Aprovado parecer de PEC que prevê fim das coligações eleitorais

A proposta prevê que os partidos possam formar uma federação entre as legendas que tenham o mesmo programa ideológico.

A comissão especial da Câmara que analisa proposta que trata do fim das coligações partidárias, aprovou ontem (23), em votação simbólica, o parecer elaborado pela relatora deputada Sheridan (PSDB-RR)

A proposta aprovada prevê que os partidos possam formar uma federação entre as legendas que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais.
A atuação da federação deve seguir uma identidade política única e, ao mesmo tempo, respeitar o estatuto de cada partido. Uma das principais diferenças é que as federações unem os partidos pelo tempo de mandato, ao contrário das coligações que costumam ser desfeitas logo após as eleições. A federação será criada por decisão das convenções nacionais dos partidos que a compõem e poderá ser reproduzida no Senado, na Câmara, nas assembleias legislativas.
Pelo substitutivo também não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. As coligações permanecem autorizadas nas eleições majoritárias. A proposta torna constitucional ainda que aos detentores de cargos dos poderes Executivo e Legislativo possam perder o mandato em caso de desfiliação do partido pelo qual foram eleitos. A proposta admite, no entanto, que o mandato seja mantido caso a desfiliação partidária ocorra por justa causa, em situações de discriminação política, pessoal e de mudança ou desvio do programa partidário.
Uma das principais mudanças é a definição de um patamar mínimo de votos que um partido precisa ultrapassar para ter direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito à veiculação de propaganda no rádio e na televisão. A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Os partidos deverão ainda ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados. O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (ABr).

Foi aprovada em comissão mista a nova taxa para empréstimos do BNDES

Senador José Serra defendeu que a medida é inconstitucional.

Após quatro horas de debates, ontem (23), a comissão mista encarregada de analisar o relatório da MP 777/2017 aprovou, por 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) como nova referência para os empréstimos do BNDES que usem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Participação PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante.
O texto de Gomes mantém a maior parte da proposta original do governo sob o argumento de que a criação da TLP ajudará a estabilizar as contas públicas. Se aprovada nos plenários da Câmara e do Senado, a nova taxa substituirá a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a partir de 2018. Os parlamentares da comissão rejeitaram a admissibilidade de destaques ao texto e a expectativa é de que o relatório seja votado sem emendas.
Foram apresentados dois votos em separado ao relatório. Um deles, do senador José Serra (PSDB-SP), defendeu que a medida é inconstitucional e que a nova taxa trará ainda mais impactos negativos à economia. Serra alertou que o Brasil pode ter problemas com a Organização Mundial do Comércio (OMC) se a matéria for aprovada pela Congresso Nacional. O tucano ressaltou que o país defendeu por anos que empréstimos feitos com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) não significam concessão de subsídios para a indústria. Outro a apresentar um parecer alternativo ao voto do relator foi o deputado Afonso Florence (PT-BA).

Isenção do ICMS em veículos destinados a transporte escolar

O deputado Izalci (PSDB-DF) apresentou uma indicação ao Poder Executivo para que os veículos utilizados em transporte coletivo escolar sejam isentos do ICMS. De acordo com o parlamentar, a medida é importante para reduzir custos ao prestador de serviço e, desta forma, seja possível investir na renovação da frota. “Em geral, são crianças e jovens que utilizam o transporte escolar. A adoção desse dispositivo garantirá maior segurança e comodidade a eles, e, indiretamente, concorrerá para a melhoria do sistema de educação do País”, destacou em sua justificativa.
Ele explica ainda que terão direito a essa isenção do ICMS apenas os automóveis de passageiros de fabricação nacional, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão. O veículo deve ter sido adquirido por motoristas profissionais autônomos que exerçam o transporte coletivo escolar, comprovadamente em veículo de sua propriedade, na condição de titular de autorização.
O tucano explica que ficou sensibilizado com os argumentos do presidente do Sindicato do Transporte Escolar de Brasília (Sintrest), Nazon Simões Vilar. O fundamento jurídico constitucional está na isonomia tributária, considerando que os veículos destinados ao serviço de transporte na categoria táxi já estão contemplados. “A medida, quando implementada, contribuirá para a melhoria do sistema de transporte escolar e para a segurança do transporte dos milhares de crianças e jovens em todo o território nacional”, disse Izalci (psdbnacamara).

Mantida condenação de Eduardo Azeredo em segunda instância

O ex-governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, é condenado em segunda instância.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve em segunda instância a condenação do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) na Ação Penal 536, processo conhecido como mensalão mineiro. O julgamento, feito por três desembargadores. A pena foi levemente reduzida para 20 anos e um mês de prisão. No entanto, os magistrados não determinaram a prisão de imediato, por entender que antes é preciso exaurir todos os recursos no TJMG.
Ex-governador de Minas Gerais, e ex-presidente nacional do PSDB, Azeredo foi denunciado por envolvimento em um esquema de corrupção voltado para beneficiar sua campanha de reeleição ao governo mineiro em 1998. Ele teria desviado cerca de R$ 3 milhões de três estatais mineiras: a Copasa, a Comig e o extinto Bemge. Na ocasião, perdeu o pleito para Itamar Franco (PMDB).
Em primeira instância, Azeredo foi condenado a 20 anos e 10 meses de prisão por peculado e lavagem de dinheiro. Sua defesa entrou com recurso e Azeredo aguardava o julgamento em liberadade. A pena foi reduzida em 9 meses.
Apontado como operador do mensalão mineiro, o publicitário Marcos Valério também é réu no processo. O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, relator do processo, chegou a pedir a absolvição de Azeredo por avaliar que as provas não o ligam ao esquema. No entanto, o revisor Pedro Vergara se manifestou de forma favorável à manutenção da condenação, defendendo porém a redução da pena em 9 meses. O último desembargador a votar, Adilson Lamounier, seguiu o revisor (ABr).

Comissão aprova cédulas com identificação em braile

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto que determina ao Conselho Monetário Nacional (CMN) instituir diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas, com a adoção de elementos de identificação tátil, como o braile. O objetivo da proposta, relatada pela deputada federal Soraya Santos (PMDB/RJ), é facilitar a identificação do dinheiro por pessoas com algum tipo de deficiência visual.
Há no Brasil cerca de 6 milhões de deficientes visuais, sendo que 500 mil deles são totalmente cegos. “Sabemos que os deficientes visuais, em muitas ocasiões, veem-se impedidos de circular, trabalhar, enfim, de se relacionar com a sociedade que integram em razão de dificuldades de acessibilidade. A implementação dessa linguagem nas cédulas pode inserir um volume importante de pessoas no mercado de trabalho, empoderando economicamente os deficientes visuais e permitindo que eles exerçam profissões que antes tinham restrições por falta de identificação da moeda”, avaliou a relatora Soraya Santos.
Segundo o autor da proposta, deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ), a medida é fundamental para inclusão econômica dos deficientes visuais. “A marcação que já existe na cédula não é suficiente para que todos aqueles que tenham deficiência possam fazer o manejo das cédulas de maneira satisfatórias para as suas próprias relações pessoais e econômicas”. O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e, após, a votação final será feita no Plenário (Ag.Câmara).