações foram baseadas as acusações, podem indicar que Janot não teve os devidos cuidados na investigação (ABr).

 
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