Congresso aprovou texto-base da nova meta fiscal; emendas só na terça

Parlamentares aprovaram aumento do deficit primário de R$ 139 bi para R$ 159 bi em 2017.

O Congresso Nacional aprovou, na madrugada de ontem (31), o texto-base do projeto que autoriza o governo a aumentar o deficit primário de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017. Para 2018, a meta fiscal será a mesma

Devido à falta de quórum no momento da votação de uma emenda da oposição pela Câmara, a votação dos destaques apresentados teve de ser interrompida na madrugada. O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, convocou sessão para continuar a votação das duas emendas restantes para as 19 horas da próxima terça-feira (5).
Estava em votação emenda da senadora Ângela Portela (PDT-RR) que pretendia determinar a aplicação, no orçamento de 2018, de recursos mínimos em saúde em total equivalente, no mínimo, ao apurado segundo a Emenda Constitucional do Teto de Gastos, acrescido da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para o próximo ano. O governo tinha pressa em aprovar o projeto, porque queria enviar a proposta orçamentária já com a meta revisada de R$ 159 bilhões.
O governo alega que a medida é necessária porque as despesas obrigatórias (aquelas determinadas pela Constituição ou por lei) estão crescendo, enquanto as receitas estão em queda, colocando em xeque as metas atuais das LDOs. Desde 2016, os gastos obrigatórios estão acima da receita líquida da União. Na última terça-feira (29), a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o resultado primário do governo. Nos 12 meses encerrados em julho, o saldo das contas do governo é negativo em R$ 183,7 bilhões. É o pior desempenho da série histórica das contas primárias, iniciada em 1997 (Ag.Câmara).

Comissão do Senado discute prejuízos causados pela Lei Kandir

Comissão Mista Especial da Lei Kandir em audiência pública.

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realizou audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996, ainda pendente no Congresso, e os prejuízos enfrentados pelos estados atingidos pela desoneração tributária. O presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará, Eduardo José Monteiro da Costa, afirmou que, passados mais de 20 anos da edição da Lei Kandir, até hoje o Congresso ainda não definiu critérios para compensar os estados pelas perdas na arrecadação, conforme prevê a Constituição.
Dados apresentados mostram que, em 2016, os estados brasileiros registraram perda líquida de R$ 25 bilhões na arrecadação em razão da Lei Kandir, que isenta da incidência do ICMS as exportações de produtos primários e não industrializados. Já no período de 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas atingiram R$ 268,9 bilhões. Os estados mais prejudicados foram Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões), Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões) e Espírito Santo (R$ 28,3 bilhões).
A região Centro-Oeste foi a que mais perdeu recursos relativos (8,72%) em 2016. A região Norte apresentou a segunda maior perda relativa (5,35%), seguida do Sudeste (3,64%), do Sul (3,04%) e do Nordeste (0,87%). Entre os estados, o Mato Grosso teve a maior perda proporcional em comparação às receitas (26,01%), seguido pelo Pará (14,58%), Rio de Janeiro (8,13%), Espírito Santo (7,59%) e Minas Gerais (6,75%).
Eduardo José considera que falar de Lei Kandir é falar da crise federativa brasileira, que se reflete na falta de equidade nas transferências da União, nos desníveis orçamentários, na diminuição da capacidade de investimentos de alguns estados e na redução de recursos em áreas estratégicas. “O problema da Lei Kandir é que o anexo que previa a compensação não foi votado no prazo previsto, fazendo com que os estados acumulassem perdas. Todas as regiões passaram a exportar mais nesse período, exportamos cada vez mais minérios e grãos e menos produtos industrializados”, afirmou (Ag.Senado).

Proposta proíbe indicação política de gestor hospitalar

Os deputados que integram a comissão externa da Câmara destinada a investigar a situação de emergência dos hospitais públicos federais do Rio de Janeiro, apresentaram ontem (31) projeto que proíbe a indicação política para cargos de direção dessas unidades de saúde. De acordo com a proposta, só poderão exercer funções de chefia, direção e assessoramento no SUS os profissionais que comprovarem “capacidade técnica, independência funcional” e experiência mínima de três anos de atuação nos serviços de saúde.
As regras para nomeação dos ocupantes de cargos de direção dos hospitais federais incluem ainda a proibição de vínculo do candidato a gestor com empresas que prestam serviços ou fornecem produtos para unidades de saúde e a exigência de que este não tenha relação familiar com nenhum integrante do Poder Executivo. A proposta, que altera a legislação do SUS, estabelece que as unidades tenham uma área independente responsável pela gestão de riscos, controle interno e auditoria dos serviços.
O texto é assinado pelos deputados Hugo Leal (PSB), Jandira Feghali (PCdoB), Celso Pansera (PMDB), Chico d’Angelo (PT), Alexandre Valle (PR) e Delley (PTB), todos do Rio de Janeiro, e o projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara. Segundo Jandira Feghali, a medida visa a impedir o uso político em locais que lidam com vidas humanas: “Flagramos diretores das unidades sem saber o número de leitos do hospital pelo qual eram responsáveis. Isso é um absurdo. A falta de gestão só agrava a crise que a gente vive lá”, afirma (ABr).

Uso de cartões corporativos pode ganhar novas exigências

A série de exigências e restrições foi sugerida pelo senador Ronaldo Caiado.

Integrantes do governo federal deverão se submeter a novos limites para uso de cartões corporativos. Uma série de exigências e restrições foi sugerida em projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). A proposta recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), e aguarda votação final na Comissão de Constituição e Justiça.
Uma das primeiras providências foi definir quem poderá utilizar esse cartão para pagamento de despesas dentro do governo federal. A princípio, essa permissão deveria se restringir a servidores públicos efetivos ou comissionados dos três Poderes; ministros de Estado e autoridades de nível hierárquico equivalente. A emenda de Lasier tratou, no entanto, de ampliar o rol de beneficiários. Assim, foram contemplados também os militares.
Seu usuário não poderá ter antecedentes criminais; deverá estar em pleno gozo de direitos civis e políticos; e não poderá ter sofrido sanções civis, penais e administrativas pela prática de “atos desabonadores” no exercício da atividade profissional e função pública. A proposta também impôs um teto para pagamentos. Cada unidade gestora só poderá gastar, mensalmente, o correspondente a um doze avos do limite de licitação na modalidade convite. Como esse limite está em R$ 80 mil hoje, as despesas com produtos e serviços deverão ficar abaixo de R$ 6,7 mil mensais.
Outra preocupação do projeto foi proibir saques em dinheiro com esse cartão de pagamentos federal. Vedou ainda a inclusão de qualquer acréscimo no valor da despesa a ser paga com ele. Em prol da transparência, determinou que as unidades gestoras divulguem toda movimentação na internet. Essa prestação de contas deverá incluir nome e matrícula do portador do cartão responsável pela despesa, identificada ainda pela data em que foi realizada e valor, e total dos gastos de cada cartão por unidade gestora no respectivo exercício (Ag.Senado).

Presidente interino da Câmara quer votar reforma política na próxima semana

O presidente em exercício da Câmara, André Fufuca (PP-MA), reafirmou ontem (31) que colocará as propostas de reforma político-eleitoral em votação na próxima semana, mesmo com a possibilidade de esvaziamento da Casa por causa do feriado de 7 de Setembro. Em meio a divergências e falta de consenso entre as lideranças partidárias, Fufuca disse que convocará sessões deliberativas antes do feriado. “Eu acredito que o Congresso não irá se furtar de apresentar e defender a questão da reforma política. Eu acredito que ela será votada”.
Duas propostas que tratam de mudanças nas regras eleitorais aguardam análise do plenário. Uma delas prevê a adoção do sistema majoritário de votação para cargos de deputados em 2018 e 2020, e o voto distrital misto a partir de 2022, além da criação de um fundo público de financiamento de campanhas. A outra prevê o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir do ano que vem e a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Questionado sobre a possibilidade da chegada de uma nova denúncia da Procuradoria-Geral contra o presidente Michel Temer, enquanto estiver no comando da Câmara, o deputado respondeu que seguirá o regimento interno da Casa. “A gente respeita rigorosamente o regimento. Não há segredo, se a denúncia for feita enquanto estiver na interinidade, nós daremos prosseguimento no que diz o regimento da Casa”, disse Fufuca.
“A gente não está com expectativa de paralisação (…) Aí [ a denúncia] é uma situação hipotética, a Casa geralmente não trabalha em cima de hipóteses, fato concreto que temos para semana que vem a reforma política e nós iremos trabalhar em cima dela”, afirmou o deputado (ABr).