Maia quer votar reforma da Previdência até início de setembro

A destituição foi um ‘atentado à autonomia e à independência do MP venezuelano’.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou ontem (7) que quer votar a reforma da Previdência até o início de setembro

Em entrevista à Rádio CBN, Maia voltou a defender que o plenário aprove o quanto antes a mesma proposta que foi aprovada na comissão especial, em maio. “Se a gente tiver um pouco de bom senso, maturidade e responsabilidade a gente tem que votar, no mínimo, o texto que foi aprovado na comissão. Porque não adianta que a gente faça uma reforma menor do que isso, porque não vai resolver o problema dos brasileiros”.
Maia espera que a base aliada ao governo esteja recomposta para alcançar o quórum de 308 votos, mínimo necessário para aprovar uma proposta de emenda à Constituição. “A Câmara precisa votar essa matéria em setembro. E eu espero que a gente esteja com a base organizada já no final de agosto pra que a gente consiga avançar nessa votação que é decisiva para o Brasil”. A última contabilidade feita pela liderança governista apresentava o número de 290 votos favoráveis à reforma. No entanto, na votação em plenário do parecer que pedia o arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo teve o apoio de 263 deputados.
Na entrevista, Rodrigo Maia também adiantou que a MP que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores produtivos não deve ser apreciada pela Câmara e Senado. O prazo da MP expira na próxima quinta-feira (10). No entanto, as outras MPs, entre elas a do refinanciamento da dívida com Receita Federal (Refis) e a que cria a taxa de juros de longo prazo para remunerar contratos de financiamento com o BNDES, devem ser votadas em plenário até a próxima semana.
O deputado voltou a criticar a possibilidade de mudança na meta fiscal definida pelo governo e que já foi aprovada pelo Congresso Nacional. Para ele, é necessário que o governo reveja gastos obrigatórios para evitar que a dívida pública aumente. Maia disse que hoje (8) à noite volta a se reunir com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e com o relator da reforma política da Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Entre as principais mudanças propostas na reforma está a criação de um fundo público de financiamento de campanha para as eleições de 2018 e a adoção do sistema distrital misto a partir das eleições de 2022 (ABr).

Senado deve concluir votação de PEC que torna estupro crime imprescritível

A CPI do BNDES no Senado também vai definir um plano de trabalho.

O Senado deve concluir nesta semana a votação da proposta que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável. Atualmente, o tempo de prescrição dos crimes de estupro pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável – menor de 14 anos de idade – a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. A proposta foi aprovada em primeiro turno no mês passado, com relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
A pauta do plenário, no entanto, tem como primeiro item, o projeto de resolução que diminui o custo do querosene de aviões para aumentar o número de voos ofertados no país. O projeto foi apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para unificar a alíquota do ICMS incidente sobre o querosene de aviação. Uma reunião hoje (8) entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e os lideres dos partidos vai eleger as pautas prioritárias.
Considerada urgente para senadores e deputados, a reforma política, que pode ser votada na Câmara, na semana que vem, é um dos temas que serão discutidos. No Conselho de Ética, será sorteado o relator da denúncia do senador José Medeiros (PSD-MT) contra senadoras da oposição que ocuparam a mesa do Senado para protestar contra a votação da reforma trabalhista. Glesi Hoffmann, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, Ângela Portela e Regina Sousa podem ser punidas com advertência ou censura.
A CPI do BNDES no Senado define hoje um plano de trabalho. Segundo o relator da comissão, senador Roberto Rocha (PSB-MA), os irmãos Batista, donos da JBS, deverão ser convocados a prestar esclarecimentos. “O Brasil espera que isso aconteça, o nosso gabinete recebeu inúmeros e-mails para que eles sejam ouvidos. Acho que isso é uma medida mais que importante, necessária para esclarecer muitos fatos que ficaram obscuros”, disse.
O relator acrescentou que as CPIs existem para o que o Parlamento apure os fatos e proponha leis para evitar que novas práticas ilícitas aconteçam (ABr).

Projeto facilita averbação de casas térreas

A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado pode votar amanhã (9), projeto que torna mais ágil e mais barata a averbação de casas térreas construídas há mais de cinco anos. O texto, da Câmara dos Deputados, dispensa a exigência do alvará de construção no processo de averbação desse tipo de imóvel.
A averbação de um imóvel é a mudança de informações no seu registro. Esse tipo de procedimento é necessário sempre que o dono fizer nova construção ou demolição, realizar uma grande alteração estrutural, tiver mudança em seu estado civil ou transferir a propriedade para outra pessoa.
Do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), o projeto se refere apenas às unidades que sirvam como residência para uma única família. O objetivo do autor é desburocratizar o processo de atualização do registro dos imóveis – a chamada averbação – e também “dinamizar os mercados imobiliários em bairros e cidades economicamente menos favorecidos”.
Relator do projeto na CDR, o senador José Pimentel (PT-CE) recomenda a aprovação da matéria. Para ele, a proposta é uma iniciativa que vem em boa hora para eliminar uma injustificável barreira burocrática à regularização de imóveis unifamiliares de um só pavimento já construídos (Ag.Senado).

Procuradores do Mercosul repudiam destituição de Luisa Ortega

Os líderes dos Ministérios Públicos dos países que fazem parte do Mercosul repudiaram a destituição da procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega, por parte da nova Assembleia Constituinte. Segundo os representantes dos MPs de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Peru, a destituição “é um claro atentado à autonomia e à independência do Ministério Público venezuelano”.
“Com este ato ilegal, abala-se profundamente o Estado de Direito, em especial em sua faceta de administração da justiça, que afeta de forma direta todos os habitantes da Venezuela, por não disporem de uma instituição autônoma e independente que defenda os direitos fundamentais de vítimas e acusados e conduza investigações de maneira independente e imparcial”, diz ainda o comunicado.
A nota foi assinada pelo brasileiro Rodrigo Janot, pela argentina Alejandra Gils Carbó, pelo paraguaio Javier Díaz Verón, pelo uruguaio Jorge Díaz Almeida, pelo chileno Jorge Abbot Charme e pelo peruano Pablo Sanchez Velarde (ANSA).

Lamentada a crise orçamentária na ciência e tecnologia

Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), disse estar preocupado com o futuro da ciência e tecnologia no país, em decorrência da crise que atinge as contas do governo. Ele afirmou que recebeu cópia de documentos em que a SBPC e a Academia Brasileira de Ciências pedem que o governo desbloqueie os recursos do orçamento do CNPq, órgão que tem como principais atribuições fomentar a pesquisa científica e tecnológica e incentivar a formação de pesquisadores brasileiros.
A intenção das entidades é dar continuidade às atividades de pesquisa no país. Cristovam reconheceu a pertinência dos pedidos, mas alertou que, num momento de crise e falta de dinheiro, é preciso cortar gastos num setor para que outro possa receber dinheiro ou ter o seu orçamento elevado. “E não é muito o que se precisa para resolver a crise das universidades e da ciência e tecnologia. É possível reduzir certos gastos, mas é preciso, mesmo assim, mais recursos. Não é possível deixar fechar universidades, não é possível deixar interromper pesquisas”, disse.
Buarque lembrou que a atual situação fiscal é culpa dos governos anteriores, que não souberam definir prioridades e distribuíram dinheiro para diversas corporações, sem olhar para o todo. Já o atual governo, segundo o senador, também não sabe definir prioridades e, ainda, gasta dinheiro para impedir que os deputados federais votem pela continuidade da denúncia feita pela PGR, contra Michel Temer, no STF (Ag.Senado).

Regulamentação do trabalho de agentes de saúde

Divulgação

A regulamentação do trabalho de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado amanhã (9). A proposta consta no projeto da Câmara, que dispõe sobre as atribuições, nível de qualificação, jornada e condições de trabalho da categoria. A presidente da comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), é a relatora do projeto.
Aprovado em maio na Câmara, o projeto traz definições para a qualificação requerida para exercer a profissão. De acordo com a proposta, os profissionais que já atuam como agentes comunitários e que não tenham concluído o nível médio poderão permanecer na atividade. Para os novos, será exigido o ensino médio completo, curso de formação inicial de 40 horas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Outra previsão do projeto é a formação continuada, mediante curso de aprimoramento de 200 horas a cada 24 meses de atuação.
O projeto prevê pagamento de uma indenização de transporte para o trabalhador, visto a necessidade de locomoção inerente à atividade dos agentes comunitários nas suas áreas de atuação. Além disso, também estabelece meios de auxiliar na solução do problema da contratação temporária irregular, visto que a legislação já prevê à obrigatoriedade de vínculo direto entre os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e os entes da Federação. Quem quiser participar com comentários ou perguntas pode enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e da central de teleatendimento Alô Senado, por meio do número 0800 61 2211 (Ag.Senado).

Comissão fará debate sobre reforma do Código Penal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado faz hoje (8) audiência pública para instruir a votação do projeto que trata da reforma do Código Penal brasileiro. O requerimento foi apresentado pelo vice-presidente da comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), atual relator da matéria. O projeto do novo Código Penal é fruto de proposta apresentada por uma comissão de juristas e tramita no Senado desde julho de 2012. 

O texto, que já foi aprovado por uma comissão temporária de senadores, aumenta a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e prevê mais possibilidades de substituição da pena de prisão para delitos de menor potencial ofensivo. A complexidade e relevância do assunto motivaram a realização desse debate, segundo justificou Anastasia.
O tema deverá ser analisado pelos seguintes convidados: Maria Thereza de Assis Moura, ministra do STJ; Douglas Fischer, procurador da República; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da USP; professores Luís Greco e Alaor Leite, da Universidade de Augsburg (Alemanha); Gustavo de Oliveira Quandt, defensor público da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado; e Frederico Gomes de Almeida Horta, professor da UFMG. A audiência poderá ser acompanhada a partir das 10h00 pelo Portal e-cidadania (Ag.Senado).