Câmara aprova texto-base da MP que cria a Taxa de Longo Prazo

Plenário da Câmara dos Deputados aprova texto base da MP que cria a TLP.

O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, o texto-base da MP que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP) para os contratos firmados com o BNDES, a partir de janeiro de 2018

Pelo texto aprovado, a nova taxa será anunciada a cada mês e também incidirá sobre os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante.
A composição da TLP será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e pela taxa de juros prefixada das Notas do Tesouro Nacional (NTN-B) vigente no momento da contratação do financiamento. Com a aprovação da MP, fica vedada a contratação de operações tendo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como referência, com exceção dos contratos de financiamento para projetos de infraestrutura com edital publicado até 31 de dezembro de 2017.
A MP foi enviada pelo governo sob o argumento de que a nova taxa pode corrigir os contratos do BNDES, reduzir o custo dos juros para democratizar o crédito e controlar a inflação. “O dinheiro do trabalhador foi parar nas grandes empresas e foi dividido na participação dos lucros daqueles que são sócios dos grupos econômicos. Por meio dessa MP, vamos corrigir essa distorção e o BNDES vai se voltar para os projetos de mais qualidade, que geram emprego e que têm impacto social”, disse o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), relator da proposta.
Os líderes oposicionistas argumentam que a nova taxa não trará impacto econômico positivo e poderá promover retrocesso em conquistas de anos anteriores. “A TJLP foi usada em vários tipos de financiamentos, à grandes empresas, à média e pequenas e ao setor publico. Foi a TJLP que garantiu o desenvolvimento da indústria e de diversos setores nos últimos anos, como a hotelaria. Só tem sentido ter o BNDES se ele tiver trabalhado com taxas de juros mais favorecidos para investimentos de longo prazo”, declarou o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP). A MP ainda precisa passar pelo plenário do Senado até o dia 7 de setembro, quando perde a validade (ABr).

Aprovado parecer pelo fim do casamento de crianças

Deputada Shéridan (PSDB-RR).

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou parecer da deputada Shéridan (PSDB-RR) pela aprovação do projeto que visa suprimir exceções legais ao casamento infantil, que consta na redação do artigo 1.520 do Código Civil Brasileiro. A atual legislação permite o casamento de menores de 16 anos em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A deputada afirma que a proposta trata de uma questão de grande sensibilidade por se tratar de direitos fundamentais de crianças e adolescentes e, sobretudo, do direito e integridade de crianças e jovens mulheres.
“A primeira pergunta que se precisa enfrentar é em que medida a exceção ao casamento de menores de dezesseis anos em caso de gravidez coaduna-se com o sistema de proteção à criança e ao adolescente e aos direitos da mulher, tutelados pela legislação pátria?”, questiona a tucana. Segundo pesquisa realizada pelo Banco Mundial, em países que não admitem exceção ao casamento antes dos 18 anos há um incremento de 14% nas taxas de matrícula de mulheres no ensino médio.
Os dados demonstram ainda que o coeficiente de emprego feminino em relação ao da população em geral é mais alto em países que não admitem o casamento antes da maioridade. A proposta não elimina outras exceções ao casamento antes dos 18 anos, como no caso de quem quer que tenha completado 16 anos com autorização dos pais, entretanto, veda completamente a hipótese que menores de 16 anos possam casar.
Para a deputada, o projeto tem o potencial de promover os direitos educacionais e laborais de meninas e mulheres e livrá-las de vulnerabilidades e ameaças que poderiam decorrer de um matrimônio precoce. “Meninas casadas não raro são submetidas a uma série de subjugações, que incluem violência física praticada pelo parceiro e reduções precoces de seus horizontes e possibilidades de vida”, enfatiza (psdbnacamara).

Maia e o fundo público para campanhas eleitorais

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse, ontem (24), que é provável que a campanha eleitoral de 2018 seja realizada apenas com o atual Fundo Partidário, composto de recursos do Orçamento e de multas aplicadas pelo TSE, com valor superior a R$ 800 milhões. Ele reconheceu que, se os deputados não chegarem a um entendimento até a próxima terça-feira (29), dificilmente serão votados o novo fundo público para financiamento de campanhas e as mudanças no sistema eleitoral.
Segundo Maia, as eleições para presidente, governadores, deputados federais e estaduais e senadores tem um custo bastante elevado, muito maior do que a capacidade do Fundo Partidário. Por outro lado, ele afirmou que não teria sentido fixar um percentual das receitas do governo para criar o novo fundo público e disse não acreditar que o Senado vá aprovar o retorno do financiamento empresarial nas campanhas.
“Não se faz uma campanha nacional com R$ 800 milhões. Se não é o fundo público, se não é o financiamento de pessoa jurídica, que o Senado não quer aprovar, a solução vai ser o trabalho individual de cada partido, de cada candidato, atrás de pessoas físicas. Pode ser uma boa experiência”, disse.
Segundo Maia, o ideal é aprovar o primeiro destaque da proposta que propõe o voto majoritário para deputados – o chamado “distritão” já para 2018 – e a previsão da adoção do sistema distrital misto para 2022. “Temos a responsabilidade de construir um caminho para que se possa chegar ao distrital misto em 2022” (Ag.Câmara).

Aprovada a instituição do Dia Nacional da Eubiose

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6034/16, do deputado licenciado Bruno Covas, que institui o Dia Nacional da Eubiose, a ser celebrado no dia 10 de agosto de cada ano. Já aprovado pela Comissão de Cultura, o projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara. Segundo o autor, a Sociedade Brasileira de Eubiose é uma organização religiosa fundada em 1924, que tem como objetivos cultivar a fraternidade universal; promover o estudo comparativo das ciências, artes, filosofias e religiões e todos os povos; combater o analfabetismo, os vícios e os maus costumes; entre outros.
Ainda conforme Covas, a organização vem promovendo ações e projetos de cunho sociocultural, educativo e assistencial em diversas localidades do País.
O parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta (Ag.Câmara).

Aplausos ao fim das coligações, cláusulas de barreira e criação de federações

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, comemorou ontem (24) o avanço, na Câmara, da proposta que estabelece o fim das coligações partidárias para a eleição proporcional - deputados federais e estaduais - de 2018; a cláusula de barreira; e a criação de federações e subfederações de partidos. O texto-base da deputada Shéridan (PSDB-RR) agora tem que ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Em seguida, o texto retorna ao Senado, de onde veio, já que sofreu alterações.
“Não podemos viver com essa farra de partidos, não podemos viver com 50 partidos políticos sem nenhuma identificação com a população”, disse. Sobre a cláusula de barreira, o senador disse que as coligações são “esdrúxulas” e que a maioria se extinguem no dia seguinte a eleição. “É oportunismo eleitoral”, disse Eunício.
Para valer para as eleições do ano que vem, a reforma política precisa ser votada na Câmara, onde ainda está em discussão, e depois no Senado, até o fim de setembro. Mesmo com o prazo apertado, Eunício acredita ser possível. “Eu vou dar a celeridade necessária para que a gente não chegue ao prazo final sem nenhuma definição”, disse.
O presidente do Senado recebeu ontem o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, e representantes das maiores operadoras (Claro, Vivo, Oi, TIM, CTBC). Os empresários pediram a inclusão na pauta do plenário da Casa do projeto que dispõe sobre a Nova Lei das Telecomunicações. O texto autoriza o fim das concessões da telefonia fixa e libera renovações sucessivas das outorgas do espectro (ABr).

Aécio diz que divergências com Tasso foram superadas

Senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O senador Aécio Neves disse ontem (24) que o atual presidente do partido, senador Tasso Jereissati (CE), é quem tem “as melhores condições para conduzir o partido até dezembro”, data em que os tucanos iniciarão o processo de escolha do candidato à Presidência da República nas eleições de 2018. Segundo Aécio, não há mais racha no partido, que deverá se manter na base de apoio ao governo federal.
“Há paz no ninho [tucano]”, disse o senador mineiro ao deixar o diretório do PSDB, onde ocorre uma reunião com os 27 diretórios regionais do partido. “Tive ontem uma conversa com Tasso. Nossas divergências foram superadas e continuamos em nossa trilha de construir um projeto para o país”. Os elogios a Tasso Jereissati foram feitos após divergências internas sobre o partido permanecer ou não na base do governo.
“Quando me licenciei, o fiz para preservar o interesse do partido. Fui eu quem sugeriu o nome do senador Tasso para a presidência do partido. É ele quem tem melhores condições para conduzir o partido até dezembro, quando escolheremos nosso candidato. Os pontos em que divergíamos estão superados”, acrescentou.
Aécio negou que haja qualquer divisão em seu partido, e que o apoio ao governo do presidente Michel Temer está relacionado ao compromisso com as reformas que foram sempre defendidas pelo partido. “Se apoiar um governo com baixa popularidade for o preço para que uma agenda das reformas que sempre defendemos seja implementada, acho que temos de pagar esse preço. Não estamos atrás de cargos ou de benesses de poder”, argumentou o senador, que negou ser pré-candidato às próximas eleições presidenciais (ABr).