Brasil lamenta nova Constituinte na Venezuela e pede que ela não seja instalada

O Brasil condena o cerceamento do direito constitucional à livre manifestação e repudia a violenta repressão por parte das forças do Estado.

O governo brasileiro criticou a decisão do governo venezuelano de convocar a Assembleia Constituinte, mesmo diante do pedido da comunidade internacional pelo seu cancelamento

Em nota, o Itamaraty informou que o Brasil lamenta a convocação da Constituinte “nos termos definidos pelo Executivo” da Venezuela e solicita que a assembleia não seja instalada.
“Diante da gravidade do momento histórico por que passa a Venezuela, o Brasil insta as autoridades venezuelanas a suspenderem a instalação da assembleia constituinte e a abrir um canal efetivo de entendimento e diálogo com a sociedade venezuelana, com vistas a pavimentar o caminho para uma transição política pacífica e a restaurar a ordem democrática, a independência dos Poderes e o respeito aos direitos humanos”, diz a nota.
De acordo com a Chancelaria brasileira, a “iniciativa do governo de Nicolás Maduro viola o direito ao sufrágio universal, desrespeita o princípio da soberania popular e confirma a ruptura da ordem constitucional na Venezuela”. Para o Itamaraty, o país já dispõe de uma Assembleia Nacional legitimamente eleita e uma nova assembleia formaria “uma ordem constitucional paralela, não reconhecida pela população, agravando ainda mais o impasse institucional que paralisa a Venezuela”.
A nota ressalta também que o governo brasileiro está preocupado com a escalada da violência em face do acirramento da crise naquele país, “agravada pelo avanço do governo sobre as instâncias institucionais democráticas ainda vigentes no país e pela ausência de horizontes políticos para o conflito”.
O Brasil condena o cerceamento do direito constitucional à livre manifestação e repudia a violenta repressão por parte das forças do Estado e de grupos paramilitares, durante a votação para a escolha dos constituintes.
A eleição dos 545 constituintes, no domingo (30), foi marcada pela violência. Segundo o Ministério Publico da Venezuela, dez pessoas morreram em enfrentamentos entre manifestantes e as forcas de segurança – entre elas, um sargento e dois adolescentes (ABr).

Devolução de mensalidades de escola no caso de cancelamento

Para Severino, o texto atende aos interesses do consumidor e dos estabelecimentos de ensino.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que institui regra para a devolução de matrícula e mensalidades de escola no caso de cancelamento pelo responsável pelo pagamento. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Severino Ninho (PSB-PE), ao projeto do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM).
Segundo o texto, será devolvido: - 90% do valor pago a título de matrícula e mensalidades relativas a serviço não prestado, se o cancelamento for solicitado em até 30 dias depois de efetuada a matrícula; - 70% do valor do valor pago a título de matrícula e mensalidades relativas a serviço não prestado, se o cancelamento for solicitado entre 30 e 60 dias depois de efetuada a matrícula; - 50% do valor pago a título de matrícula e mensalidades relativas a serviço não prestado, se o cancelamento for solicitado entre 60 e 90 dias depois de efetuada a matrícula.
O relator destaca ter recebido denúncias de que algumas escolas estão fazendo a cobrança integral de anuidade em qualquer situação, mesmo quando os alunos se matriculam após decorridos alguns meses do início do ano letivo. Para ele, a prática é injusta e abusiva, “uma vez que a cobrança deveria se dar respeitando a proporcionalidade relativa aos meses de aula que seriam efetivamente cursados pelo aluno”. O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Isenção de IPI para produtos da Amazônia

A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado analisa amanhã (2) a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos feitos na Amazônia Ocidental com matérias-primas da região. Atualmente, apenas produtos feitos com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal da região não pagam IPI. O projeto (PLS 210/2010) amplia a isenção para todos os produtos produzidos com materiais da região.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor da proposta, argumenta que as regras são inconsistentes no que diz respeito à política de desenvolvimento da região porque limitam drasticamente o tipo de matéria-prima. Favorável à matéria, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator do projeto na CDR, defende a iniciativa.
Segundo o parlamentar, foge à racionalidade o fato de que uma empresa localizada em outro ponto do território nacional adquira matérias-primas da Amazônia Ocidental e exporte os produtos processados com isenção do IPI para a mesma região, enquanto as empresas locais que industrializam a mesma matéria-prima ficam obrigadas a pagar o tributo (Ag.Senado).

Semana nacional de combate à cegueira

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto que transforma o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma (28 de maio) em uma Semana Nacional de Combate à Cegueira, compreendendo diversas ações destinadas a promover a saúde ocular entre a população brasileira. O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), prevê que durante a semana seja realizada ampla divulgação para a população sobre o glaucoma e as demais enfermidades que podem levar à cegueira.
O objetivo é reconhecê-las e divulgar onde buscar tratamento, bem como campanhas de conscientização sobre a necessidade de exame médico oftalmológico periódico. Também prevê mutirões de profissionais para atendimento clínico e cirúrgico na especialidade médica de oftalmologia; e atuação concentrada nos fatores de risco evitáveis que podem causar ou contribuir para o desenvolvimento de cegueira (Ag.Câmara).

Apoio à atividade de mulheres marisqueiras será analisada

Marisquieras do Piauí, na captura de mariscos em manguezais.

A regulamentação do trabalho de mulheres marisqueiras está em análise na Comissão de Direitos Humanos do Senado. O projeto determina as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas por essas trabalhadoras. A proposta define como mulher marisqueira aquela que realiza, de forma artesanal, a atividade de captura ou apanho de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Pelo projeto, cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras para incentivar o desenvolvimento da atividade. Também fica assegurada a prioridade em indenizações por conta de desastres ambientais provocados ou não por ação humana que impeçam as mulheres marisqueiras de trabalharem. Na justificativa do projeto, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), são destacadas as condições de trabalho insalubres e as longas jornadas das marisqueiras. A falta de direitos trabalhistas para quem exerce essa função também é um ponto ressaltado pela deputada.
Para Tia Eron, embora as marisqueiras tenham suas atividades vinculadas a dos pescadores de forma geral “é nítida a diferença entre essas funções, demandando uma intervenção específica do Estado para não as deixar ao desamparo e jogadas à própria sorte”. De acordo com o projeto, o poder público também é responsável por construir creches em regiões que atendam os filhos de mulheres marisqueiras e adquirir equipamentos de proteção que diminuam os efeitos da exposição às condições insalubres de trabalho.
Além disso, também são asseguradas a realização de ações de vigilância à saúde, com a avaliação de riscos ocupacionais, e a promoção de cursos profissionalizantes para incentivar a capacitação da mão de obra. O senador Cidinho Santos (PR-MT) foi designado para relatar o projeto, que será analisado depois pela Comissão de Agricultura (Ag.Senado).

Regulamentação da profissão de contador de histórias

Moraes: “Um dos principais benefícios proporcionados pela arte de contar histórias é o estímulo à leitura”.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto da deputada Erika Kokay (PT-DF) que regulamenta a profissão de contador de histórias. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que elogiou a proposta. “A tradição oral é uma das formas reconhecidas de se preservar e valorizar os nossos costumes”.
Ela afirmou que, há quase três décadas, foi criado na Europa o Dia Internacional do Contador de Histórias, celebrado em 20 de março. Atualmente, em muitos países a data é comemorada com atividades culturais e educacionais. “Vale lembrar que o contador de história é um dos ofícios mais antigos de que se tem notícia. Tem sua origem na tradição oral, pois o conhecimento era transmitido verbalmente de uma geração para outra”, disse Moraes.
Segundo a proposta aprovada, contadores de histórias são os profissionais que atuam em comunidades onde a oralidade exerce “papel fundamental na preservação e transmissão do saber e das manifestações da cultura popular”.
Para o exercício da profissão será exigido curso de formação, com fundamentação teórico-prática, para o uso da literatura e das técnicas de contação de histórias como instrumentos didático-pedagógicos no processo de aprendizagem. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).