Deputados apontam prioridades para comissão mista que vai discutir segurança

O aumento da violência nas cidades brasileiras é motivo de preocupação no Congresso.

A perspectiva de criação de uma comissão mista para analisar projetos relativos à segurança pública já causa divergências na Câmara

Entre os parlamentares que defendem o endurecimento da legislação, há quem elogie a proposta e há quem considere a comissão um fator de atraso na tramitação de projetos. E os defensores dos direitos humanos temem o que consideram retrocessos na legislação.
O colegiado terá a atribuição de selecionar propostas prioritárias e discutir os projetos com secretários estaduais de Segurança e de Justiça, além de representantes da administração penitenciária, deputados e senadores das comissões temáticas ligadas ao tema. “A ideia é construir uma pauta na área de segurança pública que foque o cidadão, e não o fortalecimento das corporações”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao anunciar a iniciativa, depois de reunião com o presidcente do Senado, Eunício Oliveira.
O deputado Capitão Augusto (PR-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública, disse que os integrantes do colegiado já chegaram a 12 projetos e devem completar a seleção nos próximos dias. Admitiu que a comissão deve priorizar projetos que aumentem penas e diminuam benefícios para presos acusados de crimes violentos. Defende a aprovação do projeto que torna crime hediondo posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares.
Augusto cobra, do Senado, a aprovação da proposta que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Também
defende ainda projetos que diminuam benefícios como o saidão, visita íntima e progressão da pena para autores de crimes violentos. O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF),
O deputado defende que a Câmara defina oito projetos prontos para serem votados em Plenário. Ele aponta, como prioridades, propostas que restrinjam benefícios para condenados por crimes hediondos, redução da maioridade penal e medidas de controle para evitar a ação de facções criminosas a partir de ordens vindas do interior de presídios.
Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Paulão (PT-AL), tem outro tipo de preocupação: a de que a pauta de segurança restrinja direitos e dificulte a ressocialização de presos. “Os projetos defendidos pela ‘bancada da bala’ vão na contramão do Direito Penal, dos direitos humanos e do estado democrático de Direito”, criticou (Ag.Câmara).

Senado define na terça posição sobre crise na Venezuela

Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

A posição do Senado sobre a crise na Venezuela poderá ser definida na sessão deliberativa desta terça-feira (15). Estão em pauta dois requerimentos. Um deles, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pede voto de censura ao presidente do país, Nicolas Maduro. O outro requerimento, apresentado por Jorge Viana (PT-AC), pede que seja criada uma comissão externa, que poderia ir ao país vizinho numa “missão de bons ofícios”, oferecendo-se no restabelecimento de vias de diálogo institucional entre governo e oposição.
A crise política na Venezuela aprofundou-se desde maio, quando Maduro, que perdeu as eleições legislativas, convocou uma nova constituinte. O processo eleitoral foi boicotado pela oposição, e protestos de rua já resultaram em mais de 100 mortes. Organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm denunciado a repressão no país. Há líderes oposicionistas presos, enquanto a procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega Diaz, foi destituída pela Assembleia Constituinte, cujos integrantes são todos partidários de Maduro. O governo brasileiro, por sua vez, atuou no sentido de suspender o país do bloco do Mercosul, com base na cláusula democrática.
Para Ferraço, o governo Maduro opera ilegalmente para que opositores sejam presos, citando especificamente casos de líderes como Leopoldo Lopez (ex-prefeito de Chacao) e Antonio Ledezma (ex-prefeito de Caracas). Também
considera uma ruptura da ordem constitucional a retirada de poderes da Assembleia Nacional, o Parlamento, cuja maioria de deputados pertence à coligação Mesa de la Unidad Democratica (MUD — oposicionista), em detrimento da nova Assembleia Constituinte.
Ele também menciona o aprofundamento da crise econômica, citando um levantamento do FMI, que aponta queda do PIB da Venezuela de 30% desde 2014, ao passo que o país enfrenta um quadro de hiperinflação. “A inflação deve ultrapassar 1.000% em 2017, além de outros problemas, como desabastecimento de remédios e alimentos. O desemprego dispara, e milhares de venezuelanos já buscam refúgio em outros países, causando problemas humanitários”, disse Ferraço, mencionando a situação dos venezuelanos que têm fugido para o estado de Roraima (Ag.Senado).

Fux assume inquérito da Odebrecht contra Collor

Um dos inquéritos que tem o senador Fernando Collor (PTC-AL) como alvo no STF passa a ser de responsabilidade do ministro Luiz Fux, após a presidente da Corte, ministra Cármen Lucia, ter determinado a redistribuição do caso. No inquérito, Collor é suspeito de ter recebido R$ 800 mil de forma ilegal, em 2009, para favorecer a implantação de um projeto de saneamento básico da empresa Odebrecht Ambiental em Alagoas, incluindo a possível privatização da companhia de saneamento estadual.
O caso, que foi relatado na delação premiada do ex-presidente da Odebrecht Ambiental, Fernando Reis, estava sob responsabilidade de Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo. Entretanto, o ministro declinou da competência sobre o inquérito por entender que não há relação com os desvios na Petrobras, alvo principal da operação.
Em outro inquérito que se encontra no gabinete de Fachin, Collor já foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) acusado de fraudar em R$ 29 milhões um contrato da BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras, com a empresa UTC Engenharia. O recebimento da denúncia, que pode tornar o senador réu na Lava Jato, deve ser julgado ainda neste semestre (ABr).

Rodrigo Maia defende reformulação do Estado

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu na sexta-feira (11) a reformulação do Estado, a partir de uma ampla reforma que permita que seja dada, de forma equilibrada, condições iguais a todos os brasileiros. Para Maia, o Estado é muito maior do que a capacidade que a sociedade tem de financiá-lo.
Rodrigo Maia criticou a possibilidade de mudanças na meta fiscal. “Não é justo para com a sociedade brasileira. O governo já tem um déficit muito grande para não gerar as condições [necessárias] para cumprir esta meta. Nós sabemos que a crise ainda existe, que há queda da arrecadação, mas quando você não cumpre a meta você sinaliza que o endividamento pode crescer, o que pode gerar dificuldades”.
Maia lamentou o engessamento do Orçamento da União. “Infelizmente a gente tem mais de um trilhão [de reais] do orçamento destinado a gastos obrigatórios. Nós temos que discutir os esses gastos obrigatórios”. Defendeu
a urgência da reforma da Previdência, que, segundo ele, é para onde é destinado a maior parte dos recursos do Orçamento. “A Previdência tem que ser reformada, pois é para onde vai a maior parte desses custos. O país terá de promover mudanças”, disse.
Rodrigo Maia disse que após a Câmara rejeitar o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que o presidente Michel Temer fosse investigado pelo STF por corrupção passiva, o maior desafio do governo, a partir de agora, “é reorganizar a base de sustentação para que as reformas possam avançar”.
O presidente da Câmara reafirmou que a possibilidade de o Congresso votar a reforma da Previdência até setembro, é missão difícil. “Nós vamos trabalhar, mas a gente sabe que hoje é difícil e nós não estamos aqui para enganar ninguém. Mas o nosso trabalhar é de ir convencendo o parlamento aos poucos”. O presidente da Câmara participou, no Centro Cultural da FGV, no Rio, do painel Desafios para o Brasil: a agenda de reformas e a segurança pública no Rio de Janeiro (ABr).

Paes vira réu em denúncia sobre campo de golfe na Rio 2016

O ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes se tornou réu em uma ação civil pública de improbidade administrativa por supostas irregularidades na construção do Campo de Golfe Olímpico, na Barra da Tijuca, zona oeste carioca. De acordo com a denúncia, a prefeitura, na época da gestão de Paes, não teria cobrado uma dívida de licença ambiental, no valor de R$1,8 milhão, na construção do local feito para os Jogos Olímpicos Rio 2016, devido à remoção de “vegetação exótica” em uma área de 61 mil metros quadrados.
Na época, o custo foi assumido pela própria prefeitura. A ação, movida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público (GAEMA/ MPRJ), também tem como ré no processo a construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pela execução das obras. Em dezembro de 2016, tanto o ex-prefeito quanto a empresa já haviam tido os bens bloqueados para pagar a dívida. O valor total de bens bloqueados de Paes foi de R$181 mil.
Segundo o MP Estadual, a Fiori teria solicitado a Paes, em 14 de março de 2013, que a prefeitura pagasse o tributo, argumentando que “não teria sido contemplado nos custos do contrato o pagamento da citada taxa e que tal cobrança iria criar ônus adicional superior aos benefícios que lhes foram concedidos” (ANSA).