Presidente da Câmara quer aprovar projetos da agenda econômica

Maia defende que a Câmara priorize três projetos da agenda econômica.

Após reunião com a equipe econômica e líderes da base, o presidente Rodrigo Maia defendeu que a Câmara priorize três projetos da agenda econômica para melhorar a situação fiscal do governo

A MP que muda o cálculo das taxas de juros para contratos do BNDES; um novo projeto que propõe a reoneração da folha de pagamento; e a MP que permite o parcelamento de dívidas com a União de pessoas físicas pessoas jurídicas, o Refis.
Sobre a MP que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), Maia afirmou que a proposta atinge os privilégios do setor privado. “Hoje 70% do crédito do BNDES está concentrada em empresas com faturamento acima de R$ 300 milhões”, estimou. O texto está para ser votado na comissão mista e seu prazo de validade vence no próximo dia 7. Maia defendeu que o governo encaminhe um projeto com urgência para viabilizar a aprovação do texto, caso a oposição obstrua a votação da proposta na comissão.
Já a reoneração tributária de diversos setores econômicos será submetida à análise do Congresso por meio de um projeto a ser encaminhado pelo Executivo. Segundo Maia, assim que o governo mandar o texto, será criada uma comissão especial para discutir o assunto e garantir que os benefícios sejam dados apenas aos setores que geram emprego.
Maia destacou ainda a necessidade de aprovar a proposta que regulariza débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas com a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional, o chamado Refis. A previsão inicial era arrecadar R$ 13 bilhões, mas com as mudanças propostas pelo relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o governo não conseguirá alcançar essa receita. “Se cair para perto de R$1 bilhão, seria um desastre”, disse o presidente (Ag.Câmara).

Relator da reforma tributária detalha proposta para simplificar sistema

Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

O relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), informou que vai apresentar na próxima semana o texto preliminar das novas regras do sistema de arrecadação de impostos. Ontem (15), ele expôs os principais pontos da proposta durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Os principais objetivos da medida são simplificar, desburocratizar e tornar mais justo o sistema tributário.
A proposta de Hauly é resultado de uma série de negociações e conversas que estão sendo feitas desde dezembro. O tucano já realizou 65 palestras em todo o Brasil, ouviu os mais diversos setores, além de parlamentares, prefeitos e governadores. Inicialmente, uma minuta, com o texto preliminar de uma proposta será colocada no site da Câmara para consulta popular. Enquanto novas contribuições poderão ser feitas pela sociedade, o tucano dará continuidade às discussões dos projetos que regulamentam a emenda após aprovada.
Para ele, essa deve ser a principal pauta do Congresso no segundo semestre. “Os objetivos são simplificar, desburocratizar, acabar com a guerra fiscal, diminuir o peso da tributação para as famílias de baixa renda, zerar o imposto de comida e remédio e, para o desenvolvimento industrial, zerar o de máquinas e equipamentos. É uma proposta para dar poder aquisitivo ao mais pobre e fazer o Brasil crescer e gerar os empregos perdidos, além de trazer o progresso para a população brasileira”, explicou. A ideia é manter a carga tributária em torno dos atuais 35% (psdbnacamara).

Regra para reconhecimento da condição de pessoa com deficiência

Uma regra transitória para o reconhecimento da condição de pessoas com deficiência é um dos itens na pauta da Comissão de Direitos Humanos do Senado hoje (16). O projeto, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), cria mecanismos de avaliação que serão suficientes para a identificação da pessoa com deficiência até a regulamentação definitiva pelo Poder Executivo.
São laudos emitidos por profissionais habilitados para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais que, em razão de barreiras físicas, normativas ou operacionais, sujeitem a pessoa a restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando a sua participação plena e efetiva na sociedade e o exercício de seus direitos em igualdade de condições com os demais.
O senador argumenta que um dos aspectos mais relevantes dessa legislação é a adoção do conceito biopsicossocial de pessoa com deficiência, pois isso reflete o entendimento de que a deficiência não é uma característica intrínseca de um indivíduo, e sim o resultado de limites e barreiras impostos pela sociedade; o que pode levar à exclusão explícita ou a falhas na inclusão de pessoas significativamente diferentes de um padrão socialmente construído.
A proposição tem voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele avalia que embora a questão seja importante para o governo, “nem sempre os processos relacionados a políticas públicas são desenvolvidos com a celeridade que os grupos a que se destinam necessitam”. O projeto será votado em decisão terminativa, e se for aprovado peloPlenário, poderá seguir para análise da Câmara (Ag.Senado).

Comissão conclui votação de destaques e reforma política pode ir a plenário

Comissão Especial da Reforma Política se reuniu para votação do relatório parcial do relator, deputado Vicente Cândido.

A comissão especial que analisa a proposta que trata de mudanças no sistema político-eleitoral, concluiu ontem (15) a votação de sugestões de mudanças ao texto do substitutivo apresentado pelo relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP). Concluída a votação na comissão especial, a proposta seguirá para plenário, onde pode ser votada ainda esta semana. Como se trata de emenda à Constituição, necessita de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados para ser aprovada.
Na comissão, os deputados mantiveram a proposta do relator de permitir que um candidato figure tanto na lista majoritária, quanto na lista pré-ordenada pelo partido. Dessa forma, o candidato poderá disputar mais de um cargo, majoritário e proporcional, a partir das eleições de 2022. Os deputados, no entanto, votaram pela retirada do artigo que estabelecia que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido.
A comissão aprovou na última semana o texto base do relator, mas incluíram na proposta o voto majoritário, conhecido como distritão. Pela proposta, ganha o candidato que receber mais votos. O novo modelo valeria para as eleições de 2018 e 2020, como uma transição para a adoção do voto distrital misto em 2022. O chamado distritão permite que deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, antes eleitos de forma proporcional considerando os partidos e coligações, passem a ser escolhidos pelo número absoluto de votos.
Os deputados aprovaram a criação de um fundo público com a previsão de R$ 3,6 bilhões para financiar as campanhas eleitorais a partir do ano que vem. Os parlamentares mantiveram também a sugestão de estabelecer um mandato temporário de 10 anos para ministros do Poder Judiciário (ABr).

Defesa insiste em novo pedido de prisão contra Aécio

Aécio é acusado de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista.

O senador Aécio Neves voltou a pedir que o julgamento sobre sua eventual prisão seja realizado no plenário do STF, e não na Primeira Turma, colegiado composto por apenas cinco dos 11 ministros da Corte. Questões envolvendo inquéritos criminais contra parlamentares costumam ser tratadas nas turmas do STF, sendo levados a plenário, em geral, somente os casos de maior controvérsia ou os envolvendo os presidentes da Câmara ou do Senado.
Para o advogado Alberto Toron, que representa Aécio, o pedido de prisão feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve ser levado ao plenário por envolver “questões constitucionais da mais alta relevância e gravidade, estando em jogo a imunidade formal do mandato parlamentar”.
Um pedido anterior, no mesmo sentido, já havia sido indeferido pelo ministro Marco Aurélio Mello. A defesa voltou a insistir no tema após Janot entrar com novo recurso, no fim de julho, pedindo mais uma vez a prisão de Aécio.
A insistência para que o caso seja levado ao plenário do STF ocorre mesmo após decisões favoráveis ao senador terem sido tomadas na Primeira Turma. Em junho, o colegiado decidiu substituir a prisão preventiva de Andrea Neves, irmã de Aécio e suspeita de ser sua cúmplice, por outras medidas cautelares, entre elas a proibição de sair de casa. Junto com a nova petição, o advogado de Aécio entregou as contrarrazões para contestar o novo pedido de prisão contra o senador (ABr).